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EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS EM FURTO QUALIFICADO COM AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA E CONDIÇÕES PESSOAIS SENSÍVEIS DO PACIENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO, PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E SUBSTITUIR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Central de Audiência de Custódia de Curitiba que converteu a prisão preventiva do paciente, acusado de furto qualificado sem violência, com antecedentes criminais e estado de saúde debilitado, requerendo a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOquestão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente, decretada com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, é adequada e proporcional diante da ausência de violência no crime imputado, das condições pessoais e de saúde do paciente, e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prisão preventiva foi mantida, baseando-se na possibilidade genérica de reiteração, o que é insuficiente para justificar a custódia cautelar.2. O crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, tratando-se de furto qualificado de reduzida lesividade, o que não justifica a medida extrema da prisão preventiva.3. O paciente possui 63 anos e grave estado de saúde, com comorbidades que indicam risco concreto de agravamento irreversível em ambiente prisional, configurando tratamento desumano.4.
A existência de registros criminais pretéritos, por si só, não autoriza a decretação ou manutenção da prisão preventiva,
especialmente diante da ausência de periculosidade social exacerbada e da possibilidade de medidas cautelares alternativas.5. A jurisprudência consolidada e o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva recomendam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, que são suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.IV. DISPOSITIVO E TESEHabeas corpus conhecido e, no mérito, concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal.Tese de julgamento: A prisão preventiva somente deve ser mantida quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública ou a instrução criminal, sendo possível sua substituição por medidas cautelares diversas nos casos de crime patrimonial praticado sem violência ou grave ameaça, especialmente quando o paciente apresenta idade avançada e estado de saúde debilitado.Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 6º, 282, 319 e 312, II.Jurisprudência relevante citada:
STJ, HC 927.056/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; TJPR, HC 0152388-90.2025.8.16.0000, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026; TJPR, HC 0132819-06.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; Súmula 64/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente deve ser revogada porque o crime que ele cometeu não teve violência nem grave ameaça, e ele tem problemas sérios de saúde e idade avançada. Além disso, o tribunal entendeu que existem outras formas de garantir que ele cumpra a lei sem precisar ficar preso, como usar tornozeleira eletrônica e comparecer ao juízo quando for chamado. Por isso, ele vai responder ao processo em liberdade, com algumas regras para seguir, e o alvará de soltura deve ser expedido rapidamente.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0049435-14.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 06.05.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEONICIO MIGUEL ANTONIO DE FARIAS, no qual se aponta como autoridade coatora o Juízo da Central de Audiência de Custódia, anexa à Central de Garantias Especializada da Comarca de Curitiba/PR, que, nos autos nº 0004947-65.2026.8.16.0196, converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.A impetração alega, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal, ao argumento de que a decisão que decretou a custódia cautelar carece de fundamentação concreta. Afirma que o magistrado de primeiro grau teria se limitado a invocar a gravidade abstrata do delito e a possibilidade genérica de reiteração delitiva, sem demonstrar elementos objetivos que evidenciassem a real necessidade da segregação cautelar. Ressalta que o crime imputado teria sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, tratando-se de delito patrimonial de reduzida lesividade. Reforça, ainda, a desproporcionalidade da medida, asseverando que, em eventual condenação, o regime inicial de cumprimento da pena e a sanção aplicável seriam menos gravosos do que a manutenção da prisão preventiva.Ademais, a impetração destaca as condições pessoais sensíveis do paciente, que conta com 63 anos de idade, e afirma que ele apresenta estado de saúde severamente debilitado, sendo portador de diabetes mellitus, hipertensão arterial, histórico de infarto agudo do miocárdio, além de trauma lombar tardio, com quadro de dor intensa e limitação funcional para a