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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS. I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela Construtora Triunfo S.A. em face de Acórdão prolatado no recurso de Apelação Cível nº 0000011-11.2020.8.16.0033 (mov. 30.1 – AP), que negou provimento aos recursos de apelação interpostos pela ora embargante e pela parte embargada, conforme ementa:
“Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, condenando os réus ao pagamento de R$ 1.918,68 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, em razão de danos estruturais no imóvel dos autores, atribuídos à construção de viaduto nas proximidades, com alegação de responsabilidade solidária dos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil da Construtora Triunfo S/A e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER é configurada em razão de danos materiais e morais causados aos autores em decorrência da execução de obra pública nas proximidades de sua residência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária dos réus foi reconhecida, pois a Construtora Triunfo S /A atuou como executora direta da obra pública, respondendo pelos danos causados. 4. A prova pericial demonstrou que as vibrações decorrentes da obra pública contribuíram para os danos estruturais no imóvel, configurando o nexo causal necessário para a indenização. 5. Os valores fixados para danos materiais e morais na sentença foram considerados adequados e proporcionais, não havendo justificativa para sua majoração. 6. A distribuição da sucumbência foi mantida, pois a condenação em valor inferior ao pleiteado não configura sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido.” A embargante alega, em síntese, que o Acórdão incorre em contradição e omissão em ponto essencial, pois, ao reconhecer a responsabilidade da Embargante pelos danos materiais e morais suportados pelos autores, fundamentou-se na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sem enfrentar adequadamente o argumento de que a Embargante não se qualifica como prestadora de serviço público, tampouco como delegatária do Poder Público, não se submetendo, portanto, ao referido regime constitucional. A Embargante foi contratada pelo DER por meio de regular procedimento licitatório, assumindo responsabilidade exclusivamente pela execução material de serviços de engenharia, consistentes em terraplenagem, pavimentação asfáltica, drenagem, obras de arte correntes e especiais, restauração rodoviária, sinalização, iluminação pública e demais serviços complementares para ampliação da capacidade de tráfego da Rodovia PR-415 (Rodovia João Leopoldo Jacomel) – trecho Curitiba–Pinhais–Piraquara. Cumpre ressaltar que todos os serviços foram executados em estrita conformidade com o edital e o contrato administrativo, circunstância, inclusive, reconhecida pelo próprio autor no documento juntado no mov. 1.9, referente à conclusão da obra. Nesse contexto, a Embargante não pode ser equiparada a concessionária ou permissionária de serviço público, tampouco se enquadra entre as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos a que se refere o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o que evidencia a omissão do julgado quanto à correta qualificação jurídica da relação estabelecida.Além disso, ao aplicar o regime de responsabilidade objetiva à Embargante, o v. Acórdão deixou de observar os arts. 186 do Código Civil e 70 da Lei nº 8.666/93, os quais estabelecem, de forma expressa, que a responsabilidade do empreiteiro perante terceiros depende da demonstração de dolo ou culpa.Diante desse cenário, resta evidenciada a necessidade de integração do julgado, a fim de sanar as omissões e contradições apontadas, especialmente no que se refere à situação jurídica da Embargante, quanto: (i) à inaplicabilidade do regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que a Embargante não se enquadra como prestadora de serviço público; e (ii) à ausência de comprovação de culpa da Embargante, requisito indispensável à configuração de sua responsabilidade civil. O v. Acórdão, ao manter a condenação da Embargante ao pagamento de indenização por danos morais, incorre em omissão relevante, na medida em que deixou de enfrentar argumentos centrais e elementos probatórios expressamente suscitados em sede de Apelação, limitando-se a afirmar, de forma genérica, a existência de abalo moral indenizável.Para fins de suprir óbices regimentais e legais, na eventualidade da interposição de Recurso Especial (art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da CF), o embargante pré-questiona expressamente a violação aos arts. 37, §6º do Constituição Federal, 70 da Lei n.º 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil.Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração opostos. (mov. 1.1). Apresentadas contrarrazões no mov. 10.1, pleiteando pela rejeição dos embargos de declaração.Em manifestação, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela não intervenção no feito (mov. 16.1/ED)Com isso, vieram-me os autos conclusos. É relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço dos embargos. Conforme estipulado pela legislação processual civil, os embargos de declaração têm a finalidade, dentre outras, de suprir qualquer omissão no acórdão em relação a um ponto sobre o qual os julgadores deveriam ter se pronunciado, seja de ofício ou a pedido, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, sanar eventual erro material na decisão embargada.
