SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049368-49.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Sat Jul 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em execução de título extrajudicial, pela qual foi acolhida arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud. A exequente, ora agravante, alega que não está demonstrada a imprescindibilidade do numerário à subsistência da executada, ora agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o montante bloqueado via Sisbajud é impenhorável, dada a sua natureza alimentar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, quando não comprometer a dignidade do devedor e de sua família.4. Um dos bloqueios não foi impugnado pela agravada, motivo pelo qual deve ser mantido, ainda que em valor irrisório.5. Os outros bloqueios recaíram sobre a integralidade do salário da agravada, depositado em 02 (duas) contas bancárias.6. Além da remuneração, a agravada recebeu, no mês dos bloqueios, diversas quantias, em complemento à sua renda.7. Considerados os rendimentos totais que passaram pelas contas bancárias em janeiro/2026, tem-se que a manutenção da constrição da importância de R$ 2.660,80 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta centavos), correspondente a aproximadamente 20% (vinte por cento) do todo, não acarretará prejuízo excepcional ao sustento da agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para admitir a penhora dos montantes de R$ 10,07 (dez reais e sete centavos) e R$ 2.660,80 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta centavos).Tese de julgamento: “A impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC, aplica-se somente aos valores que possuírem natureza salarial comprovada e pode ser mitigada, para satisfação de crédito sem origem em prestação alimentícia, quando a medida não prejudicar a subsistência digna do devedor e de sua família.”_________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018.