deambulação. Sustenta, por fim, que a manutenção do paciente no ambiente carcerário o expõe a risco concreto de agravamento irreversível de seu quadro clínico, o que configuraria tratamento incompatível com a dignidade humana. Com tais fundamentos, requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a sua substituição por prisão domiciliar ou pela aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.O pedido liminar foi indeferido (mov. 4.1 destes autos), em regime de plantão, ao entendimento de que, em juízo de cognição sumária, não se evidenciava o constrangimento ilegal alegado.A autoridade apontada como coatora prestou informações (mov. 21.1 destes autos), nas quais detalhou o modus operandi atribuído ao paciente e confirmou que a custódia cautelar foi mantida como forma de resguardar a ordem pública.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se (mov. 26.1 destes autos) pelo conhecimento e concessão da ordem, ao fundamento de que, embora presentes os indícios de autoria e materialidade, o juízo de proporcionalidade não autoriza a manutenção da medida extrema. Assinalou que a gravidade concreta do fato, aliada à condição etária avançada do paciente e à ausência de violência na conduta imputada, recomenda a substituição da segregação cautelar por medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do habeas corpusO habeas corpus constitui-se no meio constitucional de excelência, vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, nos termos claros e expressos no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Sua admissibilidade, no presente caso, é inquestionável, porquanto devidamente instruído com as peças processuais essenciais à análise da controvérsia e direcionado ao questionamento de uma custódia cautelar que, na ótica da impetração, se mostra ilegal e desproporcional. Contudo, o acolhimento do pleito de fundo, que busca a revogação da prisão preventiva, ou a aplicação de medidas cautelares diversas, exige a comprovação do constrangimento ilegal de forma manifesta e inequívoca, o que se passa a analisar no mérito.2. Do méritoO habeas corpus deve ser conhecido e a ordem concedida.A análise detida dos autos revela que a controvérsia jurídica central não reside na materialidade delitiva ou nos indícios de autoria, mas sim na adequação e na proporcionalidade da manutenção da custódia cautelar em face das condições personalíssimas do paciente e das circunstâncias objetivas do fato imputado. Em um primeiro exame, verifica-se que o fumus comissi delicti encontra-se satisfatoriamente demonstrado, conforme se extrai do boletim de ocorrência (mov. 1.17 dos autos de origem), do auto de exibição e apreensão de 87 itens de consumo (mov. 1.13 dos autos de origem), do auto de avaliação que avaliou os itens em R$ 1.450,46 (mov. 1.15 dos autos de origem), pelos depoimentos das testemunhas, bem como pelas imagens do circuito interno de monitoramento do estabelecimento comercial (mov. 1.23 e 1.24 dos autos de origem). No tocante ao periculum libertatis, o juízo de origem fundamentou a segregação na garantia da ordem pública, destacando o risco de reiteração criminosa. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}As circunstâncias pessoais do paciente, consideradas em conjunto com a natureza do delito imputado e os elementos concretos dos autos, não evidenciam periculosidade atual apta a justificar o encarceramento preventivo, revelando-se suficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão, à luz dos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.A tese central que sustenta a necessidade de mitigação da custódia reside no fato de que o delito imputado, furto qualificado pelo concurso de pessoas e abuso de confiança, foi praticado sem qualquer vestígio de violência ou grave ameaça à pessoa. Trata-se de crime patrimonial cujas circunstâncias fáticas, apesar de reprováveis, não indicam uma periculosidade social exacerbada que justifique a aplicação da ultima ratio do sistema penal, que é o cárcere preventivo.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}O ordenamento jurídico pátrio, especialmente à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019, reforça o dever do magistrado de observar os critérios da necessidade, adequação e proporcionalidade, demonstrando, de forma concreta, a insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme expressamente dispõe o artigo 282, § 6º, do mesmo diploma legal. No caso em exame, a natureza do delito e o valor da res furtiva evidenciam que a segregação cautelar se mostra excessiva, diante do desvalor concreto da conduta.