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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ANTONIO ELOI FONTANA DE PAULI, ESPÓLIO DE CARLO GUTIERREZ DE PAULI, representado por ELISANGELA DE FATIMA CANCELA DE PAULI, MARIA EDUARDA CANCELA DE PAULI, NATALIA CANCELA DE PAULI e PAOLA GUTIERREZ DE PAULI (mov. 746.1 – 1º Grau), nos autos de “Ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública com pedido liminar de imissão na posse”, ajuizada por conta de GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S. A. (atual denominação de ENGIE TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA.), a fim de rechaçar sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, a fim de constituir definitivamente servidão administrativa em favor da apelada, em área correspondente a 20,23 hectares da matrícula 7.490 do 1° RI de Ponta Grossa, mediante indenização no valor de R$ 736.187,86. Fixou correção monetária pelo IPCA-E, juros moratórios no percentual de 6% (seis por cento), calculados da diferença do valor da indenização e o montante dos depósitos iniciais, a contar do trânsito em julgado da demanda. Destarte, condenou a apelada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% (cinco por cento) da diferença apurada, reservando 20% do total para os antigos procuradores.Resumo do andamento no 1º Grau de jurisdição:GRALHA AZUL TRANSMISSÃO ENERGIA S.A. (mov. 1.1 – 1º Grau), ajuizou “Ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública com pedido liminar de imissão na posse”, ajuizada por conta de ANTONIO ELOI FONTANA DE PAULI, ESPÓLIO DE CARLO GUTIERREZ DE PAULI, representado por ELISANGELA DE FATIMA CANCELA DE PAULI, MARIA EDUARDA CANCELA DE PAULI, NATALIA CANCELA DE PAULI e PAOLA GUTIERREZ DE PAULI, aduzindo que é concessionária federal do serviço público de transmissão de energia elétrica, visando a implantação das Linhas de Transmissão LT Ponta Grossa – Bateias (525 kV) e LT Ponta Grossa – Ponta Grossa Sul (230 kV), sendo que a área total atingida pela servidão corresponde a 20,23 hectares, dentro de uma propriedade rural de cerca de 589,51 hectares. Afirmou que existe Declaração de Utilidade Pública expedida pela ANEEL; o empreendimento era indispensável ao sistema de transmissão de energia e que a servidão não retiraria a propriedade dos réus, apenas imporia limitações de uso. Ofertou como indenização o valor de R$ 464.741,32 (mov. 1.1 – 1° Grau).PAOLA GUTIERREZ DE PAULI contestação, aduzindo a ausência de comprovação adequada da utilidade pública; a falta de documentação indispensável; a existência de questionamentos sobre licenciamento ambiental; existência de irregularidades na representação processual da autora. Afirmaram também que a indenização é insuficiente, sendo que a servidão causaria significativa limitação ao exercício da propriedade. Ao final, pugnaram a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a fixação de indenização superior (mov. 44.1 – 1° Grau).A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (mov. 87.1 – 1° Grau).O pleito liminar foi deferido (mov. 142.1 – 1° Grau).A parte autora impugnou a contestação, reiterando a procedência da demanda (mov. 168.1 – 1° Grau).O Juízo proferiu decisão saneadora, delimitando os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial.Foi colacionado laudo pericial, apontando justa indenização no importe de R$ 1.139.556,14 (mov. 517.1 – 1° Grau).O laudo complementar foi colacionado no mov. 530.1 – 1° Grau e no mov. 543.1 – 1° Grau.A perita complementou novamente o laudo pericial (mov. 592.1 – 1° Grau).O laudo foi novamente complementado, apresentando valor final de R$ 736.187,86 (mov. 632.1 – 1° Grau).Sobreveio sentença, conforme dispositivo a seguir transcrito (mov. “(...) 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC e julgo procedentes os pedidos iniciais para: a) confirmar a liminar concedida (13.1; 36.1; 142.1); b) constituir servidão administrativa em favor da autora, em área correspondente a 20,23 hectares da matrícula 7.490 do 1º RI de Ponta Grossa, mediante indenização do valor de R$ 736.187,86, observando-se os limites e confrontações dos documentos de movs. 1.28 a 1.35. O valor já depositado deverá ser corrigido pelo IPCA-E a partir da data dos dois depósitos judiciais. Do valor da condenação, deverá ser deduzido o valor atualizado do depósito, atualizando-se o saldo restante desde a data da entrega do laudo até a data do efetivo pagamento. Os juros moratórios incidirão no valor resultante da diferença do valor da indenização e o montante dos depósitos iniciais, no percentual de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Expeça-se mandado de imissão na posse em caráter definitivo. A presente sentença valerá como título hábil para transcrição no Registro de Imóveis (art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941). Condeno a autora no pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono dos réus, no percentual de 5% sobre o valor da diferença apurada, qual seja, R$ 171.628,60, reservando 20% do total para os antigos procuradores. Quanto às custas e despesas processuais, condeno a autora ao pagamento do percentual de 80% de tais encargos, e aos réus os 20% restantes, solidariamente. