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Processo:

Trata-se de recurso de apelação interposto em favor de Luiz David Botero Alessi, contra a r. decisão proferida ao mov. 76.1 dos autos incidentais nº 0010560-67.2025.8.16.0013, que indeferiu o pedido de restituição dos bens eletrônicos solicitados na petição de mov. 37.1 nos autos 0010560-67.2025.8.16.0013.Luiz David Botero Alessi, por meio de advogado constituído, interpôs recurso de Apelação (mov. 87.1), argumentando que todos os bens apreendidos foram objeto de perícia e tiveram o respectivo laudo aportado aos autos, inclusive o pen drive com o certificado digital do advogado, ora recorrente, porém, “a juíza negou a restituição, sustentando a possibilidade de realizar-se novas perícias, inclusive a pedido da própria Magistrada, por força do art. 156, II, do CPP”. Alega que “negou-se o direito a propriedade dos bens, devidamente comprovada, pela hipótese de os bens interessarem a produção probatória da Juíza, porque do MP/PR, a quem recai efetivamente a postura ativa na produção probatória, já não há interesse. Essa postura, ao ver desta defesa técnica, gera grave risco ao sistema acusatória e ao devido processo legal, em clara violação aos artigos 5º, LIV e LV, 129, inciso I e art. 3-A do CPP”. Aduz que “a situação também se agrava com a negativa de restituição do certificado digital do acusado, que atua como advogado, mesmo com pedido expresso de restituição do pen drive com o certificado digital de trabalho do requerente. O certificado digital, como é sabido, é ferramenta indispensável ao exercício profissional do recorrente. Sua retenção, sem justificativa idônea, configura impedimento ao livre exercício da profissão e prejuízo ao sustento do advogado”. Afirma que “uma vez realizado o espelhamento forense (hash) pelo Instituto de Criminalística em dezembro, a prova está preservada em ambiente oficial. Qualquer "esclarecimento complementar" mencionado pela juíza pode ser feito sobre a imagem digital arquivada no servidor do Estado, tornando a posse do hardware original (pendrive, HDs e computadores) irrelevante para as informações complementares”. Ao final, requer o provimento do recurso, determinando-se a restituição de todos os bens eletrônicos periciados e, subsidiariamente, pela restituição do Pen Drive com o certificado digital do recorrente. Em contrarrazões, o Apelado pugnou pelo provimento do recurso (mov. 90.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1-TJ). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se conhecer o recurso. A pretensão recursal comporta parcial provimento. A defesa sustenta, em síntese, que os bens apreendidos, inclusive o pen drive contendo o certificado digital do recorrente, já foram periciados, razão pela qual a manutenção da apreensão seria desnecessária. Aduz que a retenção do certificado digital impede o exercício da advocacia e compromete o sustento profissional. Assevera que, após o espelhamento dos dados pelo Instituto de Criminalística, eventuais análises complementares podem ser realizadas sobre as cópias digitais, tornando dispensável a apreensão dos equipamentos originais. A decisão que indeferiu o pedido de restituição foi proferida nos seguintes termos:
“Solicita o requerente a restituição de 05 (cinco) Microsd, 05 (cinco) Pen Drives, 02 (dois) HDs pretos com capa de proteção, 01 (uma) caixinha transparente com quatro cartões de memória, 01 (um) SSD transparente com cabo de transferência; Materiais artísticos usados com tinta amarela, 01 (uma) touca, 01 (uma) mala preta de veludo; 01 (um) vidro de acetona e 2 (duas) pilhas (mov. 37.1). Nos autos de ação penal principais nº 0005302-76.2025.8.16.0013 o Parquet e a Defesa apresentaram recurso em sentido estrito contra decisão que não aceitou a realização de acordo de não persecução penal em favor do acusado, sendo oportuno ressaltar que a manutenção dos objetos apreendidos na competente investigação interessa ao eventual julgamento do feito. Desta feita, ao menos por ora, o caso penal deve seguir seu curso com pertinente instrução probatória. O artigo 118 do Código de Processo Penal orienta a manutenção das apreensões até o trânsito em julgado da sentença final. É possível que ao longo da instrução da causa o Juízo possa determinar a realização de diligências para dirimir dúvida sobre pontos relevantes (art. 156, II, CPP), sendo