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A esse cenário soma-se o gravíssimo estado de saúde do paciente, devidamente comprovado por meio de documentação médica oficial acostada à impetração. O paciente possui atualmente 63 anos de idade, enquadrando-se na condição legal de pessoa idosa, o que atrai a especial proteção conferida pelo Estatuto da Pessoa Idosa. Os laudos médicos indicam que ele é portador de comorbidades crônicas relevantes, como diabetes mellitus, hipertensão arterial e histórico de infarto agudo do miocárdio, além de apresentar quadro de trauma lombar tardio, com dor intensa irradiada para os membros inferiores, resultando em acentuada limitação funcional e dificuldade de deambulação.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Tais condições clínicas, consideradas em conjunto, revelam que a permanência do paciente em ambiente prisional sabidamente insalubre, marcado por dificuldades estruturais para o adequado acompanhamento médico, representa risco concreto de agravamento irreversível de seu estado de saúde, aproximando-se de situação incompatível com o princípio constitucional da vedação a tratamento desumano ou degradante.O dever estatal de assegurar tratamento humanitário ao custodiado impõe ao julgador a análise da compatibilidade entre a medida extrema e a preservação da integridade física e psíquica do paciente. Nessas circunstâncias, a manutenção da prisão preventiva acaba por desnaturar-se, assumindo contornos de punição antecipada, em manifesta afronta aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em crimes praticados sem violência ou grave ameaça, a prisão preventiva deve observar rigorosamente o caráter excepcional da medida, mostrando-se inadequada quando suficientes as medidas cautelares diversas, mesmo diante de histórico criminal anterior.DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA E PERICULOSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por furto qualificado pela destreza. A decisão de prisão preventiva se fundamentou na reincidência do acusado e no risco de reiteração delitiva. O processo foi suspenso devido à instauração de incidente de insanidade mental, o que levou à alegação de excesso de prazo pela defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva é proporcional e fundamentada diante da reincidência e da alegada periculosidade do paciente; (ii) avaliar se há excesso de prazo na formação da culpa, em razão do incidente de insanidade mental, e se é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF e do STJ reitera que a prisão preventiva é medida excepcional e somente pode ser decretada quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como o "periculum libertatis" e o "fumus comissi delicti", além de ser inadequada qualquer medida cautelar diversa. A prisão preventiva não pode ser utilizada como forma de antecipação de pena (ADCs nº 43, 44 e 54). 4. No caso, apesar de o paciente possuir antecedentes e responder por outro processo, a gravidade concreta do delito de furto qualificado pela destreza, cometido sem violência ou grave ameaça, não justifica, por si só, a manutenção da prisão preventiva. A decisão de prisão cautelar se revela desproporcional à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão. 5. Quanto ao alegado excesso de prazo, a suspensão do processo em razão da instauração de incidente de insanidade mental afasta a configuração de constrangimento ilegal, conforme o art. 149, § 2º, do CPP e a Súmula 64 do STJ, que estabelece que a conversão do julgamento em diligência não caracteriza excesso de prazo. 6. Por fim, revela-se desnecessária a prisão preventiva diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, as quais são mais adequadas ao caso concreto, conforme previsto nos arts. 282 e 319 do CPP. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão. (HC n. 927.056/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). (grifo nosso)Nesta mesma senda, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Revogação de prisão preventiva e imposição de medidas cautelares alternativas. Habeas Corpus Crime nº 0152388-90.2025.8.16.0000 – DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PR Decisão: Habeas Corpus conhecido e concedido, confirmando a liminar anteriormente deferida, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo da Comarca de Santo Antônio da Platina que decretou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela prática de furto de fios de telefone, com fundamento na garantia da ordem pública. Os impetrantes requerem a revogação da prisão e a concessão de liberdade provisória ou medidas cautelares alternativas, argumentando que o delito não foi cometido com violência e que o bem foi restituído. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da prisão preventiva do paciente e a concessão de medidas cautelares diversas, considerando a ausência de periculum libertatis e a possibilidade de garantir a ordem pública sem a necessidade da custódia cautelar. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser decretada com base em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, além de demonstrar o periculum libertatis. 4. A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela periculosidade concreta da conduta e pela reincidência do paciente em crimes dolosos. 