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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. DÚVIDA QUANTO À SUBMISSÃO INTEGRAL DA OPERAÇÃO AO REGIME DO CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência destinada à prorrogação de dívida e à suspensão da exigibilidade de Cédula de Crédito Bancário decorrente de renegociação de débitos, sob o fundamento de ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano.2. O agravante sustenta que a dívida possui origem integral em operações de crédito rural, que houve frustração de safra decorrente de eventos climáticos adversos, capacidade futura de pagamento e prévio requerimento administrativo à instituição financeira, defendendo a incidência das normas do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do STJ.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário e viabilizar o alongamento do débito objeto da demanda.III. Razões de decidir4. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.5. A operação discutida foi formalizada por Cédula de Crédito Bancário destinada à renegociação e consolidação de débitos, circunstância que gera dúvida relevante acerca de sua submissão integral ao regime jurídico do crédito rural, sobretudo diante da existência de títulos antecedentes de naturezas diversas.6. A verificação da origem predominante dos créditos renegociados e da eventual incidência obrigatória das normas de alongamento previstas para o crédito rural demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária.7. Não restou suficientemente demonstrado o encaminhamento regular de requerimento administrativo instruído com a documentação necessária e por meio contratualmente apto a provocar deliberação da instituição financeira.8. Também não há prova inequívoca da ciência institucional da agravada ou de recusa injustificada ao pleito de prorrogação, não sendo possível equiparar, nesta fase processual, o alegado silêncio da instituição financeira à negativa tácita.9. A ausência de comprovação da probabilidade do direito, por si só, impede a concessão da tutela de urgência, sendo desnecessária análise aprofundada do requisito do perigo de dano.10. Inviável, ainda, o acolhimento do pedido subsidiário de nova apreciação da tutela pelo Juízo de origem, uma vez que a decisão agravada enfrentou adequadamente as alegações e elementos constantes dos autos.IV. Dispositivo e tese11. Recurso não provido.Tese de julgamento: O deferimento de tutela de urgência destinada ao alongamento de dívida vinculada a operação de crédito alegadamente rural exige demonstração suficiente, ainda que em cognição sumária, da submissão da operação ao regime jurídico pertinente, do preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, do regular requerimento administrativo à instituição financeira e da respectiva recusa injustificada, não sendo suficiente a mera alegação de frustração de safra ou dificuldade financeira._____Dispositivos relevantes citados: art. 300 do Código de Processo Civil; art. 373, I, do Código de Processo Civil; Lei nº 10.931/2004; Lei nº 9.138/1995; Manual de Crédito Rural (MCR, item 2.6.4); Resolução CMN nº 5.220/2025; art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: Súmula 298 do STJ; TJPR, AC nº 0127027-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025; TJPR, AI nº 0143877-06.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 17.04.2026; TJPR, AI nº 0058497-15.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 15.08.2025; TJPR, AI nº 0095888-38.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 18.02.2025; TJPR, AC nº 0000438-41.2023.8.16.0085, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 18.02.2026.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0049244-66.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LETICIA FERREIRA DA SILVA - J. 07.10.2026)
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I. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0049244-66.2026.8.16.0000, da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante Augusto Martins Ribas Amazonas Almeida e agravado Banco Santander (Brasil) S.A. