SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000886-02.2026.8.16.0055
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Cambará
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA INTERPOSTA QUANDO O PRAZO RECURSAL ESTAVA INEQUIVOCAMENTE ESGOTADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O LAPSO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão da Vara Criminal de Cambará que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em investigação por tráfico de drogas, sob fundamento de que o bem interessa ao processo e pode ser objeto de perdimento, apesar da alegação de propriedade e boa-fé da requerente, que apresentou documentos após a decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em investigação criminal deve ser conhecido, diante da intempestividade da insurgência e da inadequação do pedido de reconsideração para suspender o prazo recursal. III. Razões de decidir 3. O pedido de reconsideração não possui o condão de interromper ou suspender o prazo de interposição recursal.4. Constatada a ausência do pressuposto recursal da tempestividade, ao passo que a demonstração do interesse em recorrer ocorreu após escoado o prazo de interposição, não conheço do recurso de agravo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “: O pedido de reconsideração não interrompe, suspende ou renova o prazo para interposição do recurso cabível, sendo imprescindível a observância do prazo legal para o conhecimento do recurso em sentido estrito.______________ Dispositivos relevantes citados: N/A Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag de Execução Penal 4003258-27.2024.8.16.4321, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 24.08.2024; TJPR, Ag de Execução Penal 0000509-84.2024.8.16.0060, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 06.07.2024; TJPR, Ag de Execução Penal 4000224-43.2024.8.16.0021, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 22.06.2024; TJPR, Ag de Execução Penal 4000052-04.2024.8.16.0021, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, Ag de Execução Penal 4000664-81.2023.8.16.0083, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 11.03.2024; TJPR, Ag de Execução Penal 4001415-67.2022.8.16.0030, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 28.01.2023