Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I.
Trata-se de apelação criminal interposta por Márcio José Gonçalves, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 303 e 306, ambos da Lei n° 9.503/97, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia:

"1º FATO (Art. 306, caput, CTB) No dia 31 de maio de 2024, por volta das 18h00, em via pública em frente à Rua Guaracava Verde, n° 201, Parque Industrial IV, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado MARCIO JOSE GONÇALVES, com consciência e vontade, conduziu o veículo FIAT/PALIO FIRE, placas ALP0D58, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (cf. boletim de ocorrência nº 2024/676611 de 1.4; auto de prisão em flagrante delito de seq. 1.5; depoimentos de seqs. 1.7 e 1.9; teste de alcoolemia de seq. 1.19; BATEU de seq. 30.3; declaração de seq. 42.3). Veja-se que os policiais militares se deslocaram ao local dos fatos após terem sido acionados para atender uma colisão entre dois automóveis. Chegando ao local, após a constatação de que MARCIO JOSE GONÇALVES, condutor de um dos veículos, apresentava sinais de embriaguez, como ‘fala mole’ e odor etílico, este foi submetido ao teste de alcoolemia, resultando no valor de 1,30 mg/l.
2° FATO (Art. 303, caput CTB) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritos no 1º FATO, o denunciado MARCIO JOSE GONÇALVES, conduzindo o veículo FIAT/PALIO FIRE, placas ALP0D58, praticou lesão corporal culposa na vítima Adriana Maria Trevisan, causando-lhe contusão com edema na região frontal (cf. boletim de ocorrência nº 2024/676611 de 1.4; auto de prisão em flagrante delito de seq. 1.5; depoimentos de seqs. 1.7 e 1.9; teste de alcoolemia de seq. 1.19; BATEU de seq. 30.3; declaração de seq. 42.3; prontuário médico de seq. 49.2). Veja-se que o denunciado MARCIO JOSE GONÇALVES atuou com imprudência e negligência, deixando de observar os deveres de cuidado objetivos, pois sem prever consequência previsível à ocasião, conduziu o veículo em estado de embriaguez e interceptou a trajetória do veículo da vítima que vinha em sentido contrário, vindo a colidir com esta que estava conduzindo seu FIAT/PALIO, placas IJK-3874, causando-lhe contusão com edema na região frontal" (mov. 52.1).



O MM. Juiz de Direito julgou procedente a denúncia, conforme a r. sentença de mov. 163.1, ao fim de condenar Márcio José Gonçalves nas sanções dos artigos 303 e 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Como consequência, foram-lhe aplicadas as penas definitivas de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e multa, de 10 (dez) dias-multa, fixadas no valor mínimo legal, além da suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor pelo prazo de 6 (seis) meses.
Inconformado com a decisão de primeiro grau, o acusado interpôs recurso de apelação, pugnando pela sua absolvição em relação ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, ao argumento de fragilidade do conjunto probatório e ausência de exame pericial capaz de delimitar a exata dinâmica do acidente automobilístico. No tocante ao crime de embriaguez ao volante, a defesa busca desconstituir a validade do teste de alcoolemia, alegando que o policial militar ouvido em Juízo não operou diretamente o aparelho, bem como que a sentença presumiu a regularidade do equipamento sem a individualização de documento técnico de aferição pelo INMETRO.
Alternativamente, pretende o redimensionamento da fração de aumento aplicada em razão da reincidência e a alteração do regime prisional para o aberto.
Por fim, requer o arbitramento de honorários advocatícios pelo exercício da defensoria dativa (mov. 14.1).
O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, pugnou pelo desprovimento do apelo (mov. 17.1).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Priscila da Mata Cavalcante, opinou pelo desprovimento do apelo (mov. 21.1).