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Augusto Martins Ribas Amazonas de Almeida contra a decisão interlocutória (mov. 46.1 - AO), proferida nos autos da ação declaratória nº 0010344-54.2026.8.16.0019, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência destinado à prorrogação do débito e à suspensão da exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº 11428140/3249320000262950, por entender não demonstrada a probabilidade do direito, diante da insuficiência da prova quanto ao atendimento dos requisitos legais e regulamentares para o alongamento da dívida, notadamente no que se refere ao prévio encaminhamento de requerimento administrativo idôneo à instituição financeira. Consignou, ainda, que o perigo de dano alegado seria genérico e estaria desacompanhado de elementos objetivos indicativos de risco iminente ou irreparável. Aduz o agravante Augusto Martins Ribas Amazonas de Almeida (mov. 1.1), em síntese, que: a) embora formalizada por Cédula de Crédito Bancário, a dívida decorre integralmente de operações de crédito rural; b) laudos técnicos comprovam severas frustrações de safra por eventos climáticos adversos, com prejuízo superior a R$ 3,39 milhões e consequente redução temporária de sua capacidade de pagamento; c) laudo de viabilidade econômica demonstra a possibilidade de adimplemento mediante readequação do cronograma, com carência e amortização compatíveis com a atividade produtiva; d) comprovou o prévio requerimento administrativo por notificação extrajudicial registrada no Registro de Títulos e Documentos, ata notarial e comunicações à gerente responsável por sua conta; e) o silêncio da instituição financeira configura recusa tácita, sendo excessivamente formalista exigir manifestação expressa ou canal administrativo específico não previsto contratualmente; f) a conduta bancária viola os deveres de informação, cooperação e boa-fé objetiva, além do direito à prorrogação da dívida rural, previsto no Manual de Crédito Rural e reconhecido pela Súmula 298 do STJ; e g) há perigo de dano diante da possibilidade de cobrança, protesto, vencimento antecipado, compensação, retenção de valores e constrição de bens essenciais à atividade rural. Requer, liminarmente, a concessão de tutela recursal para suspender a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº 11428140/3249320000262950 e impedir os atos de cobrança judicial ou extrajudicial, protesto, vencimento antecipado, compensação, retenção de valores e constrição patrimonial relacionados ao débito. Subsidiariamente, requer a determinação de imediata reapreciação da tutela de urgência pelo juízo de origem, com análise individualizada dos documentos e fundamentos apresentados. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência postulada, reconhecendo-se, em cognição sumária, a suficiência do conjunto probatório para suspender a exigibilidade da operação. No mov. 9.1, a tutela recursal almejada foi indeferida. Intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. A controvérsia recursal cinge-se à aferição da presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, especificamente para determinar a suspensão da exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº 11428140/3249320000262950 e obstar atos de cobrança e constrição patrimonial por parte da instituição financeira credora. Da tutela de urgência para prorrogação do débito e suspensão da exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário No que tange ao tema, a decisão agravada deve ser mantida. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, inviável o deferimento da medida. De início, cumpre observar que a pretensão de alongamento tem por objeto a Cédula de Crédito Bancário nº 11428140/3249320000262950, emitida em 18.03.2024 na modalidade “REFIN AGRO PF”, ou seja, instrumento de renegociação de dívida. Embora o agravante sustente que o débito consolidado teria origem integral em operações de crédito rural, juntando, para tanto, os títulos antecedentes (mov. 20.1 - AO), a própria natureza da cédula, a princípio bancária, suscita dúvida relevante quanto ao enquadramento da operação entre aquelas que autorizam o alongamento previsto na legislação de regência, questão que reclama aprofundamento probatório incompatível com a cognição sumária. Com efeito, a operação possui por objeto precípuo a renegociação e consolidação de débitos pretéritos de expressiva monta, no valor principal de R$ 8.200.000,00, com novo fluxo de amortização estipulado em parcelas anuais até março de 2029 (mov. 1.13 e mov. 20.11 da origem). A análise dos instrumentos antecedentes indica a presença de títulos de naturezas jurídicas distintas, tais como Cédulas de Produto Rural com liquidação financeira, contratos de repasse com recursos do BNDES/FINAME e operações bancárias de crédito pessoal, circunstância que afasta, em juízo perfunctório, a presunção imediata de submissão automática da totalidade da dívida consolidada ao regime especial de securitização e alongamento previsto na Lei nº 9.138/1995 e no Manual de Crédito Rural. A Cédula de Crédito Bancário, por sua natureza, constitui contrato bancário autônomo, com liquidez, certeza e exigibilidade decorrentes da Lei nº 10.931/2004. Por isso, a verificação de eventual desvirtuamento da operação ou de sua submissão obrigatória às regras do crédito rural exige análise mais ampla das provas, com contraditório e ampla defesa, providência incompatível com a cognição sumária própria da medida liminar. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ALONGAMENTO DO CRÉDITO RURAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADO. PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PRERROGATIVA DO DEVEDOR, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 298 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CUJO OBJETO É A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DÉBITOS RENEGOCIADOS QUE, EM SUA MAIORIA, NÃO SÃO DE NATUREZA RURAL. DESVIO DE FINALIDADE NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CARÁTER RURAL DA DÍVIDA. PRORROGAÇÃO INVIABILIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – AC 0127027-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, 15ª Câmara Cível, julg.: 22.03.2025, public.: 23.03.2025) Ainda que superada tal dúvida, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o Manual de Crédito Rural possui observância obrigatória pelas instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula nº 298. Todavia, o direito à prorrogação não decorre automaticamente da mera alegação de frustração de safra ou de dificuldade financeira, exigindo a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 9.138/1995 e na regulamentação específica do crédito rural, notadamente o prévio e regular requerimento administrativo. O exercício desse direito pressupõe a demonstração rigorosa e cumulativa das exigências regulamentares pertinentes, entre elas a comprovação da frustração de safra, da dificuldade temporária de pagamento, da capacidade prospectiva de liquidação do débito e da prévia provocação formal da instituição financeira credora em tempo hábil. A controvérsia, portanto, não reside na possibilidade jurídica do alongamento da dívida, mas na suficiência da prova produzida para evidenciar, neste momento processual, a observância das exigências previstas no Manual de Crédito Rural e, consequentemente, a probabilidade do direito invocado. Conforme consignado pelo Juízo de origem, não restou demonstrado, ao menos nesta fase, o encaminhamento de requerimento administrativo idôneo à instituição financeira. No caso concreto, os documentos apresentados pelo recorrente não demonstram, com a segurança necessária nesta fase, que a instituição financeira tenha recebido, em tempo oportuno e por via adequada, pedido de prorrogação regularmente instruído com os elementos técnicos exigidos. A certidão emitida pelo 2º Serviço de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Ponta Grossa (mov. 1.6 e mov. 1.14) limita-se a certificar o registro de uma notificação extrajudicial em 02.05.2025, sem a juntada de seu conteúdo integral, de certidão de efetiva entrega ao destinatário e dos documentos técnicos que a acompanhavam. Por sua vez, a notificação que continha a justificativa de frustração de safra e a proposta de reestruturação de pagamento em dez anos, com três anos de carência (mov. 1.15), somente foi encaminhada em 23.06.2025, mediante correio eletrônico dirigido a caixa postal corporativa de funcionária da instituição financeira, consoante certificado na Ata Notarial lavrada pelo Tabelionato de Notas de Castro (mov. 1.16). Ocorre que a cláusula 19 da Cédula de Crédito Bancário nº 11428140 estabelece que todas as comunicações, avisos e notificações contratuais devem ser formalizados por escrito e endereçados aos domicílios contratuais das partes constantes do preâmbulo da cártula, não havendo, em princípio, disposição que elegesse correio eletrônico de funcionários como via oficial de recepção e deliberação de pleitos de prorrogação de crédito. Persistem, ademais, dúvidas objetivas quanto à efetiva ciência institucional do pleito, de modo que a alegada caracterização de recusa tácita depende de aprofundamento probatório e de observância do contraditório, providências incompatíveis com a cognição sumária própria da tutela de urgência. Nesse ponto, e como bem assentado na decisão agravada, o pedido de expedição de ofício ao Registro de Títulos e Documentos (mov. 44.1 - AO), voltado a suprir a demonstração da regular submissão do requerimento, não afasta o óbice apontado, porquanto constitui ônus exclusivo da parte autora instruir a demanda com os documentos comprobatórios dos fatos constitutivos do direito que se alega (art. 373, I, do CPC), notadamente quando postula tutela de urgência. Pelas mesmas razões, as teses de teoria da aparência quanto ao canal de comunicação, de violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor e de configuração de mora do credor não comportam acolhimento nesta sede, porquanto tangenciam o próprio mérito da demanda declaratória e pressupõem a definição de fatos controvertidos, tarefa reservada à cognição exauriente, após regular instrução e contraditório. Em juízo sumário, a invocação da Teoria da Aparência e dos deveres de informação e cooperação não é suficiente para suprir a falta de comprovação de notificação apresentada por via contratualmente adequada e com a documentação necessária. A análise de pedido de alongamento em operação dessa natureza exige procedimento interno próprio da instituição financeira, não se confundindo, em princípio, com contatos informais mantidos com gerentes ou funcionários locais. Não socorre o agravante, tampouco, a invocação da Resolução CMN nº 5.220/2025. Eventual alteração normativa que admita a renegociação de operações mesmo quanto a pedidos formulados após o vencimento, não dispensa o ônus de demonstrar o fato adverso, a incapacidade temporária de pagamento e a regular submissão do pleito acompanhado da documentação pertinente, pressupostos que, no caso, permanecem controvertidos e demandam dilação probatória. Ademais, não restou demonstrada, ao menos nesta fase processual, recusa da agravada ao pedido de alongamento da dívida. Com efeito, permanecendo controvertidos o regular encaminhamento do requerimento administrativo e a própria ciência institucional da instituição financeira acerca do pleito formulado, não é possível concluir que a ausência de resposta decorra de negativa ao alongamento pretendido, muito menos de recusa injustificada. Nesse cenário, o silêncio da instituição financeira não pode ser equiparado, neste momento, a uma recusa tácita e ilegal, pois ainda não há demonstração suficiente de que o pedido tenha sido apresentado de forma regular e apta a provocar deliberação institucional. Essa circunstância enfraquece a plausibilidade da tese recursal em sede liminar. Assim, orienta-se o entendimento deste Tribunal em situações análogas no sentido de que a concessão de tutela de urgência voltada ao alongamento de dívida rural pressupõe a demonstração, ainda que sumária, tanto da submissão da operação ao regime do crédito rural quanto do prévio encaminhamento de requerimento administrativo idôneo à instituição financeira, bem como do preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural (MCR, item 2.6.4), da recusa injustificada da instituição financeira e da capacidade de pagamento do mutuário, subsistindo o indeferimento da medida quando remanescerem dúvidas relevantes acerca do atendimento dessas exigências: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO RURAL C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS EM GARANTIA. RECURSOS ORIGINÁRIOS DO BNDES/FINAME PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. PEDIDO DE ALONGAMENTO COM FUNDAMENTO EM NORMAS DE CRÉDITO RURAL (DL 167/67 E MCR). SÚMULA 298/STJ. DIREITO DO DEVEDOR CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E À APLICABILIDADE DO REGIME RURAL. INAPLICABILIDADE, EM SEDE SUMÁRIA, QUANDO A OPERAÇÃO É REGIDA POR PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS ESPECÍFICOS DE FOMENTO (BNDES/FINAME). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFASTAR A NATUREZA BNDES/FINAME OU DEMONSTRAR DESVIRTUAMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300, CPC). (...) III. Razões de decidir 3. A prorrogação da dívida rural é um direito do devedor, mas depende do cumprimento de requisitos legais, dentre eles a notificação ao credor fiduciário antes do vencimento da parcela cujo vencimento se pretendia alongar, e, principalmente, que o título de crédito se submeta à legislação que rege a matéria (Manual de Crédito Rural e Decreto Lei nº 167/1967). 4. Os contratos firmados, a princípio, constituem Cédulas de Crédito Bancário custeadas com recursos provenientes de fundos governamentais próprios (BNDES/FINAME), e não Cédulas de Crédito Rural, o que, em tese, afastaria a aplicação do disposto no Manual de Crédito Rural. 5. A análise de eventual desvirtuamento da natureza do crédito concedido demanda dilação probatória, devendo ser oportunamente examinada no mérito da ação originária. 6. A ausência de probabilidade do direito alegado é suficiente para o indeferimento do pedido de tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0143877-06.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 17.04.2026) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA MODIFICADORA DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS, AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. RECUSA POR PARTE DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso em análise, a parte recorrente não demonstrou a probabilidade do direito postulado na inicial, na medida em que não comprovou a realização do pedido administrativo de prorrogação da dívida e a negativa por parte da instituição financeira. (...) Note-se que o A.R. que supostamente comprovaria o envio da notificação não descreve seu conteúdo, se era ou não acompanhada de procuração, Laudo Técnico e de qualquer documento comprobatório da capacidade de pagamento (mov. 1.10). Pelo que contou o próprio autor/agravante, não houve resposta por parte da Cooperativa ré, o que, em princípio, não equivale a negativa de prolongamento da dívida, afastando a probabilidade do direito alegado. Ressalte-se, assim, que o recorrente também não se desincumbiu do ônus de comprovar a recusa injustificada da instituição financeira em prolongar a dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e não provido. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0058497-15.2025.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.08.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DE CONTRATOS DE INVESTIMENTO COM DESTINAÇÃO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – RECURSO DOS AUTORES – AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO CREDOR QUANTO AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO E DA CONSEQUENTE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO PELO JUDICIÁRIO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – PERIGO DA DEMORA QUE NÃO SE CARACTERIZA DIANTE DA REGULARIDADE DOS ATOS TENDENTES À COBRANÇA DO DÉBITO – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0095888-38.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 18.02.2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA E ENCARGOS CONTRATUAIS. (...) O alongamento da dívida originada de crédito rural não é automático. Embora seja direito do devedor (Súmula 298/STJ), seu exercício exige a demonstração dos requisitos legais e a formulação de requerimento administrativo junto à instituição financeira antes do vencimento da obrigação, o que não ocorreu na espécie. (...) Tese de julgamento: 1. O direito ao alongamento da dívida rural (Súmula 298/STJ) não é incondicionado, exigindo a comprovação dos requisitos legais e a formulação de requerimento administrativo prévio à instituição financeira. (TJPR – AC 0000438-41.2023.8.16.0085, Rel. Substituto Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, julg.: 18.02.2026, public.: 19.02.2026) Dessa forma, persistindo dúvida razoável acerca da observância das exigências regulamentares que amparariam a pretensão de alongamento da dívida, não se mostra possível reconhecer a probabilidade do direito em grau suficiente para justificar a suspensão da exigibilidade da obrigação contratual. As dúvidas quanto à natureza predominante dos créditos renegociados, à origem da dívida consolidada e à regularidade do requerimento administrativo enfraquecem, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado pelo agravante. Note-se que a ausência da probabilidade do direito já é suficiente para impedir a concessão da tutela provisória, diante da necessária concomitância dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Ainda que assim não fosse, os riscos apontados pelo recorrente, como cobrança extrajudicial, ajuizamento de execução ou eventual constrição de bens dados em garantia, decorrem, em princípio, do inadimplemento de obrigação representada em título executivo. Sem demonstração suficiente da probabilidade do direito ao alongamento, tais consequências não bastam, por si sós, para suspender judicialmente a eficácia do título. Por fim, não prospera o pedido subsidiário de determinação para que o Juízo de origem proceda a nova apreciação da tutela de urgência, uma vez que a decisão agravada enfrentou de forma expressa e suficientemente fundamentada os elementos deduzidos, tendo assentado, com clareza, as razões da insuficiência probatória, sem prejuízo da revisão do entendimento após o aprofundamento da cognição, como nela própria ressalvado. Diante desse cenário, não havendo elementos que evidenciem, nesta fase processual, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência postulada, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Logo, voto pelo desprovimento do recurso.
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