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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA NA QUAL SE EXTINGUIRA A EXECUÇÃO, DEVIDO À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE REJUD. INEXISTENTE SUPOSTA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REJUD, AOS COOBRIGADOS. POSSÍVEL PROCESSAR A EXECUÇÃO QUANTO A OBRIGADO SOLIDÁRIO. ART. 49, § 1º, DA LEI N. 11.101/05. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEI.1. Sentença em que se extinguira Execução, já que novada obrigação sobre crédito habilitado em Recuperação judicial da parte executada. Parte apelante pedindo reforma da sentença, argumentando os efeitos da REJUD, da Obrigada principal, não se estendem a Garantidores que se obrigaram solidariamente quanto ao crédito exequendo, e que, por isso, seria indevida a extinção executiva em relação a estes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a REJUD, da Obrigada principal, seria, ou não, óbice ao seguimento do curso da Execução, no atinente ao Garantidor e Coobrigado.
III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Possível o regular processamento da Execução no tocante a Obrigado solidário, a teor do contido no art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/05, e do entendimento consolidado na Colenda Corte Superior de Justiça,
no Tema 885 e na súmula n. 581, consoante o qual a REJUD da Obrigada principal não impede a persecução do crédito, quanto aos Coobrigados.
III.2. Aqui, inexiste razões à extinção executiva relativamente a Coobrigados, haja vista o contido na súmula n. 581, do Colendo STJ, e que na REJUD, no seu homologado plano, não se contemplara a suspensão do curso das Execuções em face de Coobrigados.
III.3. Sentença reformada, autorizando-se seguimento do trâmite executivo quanto aos Corresponsáveis.
IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: recuperação judicial de Obrigada principal não obsta seguimento do iter das Execuções em face de Coobrigados, Fiadores ou Avalistas, salvo quando inexistente anuência, expressa, dos Credores, quanto à extinção das garantias prestadas por Terceiros.____
Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, caput, 52, inc. III, 49, § 1º, 59, caput, da Lei n. 11.101/05, e 364, do CC.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI n. 0076656-45.2021.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgamento de 11.11.22; TJPR, 13ª CC, AI n. 0063235-56.2019.8.16.0000, Cambé, Rel. hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 10.7.20; TJPR, 1ª CC, AI n. 0067487-97.2022.8.16.0000, Rel. Des. GUILHERME LUIZ GOMES, julgado de 17.4.23; súmula n. 581, do STJ.
Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida do recurso da parte exequente, por não haver óbice ao seguimento do curso da Execução aforada em face dos Coobrigados, a teor do contido na súmula n. 581, do Colendo STJ, e, ainda, que inexistira ordem à suspensão do trâmite daquela quanto a eles, quando da homologação do plano de Recuperação judicial. Enfim, na decisão reafirmara-se que esta, alusiva ao Obrigado principal, não impede a continuidade do curso das Execuções postas em face dos Coobrigados, conforme entendimento prevalente no Colendo Superior Tribunal de Justiça.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001281-30.2021.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.08.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por BANCO BRADESCO S/A, da sentença do mov. 329, reiterada no mov. 357, exarada nos autos n. 0001281-30.2021.8.16.0132, de Execução de título extrajudicial, por ele ajuizada em face de ELIZEU VIEIRA MARÇAL e MARÇAL & GUIMARÃES LTDA, todos aí qualificados, pela qual se julgara extinta a Execução, devido à novação da obrigação, à luz do contido no art. 59, da Lei n. 11.101/05, nestes termos: [...] Homologo o plano de recuperação judicial, e, por consequência legal, na novação da dívida, para declarar a extinção desta ação individual, em razão de ter sido substituída por outra.Inconformado, o BANCO BRADESCO S/A, exequente, interpusera este apelo (mov. 362), dizendo: (a) invalidade da decisão por falta de motivação, violando o contido nos arts. 489, § 1º, do CPC, e 93, inc. IX, da CF; (b) a redação genérica da decisão questionada induz à conclusão de extinção integral da Execução, abrangendo, inclusive, Coobrigados, o que não se coaduna com o regime jurídico aplicável; (c) tal generalidade decisória teria gerado incerteza sobre o alcance do provimento jurisdicional, configurando vício relevante; (d) os efeitos da REJUD da Obrigada principal não se estendem aos Coobrigados, devedores solidários, garantidores, sendo indevida a extinção da Execução quanto a estes; (e) novação alusiva à homologação do plano da REJUD não implica exoneração de Coobrigados, segundo o disposto nos arts. 49 e 59, da Lei n. 11.101/05, permanecendo hígidas as garantias prestadas e a responsabilidade dos Obrigados solidários; (f) na decisão em exame contrariara-se entendimento consolidado do Egrégio STJ, notadamente o tema 885 e a súmula n. 581, segundo os quais a REJUD não impede o seguimento do curso das Execuções aforadas em face de Coobrigados, sendo indevida, assim, a extinção desta, ou a suspensão do seu trâmite; (g) pedira-se a reforma da sentença a fim de se afastar a extinção da Execução quanto aos Coobrigados, assegurando o regular seguimento do curso da Execução alusiva a estes.Contrarrazões, ausentes.