Inobstante os respeitáveis argumentos trazidos pelo embargante, não vislumbro qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição no julgado colegiado, cabendo destacar, neste particular, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes sobretudo quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.No caso, não subsistem as omissões apontadas, uma vez que foram fundamentados os motivos que levaram os julgadores a decidir pelo não provimento dos recursos de Apelação interpostos, mantendo-se a sentença recorrida na sua integralidade.Como se vê, o decisum enfrentou de maneira suficiente as questões trazidas nas Apelações e nas contrarrazões, constando expressamente da fundamentação as razões pelas quais houve o desprovimento dos recursos interpostos, de modo que não há que se falar em omissão.A rigor, o que se infere é que o recorrente pretende a reversão do resultado obtido, eis que lhe foi desfavorável.Não obstante, tal pretensão é finalidade a que os aclaratórios não se prestam, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade.É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO – PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017)
Outra não é a orientação desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA PELO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 13ª C.Cível - 0004683-64.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 20.11.2020). Frise-se que eventual ausência de menção a algum argumento específico da parte não ocasiona omissão no acórdão, já que, de acordo com a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.Portanto, o Julgador pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 da lei processual civil, a seguir transcrito:
“Art. 371 – O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Também neste sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. MAGISTRADO QUE É LIVRE NA APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NO INTUITO DE FORMAR O SEU CONVENCIMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 371 DO CPC E ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO QUE ANALISOU DE MANEIRA FUNDAMENTADA, INTEGRAL E SUFICIENTE, TODA A CONTROVÉRSIA VERTIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE A SER ESCLARECIDA E OMISSÃO A SER SUPRIDA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013734-41.2016.8.16.0194/5 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 25.04.2023). Por sua vez, no caso, não subsiste a contradição apontada, uma vez que não se vislumbram conflitos internos no julgado, entre os fundamentos da decisão. Ora, “a contradição que autoriza os aclaratórios deve ser interna, resultante de proposições inconciliáveis no próprio acórdão, não se configurando quando a parte apenas discorda da conclusão adotada.5. O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente a controvérsia. (...) 2. A contradição que justifica embargos é a interna ao julgado, não a divergência entre decisão e expectativa da parte.3. Não há omissão quando o acórdão adota fundamentação suficiente para resolver a controvérsia.4. O magistrado deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, não sendo obrigado a rebater todos os argumentos das partes” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0039828-47.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 21.10.2025).Ou seja, a contradição que autoriza os aclaratórios é interna ao próprio julgado, isto é, incompatibilidade lógica entre seus fundamentos e sua conclusão.Assim, não se vislumbrando qualquer vício no acórdão, resta evidente o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, cuja pretensão não é sanar vícios na decisão embargada, mas, sim, rediscutir matéria já decidida mediante o reexame dos fundamentos constantes na decisão, no intuito de retratação ou reforma do julgado, o que evidentemente não tem o condão de justificar o acolhimento dos presentes declaratórios, indicados para o aprimoramento do julgado.Trago à lume o entendimento deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. MERA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO SOBRE O ORDENAMENTO JURIDICO E SOBRE A VALORAÇÃO DAS PROVAS, PRECEDENTES JUDICIAIS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DECIDIDAS NOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO QUE DEVE SER REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0062679-15.2023.8.16.0000 [0014799-27.2023.8.16.0000/1] - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 25.08.2023). - Do prequestionamento:Outrossim, analisando o pleito de prequestionamento, cumpre destacar que muito embora sejam admissíveis os embargos declaratórios com o objetivo de prequestionar matéria legal, como requisito para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, para seu acolhimento é preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no presente caso. Ou seja, o prequestionamento que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta, não incumbindo ao Julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir. Portanto, no caso em tela, é desnecessária a oposição dos embargos de declaração com intuito de prequestionamento, posto que a questão jurídica posta em debate foi devidamente enfrentada. A esse respeito colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS APELANTES – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – ACÓRDÃO QUE ENFRENTA AS MATÉRIAS DEDUZIDAS NO RECURSO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO (ART. 1.025 DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). 2. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC) – REDISCUSSÃO – MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO ADOTADA – REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – DECISÃO MANTIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004631-61.2017.8.16.0004/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 26.06.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. QUESTÕES ANALISADAS E DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. PLEITO DA EMBARGADA PELA CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO RECONHECIDO PELAS CORTES SUPERIORES, ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0042583-10.2018.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 07.10.2022). Logo, tem-se que é totalmente dispensável a interposição de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento quando não há vício a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente. Em conclusão, inexistente qualquer vício elencado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tampouco sendo necessária a oposição dos aclaratórios para fins de prequestionamento (art. 1025 do CPC), é imperativa a rejeição dos embargos de declaração, nos termos supra articulados. Isto posto: O voto é no sentido de CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante fundamentação.
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