SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0049404-91.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Aug 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL (ERP). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFINIÇÃO PREMATURA. MATÉRIA AFETA À DECISÃO DE SANEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização, pela qual foi deferida tutela provisória para aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova em favor da autora.1.2. A agravante sustentou que o contrato celebrado tinha por objeto o licenciamento e a implantação de sistema ERP destinado à gestão empresarial, abrangendo atividades de controle de estoque, faturamento, fluxo de caixa, manufatura e gestão operacional.1.3. Alegou que o software foi incorporado diretamente à estrutura produtiva da empresa contratante, constituindo insumo voltado ao desenvolvimento da atividade econômica, circunstância incompatível com a condição de destinatária final econômica do serviço.1.4. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de demonstração concreta de vulnerabilidade e a impossibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento na legislação consumerista.1.5. A agravada apresentou contrarrazões sustentando que utilizou o sistema exclusivamente para organização interna da empresa, sem integração ao produto final comercializado, afirmando ser destinatária final do serviço e vulnerável técnica e economicamente em relação à fornecedora.1.6. O efeito suspensivo foi deferido para sustar os efeitos da decisão recorrida até o julgamento do recurso.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão, quais sejam analisar se:2.1.1. a relação jurídica decorrente de contrato de licenciamento e implantação de software de gestão empresarial admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com fundamento na teoria finalista mitigada; 2.1.2. se a inversão do ônus da prova poderia ser determinada na fase inicial do processo antes da decisão de saneamento.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Embora o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor defina consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, a interpretação finalista consolidada pela jurisprudência restringe essa condição àquele que retira o bem ou serviço do mercado para utilização final, sem inseri-lo em sua atividade econômica.3.2. O sistema ERP contratado foi destinado à informatização e otimização dos processos internos da empresa contratante, abrangendo gestão financeira, controle de estoque, faturamento, manufatura e demais atividades operacionais diretamente relacionadas ao exercício da atividade empresarial.3.3. A utilização do software como instrumento de organização e incremento da atividade econômica afasta, em princípio, a caracterização da contratante como destinatária final econômica do serviço.3.4. A teoria finalista mitigada admite, excepcionalmente, a incidência do Código de Defesa do Consumidor em favor de pessoas jurídicas que demonstrem situação concreta de vulnerabilidade perante o fornecedor.3.5. A vulnerabilidade da pessoa jurídica não se presume e exige demonstração específica, consistente em elementos capazes de evidenciar fragilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional na relação contratual estabelecida.3.6. No caso concreto, não houve demonstração suficiente de vulnerabilidade apta a justificar a equiparação da empresa contratante à figura de consumidora.3.7. A mera existência de contrato por adesão não caracteriza, por si só, relação de consumo, porquanto a disciplina dos contratos de adesão também integra a teoria geral dos contratos prevista no Código Civil, especialmente em seus arts. 423 e 424.3.8. A especialização técnica da fornecedora na implementação de softwares de gestão igualmente não é elemento bastante para caracterizar vulnerabilidade jurídica ou técnica da contratante.3.9. Ausente comprovação concreta de vulnerabilidade, não há fundamento para aplicação da teoria finalista mitigada e, consequentemente, do regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor.3.10. A definição da distribuição do ônus da prova constitui providência processual vinculada à fase de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, inciso III, do Código de Processo Civil.3.11. A antecipação dessa análise antes mesmo da apresentação da defesa revela-se prematura e potencialmente prejudicial à adequada instrução processual.3.12. A competência jurisdicional suscitada subsidiariamente pela agravada não integra a devolutividade do recurso, inexistindo pronunciamento do juízo de origem sobre a matéria, o que impede sua apreciação em sede recursal.4. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A contratação de software de gestão empresarial (ERP) destinado à organização e otimização de processos internos da atividade econômica caracteriza utilização profissional do serviço e afasta, em regra, a condição de destinatário final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação da teoria finalista mitigada exige demonstração concreta de vulnerabilidade da pessoa jurídica, não bastando a existência de contrato por adesão ou a superioridade técnica do fornecedor. A definição da distribuição do ônus da prova deve observar, em regra, a fase de saneamento prevista no art. 357, III, do Código de Processo Civil.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º. Código Civil, arts. 423 e 424. Código de Processo Civil, arts. 357, III, e 1.015, XI.