Ementa
Ementa: direito processual civil e direito tributário. embargos de terceiro. alienação de veículo após inscrição do crédito tributário em dívida ativa. ART. 185 DO CTN. fraude à execução fiscal. recurso de apelação cível conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos contra penhora de veículo em execução fiscal, reconhecendo fraude à execução em razão da alienação do bem após a inscrição do débito tributário em dívida ativa. O apelante requer a desconstituição da penhora sob alegação de regular transferência da propriedade do automóvel antes da constrição judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação de veículo automotor realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, com a consequente ineficácia do negócio jurídico e manutenção da penhora sobre o bem.III. Razões de decidir3.1 Nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.3.2 Segundo o entendimento do STJ, a boa-fé dos terceiros adquirentes não obsta o reconhecimento de Fraude à Execução Fiscal.3.3 No caso, a alienação do veículo ocorreu após a inscrição das dívidas tributárias em dívida ativa, o que torna ineficaz o negócio jurídico e legitima a constrição judicial.3.4 A sentença está em conformidade com a jurisprudência dominante e não apresenta motivação inadequada, devendo ser mantida.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A alienação ou oneração de bens realizada pelo sujeito passivo após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa presume-se fraudulenta para fins de execução fiscal, independentemente da boa-fé do adquirente._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 487, I, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; CC/2002, art. 1.267; CTN, art. 185; LC nº 118/2005, art. 1º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0002999-92.2024.8.16.0185, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 14.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0000574-67.2024.8.16.0064, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; STJ, REsp 1141990/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.11.2010; STJ, REsp 1786650/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1747123/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 26.02.2019;
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0034181-42.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 22.06.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0036841-19.2013.8.16.0001/Ap 3 Origem: 19ª Vara Cível de Curitiba Apelantes:Lyria Von Pinho Fonseca e Leo Fonseca de Azevedo Carvalho Apelada:Thá Pronto Consultoria de Imóveis S.A. Órgãojulgador: 18ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição ao Desembargador VITOR ROBERTO SILVA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMISSÃO DEVIDA. VERIFICADA INTERMEDIAÇÃO EFICIENTE DA IMOBILIÁRIA. VENDA DO IMÓVEL REALIZADA PARA EMPRESA APRESENTADA PELA IMOBILIÁRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VERIFICADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RELATÓRIO Perante o douto Juízo da 19ª Vara Cível de Curitiba, THA PRONTO CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A. ajuizou ação de cobrança de comissão em face de LYRIA VON PINHO FONSECA e LEO FONSECA DE AZEVEDO CARVALHO. Antes de relatar os eventos da apelação em exame, relevante tecer breves elucidações acerca dos demais recursos contidos nos autos. Verifica-se que o primeiro recurso de apelação, interposto pelos requeridos em 25/06/2018 (mov. 359.1 do feito principal), teve seu acórdão proferido em 30/08/2019 (mov. 16.1 do apenso respectivo). Vejamos a ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUNTADA PARCIAL DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DOS PEDIDOS DE JUNTADA DE MÍDIA DE DEPOIMENTO PESSOAL E DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE INSANÁVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.– grifo nosso. Em face do acórdão proferido, as partes opuseram embargos de declaração (sub-recursos “ED 1” e “ED 2”), adjuntos – nesta ordem – ao primeiro recurso de apelação, sendo os julgamentos acostados aos eventos 15.1 e 14.1, respectivamente. O documento com os julgados também foi acostado ao evento 439.2 do feito principal. Assim foram ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 (REQUERIDOS):OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DE EXAME DA ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. NULIDADE, PORÉM, INEXISTENTE. INDUVIDOSA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. QUESTÃO PRECLUSA. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO (ART. 1.025, DO CPC/15). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 (AUTORA):OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. COMPLEMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. FALTA DE JUNTADA DE PARTE DA PROVA ORAL. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE SUA IRRELEVÂNCIA PARA O RESULTADO DA LIDE. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. Desta feita, concluiu-se pela nulidade dos atos posteriores à audiência de instrução, determinando-se a juntada da mídia do depoimento faltante e a nova intimação das partes para apresentação de alegações finais, restando prejudicada a análise das demais questões arguidas no recurso. A mídia foi juntada (mov. 397.1), a requerente reiterou os termos das alegações anteriormente apresentadas (mov. 405.1) e os requeridos acostaram as alegações finais (mov. 406.1). Realizadas as considerações necessárias, passo a relatar a apelação interposta ao evento 450.1, em face da r. sentença de mov. 425.1, por meio da qual, em ação de cobrança de comissão proposta por THA PRONTO CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A., julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de “condenar os requeridos ao pagamento da taxa de mediação, correspondente a 6% sobre o valor real da venda do imóvel, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e correção monetária desde a data da escritura de compra e venda, corrigidos pelo índice deste Tribunal, a ser apurado em liquidação de sentença” (mov. 425.1). Alegam os Apelantes, em síntese, que: a) não estão legitimados a figurar no polo passivo da demanda; b) com base na vontade das partes através do distrato, impossível se torna a pretensão da requerente, impondo-se, assim, o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido; c) a requerente falta com a verdade, colacionando documentos unilaterais; d) a requerente, em sua inicial, se atém ao contrato firmado em data de 07.03.2012, contudo, junta nos autos um contrato anterior também firmado entre as partes; e) o primeiro contrato, assinado em 14.09.2011, constitui o mesmo objeto, a venda do imóvel objeto da lide, com as mesmas condições e valores ao segundo contrato firmado, tendo o comprador Diogo desistido da negociação, acarretando prejuízos aos apelantes; f) em 07.07.2012 foi firmado o segundo contrato entre os requeridos e o requerente, tendo como objeto a venda do imóvel objeto da lide; entretanto, o pedido de majoração do valor do imóvel não foi atendido e a requerente continuou dando sequência às negociatas; g) em data de 15.05.2012, através de e-mail, se manifestou o Sr. José Renato Pallu, no sentido de cancelar a compra do bem em razão do valor, e para a formalização do cancelamento do contrato de prestação de serviços, foi emitido carta de cancelamento, sendo assinada seu recebimento em data de 23.05.2013; h) conforme se comprova através da documentação acostada, a requerente falta com a verdade, colacionando aos autos documentos unilaterais que não condizem com a realidade; i) após algumas semanas do cancelamento do contrato, os requeridos foram abordados por um corretor que se apresentou, identificando-se como Leandro Taborda Ramos, afirmando que tinha visto o anúncio de venda do referido imóvel no Imóveis Curitiba, e que havia um investidor interessado na aquisição de referido imóvel; j) os apelantes foram manipulados, pois em nenhum momento o comprador disse ser irmão do Sr. João Jacir, tampouco mencionou a empresa CASSOLA e, ainda, como a intermediação foi realizada pelo próprio corretor, sendo apresentado o comprador como Sr. Juarez, os requeridos, pessoas de idade já avançada, só obtiveram conhecimento que se tratava da referida empresa no dia da assinatura da escritura; l) se há algum valor a ser repassado, quem deve ressarcir são os compradores, por este motivo faz-se necessária a denunciação à lide; m) necessária a expedição de ofício para a JUCEPAR-PR, para que esta informe quais são os sócios que assinam pela empresa CASSOLA ADMINISTRADORA LTDA, bem como, seja expedido ofício a instituição bancária HSBC, para que informe este Juízo quais os sócios