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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais nº 0004382-10.2026.8.16.0194, indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado ao corte dos ciprestes e da hera existentes no imóvel dos réus ou, subsidiariamente, à poda da vegetação e retirada da trepadeira (mov. 26.1).
Insatisfeita, a autora interpôs o presente recurso alegando, em síntese:a)- que a ação de origem trata de nítida violação ao Direito de Vizinhança, pois a Agravante é vizinha confrontante lateral dos Agravados, os quais mantêm plantados rente ao muro divisório ciprestes italianos de aproximadamente 24 metros de altura, além de uma trepadeira (hera) que invade descontroladamente as paredes externas e telhados do imóvel da Autora e dos vizinhos; b)- que as árvores não só causam infiltrações, mofo e entupimento de calhas na suíte da Agravante, como também apresentam risco iminente de queda sobre a sua residência, fato agravado pelos recentes eventos climáticos (ciclones extratropicais) que assolaram a região de Curitiba. As tentativas amigáveis restaram frustradas, alegando os Agravados "conceito paisagístico" datado de mais de 30 anos para justificar a manutenção das árvores gigantescas em área urbana, especificamente no Jardim Social;c)- que o Perigo de Dano: Está comprovado de forma visual e técnica, pois, o risco não reside apenas nas rachaduras e mofo crescentes na suíte da Agravante, mas no risco real e severo à integridade física e à vida dos moradores. Árvores com 24 metros de altura — 10 metros acima do telhado da Agravante — plantadas rente ao muro divisório em uma área urbana residencial, sujeitas a ventos fortes, representam uma bombarelógio. O laudo florestal acostado nos autos principais (mov. n.º 1.24) é categórico ao apontar o risco de quebra da copa ou do caule. Negar a urgência é exigir que a tragédia ocorra para então deferir a tutela;d)- que a Probabilidade do Direito (Direito de Vizinhança): O Código Civil é cristalino ao proteger o proprietário contra interferências prejudiciais. O Art. 1.277 assegura o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pelo uso anormal da propriedade vizinha. Mais específico ainda é o Art. 1.283 do CC, que autoriza ao proprietário do terreno invadido cortar raízes e ramos de árvores que ultrapassem a estrema do prédio até o plano vertical divisório. A Agravante tem o direito material de não sofrer a invasão da hera e os danos estruturais causados pelas raízes e copas de árvores que avançam sobre seu teto;e)- que o d. magistrado justificou o indeferimento pelo "impacto ambiental" da retirada, mas se trata de equívoco sanado pela própria documentação constante dos autos, uma vez que o parecer da Secretaria do Meio Ambiente do Município de Curitiba (SMMA) (mov. n.º 1.28) já atestou que as árvores em questão são espécies exóticas (cipreste italiano), não pertencentes à flora nativa brasileira protegida pela legislação. A SMMA reconheceu o risco de dano e não impôs qualquer óbice administrativo ao corte. O argumento dos Agravados de que se trata de "projeto paisagístico" de 1990 não pode se sobrepor à segurança, à vida e ao direito de propriedade da vizinha lindeira; f)- que ainda que, por amor ao debate, o juízo entendesse pela irreversibilidade do corte total (pedido principal), a decisão agravada incorreu em grave omissão ao sequer analisar o pedido subsidiário formulado na inicial. A Agravante requereu que, caso não deferido o corte radical constante do item I do pedido, como pedido subsidiário de urgência fosse determinada a poda imediata na altura máxima do muro (4 metros) e a extirpação imediata da trepadeira (hera), com impermeabilização da parede que permeia os imóveis. A poda e a limpeza da hera invasora não são medidas irreversíveis, não dependem de perícia complexa e sanariam imediatamente as infiltrações, o avanço sobre o telhado e a falta de insolação causadora de mofo na suíte. O indeferimento total deixa a Agravante completamente desamparada, suportando danos contínuos enquanto a lide se arrasta; g)- que o v. Acórdão citado pelo juízo singular (TJPR, AI 0069775- 52.2021.8.16.0000) não espelha a situação fática destes autos, pois naquele paradigma, a parte não havia apresentado qualquer prova pré-constituída do risco de queda ou do dano, o que levou a Corte a exigir a perícia. No presente caso, a Agravante instruiu a inicial com fotografias aéreas (drone) pós-ciclone extratropical, laudo de Engenharia Florestal idôneo e manifestação da autoridade ambiental municipal. Não se pode tratar como "unilateral" um laudo técnico robusto , emitido por empresa idônea do ramo da engenharia florestal, que atesta urgência, a ponto de esvaziar a cognição sumária da tutela antecipada. A instrução processual servirá para corroborar a prova e não como pretexto para postergar uma medida de segurança iminente.
