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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em execução de título extrajudicial, pela qual foi acolhida arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud. A exequente, ora agravante, alega que não está demonstrada a imprescindibilidade do numerário à subsistência da executada, ora agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o montante bloqueado via Sisbajud é impenhorável, dada a sua natureza alimentar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, quando não comprometer a dignidade do devedor e de sua família.4. Um dos bloqueios não foi impugnado pela agravada, motivo pelo qual deve ser mantido, ainda que em valor irrisório.5. Os outros bloqueios recaíram sobre a integralidade do salário da agravada, depositado em 02 (duas) contas bancárias.6. Além da remuneração, a agravada recebeu, no mês dos bloqueios, diversas quantias, em complemento à sua renda.7. Considerados os rendimentos totais que passaram pelas contas bancárias em janeiro/2026, tem-se que a manutenção da constrição da importância de R$ 2.660,80 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta centavos), correspondente a aproximadamente 20% (vinte por cento) do todo, não acarretará prejuízo excepcional ao sustento da agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para admitir a penhora dos montantes de R$ 10,07 (dez reais e sete centavos) e R$ 2.660,80 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta centavos).Tese de julgamento: “A impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC, aplica-se somente aos valores que possuírem natureza salarial comprovada e pode ser mitigada, para satisfação de crédito sem origem em prestação alimentícia, quando a medida não prejudicar a subsistência digna do devedor e de sua família.”_________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0049368-49.2026.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.07.2026)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 221.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Toledo, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0015326-17.2024.8.16.0170, que Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso – Sicredi Progresso PR/SP move em face de Louvane Rosigler Bringmann, pela qual acolheu arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud.A exequente, ora agravante, aduz que “[...] a Agravada é Servidora Pública do Estado do Paraná, ocupante do cargo de Professora, conforme holerites juntados pela própria agravada em seq. 215.5/10, tendo percebido em janeiro de 2026 salário líquido no importe de R$ 8.515,96 (mov. 215.10)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Sustenta que “[...] é ônus da devedora demonstrar que a penhora de valores mantidos em conta bancária comprometeria o mínimo existencial, o que não ocorreu no caso em apreço. Não foram juntados aos autos comprovantes de despesas essenciais, tais como aluguel ou contas fixas, nem qualquer documento apto a evidenciar que a manutenção da constrição prejudicaria sua subsistência” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Assevera que, “[...] embora lhe tenha sido assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, a devedora, por mera desídia, deixou de apresentar elementos mínimos acerca de seu custo de vida, tampouco comprovou que o valor constrito comprometeria seu sustento ou de sua família. Diante disso, não há como presumir a impenhorabilidade dos valores, sendo possível a manutenção da constrição, ao menos de forma parcial, sobre os montantes existentes em conta bancária” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Pondera que “[...] incumbir ao credor a demonstração de que a penhora de conta bancária não afetará a subsistência dos devedores, faz com que a produção da prova seja dificultada. Isso pois, o acesso à extratos bancários, contas de luz, água, telefone, gastos com mercado e moradia não são de livre acesso, e, portanto, a obtenção desses dados pela credora é praticamente impossível” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Destaca que, “Em que pese a regra insculpida pelo artigo 833 do Código de Processo Civil, sobre a impenhorabilidade de salário, bem como de valores depositados em conta poupança, diante de dívidas que não sejam de natureza alimentar, esta vem sendo mitigada pela jurisprudência, que fundamenta a penhorabilidade de parte do salário quando o ato não atingir a dignidade do devedor, bem como para atender os princípios da efetividade e da razoabilidade do processo. Tal entendimento insurge-se em razão de que o credor não pode ficar à mercê do devedor, que, possui um verdadeiro salvo-conduto para deixar de pagar suas dívidas, porquanto a lei lhe garante a impenhorabilidade da verba salarial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Frisa que “[...] não foi comprovado que a manutenção da penhora comprometeria o mínimo existencial, razão pela qual a alegação de impenhorabilidade não merece prosperar. A indisponibilidade total de valores em conta bancária não pode servir como meio de a devedora se esquivar do cumprimento da obrigação assumida, sob argumento genérico de violação à dignidade da pessoa humana” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 11/12).