II.
O pleito recursal não comporta provimento.
O cerne do presente recurso diz respeito ao pleito absolutório, mediante a alegação de não haver nos autos prova robusta capaz de sustentar o decreto condenatório.
Sustenta, em relação ao delito previsto no art. 303 da Lei nº 9.503/97, a ausência de exame pericial capaz de delimitar a exata dinâmica do acidente automobilístico. Argumenta, no tocante ao crime de embriaguez ao volante, que o policial militar ouvido em Juízo não operou diretamente o aparelho, bem como que a sentença presumiu a regularidade do equipamento sem a individualização de documento técnico de aferição pelo INMETRO.
Em que pesem os argumentos lançados, a manutenção da condenação é de rigor.
Inicialmente, verifica-se que a materialidade e a autoria delitivas encontram-se claramente evidenciadas por meio do boletim de ocorrência nº 2024/676611 (mov. 1.4), do auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), do teste do etilômetro (mov. 1.19), do boletim de acidente de trânsito - BATEU (mov. 30.3), do prontuário médico da vítima (mov. 49.2), bem como pela prova oral colhida nos autos.
O conjunto probatório coligido no caderno processual denota que o denunciado conduzia veículo automotor FIAT/PALIO FIRE, placas ALP0D58, em via pública, sob influência de álcool, em sentido oposto ao da vítima Adriana Maria Trevisan, quando realizou uma conversão abrupta à esquerda para adentrar em uma rua transversal, interceptando violentamente a trajetória da ofendida, causando uma colisão frontal contra a lateral do veículo dela. Submetido ao exame do etilômetro na ocasião, este acusou a concentração de 1,30 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, quantidade muito acima do permitido.
O fato imputado ao denunciado ocorreu em 31.05.2024. E, com a alteração introduzida pela Lei nº 12.760/2012, vigente à época dos fatos, o artigo 306 do CTB passou a ter a seguinte dicção:
“Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
(...)
§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”.
Desse modo, restou mantida a configuração do delito de conduzir veículo em estado de embriaguez quando o motorista apresentar concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue. O que ocorreu foi o desdobramento da descrição contida na redação anterior e inclusão da alteração da capacidade psicomotora como elementar da infração penal.
Com a nova redação do mencionado artigo, a dosagem de concentração de álcool no sangue passou a ser um dos meios para se aferir o estado de embriaguez, juntamente com os demais meios de provas, tais como vídeo e prova testemunhal.
Registre-se que, pelo exame de alcoolemia de mov. 1.4, o acusado ostentava a quantidade de 1,30 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, o que equivale a 26 decigramas de álcool por litro de sangue[1], quantidade muito superior à permitida.
Nesse contexto, desarrazoada a alegação de ausência de comprovação de regularidade técnica do aparelho, diante da ausência de aferição válida de calibragem ou de certificado de aprovação periódica anual do INMETRO.
Isso porque, conforme se verifica do extrato do teste de alcoolemia juntado aos autos (mov. 1.19), o aparelho em questão indicava a data da última verificação em 15.11.2023, com próxima verificação para 15.11.2024, sendo que o exame foi realizado em 31.05.2024, ou seja, dentro do período de regularidade do aparelho.
A propósito, necessário frisar que a calibragem é um procedimento distinto da aferição/verificação, nos exatos termos do que o diz a Resolução nº 206/2006 do CONTRAN, sendo que aquela é realizada numa única oportunidade pela empresa que fabricou o aparelho etilômetro e a aferição pelo INMETRO, anualmente, para fins de verificar se a calibragem está correta.
Assim, em atenção ao disposto no artigo 6º, inciso III, da Resolução nº 206/06 do CONTRAN, o aparelho é submetido a uma verificação do INMETRO. Sendo aprovado, o instituto emite um certificado de verificação, com validade de um ano.
Quando, eventualmente, o etilômetro é reprovado na verificação periódica do INMETRO, é encaminhado ao fabricante para que refaça sua calibração que é um ajuste necessário à retomada dos parâmetros ideais de funcionamento. Os casos em que tal ajuste se demonstra necessário são normalmente associados à ocorrência de quedas, danos ou panes que interfiram no funcionamento normal do equipamento. Ausentes tais situações de anormalidade, dificilmente ocorrerá a reprovação na aferição metrológica anual.
Ademais, conforme bem pontuado pela ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, é possível a qualquer pessoa, mediante consulta pública ao Portal de Serviços do INMETRO (PSIE), com base nos dados do bilhete impresso, verificar se o aparelho está vistoriado, não tendo a defesa apresentado qualquer irregularidade palpável com base em tais dados.
Assim, diante da legitimidade e legalidade do ato administrativo, que foi corroborado pela prova oral, como se verá adiante, não há que se falar em imprestabilidade da prova técnica.
No tocante à prova testemunhal, adota-se a transcrição conforme o teor da sentença em cotejo.

