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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação criminal interposto em face da r. sentença proferida pela e. Juíza de Direito Dra. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi, que julgou procedente a denúncia para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, fixando a pena em 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, com a substituição por duas penas privativas de direito, e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (seq. 149.1).Inconformado, o apelante, sustenta, em suas razões recursais (seq. 155.1), que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, inc. IV, 109, inc. V, 110, § 1º e 117, inc. I e IV, todos do Código de Processo Penal. E, subsidiariamente, em não sendo a extinta a punibilidade pela prescrição, requer a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, III, V e VII, do Código de Processo Penal. Por fim, pleiteia a fixação dos honorários advocatícios pela interposição de recurso de apelação.Em contrarrazões, o Ministério Público de Primeiro Grau pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva (seq. 161.1).A D. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Elza Kimie Sangalli, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo, para que seja decretada a extinção da punibilidade (seq. 14.1-TJ).Com isso, vieram os autos conclusos.É, no essencial, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃODe início, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva, impõe-se o conhecimento do recurso.Em análise detida dos autos, acolho o pleito recursal, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa.É cediço que a prescrição da pretensão punitiva é “a perda do direito de punir por inércia do Estado, que não o exercitou dentro do lapso temporal previamente fixado”[1].
No concernente ao tema mostra-se oportuno colacionar a doutrina de Guilherme de Souza Nucci[2]:
“Prescrição retroativa: é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazo anterior à própria sentença. Trata-se do cálculo prescricional que se faz da frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta”.
A propósito disso, o Código Penal em seu art. 109, trata das hipóteses de prescrição antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (abstrata), ao passo que o artigo 110, § 1º, do mesmo diploma legal, dispõe das hipóteses da chamada prescrição superveniente ou intercorrente, a qual ocorre quando não há recurso da acusação, que é o caso dos autos, ou depois de improvido seu recurso, sendo regida a partir da pena em concreto estipulada na sentença condenatória, conforme dispõe a súmula 146 do Supremo Tribunal Federal:
Súmula 146 do STF - A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
In casu, compulsando os autos infere-se que o recorrente foi denunciado e sentenciado como incurso nas sanções penais previstas no art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro à pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, com a substituição por duas penas privativas de direito, e 2 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Desse modo, de acordo com a pena aplicada no caso, incide o prazo prescricional disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal. Se não vejamos:
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
Destarte, levando em consideração a data do recebimento da denúncia em 24 de fevereiro de 2021 (seq. 15.1), bem como a data da prolação da sentença condenatória em 27 de fevereiro de 2026 (seq. 149.1), conclui-se que transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, notadamente 5 (cinco) anos.Assim, tendo em vista que inexistiram no caso quaisquer causa impeditivas ou interruptivas previstas nos artigos 116 e 117 do Código Penal e constatada a ocorrência do transcurso de prazo superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa.Nesse diapasão, a jurisprudência não destoa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO - CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 302, CAPUT, E ARTIGO 303, CAPUT, POR TRÊS VEZES, AMBOS DA LEI Nº 9.503/1997 – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÃO CORPORAL CULPOSA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2) EX OFFICIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO FATO 02 – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REGULADA PELA PENA CONCRETA, NOS TERMOS DA SÚMULA 146 DO STF E ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO LEGAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA.
(...) .III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao fato 02, com base na pena concreta e no prazo legal entre o recebimento da denúncia e a sentença.4 (...)
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0019140-35.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 18.04.2026) – grifei
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302, § 1º, III, DO CTB E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPERVENIÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, § 1º, do CTB), em razão de acidente de trânsito que resultou na morte da vítima, fixando a pena em 03 anos e 09 meses de detenção e 24 meses de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. 2. A defesa requereu, em síntese, o afastamento da causa especial de aumento de pena do art. 302, § 1º, III, do CTB, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ao passo que o Ministério Público e o assistente de acusação pugnavam pelo conhecimento e desprovimento do recurso. 3. Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, regulada pela pena aplicada na sentença condenatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, considerada a pena fixada em concreto, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional de 08 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal, entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, de modo a ensejar o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, IV, e 110, § 1º, do Código Penal, restando prejudicada a análise do mérito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição passa a ser regulada pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, devendo-se observar os prazos do art. 109, do mesmo diploma. 6. No caso, a denúncia foi recebida em 14/02/2011 e a sentença condenatória foi prolatada em 24/10/2022, sem notícia de causas interruptivas entre esses marcos, tendo sido aplicada pena de 03 anos e 09 meses de detenção, o que atrai o prazo prescricional de 08 anos, previsto no art. 109, IV, do Código Penal. 7. Verificado que o lapso transcorrido entre o recebimento da denúncia e a sentença supera o prazo de 08 anos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade do réu, em consonância com o art. 107, IV, do Código Penal e com a orientação desta Corte em casos análogos envolvendo delitos de trânsito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação julgado prejudicado, com declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do réu pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, na forma dos artigos 107, IV, 109, IV, e 110, § 1º, do Código Penal. Tese de julgamento: “1. A prescrição da pretensão punitiva, após sentença condenatória recorrível, é regulada pela pena aplicada em concreto, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal. 2. Ultrapassado o prazo de 08 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, quando a pena fixada é superior a 02 e não excede 04 anos, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade, nos termos dos artigos 107, IV, e 109, IV, do Código Penal, restando prejudicado o exame do mérito recursal.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001587-52.2009.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 08.04.2026) - grifei
(I) APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA E QUALIFICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. (II) CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV; 109, INCISO VI; 110, § 1º; 117, INCISOS I e IV; E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU NESSE PONTO.
(...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005789-29.2018.8.16.0098 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 24.04.2025) - grifei
Pelo exposto, ante a fluência do prazo prescricional – na modalidade retroativa – declaro extinta a pretensão punitiva do Estado em desfavor do recorrente, nos termos dos art. 107, IV, 109, V e art. 110, § 1º, ambos do Código Penal Brasileiro.Por derradeiro, arbitro a verba honorária, em favor do defensor dativo do recorrente, Dr. Rafael Silveira Salomão, OAB/PR nº 61.685, em R$ 700,00 (setecentos reais), valor este condizente com o seu trabalho desenvolvido na defesa do recorrente perante este E. Tribunal, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024, da SEFA/PGE.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, para declarar a extinção da punibilidade estatal, ante a ocorrência da prescrição retroativa, nos termos da fundamentação ensamblada.



[1] In: Curso de Direito Penal Brasileiro. Parte Geral. 11.ed.2011. pg.828[2] In: Código penal comentado. 14. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 529)