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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n° 52673-96.2026.8.16.0014 CJ, em que é Suscitante JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE LONDRINA/PR e Suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA/PR.
I – RELATÓRIO:Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, após o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina ter declarado ser incompetente para a execução da pena de multa e custas processuais imposta pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Marília/SP.O feito originou-se com o recebimento de requerimento de execução de pena de multa formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (5ª Promotoria de Justiça de Marília) em desfavor de Bruna Estércio dos Santos, condenada nos autos nº 0000323-79.2017.8.26.0593 pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP pela prática de furto qualificado (mov. 1.1/3 – Autos n° 0069080-51.2024.8.16.0014).O Juízo Suscitante declarou-se incompetente, argumentando que a Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Código de Normas atribuem a competência para a execução da multa ao Juízo da condenação, ordenando a redistribuição para uma Vara Criminal comum (mov. 13.1 – Autos n° 0069080-51.2024.8.16.0014).O Juízo Suscitado, por sua vez, devolveu os autos, fundamentando que, à luz do artigo 51 do Código Penal, a competência é do Juiz da Execução Penal, notadamente por não ser ele o juízo prolator da condenação (mov. 18.1 – Autos n° 0069080-51.2024.8.16.0014).Diante do impasse, o Juízo da Vara de Execuções Penais suscitou o presente conflito, alegando que, embora o artigo 51 do Código Penal estabeleça que a execução da pena de multa se dará perante o Juízo da Execução Penal, as normas de organização judiciária deste Tribunal de Justiça atribuem ao Juízo da condenação a competência para o processamento da execução da pena de multa (mov. 26.1 – Autos n° 0069080-51.2024.8.16.0014).Os juízos envolvidos não prestaram informações (mov. 11/TJPR).Posteriormente, a douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela procedência do presente conflito de competência para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, o suscitado (mov. 16.1/TJPR).É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes estão os pressupostos de admissibilidade do presente Conflito Negativo de Competência, o que enseja seu conhecimento.A controvérsia restringe-se à definição do juízo competente para o processamento da execução da pena de multa, tendo em vista (i) a condenação proferida pela Justiça Estadual do Estado de São Paulo e (ii) o cumprimento de pena privativa de liberdade pelo executado no Estado do Paraná.A sentenciada Bruna Estércio dos Santos foi condenada nos autos da ação penal n° 0000323-79.2017.8.26.0593, 1ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP, pela prática de crime previsto no artigo 155, §4°, I e IV c/c artigo 71, caput, ambos do CP (mov. 1.3 – Autos n° 0069080-51.2024.8.16.0014).Pois bem.O artigo 51 do Código Penal dispõe que: “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.”
Todavia, o artigo 125, caput e §1° da Constituição Federal estabelece que “os Estados organizarão sua Justiça”, “sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça”. Nesse sentido, no Estado do Paraná, o artigo 225 da Lei Estadual nº 14.277/2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias – prescreve que “as comarcas compõem-se de Juízo único ou de duas ou mais varas judiciais, cuja denominação e competência serão fixadas e alteradas por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça”. (Destaquei).Quanto à competência para execução da pena de multa, o Tribunal estabeleceu pelo artigo 26 da Resolução nº 93/2013 (redação alterada pela Resolução nº 251/2020) que “A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”.Dessa forma, no âmbito do TJPR, a execução da pena pecuniária está atribuída às Varas especializadas de Execução Penal da Pena de Multa, observada a vinculação ao juízo da condenação, nos termos da norma administrativa.No caso concreto, o fato de o título condenatório ser oriundo da Justiça Estadual de outra unidade federativa não possui o condão de afastar a incidência da regra interna do Tribunal, sobretudo diante da existência, no Estado do Paraná, de juízo especializado para a execução da multa criminal.Ademais, admitir o deslocamento da competência ao Juízo da Vara de Execuções Penais comum, apenas em razão da origem extraterritorial da condenação, importaria esvaziar a especialização instituída por este eg. Tribunal de Justiça e subverter a lógica do art. 26 da Resolução nº 93/2013, sem previsão de exceção aplicável ao caso.Nesse sentido, é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça:“Direito processual penal. Conflito de competência para execução de pena de multa. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, determinando a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba Anexa à Vara Criminal de Curitiba. I. Caso em exame1. Conflito de competência envolvendo a execução de pena de multa, suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em face do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba Anexa à Vara Criminal de Curitiba, em razão da execução de pena de multa oriunda de condenação proferida na 2ª Vara da Comarca de Itapoá/SC, com a alegação de que o apenado cumpre pena privativa de liberdade no Estado do Paraná. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo competente para a execução da pena de multa deve ser aquele indicado pelo juízo que originariamente distribuiu os autos, considerando que o condenado cumpre pena privativa de liberdade no estado do Paraná. III. Razões de decidir3. Quando o art. 51, do CPP, menciona que a multa será executada perante o juiz da execução penal este dispositivo deve ser interpretado, ao menos neste estado, no sentido de que o juízo da execução penal será aquele determinado pela Resolução do Tribunal Pleno deste Tribunal.4. O art. 26 da Resolução nº 93/2013 deste Tribunal, ao tratar sobre a Execução da Pena de Multa estabelece que a Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.IV. Dispositivo e tese5. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, determinando a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba Anexa à Vara Criminal de Curitiba. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000003-33.2025.8.16.0009 - Curitiba -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 31.03.2025) (Destaquei)
Portanto, deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, ora suscitado.
III – CONCLUSÃO:Em face do exposto, define-se o voto no sentido de conhecer e dar procedência ao presente Conflito Negativo de Competência, definindo a competência para julgar esse feito ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, nos termos da fundamentação supra.
IV - DECISÃO: