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Processo:
0049435-14.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed May 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS EM FURTO QUALIFICADO COM AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA E CONDIÇÕES PESSOAIS SENSÍVEIS DO PACIENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO, PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E SUBSTITUIR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Central de Audiência de Custódia de Curitiba que converteu a prisão preventiva do paciente, acusado de furto qualificado sem violência, com antecedentes criminais e estado de saúde debilitado, requerendo a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOquestão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente, decretada com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, é adequada e proporcional diante da ausência de violência no crime imputado, das condições pessoais e de saúde do paciente, e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prisão preventiva foi mantida, baseando-se na possibilidade genérica de reiteração, o que é insuficiente para justificar a custódia cautelar.2. O crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, tratando-se de furto qualificado de reduzida lesividade, o que não justifica a medida extrema da prisão preventiva.3. O paciente possui 63 anos e grave estado de saúde, com comorbidades que indicam risco concreto de agravamento irreversível em ambiente prisional, configurando tratamento desumano.4. A existência de registros criminais pretéritos, por si só, não autoriza a decretação ou manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da ausência de periculosidade social exacerbada e da possibilidade de medidas cautelares alternativas.5. A jurisprudência consolidada e o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva recomendam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, que são suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.IV. DISPOSITIVO E TESEHabeas corpus conhecido e, no mérito, concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal.Tese de julgamento: A prisão preventiva somente deve ser mantida quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública ou a instrução criminal, sendo possível sua substituição por medidas cautelares diversas nos casos de crime patrimonial praticado sem violência ou grave ameaça, especialmente quando o paciente apresenta idade avançada e estado de saúde debilitado.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 6º, 282, 319 e 312, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 927.056/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; TJPR, HC 0152388-90.2025.8.16.0000, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026; TJPR, HC 0132819-06.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; Súmula 64/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente deve ser revogada porque o crime que ele cometeu não teve violência nem grave ameaça, e ele tem problemas sérios de saúde e idade avançada. Além disso, o tribunal entendeu que existem outras formas de garantir que ele cumpra a lei sem precisar ficar preso, como usar tornozeleira eletrônica e comparecer ao juízo quando for chamado. Por isso, ele vai responder ao processo em liberdade, com algumas regras para seguir, e o alvará de soltura deve ser expedido rapidamente.