SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0006286-74.2025.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Fri Jul 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgaram improcedentes Embargos à Execução, esta, sobre cédula de crédito rural, nos quais a parte embargante se pusera a questionar a legalidade ao capitalizar juros e na cobrança do seguro contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a sentença na qual se julgaram improcedentes os Embargos à Execução, deve, ou não, ser reformada, devido aos argumentos da parte embargante, no apelo, quanto à eventual ilegalidade na cobrança do seguro tipicamente rural e na capitalização dos juros, além de pedir a descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Cédula discutida nos autos que se enquadra nas disposições do Decreto Lei n. 167/77, sobre operação de crédito rural. III.2. Capitalização dos juros expressamente pactuada, e, assim, admissível, consoante a legislação e a jurisprudência do Colendo STJ. III.3. Contratação dos seguros de penhor rural e agrícola que, em verdade, fora fruto, precipuamente, de imposição legal, de maneira que nada houvera de indevida ou de venda casada. III.4. Não tendo sido reconhecida cobrança de encargo abusivo, no período da normalidade, impróprio falar-se em descaracterização da mora, a qua;, ao contrário, se mantém hígida. III.5. Ônus sucumbencial a cargo da parte embargante, com honorários advocatícios recursais impostos em 02% (dois por cento) do valor atualizado da causa, de modo a majorar-se a verba honorária sucumbencial, normatizada na sentença em 10% (dez por cento) dessa base de cálculo, para 12% (doze por cento) disso, devendo, porém, ser observado que a parte embargante, vencida, é beneficiária da gratuidade, o que susta a exigibilidade de tal encargo, nos termos do contido no art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: nos contratos sobre cédula de crédito rural, capitalização dos juros é admissível, quando expressamente, a exemplo do aqui ocorrido. Seguros típicos da atividade rural que foram contratados já por exigência legal. Não abusividade no período de normalidade contratual, o que inviabiliza pretensa descaracterização da mora.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 76, do Decreto-Lei n. 167/67, 10, do Decreto-Lei n. 167/67, 85, § 2º, e 86, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª T., AGINT no ARESP n. 991.869 / SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 11.11.19; STJ, 1ª T., AGRG no ARESP n. 312.470 / ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 14.4.15; STJ, 1ª T., AGINT no ARESP n. 863.214 / MA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 30.3.20; STJ, 2ª T., AGINT no RESP n. 1850724 / RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 26.10.20; STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1268982 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 7.3.17; TJPR, 13ª CC, AC n. 0005891-84.2012.8.16.0058, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 20.2.19; TJPR, 13ª CC, AC n. 0003560-75.2019.8.16.0126, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 12.2.21; TJPR, 13ª CC, AC n. 0006012-32.2010.8.16.0075, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado em 20.11.20; súmulas n. 93 e 539, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida do recurso da parte embargante, executada. Aqui, entendera-se que a cobrança dos juros capitalizados, além de contratada, de pusera regular. Ademais, s seguros típicos de atividade rural foram contratados já por imposição legal, de modo que impróprio falar-se em irregularidade ou ilegalidade nisso. Enfim, a sentença fora aqui confirmada e a parte apelante responsabilizada por custas processuais e honorários advocatícios, de modo que majorados estes, regulados na Origem em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, para 12% (doze por cento) da mesma base de cálculo, mas suspensa a exigibilidade disso, devido à gratuidade concedida à parte autora, vencida, nos termos do contido no art. 98, § 3º, do CPC.