possuem poderes para assinar os cheques, visto que, se o cheque dado como sinal de negócio for assinado por representante que não tem os poderes específicos, o sinal de negócio é nulo; n) não há que se falar em venda realizada com valor defasado a menor de preço avençado, já que houve avaliação no momento da escritura e recolhidos todos os impostos devidos no ato da transmissão do bem; o) necessária a anulação da r. sentença, com o retorno dos autos à vara de origem, para abertura de oportunidade para produção de provas a fim de se averiguar a matéria controvertida em sede de denunciação à lide e reabertura de prazo para apresentação de memoriais por falta de juntada de mídia de depoimento no sistema Projudi. O recurso foi contra-arrazoado pela Apelada (mov. 456.1) e pelos terceiros (mov. 457.1). É o relatório. DECISÃO O recurso não comporta conhecimento, em razão da afronta ao princípio da dialeticidade. O artigo 1.010, II e III do Código de Processo Civil exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente se opõe às razões de decidir utilizadas pelo juiz de primeiro grau. Exige-se do Apelante, destarte, a observância do princípio da dialeticidade, que tem por finalidade demonstrar a caracterização de error in judicando ou error in procedendo, a atrair novo julgamento da causa, ou, mesmo, a anulação da decisão recorrida. Sobre o tema, leciona Nelson Nery Junior: “As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial". (Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos, 4. ed., rev. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 147). In casu, o Juízo de 1º Grau condenou os requeridos, ora Apelantes, ao pagamento da taxa de mediação, fundamentando suficientemente sua decisão. O magistrado fez constar na r. sentença que, com base nas cláusulas contratuais – quais sejam, as de n. 2 e 10 do instrumento – a taxa de mediação foi expressamente avençada. Em relação às alegações dos requeridos acerca de que a venda foi realizada a terceiro, sem intermediação da imobiliária, fundamentou o juiz que não há nos autos provas dessas alegações, tampouco provas sobre a alegada má-fé do comprador, cuja produção era ônus dos requeridos, do qual não se desincumbiram. Ainda, elucidou o julgador que o instrumento particular de compra e venda de imóvel demonstrou suficientemente quem era o comprador do bem, pelo que se desconsiderou a alegação de que os requeridos não sabiam que se tratava da mesma empresa apresentada pela requerente. Além disso, pelas provas carreadas nos autos, o magistrado concluiu que houve a imediação da imobiliária quanto à venda do imóvel realizada pelos réus, eis que foi a THA Consultoria que deu início às tratativas, tendo o verdadeiro alcance de finalidade da atividade da mediadora, observando o disposto no art. 722 do Código Civil. Confiram-se trechos expressivos do decisum (mov. 425.1), os quais grifei: O contrato firmado entre as partes previu expressamente a cobrança da taxa de mediação, mesmo após o término do contrato, caso já iniciada negociação (mov. 81.9), conforme consta das cláusulas 2 e 10, nestes termos: “2. Pela prestação de serviços imobiliários acima referenciados, o(s) contrate(s) pagará(ao) a contratada a título de mediação, o percentual correspondente de 6% (seis por cento) sobre o preço total da venda efetuada, a qual seria descontada do valor de sinal de negócio ou na assinatura do contrato e/ou escritura de compra e venda. (...)” “10. Na hipótese de o contratante (s) efetuar venda após o término do prazo autorizado, para pessoa apresentada pela CONTRATADA com a qual haja iniciado negociação dentro do prazo previsto na cláusula anterior, subsistirá o direito a comissão estabelecida no item 2.” Com efeito, amparado no que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, tem-se que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, bem assim das requeridas os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que não se verificou nos presentes autos. Não há qualquer prova nos autos que respalde a alegação dos réus de que a venda foi realizada a terceiro, e que o comprador teria agido de má-fé. Ao contrário, o instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel, firmado entre os requeridos e a Empresa Cassola, demonstrou que os vendedores tinham plena ciência de quem eram os compradores do bem. O fato de ter sido a compra realizada pelo Sr. Juarez e não pelo Sr. João, em nada influência no julgamento da demanda, tendo em vista que ambos respondem pela empresa Cassola, adquirente do imóvel em questão. Verifica-se pelas provas trazidas nos autos que houve intermediação por parte da autora quanto a venda realizada pelos réus, eis que foi quem deu início as tratativas, evidenciando-se que houve verdadeiro alcance de finalidade da atividade da mediadora, se enquadrando no disposto no artigo 722 do Código Civil. Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Os Apelantes, todavia, não impugnaram nenhum desses fundamentos. Nas 46 páginas de apelo – em que consta a transcrição da contestação e das alegações finais anteriormente apresentadas (mov. 22.1 e 406.1, respectivamente), com mínimos acréscimos e alterações, bem como dos depoimentos colhidos em audiência de instrução e a da sentença – não houve insurgência aos argumentos que serviram de base para a sentença. É dizer: não fizeram qualquer consideração acerca das específicas razões que levaram o Juiz a quo a decidir pela procedência dos pedidos da autora. Para que o princípio da dialeticidade fosse cumprido, cabia aos Apelantes alegar e demonstrar que o Juízo partiu de premissas equivocadas para acolher a pretensão inicial. Assim, impunha-se-lhes impugnar especificamente os fundamentos da sentença, expondo os argumentos e as razões pelas quais ela deveria ser reformada ou anulada. Desse ônus, contudo, furtaram-se os Apelantes, porquanto se limitaram a reproduzir trechos literais da contestação e das alegações finais, com poucos acréscimos, deixando de atacar e fundamentar os motivos pelos quais a sentença deve ser modificada, ou que a causa merece novo julgamento, o que demonstra a displicência dos Apelantes em relação ao princípio da dialeticidade. A remissão aos fundamentos jurídicos mencionados em peças anteriores não é vedada. Entretanto, há limites. Com a repetição literal dos fundamentos, com ínfimos acréscimos, e o rearranjo das peças, unindo-as na apelação, não há como extrair a irresignação da parte com a sentença, pelo que o uso de teses genéricas e de interpretação abrangente não são suficientes para a observância da dialeticidade. Por inúmeras vezes, no apelo, são refutados os depoimentos colhidos com alegações sem provas, como por exemplo, titulando o Sr. Juarez de “mentiroso”, afirmando que este “mentiu”, e que “a declaração feita por um informante MENTIROSO tem que ser desqualificada”. Ainda, traz nestas razões pedidos já examinados por esta Corte quando da interposição do primeiro recurso, mais uma vez demonstrando o menoscabo dos Apelantes em relação ao princípio da dialeticidade. Alegam que obtiveram prejuízo na entrega de memoriais, ante a ausência de juntada de mídia de depoimento após instrução processual, ato “AFRONTANTE” (pág. 26 – mov. 450.1). Entretanto, no julgamento do primeiro recurso (mov. 359.1 – acórdão de mov. 16.1 do primeiro apenso), fora reconhecida a nulidade, com a posterior juntada da mídia faltante nos autos, tendo sido anulados os atos posteriores à audiência de instrução e determinada nova intimação das partes para apresentação de alegações finais. Em síntese, o recurso é manifestamente inadmissível, não sendo o caso sequer de ouvir os Apelantes antes de fazer declaração nesse sentido, uma vez que o procedimento previsto no artigo 932, parágrafo único do CPC só é adequado às situações de vícios sanáveis (neste sentido: STF, ARE 953.221 e ARE 956.666), o que, na espécie, não se tem, pois a concessão de oportunidade para a complementação das razões recursais equivaleria a dilatar prazo peremptório, ou seja, a dar à parte nova oportunidade para recorrer de questão a essa altura albergada pela preclusão. Posto isso, forte no artigo 932, III, do CPC, não conheço do apelo. Ademais, tendo em conta o disposto no artigo 85, § 11 do mesmo codex, majoro os honorários advocatícios fixados em favor do patrono da Apelada para 13% sobre o valor da condenação, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, que consistiu essencialmente na elaboração de contrarrazões ao apelo. Intimem-se. Oportunamente, encaminhem-se os autos à primeira instância. Curitiba, 24 de setembro de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Luiz Henrique Miranda Juiz Substituto de 2º Grau
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