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. (...)”Gralha Azul Transmissão Energia S. A. opôs embargos de declaração (mov. 724.1 – 1° Grau).A parte requerida também opôs Embargos de Declaração (mov. 730.1 – 1° Grau).Ambos os embargos foram rejeitados (mov. 740.1 – 1° Grau).ANTONIO ELOI FONTANA DE PAULI, ELISANGELA DE FATIMA CANCELA DE PAULI, MARIA EDUARDA CANCELA DE PAULI, NATALIA CANCELA DE PAULI e PAOLA GUTIERREZ DE PAULI interpuseram Apelação Cível (mov. 746 – 1° Grau), aduzindo que: A) houve equívoco no marco inicial adotado para o cálculo dos honorários sucumbenciais e dos juros moratórios incidentes sobre o valor indenizatório, sendo incorreto utilizarem-se os valores da perícia provisória como base, quando o correto seria a oferta inicial feita em juízo, que corresponde ao valor da causa; B) a legislação aplicável, especialmente o Decreto-Lei 3.365/41, e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, notadamente as Súmulas 141 do STJ e 617 do STF, bem como o Tema Repetitivo 184 do STJ, estabelecem que a base de cálculo para tais consectários é a diferença entre o valor fixado em sentença e a oferta inicial, corrigidos monetariamente, não podendo ser considerada a complementação do depósito ou o valor da avaliação provisória; C) a sentença incorreu em erro ao fundamentar-se em jurisprudência do TJPR que não ampara o critério adotado, sendo que a oferta inicial é o valor voluntariamente proposto pelo expropriante ao expropriado, enquanto o depósito complementar é um valor arbitrado judicialmente para possibilitar a imissão de posse, não integrando o cálculo da diferença para honorários e juros; D) a utilização do valor da perícia provisória como marco inicial implica diminuição indevida do montante a ser recebido pelos expropriados e seus patronos, causando prejuízo financeiro e afronta aos preceitos legais e jurisprudenciais pacificados; E) o Juízo de origem adotou corretamente o valor da oferta inicial para o cálculo proporcional das custas processuais, o que reforça a necessidade de uniformidade no critério adotado para os demais consectários; F) a base de cálculo para os juros moratórios, que incidirão após o trânsito em julgado da demanda, tem como marco inicial o valor depositado em juízo e marco final o valor indenizatória homologado em sentença; G) incide correção monetária até a data do pagamento da indenização, conforme Súmula n.° 561 do STF.Ao final, pugnaram pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, reconhecendo-se que o cálculo dos juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, e dos honorários sucumbenciais deve incidir sobre a diferença entre o valor indenizatório homologado, atualizado, e a oferta inicial, também atualizada monetariamente, afastando-se, portanto, o uso do valor da perícia provisória como base de cálculo.O recurso foi distribuído, por prevenção (mov. 3 – 2° Grau).O efeito suspensivo foi indeferido.A Procuradoria-Geral da Justiça informou ausência de interesse público, apto a ensejar sua manifestação no recurso (mov. 19.1 – 2° Grau).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:II.I – DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – NÃO CONHECIMENTO.É aduzido que os juros moratórios incidirão no valor resultante da diferença do valor da indenização e o montante dos depósitos iniciais, no percentual de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença.Todavia, o Juízo de origem fixou tal entendimento, de que os juros moratórios incidirão no valor resultante da diferença do valor da indenização e o montante dos depósitos iniciais, a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme Súmula 70 do STJ.Súmula 70 do STJ"Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença."Assim, o recurso não comporta conhecimento nesse ponto (item F das razões recursais), uma vez ausente interesse recursal.O mesmo entendimento se aplica ao pedido da correção monetária, pois os apelantes sustentam incidir correção monetária até a data do pagamento da indenização, conforme Súmula n° 561 do STF.Todavia, o Juízo de origem dispôs nesse sentido, que a correção monetária deverá ser corrigida pelo IPCA-E, sendo que do valor da condenação deverá ser deduzido o valor atualizado do depósito, atualizando-se o saldo restante desde a data da entrega do laudo até a data do efetivo pagamento.Assim, o recurso também não deve ser conhecido em relação ao item G das razões recursais, ante a inexistência de interesse recursal.II.II – MÉRITO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de agir; cabimento), merecendo o recurso ser parcialmente conhecido. A questão controvertida recai sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.Nos termos do artigo 27, §1°, do Decreto-Lei n° 3.365/41, a sentença que fixar o valor da condenação, quando este for superior ao preço oferecido, condenará o desapropriante a pagar honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, a serem fixados no intervalo de 0,5% a 5% do valor da diferença. A propósito:“Decreto-Lei n° 3.365/1941Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.§ 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil”O Juízo de origem condenou a apelada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono dos apelantes, no importe de 5% sobre o valor da diferença apurada, qual seja, R$ 171.628,60, reservando 20% do total para os antigos procuradores.Diferente do entendimento exposto na sentença, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve compreender a diferença entre aquele fixado na sentença e os valores ofertados inicialmente por conta dos apelantes.Conforme disposto na Súmula n.