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Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por REIKER RESENDE REIS e MATHEUS CASTRO REIS contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Campina Grande do Sul/PR, nos autos nº 0004491-54.2019.8.16.0037 – mov. 278.1, que, em sede de saneamento e organização do processo, rejeitou a preliminar de incompetência relativa, reconheceu a competência do juízo de origem, fixou pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial grafotécnica, entre outras providências instrutórias. Os agravantes sustentam, em síntese, que:i. a demanda não se limita à discussão de mandato, mas envolve cadeia negocial imobiliária complexa, com efeitos diretos sobre a propriedade do imóvel situado em Sinop/MT;ii. a decisão agravada incorre em erro de premissa ao qualificar a controvérsia como obrigação de natureza pessoal, desconsiderando sua natureza substancialmente imobiliária;iii. o contrato de compra e venda do imóvel contém cláusula expressa de eleição de foro em Sinop/MT;iv. a procuração pública originária não contém cláusula de eleição de foro;v. o juízo de origem desconsidera a incidência dos arts. 47, 53, III, "a", e 63 do Código de Processo Civil, bem como dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil;vi. a decisão agravada revela-se violadora do art. 489, §1º, do CPC, ao deixar de enfrentar de forma adequada os argumentos relevantes deduzidos pela parte, especialmente quanto à inexistência de cláusula de eleição de foro na procuração e à existência de foro eleito no contrato de compra e venda;vii. a continuidade da instrução perante juízo potencialmente incompetente implica a realização de atos processuais onerosos e complexos, a produção de prova técnica de alto custo, e o dispêndio de tempo e recursos das partes e do próprio Poder Judiciário.Requerem a concessão de tutela recursal para atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com suspensão do andamento do processo originário, especialmente da fase instrutória até o julgamento definitivo do presente recurso.Recebido os autos, na decisão de mov. 20.1, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ante a ausência cumulativa dos requisitos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 26.1, na qual pugnam, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, ao argumento de que a matéria não se enquadra no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil e de que não se verifica urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade. No mérito, pugnaram pelo desprovimento do recurso.

2. Voto2.1. A decisão agravada versa sobre competência territorial, fixada em decisão de saneamento e organização do processo. Embora o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil ostente natureza taxativa, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 (REsp 1.696.396/MT, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi), firmou a tese da taxatividade mitigada, para admitir o agravo de instrumento nas hipóteses em que a postergação do exame da matéria para a apelação torne inútil a apreciação futura.A definição da competência jurisdicional demanda solução, pois a continuidade da instrução perante juízo cuja competência é objeto de controvérsia relevante implica risco de prática de atos processuais onerosos, notadamente a produção de perícia grafotécnica já deferida, cuja eventual nulidade compromete a economia processual e a duração razoável do processo.Rejeita-se, portanto, a preliminar de não conhecimento suscitada pelos agravados em contraminuta. Embora a regra geral excepcione a recorribilidade imediata, a hipótese concreta autoriza a mitigação consagrada pelo Tema 988/STJ, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.2.2. O recurso tem por objetivo definir: a) se a ação anulatória proposta na origem ostenta natureza pessoal (obrigacional) ou real imobiliária, para fins de fixação do foro competente; b) se a cláusula de eleição de foro inserta no Instrumento Particular de Compra e Venda de 03/07/2019 (Sinop/MT) é apta a deslocar a competência territorial; c) se a decisão agravada incorreu em vício de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil.A pretensão deduzida na origem consiste, em essência, na anulação da procuração pública outorgada em 21/05/2019 no Serviço Distrital de Paiol de Baixo, Comarca de Campina Grande do Sul/PR (mov. 1.5/origem e 1.2 TJ), por alegado vício de consentimento e excesso de poderes, com a consequente desconstituição dos substabelecimentos e do contrato particular de compra e venda dela decorrentes.Conforme consignado pelo juízo de origem, a demanda principal versa sobre mandato, negócio jurídico de direito pessoal disciplinado pelos arts. 653 e seguintes do Código Civil, e sobre alegações de excesso de poderes, substabelecimentos irregulares, fraude, simulação e nulidade dos atos subsequentes. A eventual repercussão sobre o registro imobiliário configura consequência reflexa da invalidação do mandato e dos atos dele decorrentes.Sustentam os agravantes que tal enquadramento incorre em erro de premissa, ao desconsiderar a natureza substancialmente imobiliária da cadeia negocial impugnada. Argumentam que a desconstituição da alienação do imóvel situado em Sinop/MT constitui efeito direto, e não reflexo, do provimento jurisdicional pretendido, com incidência dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil e atração do foro da situação da coisa (art. 47 do Código de Processo Civil).O art. 47 do Código de Processo Civil estabelece, como regra de competência absoluta, o foro da situação da coisa para as ações fundadas em direito real sobre imóveis. O §1º do referido dispositivo, contudo, restringe a aplicação do critério às demandas que versem sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, hipóteses que não se confundem com a situação dos autos.A pretensão anulatória deduzida pelos autores tem por causa de pedir o vício do consentimento na outorga da procuração pública, com base no art. 171, II, do Código Civil. O núcleo da controvérsia reside na higidez da manifestação de vontade exarada no instrumento de mandato e na regularidade dos atos de representação dele decorrentes, matéria estranha ao âmbito dos direitos reais.Nesse caso, como ação de natureza pessoal, ainda que produza reflexos bem imóvel, a regra geral é a do foro do domicílio do réu ou do local do cumprimento da obrigação, e não ao foro da situação da coisa. “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. RELATIVA. DIREITO PESSOAL. DOMICÍLIO. CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. VENDEDOR. CREDOR FIDUCIÁRIO. DIREITO À RESOLUÇÃO. ESTADO ANTERIOR. RETORNO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO TOTAL. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/19 97. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo permite a propositura de demanda judicial em seu próprio domicílio. 3. Em se tratando de discussão que concerne a direitos pessoais, a competência para processar e julgar o feito será relativa, ainda que as obrigações em comento derivem de negócio jurídico sobre bem imóvel. 4. O registro em cartório de escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária não obsta o direito à resolução por inadimplemento fundado no artigo 475 do Código Civil. 5. A existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário. 6. As razões que levam ao não provimento do recurso especial pela alínea "a" também afetam a análise pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.739.994/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 20/5/2021.)”
O enquadramento jurídico adotado na origem encontra respaldo em interpretação juridicamente possível da causa de pedir, sobretudo porque o núcleo da controvérsia envolve a validade de procuração pública e dos substabelecimentos dela decorrentes, e não ação real imobiliária típica. A tese recursal, ao pretender deslocar a competência com base na natureza imobiliária da cadeia negocial, demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a moldura de cognição própria do agravo de instrumento.2.3. Sustentam os agravantes que o Instrumento Particular de Compra e Venda de 03/07/2019, celebrado entre os ora agravados (representados pelo corréu José Diomir Pereira Ross) e o agravante Reiker Resende Reis, contém cláusula expressa de eleição do foro de Sinop/MT (mov. 105.2/origem e 1.4/TJ), o que atrairia a incidência do art. 63 do Código de Processo Civil.A cláusula de eleição de foro pressupõe manifestação de vontade válida e isenta de vícios, e condiciona-se à higidez do próprio negócio jurídico que a contempla. No caso, o contrato particular foi firmado por procurador cuja regularidade dos poderes constitui o objeto central da impugnação judicial. Questiona-se, inclusive, a autenticidade das assinaturas atribuídas aos autores no referido instrumento (ponto controvertido "d" fixado na decisão saneadora).Acrescente-se que a procuração pública originária, lavrada em Campina Grande do Sul/PR, instrumento que dá suporte a toda a cadeia negocial impugnada, não contém cláusula de eleição de foro, conforme expressamente reconhecido pelos próprios agravantes. A ausência de pactuação de foro no instrumento originário, somada à invalidação pretendida do contrato derivado, conduz à incidência da regra geral do art. 46 do Código de Processo Civil e do critério adotado pelo juízo de origem, qual seja, o local da lavratura do ato impugnado.2.4. Os agravantes sustentam, subsidiariamente, que a decisão agravada teria deixado de enfrentar argumentos relevantes deduzidos na contestação, em violação ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil.A decisão saneadora abordou de forma expressa e fundamentada a preliminar de incompetência relativa, e consignou os fundamentos pelos quais entendeu pela natureza pessoal da demanda, pela aplicabilidade do foro do local da lavratura da procuração pública e pela inaplicabilidade do art. 47 do Código de Processo Civil. Registrou o juízo de origem que a procuração foi lavrada em Campina Grande do Sul/PR, que ali se situava o domicílio declinado de um dos réus iniciais e que a eventual repercussão sobre o registro imobiliário configura consequência reflexa da invalidação do mandato.O dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil não impõe ao magistrado o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas daqueles capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. A decisão agravada apresenta motivação suficiente e adequada à matéria controvertida, e não se vislumbra o vício apontado.Do exposto, conclui-se que:a) a demanda originária ostenta natureza pessoal, com base nos arts. 171, II, e 653 do Código Civil, o que atrai a regra geral de competência territorial, e não o foro da situação da coisa previsto no art. 47 do Código de Processo Civil;b) a cláusula de eleição de foro inserta no Instrumento Particular de Compra e Venda não é apta a deslocar a competência, dada a impugnação judicial da validade do próprio instrumento;c) a procuração pública originária, lavrada em Campina Grande do Sul/PR, não contém cláusula de eleição de foro, e o local de sua lavratura constitui critério legítimo de fixação da competência;d) a decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, não se verificando a alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil.
3. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer o recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, com a manutenção integral da decisão agravada que reconheceu a competência da Vara Cível da Comarca de Campina Grande do Sul/PR para o processamento e julgamento da ação originária.