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, aqui, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSAL Analisando os autos, tem-se que BANCO BRADESCO S/A aforara em 11.8.21, Execução de título extrajudicial em face de ELIZEU VIEIRA MARÇAL e MARÇAL & GUIMARÃES LTDA, à cobrança de R$ 59.389,73 (cinquenta e nove mil trezentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos).Aos 25.2.21, a parte executada, MARÇAL INDÚSTRIA, ajuizara REJUD, autos n. 0000304-38.2021.8.16.0132, na Vara Cível de Peabiru, sendo seu processamento admitido pelo Juiz, em 11.4.21 (mov. 43.2). Acerca do crédito exequenda, comprovara-se ter sido incluído no quadro geral de credores, dos autos dessa Recuperação, como se infere do seu mov. 268.5.Já como se vê do mov. 268.7, da REJUD, aos 21.6.23, no Juízo da REJUD, homologara-se o plano recuperacional, aprovado em Assembleia Geral de Credores, com o que a parte passiva, no mov. 268, da Execução, articulara defesa via exceção de pré-executividade, pedindo sua extinção, em virtude de novação da obrigação, operada na REJUD.Então, viera sentença, na Execução, reconhecendo tal novação, entendendo ser da competência do Juízo dela o processamento respectivo (mov. 329)II.2.4. Suspenso iter executivo quanto ao Obrigados solidáriosVisa, a parte apelante, reformar a sentença em exame, na qual se extinguira a Execução, também em relação à Coobrigada, pessoa física.Pois bem! Na Lei n. 11.101/05 enuncia-se que, decretada a falência ou autorizado o processamento da REJUD, todas as lides e Execuções ajuizadas em face da Empresa terão seu curso suspenso (art. 6º). Mas sabe-se que, já na Lei de Falência, não há previsão de eventual impossibilidade de se manterem em curso Execução (causas) postas relação aos Obrigados solidários. Ao contrário, ai estabelece-se que os Credores de Empresa em recuperação podem seguir no curso execução relativamente a outros Obrigados. Veja:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.Nesse rumo, cabe lembrar do entendimento prevalente no Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto ao tema, sintetizado na súmula n. 581, lançado nestes termos:A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Destaca-se que, do tipo societário da Empresa recuperanda, Sociedade de Responsabilidade Limitada, é sabido que os Sócios não podem invocar, a seu favor, eventos alusivos àquela (como a Falência, a REJUD) como aqui defende a parte agravada. Não poderá pretender-se desobrigação sobre compromissos celebrados apenas por conta da situação da Empresa em REJUD. Mutatis mutandis, confira-se, a respeito, o decidido no STJ, in RESP n. 1293636 / GO, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T., julgado de 19.8.14, publicado no DJE de 8.9.14).Não bastasse isso, e por mais importante, anota-se que o Executado, pessoa física, é Coobrigado solidário nas obrigações alusivas do título exequendo (mov. 1.6, da Execução), fato que, por si, impõe o seguimento do curso da Execução em exame, porque a parte exequente pode exigir a obrigação exequenda de quaisquer deles, Coobrigados, individual ou conjuntamente, porque todo Obrigado solidariamente responde pelo todo, até mesmo individualmente, claro, enquanto que aquela, exequente, não tenha recebido todo o seu crédito, de outro Coobrigado. Nesse norte, estes julgados, desta Corte estadual de justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECUPERANDA.RECURSO DO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE FIGURA COMO EMITENTE E DEVEDOR SOLIDÁRIO DO DÉBITO EXECUTADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS EM GERAL. INTELIGÊNCIA DA SUM. 581 DO STJ E DO RECURSO REPETITIVO 1333349/SP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0076656-45.2021.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgamento de 11.11.22).AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO SÓCIO QUE FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO DO DÉBITO – SÚMULA 581, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO (in TJPR, 1ª CC, AI n. 0067487-97.2022.8.16.0000, Rel. Des. GUILHERME LUIZ GOMES, julgado de 17.4.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EMITENTE DO TÍTULO DE CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO AVALISTA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM SEU FAVOR. NÃO CABIMENTO. DIREITO DO EXEQUENTE DE PERSEGUIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM FACE DOS COOBRIGADOS. ART. 49, § 1º, DA LEI 11.101/2005. EMPRESA FALIDA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 81 DA LEI 11.101/2005. SUSPENSÃO QUE APROVEITA APENAS A PESSOA JURÍDICA FALIDA. QUESTÃO DECIDIDA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.553.469-7. CPC, ART. 507. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0063235-56.2019.8.16.0000, Cambé, Rel. hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 10.7.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL – PESSOA JURÍDICA – ANTE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. AGRAVO DA EXECUTADA (SÓCIA AVALISTA - PESSOA FÍSICA). PLEITO PELA NULIDADE DA PENHORA DO VEÍCULO. IMPERTINÊNCIA. MÉRITO. PLEITO PELA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. AGRAVANTE QUE FIGURA COMO SÓCIO AVALISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 49, § 1º DA LEI 11.101/05 E DO RESP 1333349/SP. SOCIEDADE COM RESPONSABILIDADE LIMITADA. SUSPENSÃO QUE SE OPERA APENAS EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0055074-91.2018.8.16.0000, Matelândia, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 10.7.19).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, TRANSAÇÃO, QUITAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS DECISÃO QUE REJEITOU GARANTIA OFERTADA PELO EXECUTADO POR SE TRATAR DE BEM DE TERCEIRO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO EXECUTADO. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRÁTICA ESCORREITA. PESSOA JURÍDICA QUE FIGURA COMO DEVEDORA PRINCIPAL, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO UNICAMENTE À EMPRESA RECUPERANDA. INDICAÇÃO DE BEM DE TERCEIRO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE SÓCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 795 DO CPC/15. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE VISA A PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. PENHORA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0024020-10.2018.8.16.0000, Castro, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 12.12.18).Aqui, cabe sopesar que, depois da vigência da Lei de Recuperação e Falência (n. 11.101/05), a jurisprudência se consolidara no sentido de que a novação nela prevista difere da disciplinada objeto do Código Civil, e não alcança as garantias prestadas por Terceiros. A questão fora sedimentada no Egrégio STJ, in RESP n. 1.333.349, sob o rito dos repetitivos, tendo-se consolidado a tese de que a REJUD da Obrigada principal não obsta o seguimento do iter das provocações ou Execuções aforadas em face dos Obrigados outros, solidários ou Coobrigados, em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.Como se tem dito, a novação da REJUD (art. 59, da Lei n. 11.101/05) é sui generis, porque distinta da regulada no art. 360, do CC, porque submetida à condição resolutiva, de não extinguir, automaticamente, garantias, porque isto só se opera se (ou quando) o plano daquela se cumprir, cabalmente. E justamente por isso, a suspensão das cobranças se impõe, quanto à Obrigada principal, todavia, não em relação aos Coobrigados, de modo que estes podem, exceto deliberação expressa em contrário (no plano homologado), dar seguimento ao iter da cobrança enquanto não quitada, no todo, a respectiva obrigação (como pelo cumprimento dos pagamentos previstos nesse plano).E no caso, como se vê da REJUD (autos n. 0000304-38.2021.8.16.0132 – mov. 779.1), o plano homologado, na REJUD, não contemplara suspensão do curso de demandas em curso quanto a Coobrigados. Veja:[...] Inexistente qualquer nulidade, HOMOLOGO o plano de recuperação judicial não impugnado (art. 58, da Lei nº 11.101/2005) e, nos termos do art. 58, da Lei nº 11.101/2005, CONCEDO a recuperação judicial das recuperandas Marçal Indústria e Comércio de Móveis Eireli e Indústria e Comércio de Móveis FPM Eireli, na forma do plano de recuperação aprovado, declarando a novação dos créditos anteriores ao pedido e sujeitos aos efeitos desta decisão (não estão sujeitos à recuperação, e aos efeitos desta decisão, os credores com garantia fiduciária, e outros que a lei expressamente menciona) [...]. Fonte sem estes destaques!Assim, prepondera o entendimento de que a novação alusiva à concessão da REJUD afeta só as obrigações da Empresa recuperanda, obrigada principal, constituídas até a data do pedido. Não há interferência quanto aos Coobrigados, aos Fiadores, aos Obrigados de regresso, ou aos Avalistas.Não se poderia olvidar que os princípios do devido processo legal e da razoável duração processual asseguram à parte exequente, com garantia fidejussória, a mais rápida satisfação do crédito, e tanto quanto possível.E aqui, como visto, no plano homologado na REJUD não se contemplara suspensão do curso da causas (como Execuções) existentes em face dos Coobrigados solidários, de modo que não há como se suspender o curso executivo em exame, aqui e/ou na Origem, quanto a eles, pelo que ora se reforma a decisão em exame, neste ponto, dando-se provimento a este recurso!II.3. CONCLUSÃOE com estas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, e, no mais, dando-lhe provimento, nos termos da fundamentação posta.É como se vota!
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