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Processo:

RELATÓRIO1. Banco Safra S.A. interpôs Embargos de Declaração em face do acórdão proferido nos autos do recurso de Agravo de Instrumento nº 0093179-93.2025.8.16.0000, assim ementado (mov. 35.1 – autos do recurso originário):DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO E FIXOU HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO E DE AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto da decisão proferida em incidente de impugnação de crédito, no âmbito de processo falimentar, que julgou improcedente o pedido de retificação do valor e da classificação do crédito, bem como fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Administrador Judicial da Massa Falida agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de habilitação, como crédito quirografário, de valor superior ao já reconhecido, decorrente de contratos garantidos por alienação fiduciária de bens imóveis e cessão fiduciária de duplicatas, em face da ausência de liquidez e certeza do saldo remanescente; e (ii) o cabimento da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do administrador judicial em incidente de impugnação de crédito no processo falimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A majoração do crédito pretendida pela agravante esbarra na ausência de liquidez e certeza do crédito, uma vez que as operações estão garantidas por alienação fiduciária de bens de terceiros, ainda pendente a consolidação da propriedade e a apuração de eventual saldo remanescente. 4. Em relação a cessão fiduciária de duplicatas, não houve demonstração do saldo remanescente no incidente, razão pela qual deve prevalecer o valor anteriormente apurado e reconhecido pelo administrador judicial, que se refere à informação prestada pela própria credora no processo falimentar. 5. O administrador judicial exerce função de auxiliar do juízo e é remunerado nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.101/2005, sendo indevida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor em incidente de impugnação de crédito. 6. Deve ser afastada a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do administrador judicial. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Banco Safra S.A sustenta nos embargos de declaração que o acórdão padece de contradição e omissão, sob os seguintes argumentos: i) a Cédula de Crédito Bancário ostenta natureza de título líquido e certo; ii) a necessidade de abatimento do produto da venda do bem alienado fiduciariamente não descaracteriza a liquidez do crédito, mas apenas quantifica o saldo remanescente, que deve ser habilitado como quirografário (art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005); iii) a garantia fiduciária recai sobre bem de terceiros coobrigados, e não sobre o patrimônio da Massa Falida, de modo que condicionar a liquidez à prévia exaustão desse patrimônio afronta o art. 1.430 do Código Civil; e iv) existe contradição lógica ao se impedir a retificação do quadro geral de credores, em violação ao disposto no art. 84, IV, da Lei nº 11.101/2005. Requereu-se o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e as omissões apontadas, assim como o prequestionamento (mov. 1.1 – ED).Massa Falida de Frigorífico Larissa Ltda., por intermédio de sua Administradora Judicial, apresentou contrarrazões para requerer a rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1 – ED).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Colmar José Ribeiro Campos, opinou pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 13.1 - ED).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, o que se conclui do cotejo entre a data da intimação do Embargante quanto ao teor do acórdão (mov. 37 – autos recursais de origem) e a data da oposição dos Embargos (mov. 1.1 – ED). Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de Embargos de Declaração nº 0049124-23.2026.8.16.0000 ED, em que é Embargante Banco Safra S.A. e Embargada Massa Falida de Frigorífico Larissa Ltda.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do entendimento prevalente na jurisprudência, os embargos declaratórios têm cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre questão em relação à qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre, no acórdão embargado, os vícios de omissão e contradição apontados pelo embargante.3.1. Banco Safra S.A. sustenta que o acórdão embargado incorreu em contradição e omissão ao reconhecer a ausência de liquidez do crédito, uma vez que a Cédula de Crédito Bancário tem natureza de título líquido e certo, de modo que a necessidade de abatimento do produto da venda do bem alienado fiduciariamente não descaracterizaria a liquidez, apenas quantificando o saldo remanescente a ser habilitado como quirografário.A respeito desse fundamento, constou expressamente do acórdão embargado (mov. 35.1 – autos recursais):A majoração do crédito pretendida pela agravante esbarra na ausência de liquidez e certeza do crédito, uma vez que as operações estão garantidas por alienação fiduciária de bens de terceiros, ainda pendente a consolidação da propriedade e a apuração de eventual saldo remanescente. (...) Assim, como mencionado pela decisão agravada e pelo Administrador Judicial, o saldo remanescente dos contratos firmados com a falida é incerto. Desse modo, inexiste indicação concreta do valor do crédito remanescente, o que impede a habilitação na forma pretendida pela agravante, que só poderá ocorrer após a consolidação da propriedade dos imóveis, com a informação do saldo devedor restante, se houver.De modo a delinear o alcance de cognição dos embargos de declaração é interessante observar o que afirma Pontes de Miranda, especificamente sobre omissão: "A omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou não contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender" (Comentários ao CPC, 3.ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1999, Tomo VII, p. 322).Deve-se apurar, a partir do deduzido nos embargos, se houve omissão em que, a princípio, não está implicada nova decisão, mas que diz respeito ao que se refletiu na expressão do que constou da decisão e que diz respeito à essência do decidido.Sobre a contradição, Pontes de Miranda afirma que "há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão" (Comentários ao CPC, 3.ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1999, Tomo VII).A contradição que justifica o acolhimento dos Embargos não é aquela manifestada pela contrariedade da decisão com outra decisão adotada pelo mesmo órgão ou mesmo por instância superior, ou ainda em detrimento da Lei, senão a contradição interna, aquela verificável dentro da própria decisão, em que a conclusão adotada difere diametralmente dos fundamentos da decisão.Observadas essas premissas, no caso em exame, depreende-se da leitura do acórdão embargado que inexiste omissão ou contradição no julgado. O acórdão tratou somente da liquidez para fins de habilitação no concurso falimentar, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005. Enquanto pendente a consolidação da propriedade dos imóveis alienados fiduciariamente e a apuração do eventual saldo remanescente, inexiste valor líquido e certo a ser habilitado. A circunstância de o acórdão não ter acolhido a tese da embargante não configura vício, mas inconformismo com a solução adotada.Logo, os embargos devem ser rejeitados no particular.3.2. Banco Safra S.A. afirma que o acórdão embargado é omisso por não considerar que a garantia fiduciária recai sobre bens de propriedade de terceiros coobrigados, e não sobre o patrimônio da Massa Falida. Afirma-se que condicionar a liquidez e a habilitação do crédito ao prévio exaurimento do patrimônio dos coobrigados cria limitação não prevista na Lei nº 11.101/2005 e afronta o art. 1.430 do Código Civil, além de configurar contradição lógica em relação ao art. 84, IV, do mesmo diploma.A respeito desse fundamento, constou no acórdão o seguinte (mov. 35.1 – autos recursais):Em relação ao saldo devedor da cédula de crédito bancário nº 001094127, aditada pela CCB nº 1105480, verifica-se que a dívida da falida está garantida por bens imóveis de propriedade dos sócios alienados fiduciariamente em favor da agravante. (...) Assim, como mencionado pela decisão agravada e pelo Administrador Judicial, o saldo remanescente dos contratos firmados com a falida é incerto. Desse modo, inexiste indicação concreta do valor do crédito remanescente, o que impede a habilitação na forma pretendida pela agravante, que só poderá ocorrer após a consolidação da propriedade dos imóveis, com a informação do saldo devedor restante, se houver.A circunstância de a garantia fiduciária recair sobre bens de terceiros está expressamente apreciada pelo acórdão embargado, que concluiu pela ausência de liquidez e certeza do crédito pretendido, precisamente porque pendente a apuração do eventual saldo remanescente após a excussão das garantias. A premissa adotada pela decisão embargada é a de que, enquanto não apurado o saldo remanescente, inexiste valor líquido e certo a ser habilitado no concurso falimentar. Inexiste violação ao disposto no artigo 1.430 do Código Civil (que trata das disposições gerais das garantias reais), pois a decisão embargada limitou-se a afirmar que é necessário apurar o saldo remanescente da devedora originária, no caso a Massa Falida, inexistindo afastamento do direito de sequela do credor.Não se verifica omissão a ser suprida e tampouco contradição interna, mas mera pretensão de rediscussão da interpretação adotada pelo julgado quanto aos requisitos da habilitação de crédito na falência.De consequência, os embargos devem ser rejeitados no particular.Assim, os embargos devem ser conhecidos e rejeitados, em razão da inexistência de omissão e de contradição no acórdão, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Com relação ao prequestionamento, consoante a interpretação do Superior Tribunal de Justiça do artigo 1.025 do CPC, consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas nessa instância recursal, ainda que sejam rejeitados os embargos de declaração, caso alegada e reconhecida a violação do artigo 1.022 do CPC na Corte Superior, motivo pelo qual é desnecessária a menção expressa neste acórdão dos dispositivos legais suscitados pelo embargante.[1]Vota-se, portanto, para CONHECER dos Embargos de Declaração para REJEITÁ-LOS.