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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034181-42.2025.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: direito processual civil e direito tributário. embargos de terceiro. alienação de veículo após inscrição do crédito tributário em dívida ativa. ART. 185 DO CTN. fraude à execução fiscal. recurso de apelação cível conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos contra penhora de veículo em execução fiscal, reconhecendo fraude à execução em razão da alienação do bem após a inscrição do débito tributário em dívida ativa. O apelante requer a desconstituição da penhora sob alegação de regular transferência da propriedade do automóvel antes da constrição judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação de veículo automotor realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, com a consequente ineficácia do negócio jurídico e manutenção da penhora sobre o bem.III. Razões de decidir3.1 Nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.3.2 Segundo o entendimento do STJ, a boa-fé dos terceiros adquirentes não obsta o reconhecimento de Fraude à Execução Fiscal.3.3 No caso, a alienação do veículo ocorreu após a inscrição das dívidas tributárias em dívida ativa, o que torna ineficaz o negócio jurídico e legitima a constrição judicial.3.4 A sentença está em conformidade com a jurisprudência dominante e não apresenta motivação inadequada, devendo ser mantida.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A alienação ou oneração de bens realizada pelo sujeito passivo após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa presume-se fraudulenta para fins de execução fiscal, independentemente da boa-fé do adquirente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; CC/2002, art. 1.267; CTN, art. 185; LC nº 118/2005, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002999-92.2024.8.16.0185, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 14.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0000574-67.2024.8.16.0064, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; STJ, REsp 1141990/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.11.2010; STJ, REsp 1786650/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1747123/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 26.02.2019;