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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por ELEN CRISTINA POSSENTI ARCENO em face da r. sentença (mov. 218.1 – 1º Grau), que julgou procedente a Ação Penal e a condenou pela prática do delito previsto no art. 171, caput, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Na mesma oportunidade, o corréu Divanil Gonçalves da Cruz foi condenado pela prática dos delitos previstos no art. 297, caput, e no art. 171, caput, c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 69, todos do Código Penal.Na denúncia oferecida pelo Ministério Público, os fatos restaram assim narrados (mov. 64.1 – 1º Grau):
Fato 01: Em data e local não precisados nos autos, sabendo-se, contudo, ter sido antes do dia 12 de dezembro de 2023 (data da prática delitiva descrita no ‘Fato 2’ abaixo), o denunciado DIVANIL GONÇALVES DA CRUZ, com o auxílio de outras pessoas não devidamente identificadas nos autos, com consciência e vontade para a prática do delito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, falsificou documento público, qual seja, uma cédula de identidade, eis que confeccionou o documento de R.G. nº 1.842.431-2/PR, contendo o nome e os dados pessoais de Manoel da Silva da Costa e a foto do denunciado (cf. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7), documento este com aparência de originalidade em virtude da fidedignidade que lhe caracterizava (cf. imagem de mov. 1.17). Fato 02: No dia 12 de dezembro de 2023, por volta das 13h50min, no interior da Agência do Banco do Brasil, situada na Avenida Camilo Di Lellis, nº 348, Bairro Centro, neste Município e Foro Regional de Pinhais/PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados DIVANIL GONÇALVES DA CRUZ e ELEN CRISTINA POSSENTI ARCENO, além de outras pessoas não identificadas nos autos, agindo em comunhão de vontades e conjugação de esforços, um aderindo subjetivamente a conduta do outro, com consciência e vontade para a prática do delito, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, iniciaram a execução de um crime de estelionato, eis que, visando obter para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, consistente em empréstimos bancários, tentaram abrir uma conta-corrente em nome de Manoel da Silva da Costa, sendo que, para tanto, utilizaram o documento público falsificado descrito no ‘Fato 1’ acima, valendo-se deste ardil para induzir em erro o operador/atendente de caixa do Banco do Brasil. Entretanto, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, eis que o gerente da instituição financeira desconfiou da conduta dos denunciados e acionou a autoridade policial local que compareceu na mencionada agência bancária, constatou a falsificação do documento e efetuou a prisão em flagrante de ambos os denunciados. Na divisão de tarefas coube ao denunciado DIVANIL GONÇALVES DA CRUZ atuar como se fosse Manoel da Silva da Costa (nome que constava no documento falso apresentado), enquanto que a denunciada ELEN CRISTINA POSSENTI ARCENO agia como se fosse neta de DIVANIL e se encontrava na agência para prestar auxílio ao seu suposto avô na abertura da conta bancária, entregando os documentos e interagindo com os atendentes da instituição financeira.No mov. 267.1, foi decretada a revelia do réu DIVANIL GONÇALVES DA CRUZ.Em suas razões recursais (mov. 21.1 – TJ), a d. Defesa postula a absolvição da Apelante, com fulcro no art. 386, incisos V ou VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de atipicidade da conduta por ausência de dolo e caracterização de meros atos preparatórios, sustentando que a Apelante não apresentou pessoalmente os documentos falsos, desconhecia a falsidade e não teria intenção de praticar o delito, devendo, ainda, prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pleiteia a incidência da causa de diminuição da tentativa em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços).Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 24.1 – TJ), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu pronunciamento (mov. 28.1 – TJ), manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do apelo.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise das teses recursais.Conforme se extrai da denúncia (mov. 64.1 – 1º Grau), no dia 12 de dezembro de 2023, por volta das 13h50min, no interior da Agência do Banco do Brasil situada na Avenida Camilo Di Lellis, nº 348, Bairro Centro, no Foro Regional de Pinhais/PR, os denunciados Divanil Gonçalves da Cruz e Elen Cristina Possenti Arceno, agindo em comunhão de vontades e conjugação de esforços, iniciaram a execução de um crime de estelionato, eis que, visando obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, consistente em empréstimos bancários, tentaram abrir uma conta-corrente em nome de Manoel da Silva da Costa, utilizando, para tanto, documento público materialmente falsificado (RG nº 1.842.431-2/PR, com a foto do corréu Divanil), valendo-se de tal ardil para induzir em erro o atendente da instituição financeira. Na divisão de tarefas, coube a Divanil atuar como se fosse Manoel da Silva da Costa, enquanto a Apelante Elen agia como se fosse neta de Divanil, prestando auxílio na abertura da conta e interagindo com os atendentes. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, eis que o gerente desconfiou da documentação e acionou a Polícia Civil, que efetuou a prisão em flagrante de ambos.II.a – Do pleito de absolvição por atipicidade da condutaSustenta a d. Defesa a absolvição da Apelante, ao argumento de que sua conduta não teria ultrapassado a esfera dos atos preparatórios impuníveis e de que ela desconhecia a falsidade do documento, carecendo, portanto, do dolo exigido para a configuração do estelionato.Sem razão, contudo.O art. 171, caput, do Código Penal assim dispõe:Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.Para a caracterização do delito, exige-se a comprovação de que o agente empregou artifício, ardil ou outro meio fraudulento para induzir ou manter a vítima em erro, visando à obtenção de vantagem ilícita, sendo o tipo subjetivo consubstanciado na vontade livre e consciente de enganar outrem para auferir proveito indevido.A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3 – 1º Grau), pelo Boletim de Ocorrência nº 2023/1413794 (mov. 1.2 – 1º Grau), pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7 – 1º Grau), pelos documentos de movs. 1.16 a 1.26 – 1º Grau, pelo Laudo de Exame Documentoscópico (mov. 199.1 – 1º Grau) – que atestou tratar-se de documento falso em razão das adulterações constatadas nos dados variáveis – e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório.A autoria, outrossim, é certa e recai sobre a Apelante.Cumpre repisar trecho da sentença em que constam os depoimentos colhidos em juízo:O informante Guilherme Michels Cabrera da Rosa, representante da empresa vítima, declarou que a colega do depoente, Josiane, atendeu os réus, desconfiou da documentação e a digitalizou; o depoente também desconfiou, consultou o sistema que possuem e enviou as fotografias para a Polícia Civil averiguar, constatando que não conferiam; o cadastro do réu foi preenchido e a conta aberta, mas não deferida, pois caso o fizesse poderia ser utilizada no mesmo instante; “parece” que a ré se identificou como neta do réu; acionou a Polícia e solicitou que comparecesse na agência; havia informação interna dando conta que alguém havia tentado abrir uma conta em outra agência utilizando o mesmo documento, que não correspondia com a fotografia; não sabe precisar com certeza se a pessoa cujo nome estava sendo utilizado no documento falso já possuía conta no banco, mas acha que não; inicialmente a conta é aberta e posteriormente são liberados os limites, mas alguns clientes já saem com o limite liberado no momento da abertura. A testemunha Pedro Marcelo Silveira Pires, Policial Civil, relatou que o gerente do Banco do Brasil solicitou a presença da Polícia porque, supostamente, duas pessoas estavam utilizando um documento falso; no local, solicitaram que os réus acompanhassem a equipe até uma sala e questionaram o réu sobre o uso do documento falso, inicialmente ele disse que era “a pessoa do documento”, mas passados alguns instantes começou a pedir desculpas, disse que o documento não pertencia a ele e que estava se passando por outra pessoa; os réus relataram que um “carro branco” estava dando apoio a eles, mas a equipe fez buscas pelas redondezas e não logrou encontrar as pessoas que ocupavam o veículo; os documentos apreendidos estavam com os réus; não viu o contrato de abertura de conta; o réu não relatou se falsificou e como conseguiu o documento; o réu disse que morava próximo a Elen e foram juntos até o banco para abrirem a conta. A testemunha Tadeu Semeniuk, Policial Civil, narrou que o gerente do banco telefonou para a Delegacia, informou que, supostamente, duas pessoas estavam utilizando um documento falso para abrir uma conta e solicitou a presença da Polícia; no local, solicitaram que os réus acompanhassem a equipe até uma sala, pediram para ver os documentos que estavam utilizando para abrir a conta e quando o réu entregou o RG o depoente lhe fez algumas perguntas simples, como os nomes dos pais, e ele não soube responder; em seguida o réu disse que o documento não pertencia a ele e informou seu nome verdadeiro; quando estavam saindo do banco para ir à Delegacia, os réus relataram que uma terceira pessoa, em um carro branco, estava dando apoio a eles, mas a equipe não logrou encontrar tal pessoa; os réus não eram parentes; o réu disse que foi levado até o banco por um casal, enquanto a ré entrou com ele no banco; o terceiro homem não foi encontrado; não lembra a cor e modelo do veículo supostamente ocupado pela terceira pessoa; o réu apresentou um RG com falsificação grosseira, dava para ver que a foto dele foi colocada por cima; o gerente do banco disse que uma pessoa usando o mesmo documento já havia tentado abrir conta em outra agência e cidade, e que possuía um alerta no sistema, todavia, não pôde apresentar nenhum documento para o depoente; não viu o contrato de abertura de conta; foi dado cumprimento a um mandado de busca e apreensão na residência da ré, mas nada de ilícito foi localizado.Ao ser interrogado em Juízo, o réu Divanil Gonçalves da Cruz informou que é vigilante e tem renda mensal de R$ 1.320,00; nunca foi preso ou processado; quantos aos crimes que lhe são imputados na denúncia, alegou que havia perdido a carteira com todos os documentos e a quantia de R$ 270,00, e por estar sem dinheiro um rapaz indicou a casa de uma mulher para que o interrogando pudesse cozinhar alguns alimentos, pois estava sem gás; estava na residência de um casal conversando, bebendo e usando drogas, quando eles falaram que conseguiriam fazer “uma cópia” de um documento para que o interrogando fizesse um empréstimo pelo INSS no valor de R$10.900,00 - o documento deve estar com a Polícia; o “senhor do Prisma prata” disse que tinha uma gráfica e iria imprimir o documento para que o interrogando fizesse o empréstimo; disse que não tinha como pagá-lo por isso, pois só tinha dinheiro na agência da Caixa na Praça Carlos Gomes; o homem falou que levaria o interrogando para retirar o dinheiro, mas no caminho disse teria que fazer um “favor” para ele, consistente em se passar por avô de Elen e abrir uma conta bancária; estava sob efeito de álcool e entorpecente e foi; acha que o gerente do banco não acreditou, pois o interrogando assinou o documento com letras maiúsculas e normalmente a assinatura é por extenso; no Banco Elen começou a cair em contradição diante dos questionamentos da gerente, dizendo que havia esquecido o celular no carro e não poderia acessar o aplicativo para abrir a conta, neste momento o interrogando percebeu que não iria sair, que estava “tudo errado isso aí”; não falsificou e não comprou os documentos, estavam todos com Elen; os documentos que eles prometeram imprimir eram do interrogando, para que pegasse o empréstimo no INSS em seu próprio nome, mas eles não fizeram o documento; o interrogando estava na posse da carteira profissional, cópia do CPF, boletim de ocorrência e documentos do empréstimo efetuado junto ao INSS; entrou no Banco junto com Elen, que se apresentou como neta do interrogando e iniciou os procedimentos com a gerente, enquanto o interrogando ficou sentado aguardando, pois usa muletas, depois que foi chamado para ir até a gerente; estava com Elen para solicitar a abertura da conta; acredita que a gerente desconfiou porque o interrogando estava muito nervoso e por ter assinado os documentos com letras maiúsculas; não se recorda se Elen assinou algum documento; não chegaram a solicitar crédito ou empréstimo no banco, Elen era quem mais falava com a gerente; conheceu Elen na casa onde o rapaz o levou, que era de uma senhora, no Bairro Cajuru, mas não sabe o endereço; foi questionado acerca dos documentos apresentados, entrou em contradição e admitiu que aquela não era a sua verdadeira identidade; foi utilizado um documento de identidade com a fotografia do interrogando; a fotografia foi tirada na casa da senhora onde foi fazer comida; forneceu a foto imaginando que eles fariam um documento para o interrogando realizar o empréstimo em seu nome junto ao INSS, não sabia que o documento seria em nome de outra pessoa; assinou o documento em nome de Manoel, pois sabia que tinha que se passar pelo avô de Elen e que, segundo ela, estava doente; aceitou fazer isso como forma de pagamento pelo documento que eles fariam para o interrogando; não sabe se Elen participou da confecção dos documentos, pois quando chegaram com o carro, Elen já estava com os documentos em mãos; não fez outros empréstimos em nome de Manoel; foi induzido a praticar este fato quando estava sob efeito de bebida alcoólica; não iria ganhar nenhum dinheiro com isso, apenas receberia o documento para fazer o empréstimo no INSS; Elen estava dirigindo as ações no banco e chegou com os documentos falsificados; o interrogando estava com alguns documentos originais no bolso. (...)Ao ser interrogada em Juízo, a ré Elen Cristina Possenti Arceno informou que é do lar; já foi presa, processada e condenada pela prática de crime de roubo; quanto ao crime que lhe é imputado na denúncia, disse que conheceu uma pessoa que ofereceu dinheiro para a interroganda acompanhar Divanil até o Banco do Brasil; a documentação era falsa e ambos acabaram indo presos; foi contratada por uma mulher que conheceu em uma festa, foi ela quem entregou os documentos e, por sua vez, a interroganda entregou para Divanil; conheceu Divanil um dia antes dos fatos; iria ganhar R$ 200,00 para acompanhá-lo; no banco, falou que Divanil era seu avô; não sabe para qual finalidade eles iriam utilizar a conta que seria aberta; nada sabe sobre o documento em nome de Manoel da Silva Costa, o recebeu dentro de um envelope e entregou ao réu; Divanil entregou os documentos nas mãos da atendente do Banco; não sabe quem fez esses documentos; conheceu a mulher uns dias antes e depois não teve mais notícias dela; não sabia que os documentos eram falsos, mas presumiu que estavam fazendo alguma coisa ilícita; entrou no Banco com Divanil, que se apresentou com o nome de Manoel, mas a interroganda não reparou como ele assinou a documentação; presenciou o momento em que Divanil se confundiu com as respostas e acabou admitindo que o nome dele não era Manoel; Divanil se apresentou como Manoel para a depoente, que em nenhum momento ouviu o nome dele; a conta seria aberta no nome de Divanil; a depoente recebeu os documentos dentro do carro, em um envelope; o carro pegou a interroganda na esquina da casa em que residia; no carro estavam a mulher, o motorista do veículo (que segundo a mulher era Uber) e Divanil; a mulher entregou o envelope para a interrogando quando estavam quase chegando no banco e a interroganda entregou os documentos para Divanil do lado de fora da agência; Divanil entrou com os documentos em mãos, enquanto a interrogada foi retirar a senha para serem atendidos; não sabe o motivo de a mulher entregar os documentos para a interroganda ao invés de entregar diretamente para Divanil; não conferiu os nomes que estavam nos documentos, apenas tirou do envelope e entregou para ele; no envelope havia um RG, um comprovante de água e um documento de aposentadoria, para fins de comprovação de renda; não estava junto quando os documentos foram confeccionados.Diversamente do sustentado pela d. Defesa, a prova dos autos não confere margem para o reconhecimento de mero ato preparatório. O iter criminis do estelionato alcança a fase executória no exato instante em que o agente emprega o ardil para ludibriar a vítima. No caso, a Apelante e o corréu Divanil ingressaram na agência bancária, apresentaram documento de identidade materialmente falso ao atendimento e requereram a abertura de conta-corrente, transpondo-se, nesse momento, a linha divisória entre a preparação e a execução do delito.O representante da instituição financeira, Guilherme Michels Cabrera da Rosa (mov. 161.2 – 1º Grau), relatou que o atendimento foi efetivamente iniciado, que a documentação fraudulenta foi digitalizada e que o cadastro chegou a ser preenchido, tendo a conta-corrente sido aberta nos sistemas do banco, não se concretizando o deferimento apenas porque o próprio depoente desconfiou da documentação, consultou o sistema interno e acionou a Polícia Civil, ciente, ainda, de alerta de tentativa anterior de abertura de conta com o mesmo documento em outra agência. Em complemento, os policiais civis Pedro Marcelo Silveira Pires (mov. 161.3 – 1º Grau) e Tadeu Semeniuk (mov. 161.4 – 1º Grau) confirmaram que o corréu Divanil, ao ser abordado, inicialmente sustentou a falsa identidade, mas, ao ser confrontado com a inconsistência de seus dados básicos, acabou por confessar a farsa e declinar seu nome verdadeiro.A apresentação de documento materialmente adulterado à vítima, cuja falsidade foi atestada por laudo pericial (mov. 199.1 – 1º Grau), com o propósito de celebrar contrato bancário, constitui início inequívoco de execução, e não simples ato preparatório, como pretende a d. Defesa.Igualmente não prospera a tese de ausência de dolo. Conquanto a Apelante busque minimizar sua responsabilidade, alegando ter sido contratada por modesta quantia (R$ 200,00) para atuar como mera acompanhante de idoso debilitado, a prova oral evidencia seu pleno domínio funcional do fato. Para conferir aparência de licitude à fraude, a Apelante identificou-se ativamente perante a gerência como neta do corréu Divanil, fato por ela própria admitido em juízo (mov. 161.5 – 1º Grau). Essa divisão de tarefas foi detalhada pelo corréu Divanil (mov. 161.1 – 1º Grau), que asseverou ter sido instruído a se passar por avô da Apelante, destacando que era ela quem comandava a ação no interior da agência e que chegou ao local já portando os documentos falsificados, enquanto seus documentos originais permaneciam em seu bolso.A comprovação do elemento subjetivo consolida-se, ademais, com o próprio interrogatório da Apelante (mov. 161.5 – 1º Grau), na medida em que, dadas as circunstâncias em que recebeu a documentação — entregue por terceiros desconhecidos, no interior de um veículo, em um envelope repassado ao corréu apenas na porta do banco —, confessou que presumiu tratar-se de conduta ilícita. Ao aderir voluntariamente ao esquema, sustentar a narrativa de cobertura e apresentar-se com falso vínculo de parentesco para conferir credibilidade ao golpe, a Apelante atuou como coautora essencial, incorrendo, no mínimo, em dolo eventual quanto às elementares do tipo, o que basta à configuração do delito.Afasta-se, assim, qualquer tese de atipicidade por erro ou por ausência de elemento subjetivo, sendo igualmente inaplicável o princípio do in dubio pro reo, que pressupõe dúvida razoável e fundada sobre a autoria ou a materialidade, inexistente na hipótese, em que o acervo probatório é coeso, harmônico e uníssono.Nesse sentido, em situação análoga, já decidiu este Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – CLAMOR ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU CRIME IMPOSSÍVEL – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ACERVO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO EM DEMONSTRAR QUE A APELANTE INICIOU OS ATOS EXECUTÓRIOS – CONDUTA TÍPICA – TENTATIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADA – DELITO QUE APENAS NÃO SE CONSUMOU EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DILIGENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA (...). (TJPR – 5ª Câmara Criminal – 0007724-47.2023.8.16.0028 – Colombo – Rel.: Des. MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA – j. 20.09.2025)Impõe-se, portanto, a manutenção do decreto condenatório.II.b – Do pleito subsidiário de aplicação da causa de diminuição da tentativa no patamar máximoSubsidiariamente, pugna a d. Defesa pela aplicação da causa de diminuição da tentativa (art. 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal) em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), sob o argumento de que a participação da Apelante teria sido mínima, eis que não apresentou nem assinou pessoalmente os documentos, e de que não houve disponibilização de crédito.Sem razão, contudo.O critério que rege a modulação da fração redutora da tentativa vincula-se ao iter criminis percorrido pelo agente, em relação inversamente proporcional à aproximação do resultado pretendido. Conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça, quanto maior o caminho do crime percorrido, menor será a fração da causa de diminuição; inversamente, quanto mais distante o agente permanecer da consumação, maior será o abatimento da pena (STJ – HC 502.584/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. 06.06.2019).Na hipótese, o caminho do crime foi trilhado em estágio avançado, aproximando-se de forma contígua da consumação do estelionato, que apenas não se perfectibilizou por circunstâncias totalmente alheias à vontade dos agentes. Com efeito, a Apelante e o corréu Divanil ingressaram na agência, encenaram o falso parentesco de avô e neta, apresentaram a cédula de identidade materialmente contrafeita e ensejaram o preenchimento das propostas contratuais necessárias, tendo a conta-corrente de nº 91.157-7 (mov. 1.26 – 1º Grau) chegado a ser efetivamente aberta nos sistemas do Banco do Brasil, carecendo unicamente do referendo administrativo da gerência para a imediata liberação das linhas de crédito e o exaurimento do golpe.A profundidade desse avanço executório é demonstrada de maneira inequívoca pelo relato do representante da vítima, Guilherme Michels Cabrera da Rosa (mov. 161.2 – 1º Grau), que esclareceu que o cadastro foi preenchido e a conta aberta, tendo o deferimento sido obstado apenas porque, se assim não procedesse, a conta poderia ser utilizada de imediato pelos agentes. Constata-se, portanto, que os réus chegaram o mais próximo possível da consumação do delito dentro do espectro de atos que lhes competiam, tendo exaurido todas as etapas executórias que dependiam de suas próprias forças.Dessa maneira, a fração intermediária de 1/2 (metade) adotada pela d. Magistrada de primeiro grau reflete com exatidão e proporcionalidade a densidade do iter criminis percorrido, revelando-se descabido o pleito de redução máxima (2/3), motivo pelo qual deve ser mantida a dosimetria tal como fixada em sentença.Registre-se, por fim, que a alegada participação de menor importância da Apelante não se sustenta, eis que, conforme já demonstrado no item anterior, foi ela quem, no interior da agência, comandou as tratativas com a gerência e forjou o falso vínculo de parentesco, atuando como coautora dotada de domínio funcional do fato.Diante disso, mantém-se integralmente a r. sentença condenatória.III – CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação interposto pela d. Defesa, mantendo-se integralmente a r. sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos.