Ementa
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgaram improcedentes Embargos à Execução, esta, sobre cédula de crédito rural, nos quais a parte embargante se pusera a questionar a legalidade ao capitalizar juros e na cobrança do seguro contratado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a sentença na qual se julgaram improcedentes os Embargos à Execução, deve, ou não, ser reformada, devido aos argumentos da parte embargante, no apelo, quanto à eventual ilegalidade na cobrança do seguro tipicamente rural e na capitalização dos juros, além de pedir a descaracterização da mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Cédula discutida nos autos que se enquadra nas disposições do Decreto Lei n. 167/77, sobre operação de crédito rural.
III.2. Capitalização dos juros expressamente pactuada, e, assim, admissível, consoante a legislação e a jurisprudência do Colendo STJ.
III.3. Contratação dos seguros de penhor rural e agrícola que, em verdade, fora fruto, precipuamente, de imposição legal, de maneira que nada houvera de indevida ou de venda casada.
III.4. Não tendo sido reconhecida cobrança de encargo abusivo, no período da normalidade, impróprio falar-se em descaracterização da mora, a qua;, ao contrário, se mantém hígida.
III.5. Ônus sucumbencial a cargo da parte embargante, com honorários advocatícios recursais impostos em 02% (dois por cento) do valor atualizado da causa, de modo a majorar-se a verba honorária sucumbencial, normatizada na sentença em 10% (dez por cento) dessa base de cálculo, para 12% (doze por cento) disso, devendo, porém, ser observado que a parte embargante, vencida, é beneficiária da gratuidade, o que susta a exigibilidade de tal encargo, nos termos do contido no art. 98, § 3º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo conhecido, mas não provido.
Tese de julgamento: nos contratos sobre cédula de crédito rural, capitalização dos juros é admissível, quando expressamente, a exemplo do aqui ocorrido. Seguros típicos da atividade rural que foram contratados já por exigência legal. Não abusividade no período de normalidade contratual, o que inviabiliza pretensa descaracterização da mora.____
Dispositivos relevantes citados: arts. 76, do Decreto-Lei n. 167/67, 10, do Decreto-Lei n. 167/67, 85, § 2º, e 86, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª T., AGINT no ARESP n. 991.869 / SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 11.11.19; STJ, 1ª T., AGRG no ARESP n. 312.470 / ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 14.4.15; STJ, 1ª T., AGINT no ARESP n. 863.214 / MA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 30.3.20; STJ, 2ª T., AGINT no RESP n. 1850724 / RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 26.10.20; STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1268982 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 7.3.17; TJPR, 13ª CC, AC n. 0005891-84.2012.8.16.0058, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 20.2.19; TJPR, 13ª CC, AC n. 0003560-75.2019.8.16.0126, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 12.2.21; TJPR, 13ª CC, AC n. 0006012-32.2010.8.16.0075, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado em 20.11.20; súmulas n. 93 e 539, do STJ.
Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida do recurso da parte embargante, executada. Aqui, entendera-se que a cobrança dos juros capitalizados, além de contratada, de pusera regular. Ademais, s seguros típicos de atividade rural foram contratados já por imposição legal, de modo que impróprio falar-se em irregularidade ou ilegalidade nisso. Enfim, a sentença fora aqui confirmada e a parte apelante responsabilizada por custas processuais e honorários advocatícios, de modo que majorados estes, regulados na Origem em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, para 12% (doze por cento) da mesma base de cálculo, mas suspensa a exigibilidade disso, devido à gratuidade concedida à parte autora, vencida, nos termos do contido no art. 98, § 3º, do CPC.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006286-74.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.07.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por MARIA LUIZA GOES DE OLIVEIRA LUZ, no concernente à sentença do mov. 42 (corroborada no mov. 55), exarada nos autos n. 0006286-74.2025.8.16.0170, de Embargos, opostos na Execução (autos n. 0013670-25.2024.8.16.0170) aforada pelo BANCO DO BRASIL S/A, na qual se rejeitaram aqueles. Confira:[...] Nestas condições, atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC e, em consequência:1. CONDENAR a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa face da sucumbência, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado, o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do artigo. 85 do CPC.2. Por se tratar de processo totalmente eletrônico, determino à secretaria que translade cópia desta sentença para os autos da execução embargada, autos nº 0013670-25.2024.8.16.0170 [...].Não conformada com essa deliberação, MARIA LUIZA GOES DE OLIVEIRA LUZ, embargante, interpusera apelo (mov. 58), dizendo: (a) não houvera pactuação de capitalização mensal de juros na cédula rural pignoratícia e hipotecária n. 058.734.288, pois no instrumento contratual se limitara a prever juros remuneratórios de 10,5% (dez vírgula cinco por cento) ao ano, sem autorização expressa ou indireta à capitalização em periodicidade inferior à anual; (b) na sentença em exame se baseara em premissa fática equivocada, ao reconhecer a legalidade da capitalização de juros; (c) ilegalidade da cobrança de juros capitalizados mensalmente nos cálculos que instruíram a Execução, por extrapolação dos limites do título executivo, impondo-se o expurgo do encargo e a readequação do débito exequendo; (d) descaracterização da mora, pois reconhecida a cobrança de encargo indevido no período de normalidade contratual, nos termos da orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo; (e) inexigíveis as quantias lançadas a título de seguro penhor rural, ante a ausência de comprovação da efetiva contratação da apólice securitária, da identificação da seguradora e dos valores correspondentes ao prêmio, circunstância que comprometeria a liquidez e a certeza do crédito exequendo; (f) configuração de excesso de cobrança, em razão da inclusão de juros capitalizados mensalmente sem previsão contratual e da cobrança indevida de seguro penhor rural, com a consequente necessidade de expurgo dos encargos ilegais, compensação do indébito e recálculo do saldo devedor, bem como inversão do ônus sucumbencial.Sem contrarrazões!
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITOII.2.1. Capitalização dos jurosÉ sabido que a matéria atinente às cédulas de crédito rural é disciplinada, especificamente, no Decreto-Lei n. 167/67, no qual, de modo expresso, admitira-se a capitalização de juros. Veja:As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.Neste contexto, convém registrar que na súmula n. 93, do STJ, preceituara-se que “a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. Assim, é importante salientar que, no STJ, reafirmara-se entendimento no sentido de ser admitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, em periodicidade inferior à semestral, desde que haja expressa pactuação a respeito. Observe:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. [...] DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 93 DO STJ. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NÃO INDICADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da Súmula nº 93 do STJ, admite-se, nos contratos de crédito rural, a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada. 3. A efetiva contratação de juros capitalizados mensalmente é circunstância que não pode ser revista em grau de recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Inviável análise de recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de lei federal em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 5. Agravo interno não provido (in STJ, AGINT no RESP n. 1566235 / DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T., julgado em 9.12.19, DJE de 11.12.19). Nesse sentido, julgados desta Câmara:APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. REGRAMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº.167/67. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS CONTRATADOS À TAXA DE 5,5% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO DE QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE PACTUADOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MODALIDADE DE CONTRATO REGIDA POR LEI ESPECIAL. ART. 5º, DECRETO-LEI Nº 167/67. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL DE JUROS PACTUADOS ABAIXO DO LIMITE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU QUE, EMBORA PACTUADA, NÃO HOUVE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA. TARIFAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA COBRANÇA DE TARIFAS E TAXAS NÃO CONTRATADAS. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMOU A AUSÊNCIA DE TAIS COBRANÇAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0036950-18.2018.8.16.0014, Londrina, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 26.2.21). APELAÇÕES [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. APELO (1). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA 93 DO STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VERIFICADA. SEGURO PENHOR E AGRÍCOLA. VENDA CASADA. NÃO CONSTATAÇÃO. ABUSIVIDADE. AUSENTE. ART. 76, DO DECRETO-LEI Nº 167/67. SEGURO PENHOR RURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. APELO (2). REVISÃO CONTRATUAL. ADMISSÍVEL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. TARIFA DE CONTRATAÇÃO, EQUIVALENTE À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSERVADA. LEGALIDADE. ART. 10, DO DECRETO-LEI Nº 167/67. CONTRATO FIRMADO APÓS 30/04/2008. COBRANÇA ÚNICA. SÚMULA Nº 566 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. EMBARGOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DOS EMBARGANTES NÃO PROVIDO E RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO EM PARTE (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0003560-75.2019.8.16.0126, Palotina, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 12.2.21). APELAÇÕES [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. (APELAÇÃO 02) - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDEU O CRÉDITO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1º, § 4°, DA RESOLUÇÃO N º 3.376/06, DO BANCO CENTRAL. REQUISITO NECESSÁRIO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. ARTIGO 5º DO DECRETO LEI 167/67. SÚMULA 93 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. LIMITE DE 12% AO ANO OBSERVADO NO DEMONSTRATIVO APRESENTADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE, EMBORA PREVISTA NA CÉDULA, NÃO FOI COBRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS EMBARGANTES QUANTO À DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DESSAS CLÁUSULAS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SEREM INCLUÍDAS AS DIFERENÇAS DESSES ENCARGOS NO QUANTUM EXEQUENDO. ADEMAIS, AINDA QUE SE CONSIDERE PLENA A COGNIÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE SEREM ALEGADAS DEVEM SER DE DEFESA E NÃO DE PEDIDO, COMO É O CASO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO ALTERAM O VALOR DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (APELAÇÃO 01) – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INEXISTENTE NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0006012-32.2010.8.16.0075, Cornélio Procópio, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 20.11.20). Portanto, a cobrança da capitalização dos juros, em cédula rural, nos termos acima, é perfeitamente possível, se expressamente pactuada.Ora, a cobrança dos juros remuneratórios, capitalizados, segundo o entendimento jurisprudencial consolidado, é admissível, quando avençada pelos contratantes. Veja, a propósito, na súmula n. 539, do STJ, assim se tem:É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Feitos esses registros, e em análise do título exequendo (mov. 1.8), observa-se expressa e clara pactuação quanto a essa prática, ao serem descritos, sob o título “ENCARGOS FINANCEIROS”, o percentual de juros incidente e a previsão da periodicidade do cálculo dos juros. Veja:[...] ENCARGOS FINANCEIROS – Os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, sofrerão incidência de juros à taxa efetiva de 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais ao ano (ano de 365 ou 366 dias), calculados por dias corridos, debitados e exigidos anualmente, a cada data-base (dia 15), inclusive no período de carência, e no período de amortização juntamente com as parcelas de principal, no vencimento e na liquidação da dívida, observado o disposto nas cláusulas “PROCESSAMENTO E COBRANÇA DA DÍVIDA” e “VENCIMENTO EM DIAS FERIADOS” [...].Como visto, houvera previsão contratual expressa acerca da capitalização anual, ou seja, de fato a capitalização prevista não fora mensal, mas anual, embora, à primeira vista, o débito deste encargo fosse mensal.Analisando-se os cálculos exibidos pelo Banco na Execução (mov. 1.15, da Execução), vê-se que procedera a cobrança dos juros de forma mensal, todavia não se tem, seja dos cálculos exibidos pelo Banco, seja dos da parte embargante, apelante, que a capitalização tivesse se dado de forma mensal, pelo que inexistente abusividade, já que a parte apelante fora bem informada sobre a periodicidade da capitalização e da forma com que ocorreria a cobrança desse encargo.E ainda que se tenha constado da planilha de débito exibida pelo Banco, na Execução, que a capitalização seria mensal (mov. 1.15, da Execução), não se entrevê do montante debitado a título de juros, que se tenha extrapolado o pactuado, ou seja, que ensejasse capitalização mensal. Ante tal quadro, e havendo disposição específica a respeito, na cédula exequenda, sem que se infira ter havido capitalização mensal, nenhum reparo há a ser feito nesta parcela da decisão em exame, que ora é mantida, ainda que por fundamento algo diverso.II.2.2. Seguro penhor ruralAventara, a parte recorrente, que embora se tenha previsto na cédula rural a contratação de seguro penhor, a Instituição bancária não exibira qualquer apólice a demonstrar que, de fato, o seguro fora contratado. Não se negara, assim, ter havido essa previsão no contrato, e, de fato, prática, ela não fora aplicada.Pois bem! Não se ignora que no STJ, no julgamento sob o regime dos repetitivos, fixara-se a tese n. 972 (in RESP n. 1639259 / SP e RESP n. 1639320 / SP), concluindo-se que a vinculação de seguro de proteção financeira a contratos bancários caracteriza venda casada, prática vedada pelo CDC. Confira:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. [...] 3.2. Aplicação da tese 2.2. Para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira [...]. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (in STJ, RESP n. 1639259/SP, 2ª Seção, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12.12.18, publicado no DJE de 17.12.18). Destaques desta transcrição!Todavia, relembre-se que o título exequendo é cédula de crédito rural. E nesse tipo de operação, a contratação do seguro decorre de imposição legal, a teor do art. 76, do Decreto-lei n. 167/67, in verbis:Serão segurados, até final resgate da cédula, os bens nela descritos e caracterizados, observada a vigente legislação de seguros obrigatórios.Na Lei n. 4.829/65, em que se institucionalizara o crédito rural, disposto se acha:Art. 25. Poderão constituir garantia dos empréstimos rurais, de conformidade com a natureza da operação creditícia, em causa:I – Penhor agrícola;Il – Penhor pecuário;III – Penhor mercantil;IV – Penhor industrial;V – Bilhete de mercadoria;VI – Warrants;VII – Caução;VIII – Hipoteca;IX – Fidejussória;X – Outras que o Conselho Monetário venha a admitir § 1º A instituição financeira que exigir a contratação de apólice de seguro rural como garantia para a concessão de crédito rural fica obrigada a oferecer ao financiado a escolha entre, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras, sendo que pelo menos uma delas não poderá ser de empresa controlada, coligada ou pertencente ao mesmo conglomerado econômico-financeiro da credora [...]. Destaques desta transcrição.Aqui, malgrado não tenha a Instituição bancária entronizado cópia da apólice, não comprovando, também, que teria dado ensejo à escolha da Seguradora, pela parte segurada, fato é que, a contratação dos seguros em questão decorre de previsão legal (art. 79, do DL n. 167/67), e, sendo, assim, devida. Além de constituir prática comum nos negócios dessa natureza, fora anuído pelo mutuário, mediante livre, consciente e espontânea manifestação de vontade, sem qualquer vício de consentimento, não podendo se esquecer que as parcelas pagas a título de prêmio do seguro, revertem sempre a favor do Segurado, havendo sinistro. A propósito, estes precedentes, desta Corte:APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PENHOR. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO AUTOMÁTICA E OBRIGATÓRIA. IMPOSIÇÃO DO ART. 76 DO DECRETO-LEI Nº 167/67, VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INVIABILIDADE DE SE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC, TENDO EM VISTA O LIMITE LEGAL DE 20%. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível n. 0000317-16.2023.8.16.0181, Marmeleiro, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 18.11.24).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE O MÉRITO. CONTRARRAZÕES. PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ERRO GROSSEIRO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 356, § 5º DO CPC. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. DEFESA PELA INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. IMPERTINÊNCIA. CÉDULA QUE PREVÊ CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PENHOR. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO QUE DECORRIA DA LEI. ART. 76 DO DECRETO LEI Nº 167/67, VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NORMATIVA QUE OBRIGAVA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PENHOR. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n 0028364-24.2024.8.16.0000, Marechal Cândido Rondon, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 5.7.24).APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. (I) PRESCRIÇÃO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM A ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO E NÃO DA DATA DO VENCIMENTO ANTECIPADO. PRECEDENTES DO STJ. (II) VENDA CASADA. SEGURO PENHOR OBRIGATÓRIO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA LEGÍTIMA PREVISTA NO ART. 76 DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. (III) IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0002185-42.2023.8.16.0112, Marechal Cândido Rondon, Rel. Des. Substituto, MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 14.6.24).APELAÇÕES [...] REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (1). 1. APONTADA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. JUROS QUE DEVEM SER LIMITADOS A 12% AO ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DO DEC-LEI Nº 167/67. 2. AVENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO QUE DEVE OCORRER EM PERIODICIDADE SEMESTRAL EM RAZÃO DE AUTORIZAÇÃO EX LEGE.3. TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DEC-LEI Nº 167/67, ART. 10. COBRANÇAS ANTERIORES À RESOLUÇÃO Nº 3.517/07. 4. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELO CRITÉRIO EQUITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1076 DO STJ. RECURSO DO AUTOR (2). 1. INVOCADA ABUSIVIDADE DO SEGURO DE PENHOR RURAL. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUE DERIVA DO ART. 76 DO DEC-LEI 167/67. 2. ALEGADA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO PROAGRO. PROCEDÊNCIA. COBRANÇA QUE DEVE OCORRER UMA ÚNICA VEZ. 3. POSTULADA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE AÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS, EX OFFICIO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA CÂMARA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA MANTIDA. RECURSO 1 (BANCO) PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE SEMESTRAL E DAS TARIFAS COBRADAS, POR MAIORIA.RECURSO 2 (AUTOR) PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR AS COBRANÇAS EM DUPLICIDADE DO PROAGRO E READEQUAR, EX OFFICIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0000298-92.2021.8.16.0047, Assaí, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 20.3.24).E, sendo este o entendimento exposto na sentença em exame, nada nele há a reparar, desmerecendo acolhida a insurgência recursal da parte embargante, também neste ponto.II.2.3. Descaracterização da mora?A doutrina civilista, em regra, enuncia 03 (três) requisitos indispensáveis à constituição dos contratantes em mora: (a) a existência de dívida líquida e certa; (b) o vencimento ou a exigibilidade da dívida (a mora ex re ou mora ex persona); e (c) a culpa do sujeito. E neste ponto, confira o que enuncia o CC pátrio: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 396 Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Nos contratos bancários, excepcionalmente, mesmo se constatada, a mora poderá ser descaracterizada quando presente cobrança abusiva dos juros remuneratórios e capitalização em período de normalidade. Nesse sentido, ainda, a orientação n. 02, consolidada pela egrégia Corte Superior de Justiça, no RESP n. 1.061.530 / RS, julgado consoante a sistemática repetitiva, aos 22.10.8: CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de[...] revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (destaques não da fonte).Ora, tal “período de normalidade” vem bem-conceituado pela Minª. NANCY ANDRIGHI, relatora nesse precedente, nestes termos: Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado ‘período da normalidade’, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora (destaques não da fonte). Desse modo, o período de normalidade, a rigor, é representado pelo adimplemento do contrato, ocasião em que as partes negociantes o estão cumprindo, no que concerne a suas obrigações (a prestação, a contraprestação), dando fluência à relação por eles estabelecida. Logo, eventual incidência abusiva de juros remuneratórios ou de capitalização, nesse período, impede a parte devedora de adimplir o pacto corretamente, daí porque, ainda que constatada posteriormente, causa a descaracterização da mora, para toda a relação contratual (no período de normalidade e no de anormalidade). De resto, se os encargos abusivos fossem exigidos apenas durante o período de inadimplência, podendo ser denominado também como “anormal”, o instituto não teria aplicabilidade. A propósito, o entendimento desta Corte, tal qual se observa neste exemplificativo precedente:APELAÇÕES [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO QUE ACARRETOU A COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MULTA INDEVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. UTILIZAÇÃO DE VALORES MUTUADOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS A SEREM UTILIZADOS NA ATIVIDADE FIM. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO TÍTULO POR DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO RESPECTIVO INDEFERIMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO FORAM COMPROVADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO QUE INCIDIU APENAS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA, NAS CÉDULAS RURAIS, DE JUROS DE MORA ACIMA DO LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI N° 167/67 DE 1% A. A. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 1º DA LEI DA USURA. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO NÃO DEVIDA, EM RAZÃO DA NÃO APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 1. Se a fundamentação da sentença é minudenciada em razão da interposição de embargos declaratórios, o recurso não pode ser tachado de protelatório. 2. Não se aplica o CDC às relações jurídicas que tem por objeto o fornecimento de insumos agrícolas no âmbito cooperativo. 3. A declaração judicial do direito ao alongamento da dívida rural pressupõe, além do preenchimento dos requisitos elencados pelo Conselho Monetário Nacional (MCR, 2.6.9), o prévio requerimento à instituição financeiro e o respectivo indeferimento. 4. A CPR se apresenta como instrumento de captação de recursos privados para o incremento da atividade agrícola, no qual avulta a autonomia de vontade das partes (art. 3º, § 1º, Lei 8929/1994), o que torna possível a sua emissão para aquisição de insumos. 5. Daí decorre que à CPR não se aplica a regulação dada pelo DL 167/1967 aos juros moratórios, que estão sujeitos apelas aos limites da Lei da Usura. 6. Recursos parcialmente providos (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0005309-11.2017.8.16.0058, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, Rel. Designado ao acórdão, o hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 13.11.19). Destaques não da fonte!Ora, em caso de cobrança abusiva de encargos durante, unicamente, o período de anormalidade (de inadimplência), tem-se que a mora continua a existir, supondo-se que a parte devedora tivera ensejo para adimplir, e corretamente, a obrigação contraída, e, como não o fizera, apenas será devido o expurgo de tais rubricas, mantendo-se os efeitos na inadimplência, como a própria mora. Vai daí que, absolutamente, a descaracterização da mora está umbilicalmente ligada à (a) cobrança abusiva de encargos principais do contrato (os juros remuneratórios e a capitalização) e à (b) ocorrência durante o período de normalidade contratual. Assim ocorrido, mesmo que a identificação posterior da inadimplência, a terapêutica em análise se impõe. E, somente para argumentar, confira este precedente, do egrégio TJRS: APELAÇÃO [...]. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] DE BUSCA E APREENSÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS DO PERÍODO DE NORMALIDADE ABUSIVOS. Ainda que comprovada a adequada constituição em mora, a verificação da abusividade dos encargos contratuais previstos para o período de normalidade contratual tem o condão de afastar a mora. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (in TJRS, 13 CC, Apelação Cível n. 70072097892, Des. ALZIR FELIPPE SCHMTIZ, votação unânime, julgado de 26.1.17). Destaques não da fonte! Também oportuno considerar o tema repetitivo n. 972, do STJ (in RESP n. 1.639.320 / SP, julgado aos 12.12.18), pelo qual se consolidara a tese segundo a qual “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”, de maneira que “os encargos aptos a descaracterizar a mora seriam ‘notadamente’ juros remuneratórios e capitalização, encargos essenciais dos contratos de mútuo bancário”. No caso dos autos, como visto, não fora reconhecida a cobrança de encargo abusivo, no período da normalidade, não havendo que se falar em descaracterização da mora, pelo que ora se nega provimento ao apelo, mantendo-se hígida a decisão em exame!II.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSComo este apelo restara não provido, necessário observar a terapêutica objeto do art. 85, § 11, do CPC, no tocante à verba honorária. Vai daí, que, se levando em conta o trabalho havido em Grau recursal e as demais peculiaridades de que trata o seu § 2º, ora se arbitram os honorários advocatícios recursais em 02% (dois por cento) do valor atualizado da causa (o parâmetro posto na sentença), totalizando, a verba sucumbencial, e devida ao Ilustre Patrono da parte embargada, 12% (doze por cento) do mesmo referencial. Cumpre consignar que, embora se trate de Embargos à Execução, o valor dado a causa não se confunde com o valor do débito exequendo, pelo que a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, no caso, não encontrara limitação no contido no art. 827, § 2º, do CPC.Realça-se, no mais, que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, à sombra do art. 98, § 3º, do CPC, em decorrência da gratuidade concedida à parte embargante.II.4. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste apelo, mas negando-lhe provimento, de modo a confirmar a escorreita sentença aqui em reexame, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos ora especificados, pelo trabalho advocatício havido nesta sede.É como se vota!
|