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DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL (ERP). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFINIÇÃO PREMATURA. MATÉRIA AFETA À DECISÃO DE SANEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização, pela qual foi deferida tutela provisória para aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova em favor da autora.1.2. A agravante sustentou que o contrato celebrado tinha por objeto o licenciamento e a implantação de sistema ERP destinado à gestão empresarial, abrangendo atividades de controle de estoque, faturamento, fluxo de caixa, manufatura e gestão operacional.1.3. Alegou que o software foi incorporado diretamente à estrutura produtiva da empresa contratante, constituindo insumo voltado ao desenvolvimento da atividade econômica, circunstância incompatível com a condição de destinatária final econômica do serviço.1.4. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de demonstração concreta de vulnerabilidade e a impossibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento na legislação consumerista.1.5. A agravada apresentou contrarrazões sustentando que utilizou o sistema exclusivamente para organização interna da empresa, sem integração ao produto final comercializado, afirmando ser destinatária final do serviço e vulnerável técnica e economicamente em relação à fornecedora.1.6. O efeito suspensivo foi deferido para sustar os efeitos da decisão recorrida até o julgamento do recurso.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão, quais sejam analisar se:2.1.1. a relação jurídica decorrente de contrato de licenciamento e implantação de software de gestão empresarial admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com fundamento na teoria finalista mitigada; 2.1.2. se a inversão do ônus da prova poderia ser determinada na fase inicial do processo antes da decisão de saneamento.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Embora o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor defina consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, a interpretação finalista consolidada pela jurisprudência restringe essa condição àquele que retira o bem ou serviço do mercado para utilização final, sem inseri-lo em sua atividade econômica.3.2. O sistema ERP contratado foi destinado à informatização e otimização dos processos internos da empresa contratante, abrangendo gestão financeira, controle de estoque, faturamento, manufatura e demais atividades operacionais diretamente relacionadas ao exercício da atividade empresarial.3.3. A utilização do software como instrumento de organização e incremento da atividade econômica afasta, em princípio, a caracterização da contratante como destinatária final econômica do serviço.3.4. A teoria finalista mitigada admite, excepcionalmente, a incidência do Código de Defesa do Consumidor em favor de pessoas jurídicas que demonstrem situação concreta de vulnerabilidade perante o fornecedor.3.5. A vulnerabilidade da pessoa jurídica não se presume e exige demonstração específica, consistente em elementos capazes de evidenciar fragilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional na relação contratual estabelecida.3.6. No caso concreto, não houve demonstração suficiente de vulnerabilidade apta a justificar a equiparação da empresa contratante à figura de consumidora.3.7. A mera existência de contrato por adesão não caracteriza, por si só, relação de consumo, porquanto a disciplina dos contratos de adesão também integra a teoria geral dos contratos prevista no Código Civil, especialmente em seus arts. 423 e 424.3.8. A especialização técnica da fornecedora na implementação de softwares de gestão igualmente não é elemento bastante para caracterizar vulnerabilidade jurídica ou técnica da contratante.3.9. Ausente comprovação concreta de vulnerabilidade, não há fundamento para aplicação da teoria finalista mitigada e, consequentemente, do regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor.3.10. A definição da distribuição do ônus da prova constitui providência processual vinculada à fase de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, inciso III, do Código de Processo Civil.3.11. A antecipação dessa análise antes mesmo da apresentação da defesa revela-se prematura e potencialmente prejudicial à adequada instrução processual.3.12. A competência jurisdicional suscitada subsidiariamente pela agravada não integra a devolutividade do recurso, inexistindo pronunciamento do juízo de origem sobre a matéria, o que impede sua apreciação em sede recursal.4. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A contratação de software de gestão empresarial (ERP) destinado à organização e otimização de processos internos da atividade econômica caracteriza utilização profissional do serviço e afasta, em regra, a condição de destinatário final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação da teoria finalista mitigada exige demonstração concreta de vulnerabilidade da pessoa jurídica, não bastando a existência de contrato por adesão ou a superioridade técnica do fornecedor. A definição da distribuição do ônus da prova deve observar, em regra, a fase de saneamento prevista no art. 357, III, do Código de Processo Civil.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º. Código Civil, arts. 423 e 424. Código de Processo Civil, arts. 357, III, e 1.015, XI.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0049404-91.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 18.08.2026)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau no curso dos autos de ação pelo procedimento comum (mov. 29.1), por meio da qual foi deferida a antecipação de tutela, com deferimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso.Inconformada com a decisão, a requerida apresentou recurso de agravo de instrumento, por meio do qual sustenta que: a) o recurso se insurge contra decisão interlocutória que aplicou o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre as partes e determinou a inversão do ônus da prova em favor da requerida; b) a decisão agravada é recorrível por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, XI, do Código de Processo Civil, por ter sido proferida na fase de organização do processo, sendo ainda admissível à luz da taxatividade mitigada reconhecida no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça; c) a lide originária decorre de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização, na qual se discute contrato de licenciamento e implantação de software de gestão empresarial (ERP); d) a contratação do sistema ERP teve como finalidade a estruturação, integração e otimização da atividade empresarial da requerida, abrangendo controle de estoque, faturamento, fluxo de caixa, manufatura e gestão operacional; e) o software contratado foi incorporado diretamente à dinâmica produtiva da empresa requerida, constituindo instrumento essencial ao desenvolvimento de sua atividade econômica; f) a requerida não pode ser considerada destinatária final econômica do serviço, pois utilizou o software como insumo para incremento de sua atividade empresarial, afastando a caracterização de relação de consumo; g) a requerida é empresa estruturada e consolidada no mercado nacional de suplementos nutricionais, com operação complexa, portfólio diversificado, atuação em todo o território nacional e investimento contínuo em tecnologia e inovação; h) não há demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da requerida que autorize a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou da teoria finalista mitigada; i) a vulnerabilidade da pessoa jurídica não se presume, exigindo comprovação concreta, inexistente no caso; j) a decisão agravada adotou premissas genéricas e dissociadas da realidade fática dos autos, reconhecendo automaticamente a incidência do Código de Defesa do Consumidor sem análise da destinação econômica do serviço contratado; k) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais estaduais afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de aquisição ou licenciamento de software destinados ao fomento da atividade empresarial; l) sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, é igualmente descabida a inversão do ônus da prova, devendo prevalecer a regra geral do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil; m) o reconhecimento da incidência do regime consumerista compromete o contraditório, a paridade de armas e o devido processo legal, impondo risco concreto de inutilidade da prestação jurisdicional caso a matéria seja apreciada apenas em sede de apelação.Pelo exposto, requereu-se: a) o conhecimento do agravo de instrumento; b) o provimento integral do recurso para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual; c) a revogação da inversão do ônus da prova determinada na decisão agravada, com a observância da regra geral do art. 373, I, do Código de Processo Civil; d) sucessivamente, ainda que mantida a inversão do ônus probatório, o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e) a intimação da requerida para apresentação de contrarrazões.O efeito suspensivo foi deferido por decisão fundamentada (mov. 11.1), que tratou de determinar o processamento do recurso de agravo de instrumento.Intimado, o recorrente apresentou resposta ao recurso por meio de contrarrazões, em que sustenta que: a) a decisão agravada acertadamente deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, além da tutela de urgência, sendo objeto do recurso apenas a incidência da legislação consumerista e a distribuição do encargo probatório; b) ajuizou ação declaratória de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e tutela de urgência em face da agravante e da empresa Wayup, em razão do alegado descumprimento dos contratos de prestação de serviços firmados; c) a petição inicial foi instruída com documentação probatória, inclusive ata notarial, demonstrando a inexecução contratual e justificando os pedidos de rescisão, restituição de valores, aplicação de multa contratual e indenização por danos morais; d) enquadra-se no conceito de consumidora previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, por ter contratado os serviços para utilização própria e interna, sem repassá-los a terceiros; e) é técnica e economicamente vulnerável em relação à