° 141 do STJ, “Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.”Assim, a utilização dos valores apurados em perícia judicial prévia, para fins de apuração da referida diferença acaba por desvirtuar a regra legal, destoando do entendimento jurisprudencial acerca do tema, uma vez que a diferença deve ser cotejada entre o valor fixado na sentença e os valores ofertados inicialmente, por ocasião da petição inicial.No caso, a diferença é significativa, pois a apelada ofertou inicialmente, a título de indenização, a quantia de R$ 464.741,32 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos – mov. 1.1, fls. 9 – 1° Grau), valor consideravelmente inferior àquele apurado na perícia judicial prévia (R$ 564.559,26 – mov. 128.5 – 1° Grau).A propósito:“APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. 2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. 3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO OBTIDA JUDICIALMENTE SUBTRAINDO-SE A OFERTA INICIAL DO VALOR DEFINITIVAMENTE FIXADO, AMBOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. 4. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO (1) DESPROVIDO.RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002856-78.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 30.06.2025)”“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O CPC E O DECRETO-LEI Nº 3.365/41. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exame Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR contra sentença que, ao julgar ação de constituição de servidão administrativa, fixou os honorários advocatícios por equidade em R$ 2.000,00, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, afastando a regra do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 em razão do valor irrisório da diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização apurada judicialmente. II - Questão em discussão. Verificar se é admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade nas ações de servidão administrativa, em detrimento da aplicação literal do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, quando a diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização for ínfima. III - Razões de decidir(i) O art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, prevê a fixação de honorários entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização, mas não impede, de forma expressa, o arbitramento de honorários por equidade. (ii) Quando a aplicação do percentual previsto no Decreto-Lei resulta em verba honorária ínfima, é legítima a adoção da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. (iii) A compatibilização entre o CPC e o Decreto-Lei nº 3.365/1941 se impõe por força do art. 42 deste diploma legal. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade nas ações de servidão administrativa quando a aplicação do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 resultar em verba irrisória. 2. O art. 85, § 8º, do CPC pode ser aplicado subsidiariamente nas hipóteses em que a fixação percentual legal comprometer a dignidade da remuneração da advocacia”. Atos normativos: Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 27, § 1º, e 42; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante: STJ, Recurso Especial 275.969; TJPR, Apelação Cível 0000907-45.2009.8.16.0193; TJPR, Apelação Cível 0010779-63.2017.8.16.0174. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001616-65.2023.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 20.10.2025)”“APELAÇÃO CÍVEL (1). AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DOS INTERESSES DAS PARTES, E EM CONFORMIDADE COM NORMAS TÉCNICAS. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. PREVISÃO NA ABNT NBR 14.653-3. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE PHILIPPE WESTIN, COM APONTAMENTO DOS FATORES DEPRECIATIVOS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÃO DAS TORRES. PREVALÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL EM FACE DA PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE MACULAR A SENTENÇA E A PERÍCIA JUDICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E A INDENIZAÇÃO FIRMADA. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (2). JUROS COMPENSATÓRIOS. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PERDA DE RENDA EM DECORRÊNCIA DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 2332. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000812-36.2019.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 04.07.2023)”Assim, a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência deve levar em consideração a diferença apurada, entre o valor fixado na sentença e aquela quantia ofertada inicialmente, conforme precedentes do STJ e desta Corte de Justiça Estadual.Posto isso, voto no sentido de conhecer em parte, e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso, a fim de que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados com base na diferença entre o valor da condenação e o valor ofertado inicialmente, conforme Súmula n.° 141 do STJ e precedentes deste Tribunal.