natural consignar que estamos diante de um caso complexo, em que, em tese, dois indivíduos, em conluio, "expuseram a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, mediante colocação de dispositivo explosivo, composto por um circuito eletrônico temporizador alimentado por uma bateria de 9V, acionado através de uma chave liga/desliga, que aciona uma carga de pólvora junto a pelo menos quatro bombas compostas por explosivo pirotécnico, classificados como produto controlado pela portaria 118 do COLOG de 04 de outubro de 2019. Consta dos autos que, nas semanas que antecederam o fato, os denunciados utilizaram uma residência localizada na Rua Capitão Joaquim José Moreira de Mendonça, nº 61, fundos, bairro Ganchinho, nesta capital, alugada por ambos, como ponto de encontro e local para a preparação do artefato e da ação criminosa. No local, foram posteriormente encontrados materiais como perucas, luvas, óculos, fios e outros componentes para fabricação de explosivos, além de materiais de cunho político". Não se pode negar que a ação, em tese, dos acusados, foi requintada, pelo que os pen drives, HDs, cartões de memória, mala, etc., podem guardar informações relevantes e, mesmo já eventualmente periciados, ainda existe a possibilidade de se buscar mais esclarecimentos com novas perícias ou diligências outras. A restituição de tais itens neste momento impossibilitará quaisquer novas diligências que possam se mostrar necessárias para a escorreita apuração dos fatos. Por fim, e não menos importante, não deve o Juízo mergulhar na avaliação da extensa perícia de extração de dados para dizer se tal é suficiente ou não, já que tal providência deve ocorrer quando e se, de fato, iniciada a fase instrutória. Assim, indefiro, por cautela, o pleito de restituição.”
Nos termos do art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, e, não obstante, em caso de eventual condenação, haverá a perda dos artefatos apreendidos, caso seja evidenciado que foram instrumentos do crime, nos termos do artigo 91, inciso II, “a”, do Código Penal. Extrai-se dos autos que os aparelhos apreendidos foram periciados (movs. 304-305 dos autos nº 0005302-76.2025.8.16.0013).
A manutenção dos objetos eletrônicos sob custódia que foram periciados e o conteúdo devidamente acessado não mais se revela necessária.Porém, pelos relatórios da perícia, observa-se que o conteúdo de diversos cartões de memória, pens drives e computadores não pôde ser decriptado com as ferramentas atualmente disponíveis pelos peritos criminais.Assim, todos os equipamentos eletrônicos que não puderam ser decriptados com as ferramentas disponíveis no presente momento devem permanecer na Central de Custódia da Polícia Científica do Paraná até o trânsito em julgado da ação penal, com base no art. 156, II, do CPP, que autoriza a produção de prova complementar quando houver dúvida relevante sobre fatos da causa.Neste aspecto, como pontuado pela douta Procuradoria Geral de Justiça:
“O avanço tecnológico e as constantes atualizações de softwares e equipamentos forenses no Instituto de Criminalística podem viabilizar, em um futuro próximo, a quebra das criptografias que hoje se mostram intransponíveis. A devolução dos dispositivos agora impediria que novas técnicas de extração fossem aplicadas, frustrando a obtenção de elementos probatórios possivelmente cruciais que se encontram ocultos nessas partições.Por fim, atestando a inquestionável ligação dos aparelhos com a materialidade delitiva apurada, o Laudo n.º 55.218/2025 apontou que, ao decriptar uma das partições do Notebook Lenovo (Equipamento 02), encontrou-se referência a um arquivo apagado nominado "Bomba é encontrada em terminal de ônibus do transporte público de Curitiba com bilhete 'perigo, risco de explosão', diz PM - Paraná G1.pdf" (p.9). Tal achado evidencia que o conteúdo digital dos dispositivos está umbilicalmente atrelado aos fatos denunciados (crime de explosão).”
Portanto, o pedido de restituição dos artefatos eletrônicos apreendidos admite parcial acolhimento, devendo ocorrer a restituição imediata dos equipamentos cujo conteúdo já foi acessado e periciado e a manutenção sob custódia dos dispositivos não decriptados, até o trânsito em julgado da ação penal, garantindo a preservação da prova e a efetividade da persecução penal.Nestas condições, dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.