agravante, estando presentes os requisitos para aplicação da teoria finalista mitigada; f) os serviços contratados destinavam-se exclusivamente à organização operacional e administrativa interna da empresa, sem integração ao produto final comercializado ou à atividade-fim desempenhada; g) os adquirentes dos suplementos comercializados não possuem qualquer acesso ou contato com o sistema fornecido pela agravante, circunstância que evidencia sua condição de destinatária final do serviço; h) a vulnerabilidade técnica deve ser analisada em relação ao objeto do litígio, consistente no software fornecido pela agravante, e não em relação à atividade empresarial exercida pela agravada; i) a agravante detém conhecimento exclusivo acerca do funcionamento, parametrização, falhas, registros internos e funcionalidades do sistema contratado, o que lhe confere manifesta superioridade técnica e probatória; j) diversas expressões, funcionalidades e características do sistema permanecem desconhecidas pela agravada, inclusive em razão da ausência de acesso prévio ao contrato eletrônico e às disposições contratuais complementares; k) a agravada é empresa de pequeno e médio porte, sem equipe jurídica interna, enquanto a agravante possui estrutura econômica significativamente superior e assessoramento jurídico especializado; l) o sistema apresentou diversos erros operacionais cuja identificação e correção dependiam exclusivamente da intervenção da própria agravante; m) a documentação técnica relacionada ao software, aos registros internos, às parametrizações e às causas das falhas encontra-se exclusivamente sob domínio da agravante, justificando a inversão do ônus da prova; n) a decisão recorrida observou corretamente as particularidades do caso concreto ao reconhecer a hipossuficiência técnica e econômica da agravada; o) existe precedente da própria 6ª Câmara Cível reconhecendo a aplicação da teoria finalista mitigada e a inversão do ônus da prova em controvérsia análoga envolvendo contrato de fornecimento de software celebrado pela agravante; p) a análise da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da distribuição do ônus da prova já na fase inicial do processo visa preservar a paridade de armas, o contraditório substancial e a utilidade da futura instrução processual; q) não há insurgência recursal quanto à tutela de urgência deferida pelo juízo de origem. Pelo exposto, requereu-se: a) o desprovimento do agravo de instrumento; b) a manutenção integral da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova; c) subsidiariamente, em caso de provimento do recurso, a remessa dos autos ao juízo de origem para análise da competência jurisdicional à luz da cláusula de eleição de foro constante do contrato firmado com a empresa Wayup.Após, o feito retornou concluso para nova deliberação.É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃOConsiderando que da decisão que deferiu o processamento recurso de agravo de instrumento inexistiu qualquer insurgência por parte dos recorridos, a ela me reporto para fins de admissibilidade recursal.No mérito, entendo que o recurso deve ser desprovido.Preliminarmente, é de se apontar que, a despeito da posição normalmente adotada por esta Relatora, o caso dos autos apresenta algumas particularidades que recomendam a análise imediata da questão.Em primeiro lugar, é preciso mencionar que decisões sobre a distribuição do ônus da prova, neste momento dos autos, em que sequer se perfectibilizou a citação e a apresentação da defesa, se mostra medida claramente açodada, e incongruente com a parcimônia que se espera do exercício da atividade jurisdicional.Em segundo lugar, nos termos do art. 357, III, do Código de Processo Civil, decisões sobre a distribuição do ônus da prova pertencem, logicamente, à decisão de saneamento do processo.Superado esse ponto, passo a aplicação da legislação protetiva.A possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em prol de quem não seja consumidor típico não é mais motivo de debates junto ao Poder Judiciário há muitos anos, desde que a questão fora enfrentada e definitivamente pontuada pelo Superior Tribunal de Justiça no que ficou reconhecido como teoria finalista aprofundada.Essa dita teoria surge do extenso debate havido sobre a suposta incongruência da redação dada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.De acordo com a teoria finalista – que acabou se sagrando majoritária nos tribunais – a locução “destinatário final” indica aquele que retira o produto ou serviço do mercado de consumo em seu sentido econômico e fático. Neste sentido: Esta interpretação restringe a figura do consumidor àquele que adquire (utiliza) um produto para uso próprio e de sua família; consumidor seria o não profissional, pois o fim do CDC é tutelar de maneira especial um grupo da sociedade que é mais vulnerável. Considera que, restringindo o campo de aplicação do CDC àqueles que necessitam de proteção, ficará assegurado um nível mais alto de proteção para estes, pois a jurisprudência será construída sobre casos em que o consumidor era realmente a parte mais fraca da relação de consumo e não sobre casos em que profissionais-consumidores reclamam mais benesses do que o direito comercial já concede.(BENJAMIN, A.H.V.; MARQUES, C.L.; e MIRAGEM, B. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. E-book).Parece evidente que este conceito de destinatário final exclui, de maneira definitiva, tanto a pessoa natural que tenha adquirido produto ou serviço para utilizá-lo em sua atividade laborativa, como a todas as pessoas jurídicas, eis que não há o uso direto dos bens adquiridos em mercado de consumo. É claro que este é o caso em que se encontra inserida a recorrente, que adquiriu o produto da recorrida como solução de informatização de seus processos internos. Isso é expressamente assumido pela própria petição inicial: Em março de 2024, a Autora foi abordada pelos Senhores EDUARDO RIBEIRO ZANATA e RAFAEL MESQUISTA GODOY que se identificaram como representantes da TOTVS, com o slogan de “simplificar o mundo dos negócios”. O objetivo da abordagem era a venda do sistema TOTVS e da respectiva implantação, por meio do qual, de acordo com as promessas realizadas, a Autora otimizaria todos os processos internos que possui: desde a parte do BACKOFFICE, com a organização de estoque, faturamento, financeiro (contas a pagar, a receber, fluxo de caixa, comunicação bancária), até a parte de manufatura e controle das lojas físicas e do e-commerce.Ocorre, porém, que a teoria finalista aprofundada marcou um abrandamento desta primeira tese, permitindo a ampliação das regras do Código de Defesa do Consumidor para abranger, também, profissionais e pessoas jurídicas de pequeno porte que possam se encontrar em posição de evidente vulnerabilidade em face do suposto fornecedor. Assim: Neste sentido, a interpretação finalista aprofundada apresenta-se a partir de dois critérios básicos: a) primeiro, de que a extensão do conceito de consumidor por equiparação é medida excepcional no regime do CDC; b) segundo, que é requisito essencial para esta extensão conceitual e por intermédio da equiparação legal (artigo 29), o reconhecimento da vulnerabilidade da parte que pretende ser considerada consumidora equiparada. (MIRAGEM, B. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020. E-book). Dentro dessa noção, o ponto nodal da controvérsia está na figura da vulnerabilidade que, presumida no caso do consumidor pessoa física, precisa ser comprovada pelo suposto consumidor pessoa jurídica. Destarte, essa vulnerabilidade não decorre manifesta, mas depende de uma atividade probatória e argumentativa a ser definida pela figura do suposto consumidor. Neste sentido: Vulnerabilidade é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção.[…] Em casos difíceis envolvendo pequenas empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de expertise ou com uma utilização mista, principalmente na área dos serviços, provada a vulnerabilidade, concluiu-se pela destinação final de consumo prevalente. Caso contrário, quando não se constata a vulnerabilidade no caso concreto, inclusive por falta de provas, afasta-se a aplicação do CDC. (BENJAMIN, A.H.V.; MARQUES, C.L.; e BESSA, L.R. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Thomson Reuters Brasil, 2022. E-book). No caso dos autos, com o devido acatamento à recorrente, entendo inexistir qualquer demonstração de vulnerabilidade, que pudesse ensejar a aplicação da teoria finalista mitigada. A existência de contrato por adesão não é suficiente para caracterização da relação de consumo. Ao contrário, o próprio Código Civil Brasileiro trata, em seus art. 423 e art. 424, do contrato por adesão, denotando que este é um fenômeno da teoria geral dos contratos, e não do direito do consumidor.Do mesmo modo, não se pode dizer que a especialização de uma empresa em implementação de softwares de gestão de processos internos caracterizaria, de pronto, uma relação de consumo. A habilidade nessa gestão é de conhecimento da parte, que antes fazia ou por outro sistema, ou manualmente.Com isso, o que se quer afirmar é que não é possível asseverar que a recorrente teria demonstrado a sua vulnerabilidade, e, portanto, que seria possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao caso.Destarte, entendo que a recorrente não pode ser colocada sob o conceito de consumidora, para fins de aplicação da norma protetiva.Ademais, como dito alhures, qualquer discussão sobre o ônus da prova poderá ser novamente reapreciada quando o processo chegar à fase de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, III, do Código de Processo Civil, ficando a cargo do magistrado definir a sua distribuição.No entanto, pelo momento, entendo que a análise da questão se encontra açodada, e poderá trazer prejuízos manifestos ao andamento do feito, motivo pelo qual entendo por conhecer e prover o presente recurso de agravo de instrumento, para fins de anular a incidência do Código de Defesa do Consumidor.Dito isto, é de se asseverar que a competência não integra a devolutividade do recurso de agravo de instrumento, eis que não há qualquer discussão na inicial. Destarte, a questão deverá ser submetida e analisada pelo juízo de primeiro grau, não cabendo análise em sede subsidiária.É como voto.
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