SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049247-21.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REAPRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES RENAJUD. TUTELA PROVISÓRIA NÃO IMPUGNADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO SOBRE A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA MEEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO NA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Câmara nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0146511-72.2025.8.16.0000, oriundo do Cumprimento de Sentença n.º 0010372-43.2007.8.16.0001, que deu provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da decisão agravada decorrente da indevida decretação de preclusão da manifestação apresentada pela exequente, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reapreciação da impugnação à penhora após regular observância do contraditório.2. Uma das partes embargantes sustenta omissão e contradição do acórdão quanto à manutenção da suspensão das restrições incidentes sobre os veículos penhorados, bem como quanto à ausência de apreciação aprofundada acerca da responsabilidade patrimonial da meeira, da natureza da dívida executada e dos efeitos do regime de comunhão universal de bens.3. A parte embargante adversa sustenta omissão e contradição no acórdão ao argumento de que, reconhecida a nulidade da decisão agravada por violação ao contraditório, deveriam ter sido automaticamente restabelecidas as restrições RENAJUD e as penhoras anteriormente suspensas.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao: (i) determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reapreciação da impugnação à penhora sem julgamento definitivo acerca da responsabilidade patrimonial da meeira; e (ii) manter provisoriamente suspensas as restrições incidentes sobre os veículos penhorados após o reconhecimento da nulidade da decisão agravada.III. Razões de decidir5. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado nem à mera manifestação de inconformismo da parte.6. O acórdão embargado delimitou expressamente o objeto do Agravo de Instrumento ao reconhecimento da nulidade processual decorrente da indevida decretação de preclusão da manifestação apresentada pela exequente, reconhecendo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.7. O julgamento do Agravo de Instrumento não teve por objeto a apreciação definitiva da responsabilidade patrimonial da meeira, da comunicabilidade da dívida, da validade material da penhora ou da incidência do regime de comunhão universal de bens, matérias corretamente devolvidas ao juízo de origem para reapreciação após regular observância do contraditório.8. Não há contradição na manutenção provisória da suspensão das restrições incidentes sobre os veículos penhorados, uma vez que o acórdão embargado consignou expressamente que a tutela provisória deferida no mov. 266.1 não constituiu objeto específico da insurgência recursal e deveria permanecer vigente até ulterior deliberação do juízo originário.9. O reconhecimento da nulidade da decisão agravada não implica automático restabelecimento das penhoras ou das restrições RENAJUD anteriormente suspensas, sobretudo porque o acórdão limitou-se a restaurar o contraditório sem substituir o juízo originário na apreciação do mérito da controvérsia patrimonial.10. Eventual determinação de retomada automática das constrições patrimoniais implicaria indevida supressão de instância, na medida em que a impugnação à penhora ainda deverá ser reapreciada pelo juízo de origem após análise da manifestação tempestivamente apresentada pela exequente.11. Os embargos de declaração possuem nítido caráter infringente e de rediscussão, buscando ampliar os efeitos do acórdão embargado e obter novo julgamento de matérias já apreciadas pelo colegiado.12. Inexistem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material aptos a justificar a integração do julgado.IV. Dispositivo e tese13. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.