5. A decisão concluiu que as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 6. A jurisprudência do STF estabelece que a gravidade do crime não é suficiente para justificar a prisão cautelar sem a demonstração de risco concreto à ordem pública. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas Corpus conhecido e concedido, confirmando a liminar anteriormente deferida, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser mantida apenas quando houver indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, além da demonstração concreta do risco à ordem pública, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas quando não se evidenciar a imprescindibilidade da custódia cautelar. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0152388-90.2025.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 01.03.2026). (grifo nosso)Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas do cárcere. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática de furto qualificado, com alegação de constrangimento ilegal devido à atipicidade da conduta, pela incidência do princípio da insignificância. O impetrante requer, também, a revogação da prisão preventiva, argumentando a ausência de requisitos legais para sua decretação e a suficiência de medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do postulado da bagatela na espécie e se a prisão preventiva do paciente pode ser substituída por medidas cautelares diversas do cárcere, considerando a ausência de violência no delito e o fato de que os antecedentes criminais do paciente são antigos. III. Razões de decidi r3. A assertiva de que no caso de eventual condenação, o regime prisional será diverso do fechado, é mera ilação, não comportando conhecimento na via eleita. 4. Muito embora os itens subtraídos tenham sido avaliados em R$ 50,00 (cinquenta reais), ou seja, em valor inferior a 10% do salário-mínimo vigente, o furto, em tese, imputado ao paciente foi perpetrado em concurso de agentes, sem olvidar que ele é reincidente. 5. De acordo com o Tema Repetitivo 1105, “a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância”. 6. O decreto prisional está motivado na necessidade de obstar a reiteração delitiva do acusado. 7. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas suficientes para garantir a ordem pública, dada a natureza do delito, eis que perpetrado sem violência, nem grave ameaça, sem olvidar que os antecedentes criminais do denunciado (em que pese em uma das condenações a punibilidade do réu foi extinta pelo cumprimento somente no ano de 2023) se referem a fatos que remontam os anos de 2012 e 2014, ou seja, muito antigos. IV. Dispositivo e tese 8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido, para o efeito de substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas do cárcere. Tese de julgamento: A presença da qualificadora do concurso de agentes, aliada à reincidência do paciente em crime doloso, impede o reconhecimento do princípio da insignificância. A prisão preventiva somente será decretada quando não houver cabimento de medidas cautelares diversas do cárcere, sendo a liberdade a regra e a prisão a exceção, especialmente em casos em que não há emprego de violência ou grave ameaça na prática delitiva e os antecedentes criminais do paciente se referirem a fatos pretéritos antigos. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0132819-06.2025.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 08.12.2025). (grifo nosso)Em que pese o histórico infracional pretérito do paciente, a combinação entre a antiguidade destes atos, a ausência de violência no modus operandi, sua idade avançada e o estado clínico debilitado indica que a ordem pública e a instrução criminal podem ser perfeitamente resguardadas por meio das medidas cautelares diversas da prisão arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Portanto, a concessão da ordem, é a medida que melhor se coaduna com os princípios da excepcionalidade, necessidade e proporcionalidade que regem a prisão cautelar no ordenamento jurídico pátrio, com a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do HABEAS CORPUS e, no mérito, CONCEDER A ORDEM, para o fim de revogar a prisão preventiva do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura ao juízo de origem, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, nos termos da fundamentação, aplicando as seguintes medidas cautelares: a) monitoramento eletrônico; b) comparecimento periódico em juízo, para informar e justificar suas atividades, na forma a ser fixada pelo Juízo de origem; c) proibição de se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial;d) compromisso de manter endereço atualizado nos autos; ee) outras medidas que a autoridade tida por coatora entender necessárias, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal.É o voto.
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