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Processo:

I – RELATÓRIO

1.




Trata-se de Apelação Criminal (mov. 538.1) interposta por DAISE MALAGUIDO PONICH SILVA PEREIRA, em decorrência da sentença (mov. 529.1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na ação penal nº 0016305-69.2018.8.16.0014, para condená-la pela perpetração do delito capitulado no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, culminando na imposição da pena definitiva de 15 dias de prisão simples, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, sendo substituída a reprimenda corporal por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade.

2.






A exordial acusatória foi assim delineada pelo Parquet (mov. 83.1):
“No dia 15 de março de 2018, por volta das 14h30min, na Avenida Duque de Caxias, nº 689, nesta cidade e Comarca, a denunciada DAISE MALAGUIDO PONICH SILVA PEREIRA, livre e conscientemente, praticou vias de fato contra JOSÉ CARLOS DOS SANTOS SANDERI, na medida em que desferiu golpes, com uma bolsa que trazia consigo, no braço e no peito da vítima, porém sem deixar lesões aparentes. A razão de tal agressão estava ligada a uma discussão de reintegração de posse.”

3.




Nas razões de reforma (mov. 554.1), a ré clama por sua absolvição, alegando que não há provas suficientes nos autos para ensejar a conclusão lançada na origem, devendo prevalecer, assim, a presunção de inocência.
Solicita, ainda, o reconhecimento de causa supralegal excludente da punibilidade, com a consequente absolvição, ao argumento de que a vítima manifestou expressamente seu desinteresse na persecução penal e na aplicação de sanção à recorrente.
Por fim, intenciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

4.




Na contraminuta (mov. 557.1), arrazoa a digna PROMOTORA DE JUSTIÇA que a condenação deve ser mantida em sua integralidade, tendo em vista que se deu com base em farta e robusta prova do cometimento do ilícito, não havendo que se falar em absolvição.
Derradeiramente, aduz não ser possível aplicar a almejada causa supralegal excludente da punibilidade, uma vez que o perdão ou a reconciliação do ofendido em relação à acusada não afasta a sanção penal.
Requer, portanto, o conhecimento e desprovimento do apelo.

5.




Determinada a abertura de vista do processo à douta PROCURADORIA DE JUSTIÇA, foi exarado parecer ao mov. 15.1-TJ, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

6.




Voltaram, ato contínuo, os autos conclusos.

7.




É o sucinto relatório.




II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento

8.




Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se o apelo interposto comporta conhecimento.

9.






Nesse aspecto, é de se sopesar que o tema atinente à concessão dos benefícios da justiça gratuita não merece enfrentamento, por ser matéria afeta à fase de execução de sentença, devendo o Juízo incumbido da cobrança definir a questão.
Desse modo, persistindo o interesse da sentenciada na rogativa, deverá reformulá-la após finda a fase de conhecimento, dirigindo o pleito ao Magistrado competente.
Por conseguinte, delibero pelo não conhecimento do protesto.

10.



Quanto ao mais, insta dizer que a apelante detém legitimidade para manejar a insurgência – posto que integra a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obter a reforma do édito repressivo, porquanto indubitável o gravame causado pela restrição do direito de liberdade.
É exatamente a apelação o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, denota-se que a sentenciada fora intimada do decisum hostilizado por edital, expedido na data de 23 de janeiro de 2026, com prazo de 05 dias (mov. 551.1). A Defensora Pública, todavia, já havia interposto apelação no dia 17 de dezembro de 2025 (mov. 538.1). Portanto, ao tempo em que fora devidamente cumprido o disposto no artigo 392, inciso IV, do Código de Processo Penal, também foi a insurreição apresentada no lapso temporal competente.
Ainda, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida.
Conclui-se, logo, que o apelo merece ser apenas parcialmente conhecido.

Do Mérito

11.




Ultrapassada a análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, impende submergir ao caso concreto.

Do pleito absolutório pela insuficiência probatória

12.


Como relatado, insurge-se a apelante contra o édito condenatório, defendendo que não existem provas capazes de demonstrar a autoria do delito de vias de fato.
A súplica não comporta acolhimento.
Como efeito, a materialidade do ilícito resta corroborada pelo Boletim de Ocorrência nº 2018/312360 (mov. 6.1), os depoimentos colhidos (movs. 6.5 e 6.6), bem como pelos testemunhos coligidos em Juízo.
Nesse ponto é importante destacar que, diferentemente do crime de lesões corporais, a contravenção de vias de fato raramente deixa vestígios físicos a permitir a elaboração de exame pericial mais detalhado acerca da materialidade do ilícito. Por certo que, nesse cenário, a realização de laudo de lesões corporais mostrar-se-ia inócuo ao seu fim, sendo, portanto, dispensável. A jurisprudência pátria é uníssona ao consentir que, nesses casos, outros meios de prova sejam considerados aptos a atestar o primeiro requisito da justa causa. É o que ocorre no presente feito.
O segundo desdobramento da justa causa – autoria – é igualmente certo e recai sobre a acusada, conforme se dissertará, o que exige a transcrição dos depoimentos constantes do caderno processual.
A vítima José Carlos dos Santos Saderi, perante a Autoridade Policial (mov. 6.1) contou que:
“estava presente em uma audiência na 9ª Vara Cível de Londrina. Ele foi ouvido como parte no processo e assistiu ao depoimento de Elizeu Minas, que era testemunha. Durante o depoimento, DAISE pediu a palavra para fazer uma pergunta, mas foi impedida por seu próprio advogado. DAISE agiu de forma rude com o juiz, que a mandou sair sala de audiência. Quando saía, DAISE pegou uma bolsa preta e, sem motivo aparente, começou a agredi-lo fisicamente. Ela causou escoriações no braço esquerdo e no peito dele. Para se proteger, ele foi em direção à mesa do juiz, mas DAISE o segurou e puxou sua camisa, que ficou completamente rasgada.”

O ofendido, em Juízo (mov. 520.2), relatou que:
“durante uma audiência judicial relativa a um processo cível, a acusada perdeu o controle e avançou contra si, rasgando sua camisa. Afirmou que não deseja ver a acusada penalizada por esse fato.”

A testemunha Elizeu Minas, perante o juiz (mov. 520.3) contou que:
“logo após prestar depoimento no processo cível mencionado supra, a acusada se levantou, foi em direção ao ofendido José Carlos e o agrediu com tapas e “unhadas”, vindo a rasgar sua camisa. O juiz da causa interveio na situação e as demais pessoas presentes contiveram a ré.”

A ré DAISE MALAGUIDO PONICH SILVA PEREIRA, ouvida apenas na fase extrajudicial (mov. 6.1), narrou:
“que José Carlos ocupava um imóvel dela e não pagava o aluguel e nem cumpriu um contrato de compra e venda. No dia do fato houve uma audiência judicial para discutir a reintegração de posse e a vítima ficava sorrindo sarcástica para ela, a fim de intimidá-la. Afirmou que ao sair da sala de audiência, bateu a bolsa em José Carlos, por isso, o juiz a retirou da sala e a colocou no gabinete para se acalmar”

A sentenciada, devidamente intimada, não compareceu em Juízo, sendo declarada revel.
Pois bem.
Conforme visto, na data dos fatos, o ofendido estava presente em uma audiência realizada na 9ª Vara Cível da Comarca de Londrina, ocasião em que foi ouvido como parte no processo cível travado com a recorrente, que versa sobre reintegração de posse.
Durante o depoimento de uma testemunha, a ré solicitou a palavra, mas foi impedida por seu próprio patrono, passando a adotar comportamento rude em relação ao magistrado, que determinou sua retirada da sala de audiência. Ao deixar o recinto, a acusada apoderou-se de uma bolsa e passou a agredir o ofendido fisicamente, causando-lhe escoriações no braço esquerdo e na região do peito. O lesionado tentou se desvencilhar das agressões dirigindo-se à mesa do juiz, mas teve sua camisa segurada e puxada pela ré, restando sua vestimenta completamente rasgada em decorrência da ação.
A narrativa apresentada pela vítima mostrou-se coerente, firme e harmônica tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sem a presença de contradições capazes de comprometer sua credibilidade.
A versão acusatória encontra robusto amparo no depoimento da testemunha presencial Elizeu Minas, pessoa sem qualquer interesse no deslinde da causa, que confirmou ter presenciado a ré levantar-se e avançar contra o ofendido, desferindo tapas e arranhões ["unhadas"], além de rasgar sua vestimenta, circunstância que exigiu a intervenção do magistrado e das demais pessoas presentes para conter a agressora.
Não bastasse a convergência entre os relatos da vítima e da testemunha presencial, a própria acusada, em seu interrogatório extrajudicial, confessou ter atingido o ofendido com sua bolsa durante o episódio. Embora tenha procurado minimizar sua conduta, atribuindo-a a supostas provocações praticadas pela vítima, sua narrativa corrobora a ocorrência da contravenção, funcionando como importante elemento de confirmação dos fatos descritos pela acusação.
Nesse cenário, verifica-se que o acervo probatório é harmônico e convergente, sendo certo que a confissão da acusada, corroborada pelos demais elementos de prova, revela-se suficiente para a formação de um juízo seguro acerca da autoria, não havendo falar em fragilidade probatória capaz de ensejar a reforma da decisão.
Por tal razão, não restando dúvidas, nenhum reparo merece o raciocínio desenvolvido em primeiro grau.

Do pedido da exclusão da punibilidade

13.


Conforme anteriormente exposto, a defesa pleiteia a incidência de causa supralegal excludente de punibilidade, ao argumento de que a vítima manifestou expressamente seu desinteresse na responsabilização penal da apelante.
Temo alertar que a tese não comporta provimento.
A recorrente foi condenada pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 [Lei das Contravenções Penais], consistente em vias de fato. Tratando-se de contravenção penal, a disciplina processual é expressa ao estabelecer que a ação penal possui natureza pública incondicionada.
Com efeito, dispõe o art. 17 da Lei das Contravenções Penais que “a ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício”.
Deste modo, a norma não condiciona a persecução penal à representação da vítima, tampouco atribui relevância jurídica ao eventual desinteresse do ofendido no prosseguimento da ação.
Assim, uma vez constatada a prática da infração penal, compete ao Ministério Público – titular da ação penal pública –, promover a persecução criminal, de ofício, independentemente da vontade da vítima. Por consequência, eventual retratação, perdão ou manifestação de desinteresse do ofendido não possui o condão de afastar a pretensão punitiva estatal, nem de constituir causa de exclusão da punibilidade não prevista em lei.
Portanto, embora se reconheça que o ofendido tenha declarado não desejar a condenação da ré, tal circunstância é juridicamente irrelevante para a definição da punibilidade, diante da natureza pública incondicionada da ação penal relativa à contravenção de vias de fato.
Ressalta-se, por fim, que a manifestação da vítima não possui aptidão para extinguir ou afastar o jus puniendi estatal, inexistindo previsão legal ou fundamento jurídico idôneo para o reconhecimento da pretendida causa supralegal de exclusão da punibilidade.
Desta forma, o raciocínio desenvolvido em primeiro grau não merece nenhum reparo.

14.




EX POSITIS, VOTO pelo PARCIAL CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.