Por tais razões, requer, liminarmente, a concessão da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e este relator indeferiu a antecipação da tutela requerida (mov. 15.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 22.
Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 25.1).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
A controvérsia recursal limita-se a verificar se, neste momento processual, estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência destinada ao corte ou à poda substancial da vegetação existente no imóvel dos agravados.
Desde logo, é importante delimitar o alcance da cognição nesta via recursal. Não se examina, de forma definitiva, se a vegetação causa danos ao imóvel da agravante, se há responsabilidade dos agravados ou qual será a solução material mais adequada ao conflito de vizinhança. O que se analisa é apenas se a prova atualmente disponível autoriza a reforma da decisão que indeferiu a tutela provisória.
E, nesse limite, a decisão agravada deve ser mantida.
Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o § 3º do mesmo artigo impede a concessão da tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
No caso, embora a agravante tenha juntado laudo técnico particular, fotografias e manifestação administrativa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, tais elementos ainda não conferem segurança suficiente para impor, desde logo, o corte ou a poda drástica de árvores de grande porte situadas em imóvel alheio.
O laudo particular serve como elemento inicial de convencimento, mas foi produzido unilateralmente, sem contraditório e sem controle judicial. Sua existência não dispensa a apuração técnica imparcial, especialmente porque a discussão envolve pontos que exigem conhecimento especializado: estabilidade das árvores, risco real de queda, nexo entre a vegetação e as infiltrações ou mofo, extensão da invasão da hera e adequação da medida pretendida.
A própria natureza do pedido recomenda cautela, eis que o corte dos ciprestes alteraria definitivamente a situação fática do imóvel dos agravados e, caso ao final a ação seja julgada improcedente, não seria possível restabelecer o estado anterior.
Trata-se, portanto, de providência com forte conteúdo satisfativo e potencialmente irreversível, o que atrai a incidência do art. 300, § 3º, do CPC.
Também não basta, para a concessão da tutela, a referência à manifestação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Ainda que o órgão ambiental tenha indicado a possibilidade de aprovação do corte e reconhecido que se trata de espécie exótica, isso não equivale a ordem de remoção da vegetação nem autoriza, por si só, intervenção no imóvel dos agravados. A autorização ambiental apenas afasta, em tese, impedimento administrativo, mas não resolve a controvérsia civil entre vizinhos.
Quanto ao perigo de dano, os elementos dos autos revelam situação que se prolonga no tempo, relacionada ao crescimento da vegetação, infiltrações, mofo e acúmulo de detritos. Embora tais fatos mereçam apuração e possam justificar providência adequada no curso do processo, não há, por ora, prova técnica imparcial de agravamento súbito ou risco imediato que imponha o corte ou a poda substancial antes da instrução.
A alegação de risco à segurança da mesma forma, deve ser examinada com maior segurança técnica. A altura das árvores e sua proximidade da divisa não bastam, isoladamente, para demonstrar risco concreto de queda ou necessidade de supressão imediata.
Também não há razão para deferir o pedido subsidiário neste momento. A poda das árvores à altura do muro e a retirada integral da hera, embora menos gravosas que o corte total, também constituem intervenção material relevante em vegetação situada no imóvel vizinho. A necessidade, extensão e forma de execução dessas medidas devem ser definidas com base em prova técnica, sob contraditório.
Desse modo, ausentes, por ora, os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência, sem prejuízo de reavaliação pelo juízo de origem após a formação do contraditório e eventual produção de prova pericial.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada.