SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049244-66.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): leticia ferreira da silva
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. DÚVIDA QUANTO À SUBMISSÃO INTEGRAL DA OPERAÇÃO AO REGIME DO CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência destinada à prorrogação de dívida e à suspensão da exigibilidade de Cédula de Crédito Bancário decorrente de renegociação de débitos, sob o fundamento de ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano.2. O agravante sustenta que a dívida possui origem integral em operações de crédito rural, que houve frustração de safra decorrente de eventos climáticos adversos, capacidade futura de pagamento e prévio requerimento administrativo à instituição financeira, defendendo a incidência das normas do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do STJ.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário e viabilizar o alongamento do débito objeto da demanda.III. Razões de decidir4. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.5. A operação discutida foi formalizada por Cédula de Crédito Bancário destinada à renegociação e consolidação de débitos, circunstância que gera dúvida relevante acerca de sua submissão integral ao regime jurídico do crédito rural, sobretudo diante da existência de títulos antecedentes de naturezas diversas.6. A verificação da origem predominante dos créditos renegociados e da eventual incidência obrigatória das normas de alongamento previstas para o crédito rural demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária.7. Não restou suficientemente demonstrado o encaminhamento regular de requerimento administrativo instruído com a documentação necessária e por meio contratualmente apto a provocar deliberação da instituição financeira.8. Também não há prova inequívoca da ciência institucional da agravada ou de recusa injustificada ao pleito de prorrogação, não sendo possível equiparar, nesta fase processual, o alegado silêncio da instituição financeira à negativa tácita.9. A ausência de comprovação da probabilidade do direito, por si só, impede a concessão da tutela de urgência, sendo desnecessária análise aprofundada do requisito do perigo de dano.10. Inviável, ainda, o acolhimento do pedido subsidiário de nova apreciação da tutela pelo Juízo de origem, uma vez que a decisão agravada enfrentou adequadamente as alegações e elementos constantes dos autos.IV. Dispositivo e tese11. Recurso não provido.Tese de julgamento: O deferimento de tutela de urgência destinada ao alongamento de dívida vinculada a operação de crédito alegadamente rural exige demonstração suficiente, ainda que em cognição sumária, da submissão da operação ao regime jurídico pertinente, do preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, do regular requerimento administrativo à instituição financeira e da respectiva recusa injustificada, não sendo suficiente a mera alegação de frustração de safra ou dificuldade financeira._____Dispositivos relevantes citados: art. 300 do Código de Processo Civil; art. 373, I, do Código de Processo Civil; Lei nº 10.931/2004; Lei nº 9.138/1995; Manual de Crédito Rural (MCR, item 2.6.4); Resolução CMN nº 5.220/2025; art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: Súmula 298 do STJ; TJPR, AC nº 0127027-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025; TJPR, AI nº 0143877-06.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 17.04.2026; TJPR, AI nº 0058497-15.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 15.08.2025; TJPR, AI nº 0095888-38.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 18.02.2025; TJPR, AC nº 0000438-41.2023.8.16.0085, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 18.02.2026.