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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001281-30.2021.8.16.0132
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Peabiru
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA NA QUAL SE EXTINGUIRA A EXECUÇÃO, DEVIDO À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE REJUD. INEXISTENTE SUPOSTA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REJUD, AOS COOBRIGADOS. POSSÍVEL PROCESSAR A EXECUÇÃO QUANTO A OBRIGADO SOLIDÁRIO. ART. 49, § 1º, DA LEI N. 11.101/05. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Sentença em que se extinguira Execução, já que novada obrigação sobre crédito habilitado em Recuperação judicial da parte executada. Parte apelante pedindo reforma da sentença, argumentando os efeitos da REJUD, da Obrigada principal, não se estendem a Garantidores que se obrigaram solidariamente quanto ao crédito exequendo, e que, por isso, seria indevida a extinção executiva em relação a estes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a REJUD, da Obrigada principal, seria, ou não, óbice ao seguimento do curso da Execução, no atinente ao Garantidor e Coobrigado. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Possível o regular processamento da Execução no tocante a Obrigado solidário, a teor do contido no art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/05, e do entendimento consolidado na Colenda Corte Superior de Justiça, no Tema 885 e na súmula n. 581, consoante o qual a REJUD da Obrigada principal não impede a persecução do crédito, quanto aos Coobrigados. III.2. Aqui, inexiste razões à extinção executiva relativamente a Coobrigados, haja vista o contido na súmula n. 581, do Colendo STJ, e que na REJUD, no seu homologado plano, não se contemplara a suspensão do curso das Execuções em face de Coobrigados. III.3. Sentença reformada, autorizando-se seguimento do trâmite executivo quanto aos Corresponsáveis. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: recuperação judicial de Obrigada principal não obsta seguimento do iter das Execuções em face de Coobrigados, Fiadores ou Avalistas, salvo quando inexistente anuência, expressa, dos Credores, quanto à extinção das garantias prestadas por Terceiros.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, caput, 52, inc. III, 49, § 1º, 59, caput, da Lei n. 11.101/05, e 364, do CC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI n. 0076656-45.2021.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgamento de 11.11.22; TJPR, 13ª CC, AI n. 0063235-56.2019.8.16.0000, Cambé, Rel. hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 10.7.20; TJPR, 1ª CC, AI n. 0067487-97.2022.8.16.0000, Rel. Des. GUILHERME LUIZ GOMES, julgado de 17.4.23; súmula n. 581, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida do recurso da parte exequente, por não haver óbice ao seguimento do curso da Execução aforada em face dos Coobrigados, a teor do contido na súmula n. 581, do Colendo STJ, e, ainda, que inexistira ordem à suspensão do trâmite daquela quanto a eles, quando da homologação do plano de Recuperação judicial. Enfim, na decisão reafirmara-se que esta, alusiva ao Obrigado principal, não impede a continuidade do curso das Execuções postas em face dos Coobrigados, conforme entendimento prevalente no Colendo Superior Tribunal de Justiça.