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 8.1 – 2º grau.A agravada trouxe resposta no mov. 14.1 – 2º grau, na qual pede a manutenção da decisão recorrida.No mov. 16.1 – 2º grau, determinou-se a intimação da agravada, para que exibisse o extrato integral de janeiro/2026, da conta do Banco do Brasil S/A, e informasse a origem das importâncias creditadas na conta da NU Pagamentos no mesmo mês.A agravada atendeu à ordem judicial no mov. 19 – 2º grau.A agravante, por sua vez, manifestou-se no mov. 23.1 – 2º grau.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso – Sicredi Progresso PR/SP, insurge-se contra a decisão de mov. 221.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz acolheu a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados, via Sisbajud, nas contas da agravada, Louvane Rosigler Bringmann.Alega que “[...] é ônus da devedora demonstrar que a penhora de valores mantidos em conta bancária comprometeria o mínimo existencial, o que não ocorreu no caso em apreço. Não foram juntados aos autos comprovantes de despesas essenciais, tais como aluguel ou contas fixas, nem qualquer documento apto a evidenciar que a manutenção da constrição prejudicaria sua subsistência” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).O recurso merece parcial acolhida.Com efeito, os bloqueios recaíram sobre as seguintes importâncias (mov. 510 – 1º grau): a) R$ 5.855,96 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), em conta do Banco do Brasil S/A;b) R$ 10,07 (dez reais e sete centavos), em conta da Caixa Econômica Federal; e,c) R$ 2.660,80 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta centavos), em conta da NU Pagamentos. No que concerne à constrição da Caixa Econômica Federal, não houve impugnação da agravada, motivo pelo qual deve ser mantida, ainda que em valor irrisório.Já em relação aos bloqueios do Banco do Brasil S/A e da NU Pagamentos, realizados em 30/01/2026, verifica-se que, exatamente no mesmo dia, a agravada tinha recebido seu salário na conta da primeira instituição financeira e transferido parte dos proventos para a conta da segunda:
Como se vê, houve a constrição da integralidade do salário da agravada.Em regra, a verba é impenhorável, por força da proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”. A mencionada regra é excepcionada nas hipóteses do §2º, do mesmo dispositivo legal, entre elas, para pagamento de prestação alimentícia: “§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível flexibilizar a impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, para satisfação de crédito sem origem em prestação alimentícia, desde que a medida não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. [...] 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Depreende-se, pois, que a impenhorabilidade da verba salarial pode ser excepcionada, para pagamento de: a) prestação alimentícia, por expressa previsão legal (art. 833, §2º, do CPC); e, b) dívidas de outra natureza, desde que preservado percentual capaz de garantir a manutenção digna do devedor e de sua família.No caso dos autos, o débito executado não é de prestação alimentícia, mas é cabível a mitigação da impenhorabilidade com fundamento na tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp n.º 1582475/MG.Em janeiro/2026, a agravada recebeu salário líquido de pouco mais de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).Além disso, em sua conta da NU Pagamentos, foram creditadas outras quantias, que somaram mais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em complemento à sua renda.Os créditos possuem diversas origens, inclusive de apostas esportivas.A própria agravada esclareceu, no mov. 19.1 – 2º grau, que as despesas ordinárias da família são compartilhadas com seu companheiro, Lucas de Souza dos Santos.Nesse cenário, considerados os rendimentos totais que passaram pelas contas bancárias em janeiro/2026, tem-se que a manutenção da constrição do valor de R$ 2.660,80 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta centavos), correspondente a aproximadamente 20% (vinte por cento) do todo, não acarretará prejuízo excepcional ao sustento da agravada.Em conclusão, o recurso comporta parcial provimento, para admitir a penhora dos montantes de R$ 10,07 (dez reais e sete centavos) e R$ 2.660,80 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta centavos), encontrados nas contas da Caixa Econômica Federal e da NU Pagamentos, respectivamente. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso – Sicredi Progresso PR/SP, e dar-lhe parcial provimento, para admitir a penhora dos montantes de R$ 10,07 (dez reais e sete centavos) e R$ 2.660,80 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta centavos), encontrados nas contas da Caixa Econômica Federal e da NU Pagamentos, respectivamente, de titularidade da agravada, Louvane Rosigler Bringmann. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que é possível manter os bloqueios realizados em 02 (duas) contas bancárias da agravada. Isso porque um dos bloqueios não foi contestado e o outro, embora tenha atingido o salário da agravada, não prejudica o seu sustento.
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