“A vítima Adriana Maria Trevisan declarou que jamais esqueceu os detalhes do acidente, pois sempre dirigiu de forma correta e com cautela. Relatou que o fato ocorreu em uma via em formato de ‘T’ estando ela em deslocamento pela via principal, enquanto o condutor do outro veículo, vindo em sentido contrário, realizou uma conversão à esquerda, sem sinalizar com o uso de seta, atingindo a parte frontal esquerda de seu automóvel, do lado do motorista. Afirmou que o condutor apresentava sinais de embriaguez, como hálito etílico, comportamento cambaleante e fala desconexa, e que ela própria sofreu abalo emocional com a colisão, além de ter batido a cabeça e ficado tonta.
Disse que, por já ter enfrentado tuberculose óssea na coluna em 2022, permaneceu dentro do veículo até a chegada da ambulância, por receio de agravar sua condição. Informou que o acidente lhe causou prejuízo estimado em cerca de R$ 4.500, valor não ressarcido pelo condutor. Explicou que o conserto foi feito em oficina de Sabáudia, da qual seu então marido era proprietário, mas que não conseguiu localizar o comprovante do serviço, uma vez que o marido e o sogro dele faleceram meses após o ocorrido.
Descreveu que o local do acidente era uma rua de bairro, com muitos veículos estacionados dos dois lados, especialmente devido à movimentação de um salão de cabeleireiro e outros comércios próximos. Por esse motivo, fez leve incursão na via transversal, imaginando que o outro veículo seguiria em frente, o que não ocorreu. Ressaltou que ambos os veículos trafegavam em baixa velocidade, devido às características da via.
Disse que, após os fatos, tentou contato com o condutor para eventual composição civil, sem sucesso. Relatou que ele chegou a ser preso e se recusou a pagar a fiança no momento da prisão, preferindo permanecer detido. Posteriormente, ao contatá-lo por telefone, ouviu dele que havia perdido o carro por sua culpa, ao que respondeu que ele havia perdido por seus próprios atos, pois conduzia alcoolizado e sem sinalizar a conversão.
Por fim, declarou desejar apenas o ressarcimento pelos danos sofridos, que ocorreram sem que tivesse qualquer culpa no acidente.
A testemunha Alexandre José Fernandes, policial militar, relatou que, durante patrulhamento com o Cabo Gustavo, foi acionado para atender a uma ocorrência de acidente de trânsito. No local, constataram um abalroamento entre dois veículos, sendo que a condutora de um deles já havia sido socorrida por equipe do SAMU e encaminhada ao hospital. O outro condutor, que permaneceu no local, apresentava sinais visíveis de embriaguez.
Segundo o depoente, foi oferecida ao condutor a possibilidade de realizar o teste com etilômetro, o qual foi aceito, resultando em índice acima do permitido. Após isso, o condutor foi conduzido à delegacia e apresentado à autoridade policial.
Ao descrever os sinais de embriaguez observados, mencionou voz desconexa, odor de álcool e modo alterado de falar e gesticular. Acrescentou que populares presentes também relataram que o condutor aparentava estar embriagado.
Quanto à sinalização do local, afirmou que se tratava do final da tarde, início da noite, período de penumbra, o que dificultava uma avaliação precisa no momento. Ressaltou, contudo, que a via era sinalizada, com placas e faixas de delimitação de preferência, conforme registrado no boletim de acidente de trânsito lavrado por outra equipe.
Esclareceu que não testemunhou o condutor cambaleando, tampouco foi o responsável direto pela realização do teste com o etilômetro, o qual provavelmente foi conduzido por integrante da equipe de apoio. Confirmou que o condutor foi informado de seu direito de se recusar ao teste, bem como das consequências legais dessa recusa, sendo-lhe esclarecido que, mesmo sem a realização do exame, seria conduzido com base nos indícios de embriaguez.
Por fim, ao ser questionado sobre eventual confissão por parte do condutor acerca da ingestão de bebida alcoólica, respondeu não se recordar com certeza de tal declaração, embora tenha vaga lembrança de referência a uma confraternização.
O acusado não foi ouvido em Juízo, vez que decretada sua revelia, em razão da alteração de endereço, sem prévia comunicação ao Juízo” (mov. 163.1).
Como se vê, as declarações prestadas pelo policial militar Alexandre José Fernandes em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, guardam perfeita identidade com as demais provas e elementos colhidos durante a instrução, formando um conjunto probatório harmônico e coeso, não remanescendo dúvidas de que o acusado incorreu no delito de embriaguez ao volante.
De conseguinte, irrelevante o fato de que mencionado agente público não realizou o manejo direto do aparelho, vez que confirmou os visíveis e notórios sintomas de embriaguez apresentados pelo recorrente, considerando ser presumida a sua idoneidade.
Outrossim, oportuno registrar que o depoimento policial, isento de má-fé, constitui relevante elemento de prova e pressupõe, portanto, incólume credibilidade, não podendo ser depreciado tão somente em razão do ofício exercido pela testemunha, consoante doutrina e jurisprudência pátrias.
Nessa diretriz, consignem-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU ENCONTRADO DORMINDO NO INTERIOR DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO DE QUE CONDUZIU O AUTOMÓVEL APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE E IDONEIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001287-46.2024.8.16.0192 - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 01.06.2026).

“Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação. embriaguez ao volante (art. 306, §1º, inciso II, do código de trânsito brasileiro) resistência (art. 329, caput, do código penal), desacato art. 331, caput, do código penal) e lesão corporal (art. 129, §12º, do código penal). Recurso da defesa. (...) materialidade e autoria evidenciadas. depoimento dos policiais militares. validade e relevância, especialmente quando corroboradas com os demais elementos probatórios. (...) 4. As condutas de embriaguez ao volante, resistência e desacato foram devidamente comprovadas por provas testemunhais e documentos, não havendo elementos que desabonassem a versão apresentada pelos policiais. (...)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001294-41.2021.8.16.0128 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 29.10.2025).

Além disso, é imperioso destacar que as provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas dispensam reprodução sob o crivo do contraditório, como é o caso do teste do etilômetro. Assim, uma vez realizada, não há como reclamar a sua reprodução mais adiante, em Juízo. Deverá o julgador, portanto, analisar se a prova, em sua realização e cumprimento, atendeu aos requisitos formais, conferindo-lhe, em seguida, o valor que entender devido.
Aliás, repisa-se que a prova testemunhal consistente no depoimento do agente público está em conformidade com o teste de alcoolemia, prova irrepetível e de contraditório diferido, portanto, bastantes para dar substrato a condenação.
De conseguinte, não há que se falar em fragilidade probatória a infirmar o decreto condenatório.

Cumpre ressaltar, ainda, que a alteração legislativa trazida pela Lei nº 12.760/12 não exige mais a exteriorização da situação de perigo concreto, que se presume na hipótese de o agente estar conduzindo veículo automotor com uma concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, pois evidentes os efeitos do álcool sobre o raciocínio e a capacidade de reação da pessoa alcoolizada.
De conseguinte, constatando-se a existência de prova técnica apta a demonstrar que o acusado dirigia o veículo automotor com concentração alcoólica no sangue muito superior à quantia permitida por lei (26 dg – cf. extrato do teste juntado no mov. 1.4), deve ser desprovido o recurso no ponto.
Por outro viés, pugna o recorrente pela sua absolvição em relação ao crime capitulado no art. 303 do CTB, ao argumento de fragilidade do conjunto probatório e ausência de exame pericial capaz de delimitar a exata dinâmica do acidente automobilístico.

A tese não se sustenta.
De início, cabe consignar que os delitos de homicídio culposo e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor são classificados como crimes de dano, ou seja, os delitos se consumam no momento em que o agente, por meio da condução de veículo automotor, afronta a integridade física da vítima.
De acordo com o que se destaca da doutrina de Fernando Capez e Victor Eduardo Rios Gonçalves, a definição do crime culposo consiste “na conduta humana voluntária que provoca de forma não intencional um resultado típico e antijurídico, que era previsível e que podia ter sido evitado se o agente não tivesse precedido com imprudência, negligência ou imperícia.


Veja-se que a caracterização da culpa nos crimes de trânsito provém, em regra, do desrespeito às normas disciplinares contidas no próprio Código de Trânsito (imprimir velocidade excessiva, dirigir embriagado, transitar na contramão, desrespeitar a preferência de outros veículos, efetuar conversão ou retorno em local proibido, avançar o sinal vermelho, ultrapassar em local permitido etc). Estas, entretanto, não são as únicas hipóteses configuradoras do crime culposo, pois o agente, ainda que não desrespeite as regras disciplinares dos Códigos, pode agir com inobservância do cuidado necessário e, assim, cometer o crime” (in Aspectos criminais do código de trânsito brasileiro. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2015).
Dentro dessa ótica, sabe-se que é dever objetivo do motorista dirigir com atenção e cautela, pois qualquer ocorrência resultante do uso indevido do veículo será atribuída ao seu respectivo condutor.
Tal premissa parte do contido no artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”.
Nesse norte, as provas carreadas aos autos dão conta que o acusado, enquanto conduzia seu automóvel sob efeito de bebida alcóolica, inobservando seus deveres de cuidado, colidiu com o automóvel da vítima, provocando-lhes as lesões corporais constatadas por prontuário médico (mov. 49.2).
Assim, no tocante à alegada fragilidade probatória, decorrente da ausência de laudo de exame de local, cumpre observar que a prova pericial específica da dinâmica do acidente não é imprescindível quando os demais elementos são suficientes para demonstrar a violação do dever de cuidado, como ocorre no caso. A prova técnica do local do sinistro constitui, sem dúvida, elemento relevante para a reconstrução da dinâmica do acidente; todavia, a responsabilização penal deve ser aferida a partir do conjunto probatório, desde que dele se extraia, com segurança, a violação do dever objetivo de cuidado, o nexo causal e a produção do resultado lesivo. Nesse sentido, esta Corte de Justiça entende evidenciada a materialidade e a dinâmica do evento quando demonstradas por conjunto probatório idôneo e suficiente, como na hipótese em exame, na qual a culpa é extraída do boletim de acidente de trânsito (BATEU – mov. 30.3), da declaração da vítima (mov. 42.3), do prontuário médico (mov. 49.2), bem como pelo teste de alcoolemia (mov. 1.19), que certificou a expressiva concentração alcóolica.
Esse entendimento está apoiado nos seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DEFENSIVOS. 1) RÉU MARCIO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 303 E 306, AMBOS DO CTB. 1.1) PEDIDO DE (...) 1.2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES RELATIVAS AO ARTIGO 303 DO CTB POR DUAS VEZES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. PRONTUÁRIOS MÉDICOS. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 167 E 168, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA. VENCIDA A RELATORA, QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, ACOLHENDO O PLEITO ABSOLUTÓRIO. (...) Tese de julgamento: A ausência de laudo de exame de corpo de delito em casos de lesão corporal culposa na direção de veículo pode ser suprida se demonstrada a impossibilidade de realização da perícia técnica e a prova testemunhal for suficiente para comprovar a materialidade do crime. (...)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008817-77.2020.8.16.0019 - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 05.05.2026).


“TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 303, § 1.° C.C. O ART. 302, §1.°, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 9.503/97). (...) RECURSO DA DEFESA. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE PERÍCIA SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. PROVA TESTEMUNHAL COESA E HARMÔNICA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE LAUDO DE EXAME DE LOCAL QUANDO OUTROS ELEMENTOS SÃO SUFICIENTES. CONDUTA CULPOSA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO COM INVASÃO DA CONTRAMÃO. COLISÃO FRONTAL. LESÕES GRAVÍSSIMAS COM AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. EVASÃO DO LOCAL SEM PRESTAÇÃO DE SOCORRO. DEPOIMENTOS FIRMES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À DEFENSORA DATIVA” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005105-66.2022.8.16.0033 - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 09.05.2026).

“DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E DIREITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §3° E ART. 303, §2, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (EXAME DE CORPO DE DELITO) NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. NÃO PROVIMENTO. O MAGISTRADO POSSUI O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO PARA APRECIAR AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E INDEFERIR AS QUE JULGAR DESNECESSÁRIAS OU IMPERTINENTES PARA O JULGAMENTO DO CASO. HIPÓTESE NA QUAL, TANTO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO LOCAL DO ACIDENTE QUANTO O EXAME DE CORPO DE DELITO SE MOSTRAM PRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NOTADAMENTE PORQUE OS DEMAIS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, ELUCIDANDO BEM A DINÂMICA DOS FATOS E A RESPONSABILIDADE A SER ATRIBUÍDA AO APELANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O ACIDENTE, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS, SITUAÇÃO QUE INCLUSIVE APONTA PARA A POSSÍVEL CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA E AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO QUE INDICAM A DINÂMICA DOS FATOS, NOTADAMENTE A CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO APELANTE COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA (TESTE DE BAFÔMETRO INDICANDO 1.28 MG/L POR LITRO DE AR EXPELIDO DO PULMÃO) E A CONDUTA DE INVADIR A PISTA OPOSTA, COLIDINDO FRONTALMENTE COM O VEÍCULO EM QUE ESTAVAM AS VÍTIMAS. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE PENAL CORRETAMENTE ATRIBUÍDA AO APELANTE PELA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) No caso, a perícia requerida ser mostra dispensável considerando a existência de outras provas já produzidas nos autos que bem indicam a dinâmica dos fatos, suficientes, aliás, para apurar a responsabilidade penal do apelante. No que concerne ao exame de corpo de delito, a despeito de a legislação indicar a imprescindibilidade nos crimes que deixam vestígios, a jurisprudência admite a relativização quando houver nos autos outras provas suficientes para atestar a materialidade dos fatos e os indícios de autoria, sendo exatamente o caso dos autos. 6. O pleito de absolvição pela ausência de provas do nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o acidente não comporta acolhimento na medida em que, ao contrário do que alega, há elementos de informação e provas produzidas nos autos que indicam a violação, pelo apelante, do dever objetivo de cuidado, pois conduziu seu veículo com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool, vindo a invadir a pista da contramão e colidindo com o veículo em que estavam as vítimas. Correta a sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e desprovido” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000514-04.2022.8.16.0149 - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 18.10.2025).

Assim, da análise atenta do caderno processual, verifica-se que o recorrente incorreu em culpa, nas modalidades de imprudência e negligência, eis que, com concentração alcoólica no sangue superior à quantia permitida por lei e, consequentemente, com os reflexos diminuídos, acabou por atingir o veículo das vítimas, interceptando-lhe a trajetória.
Por sua vez, não merece ser acolhida a alegação de suposta culpa concorrente ou contribuição causal da vítima, pelo fato de ter efetuado uma incursão lateral na rua transversal, na tentativa de desviar do fluxo, vez que o acusado não fez prova de sua fala em Juízo, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, tratando-se de afirmação isolada nos autos.
Não fosse o bastante, é sabido que a culpa concorrente da vítima não pode afastar a responsabilidade do agente, ante a vedação expressa de compensação na esfera penal.
Nesse aspecto, colhe-se da doutrina de Guilherme de Souza Nucci:
“É sabido que no Direito Penal, não se pode cogitar de compensação de culpas. Ilustrando, se o motorista e um veículo, imprudentemente, atropela e causa lesão corporal em um passante que, por seu lado, atravessou a rua de forma negligente, inexiste viabilidade para absolvição do motorista unicamente porque ambos os envolvidos estavam errados. Não se trata de dívida civil, onde se faz a compensação, mas de crime. Assim, no exemplo ofertado, caso o motorista também se machuque, é possível, em tese, a punição tanto deste quanto do pedestre, pois os dois deram causa à figura típica prevista no art. 302, caput, da Lei n. 9.503/97. A situação é diversa se a culpa for exclusiva da vítima. É óbvio que, nessa hipótese, deve-se absolver o motorista” (in Leis penais e processuais penais comentadas. vol. 2. 11. ed. rev., atual. e ampl. Rio e Janeiro: Forense, 2018).
Registre-se, nesse aspecto, que o resultado não era querido (involuntário), mas foi provocado pela conduta defeituosa e desconforme ao direito, diga-se: ilícita, que infringiu regras de trânsito (proibição de ingerir bebidas alcoólicas antes de conduzir veículos automotores) e acabou por gerar o evento danoso (lesões corporais na ocupante do outro veículo). Diante da quebra de tantos deveres de cuidado, previsível era que sua conduta poderia gerar o evento danoso.
Não há dúvidas, portanto, de que o réu deixou de agir com o cuidado necessário e de seguir as regras básicas de atenção e cautela exigidas, daí decorrendo sua conduta culposa.
Feitas estas considerações, verifica-se que a culpa pelo acidente deve ser imputada ao apelante, concluindo-se, assim, que por qualquer das frentes trazidas, o pedido de absolvição não merece acolhida e a sentença não merece reparos nessa parcela.
No tocante ao apenamento, no que diz respeito ao quantum de aumento operado em face da reincidência, igualmente não se constata desproporcionalidade, tendo em vista que foi considerada a condenação transitada em julgado nos autos nº 0000453-95.2016.8.16.0136, exasperando-se a pena intermediária em 1/6 (um sexto). Inclusive, retiram-se dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à fração da agravante da reincidência, sabe-se que o nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. 2. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento da pena em fração superior a 1/6, pela aplicação da agravante da reincidência, deve ser fundamentado. 3. Hipótese em que o aumento superior a 1/6, na segunda fase dosimétrica, lastreou-se no fato de ser o paciente multirreincidente, argumento que se alinha à jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. 4. Agravo não provido” (STJ - AgRg no HC: 905909 SP 2024/0130172-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024).

”AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DE 1/6 PARA CADA AGRAVANTE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. RESTABELECIMENTO DA PENA FIRMADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. Compete ao Magistrado, no exercício do livre convencimento motivado, a escolha da fração de aumento a ser imposta na segunda fase da dosimetria, levando em conta o caso concreto. Assim, diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao princípio da razoabilidade, estabeleceram o patamar de 1/6 como critério de incremento da pena na segunda fase, para cada agravante, devendo a aplicação de fração diversa ser devidamente fundamentada pelo julgador. (...)”(STJ - AgRg no REsp: 2045977 MG 2023/0001708-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 27/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023). [Destacou-se.]

Na hipótese, tal parâmetro foi observado na sentença, inexistindo teratologia a ser sanada.
No que diz respeito ao regime prisional, a magistrada singular acertadamente determinou que o apelante deve iniciar seu cumprimento no regime semiaberto, vez que para a fixação do regime de resgate inicial, não basta a análise do quantum de pena irrogada, devendo se proceder, também, a uma valoração subjetiva, levando-se em conta a existência ou não da reincidência e os vetores do referido artigo 59 - atendidos, é claro, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização das penas.
De conseguinte, a comprovada reincidência em crime doloso ostentada pelo recorrente inviabiliza a fixação do regime prisional aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.
Do repertório jurisprudencial, colacionam-se os seguintes julgados:
“APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA. (...) O apelante requer a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. (...) 4. O regime inicial semiaberto foi mantido, devido à reincidência do apelante, em cumprimento aos critérios definidos no art. 33 do Código Penal e à Súmula n.º 269 do STJ. (...) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, por maioria. (...)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008964-02.2022.8.16.0030 - el.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 06.02.2025).

“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLTANTE (ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. (...) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 6. Nos termos estipulados pela Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não obstante a pena determinada apresentar-se equivalente ou inferior a quatro anos, o que, em tese, possibilitaria a implementação do regime aberto, a existência de reincidência por parte do apelante fundamenta a imposição de um regime prisional de índole mais severa, concretamente, o semiaberto” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0019442-62.2023.8.16.0021 - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 08.04.2024).

Nesse caminho, fundamentou, com acerto, a julgadora, ao considerar a reincidência ostentada pelo réu.
Ante o dito, em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão atacada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso.
Por fim, considerando as diretrizes do art. 85 do Código de Processo Civil, e levando-se em conta que as teses formuladas nas razões recursais não são complexas, fixam-se os honorários em R$ 700,00 (setecentos reais), pela apresentação das razões recursais, ao ilustre advogado Dra. Paulo Henrique Martins, OAB/PR nº 74.169, valores estes atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da Resolução Conjunta nº 06/2024, noticiada pelo Protocolo SEI nº 0177050-97.2024.8.16.6000, tomados como parâmetros para esse fim.
Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, via Mensageiro, à prolatora da sentença, Dra. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato. Esta decisão valerá como certidão de honorários.
--[1] Valor convertido de acordo com a tabela do Ministério Público do Paraná: http://www.criminal.caop.mp.pr.gov.br/arquivos/File/informativos/INF79anexoTabeladeConversaomiligramasdealcoolporlitrodearparadecigramasdealcoolporlitrodesangue.doc.