Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA em face da Decisão de declinação de competência proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU, no bojo dos autos de Execução de Pena nº 4000061-65.2026.8.16.0030 (seq. 14.1/SEEU).
Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Foz do Iguaçu que, no dia 1º de abril de 2026, declinou da competência, ao fundamento de que, diante da informação da internação do sentenciado na Unidade de Recuperação Missão Vida, localizada no município de Rolândia/PR, houve a modificação da competência para a execução de pena em meio aberto, nos termos da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução nº 93/2013 OE/TJPR (seq. 14.1/SEEU).
Recebidos os autos, o Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Rolândia da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, ao analisar a controvérsia, suscitou conflito negativo de competência, ao fundamento de que o local de domicílio do executado não foi alterado, e que a internação para tratamento, ante sua natureza provisória, não tem o condão de modificar o local de residência do sentenciado, ante seu caráter precário (seq. 22.1/SEEU).
Remetidos os autos a esta Instância, este Relator designou o Juízo Suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (seq. 13.1/TJ).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo douto Procurador de Justiça Miguel Jorge Sogaiar, pronunciou-se pela procedência do Conflito de Competência, para que seja declarada a competência do Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Foz do Iguaçu (seq. 20.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o presente Conflito Negativo de Competência comporta conhecimento.
Como relatado, a controvérsia restringe-se à definição do Juízo competente para o processamento dos autos de Execução de Pena nº 4000061-65.2026.8.16.0030, consistindo em verificar se a competência deve permanecer com o Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Foz do Iguaçu – local inicialmente indicado como residência do sentenciado Matheus Castilho Chanan, ora Interessado – ou se a sua internação na Unidade de Recuperação Missão Vida, situada no município de Rolândia/PR, tem o condão de deslocá-la ao Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Rolândia da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.
Revisitando os autos, verifica-se que o executado Matheus Castilho Chanan foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto (seq. 1.4/SEEU).
Constata-se que o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 19 de novembro de 2025 (seq. 1.2/SEEU), tendo sido, em 22 de janeiro de 2026, expedida a respectiva Guia de Recolhimento Definitivo (seq. 1.1/SEEU).
Distribuídos os autos ao Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Foz do Iguaçu (seq. 2.0/SEEU), sobreveio a juntada de informação oriunda da Unidade de Recuperação Missão Vida, dando conta de que o sentenciado se encontra acolhido na referida instituição desde 23 de dezembro de 2025, com previsão de alta para 23 de julho de 2026 (seq. 9.1/SEEU).
Diante desse cenário, o Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Foz do Iguaçu declinou da competência para o Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Rolândia da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, local referente à sede da Unidade de Recuperação Missão Vida, com o fundamento de que (seq. 14.1/SEEU): “Considerando que o local de residência do(a) sentenciado(a) é critério para fixação de competência para a execução de pena em meio aberto, nos termos da Resolução nº 113 do CNJ e da Resolução nº 93/ 2013 OE/TJPR, declino a competência ao d. Juízo da VEPMA da Comarca de Rolândia/PR”.
Posteriormente, o Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Rolândia da Comarca da Região Metropolitana de Londrina suscitou o presente Conflito de Competência, nos seguintes termos (seq. 22.1/SEEU):
“Em que pese a decisão de declaração de incompetência do Juízo de Foz do Iguaçu, entendo que permanece competente para a execução penal, já que a internação voluntária do executado não justifica o deslocamento da atribuição ao juízo onde localizada a instituição de tratamento.Entende-se, assim, que o local de domicílio do executado não foi alterado, e que a internação para tratamento, ante sua natureza provisória, não tem o condão de modificar, justamente por seu caráter precário. Com isso, não é caso de aplicação do art. 27, §1º, da Resolução 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, porque referido dispositivo diz respeito à execução em meio aberto a pretexto de alteração do local da residência, o que não é o caso.Além disso, apesar de não se tratar de direito absoluto, a regra estabelecida pela LEP ainda é no sentido de que o preso cumpra a pena em local próximo ao seu meio social e familiar (art. 103), inclusive para fins de ressocialização (AgRg no CC n. 143.256/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 17/6/2016).As diligências mais recentes, inclusive, dão conta de que a residência do executado é no município de Londrina, não em Rolândia, onde apenas foi acolhido temporariamente.A medida mais adequada ao caso, ao que parece, seria o Juízo de origem suspender a execução - em especial porque o apenado está impossibilitado de cumprir as penas restritivas de direito impostas - e/ou, eventualmente, investigar as causas da perturbação da saúde mental do executado, cf. art. 183, da LEP, c/c art. 98, do CP e arts. 152, 154 e 682, todos do CPP.Nestes termos, finalizado o período da causa excepcional e provisória que motivou a saída do executado do local de domicílio e residência, aí caberia a análise quanto ao local em que permaneceria, seguindo-se a execução, dado seu caráter itinerante.(...)Ante o exposto, suscito conflito de competência negativo, nos termos do art. 114, I, do CPP”.
Fixadas essas premissas, a análise do caso concreto autoriza concluir que o fato de ter havido a internação voluntária do reeducando na Unidade de Recuperação Missão Vida, situada no município de Rolândia/PR, não autoriza o automático deslocamento da competência para o processamento da Execução Penal ao Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Rolândia da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.
Isso porque, em verdade, não houve, até o momento, a efetiva modificação da residência do sentenciado, devido à natureza provisória do tratamento para drogadição ao qual ele se encontra submetido, circunstância reforçada, inclusive, pela previsão de alta do internamento para o dia 23 de julho de 2026.
Nesse sentido, vem decidindo este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. APENADO CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO. APONTADO DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. DECISÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DEFINITIVO DO DECRETO QUE INVIABILIZA A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.114 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. APENADO QUE ESTÁ REALIZANDO TRATAMENTO EM CENTRO DE RECUPERAÇÃO SITUADO EM NOVA LONDRINA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DE SUA RESIDÊNCIA. DOMICÍLIO DO APENADO QUE PERMANECE NA COMARCA DE APUCARANA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO APENADO PARA FISCALIZAÇÃO DA CONDIÇÕES DETERMINADAS PARA EXECUÇÃO DA REPRIMENDA. EXEGESE DO ARTIGO 27, INCISO I, ALÍNEA ‘A’, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO TJPR. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, COM REMESSA, DE OFÍCIO, DO PROCESSO AO JUÍZO DE APUCARANA. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000049-74.2023.8.16.0121 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 14.10.2024) (Destaquei).
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO – EXECUÇÃO DE PENA – SENTENCIADO QUE VINHA CUMPRINDO-NA EM REGIME SEMIABERTO JUNTO E ATUALMENTE, EM REGIME ABERTO, JUNTO À COMARCA DO JUÍZO SUSCITADO – DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM AÇÃO PENAL DIVERSA, EM TRÂMITE JUNTO À COMARCA DO JUÍZO SUSCITANTE – PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA DO APENADO NO COMPLEXO MÉDICO PENAL – MEDIDAS PROVISÓRIAS, INCAPAZES DE ALTERAR SEU DOMICÍLIO LEGAL – CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0074457-50.2021.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 07.02.2022) (Destaquei).
Outrossim, o entendimento firmado por esta Corte de Justiça orienta que, para o deslocamento da competência destinada à fiscalização do cumprimento da pena em regime aberto, revela-se necessária a comprovação da alteração de residência, mediante apresentação de comprovante atualizado ou realização de diligências voltadas à aferição do novo domicílio da pessoa sentenciada. Confira-se:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (...). III. Razões de decidir 3. A mera informação de que o apenado reside em Almirante Tamandaré, sem juntada de comprovante de endereço atual ou diligências para localização no suposto novo domicílio, não altera, por si só, a competência para fiscalização da pena. 4. A competência para a fiscalização do cumprimento da pena em regime aberto deve permanecer com o Juízo Suscitado (Curitiba), local do último domicílio conhecido do apenado Willian e que já era originariamente competente para processar a execução penal. IV. Dispositivo 5. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando como competente o Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000139-14.2025.8.16.0024 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 04.10.2025) (Destaquei).
Assim, ausente a efetiva comprovação da alteração de endereço residencial do sentenciado até o presente momento processual, não há falar em deslocamento da competência para o Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Rolândia da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, sem prejuízo da realização de diligências destinadas à verificação de eventual modificação de residência. Mantém-se, portanto, a competência do Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Foz do Iguaçu para o processamento e fiscalização da Execução Penal nos autos nº 4000061-65.2026.8.16.0030, que somente poderá ser revista mediante demonstração concreta de alteração do domicílio do sentenciado.
Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis a inexistência de fator modificativo de competência, meu voto é para conhecer e julgar procedente o presente Conflito Negativo de Competência Criminal, fixando-se a competência do Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Foz do Iguaçu.