SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0049442-06.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): naor de macedo neto
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Insurgência da parte executada. 1. Justiça gratuita. Acolhimento. Ausência de elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência. 2. Prescrição intercorrente Não acolhida. Matéria já decidida anteriormente e não impugnada oportunamente, com incidência de preclusão lógica e pro judicato. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1.2, Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que a matéria já havia sido anteriormente apreciada e estava acobertada pela preclusão.1.2. A parte agravante requereu a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a reforma da decisão recorrida para reconhecimento da prescrição intercorrente.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita; e (ii) saber se é possível rediscutir a ocorrência de prescrição intercorrente já apreciada em decisão anterior não impugnada oportunamente.III. Razões de decidir3.1. A justiça gratuita deve ser deferida à pessoa física quando houver declaração de hipossuficiência e inexistirem elementos nos autos capazes de afastar a presunção relativa de insuficiência de recursos.3.2. No caso, a parte agravante demonstrou perceber benefício previdenciário em valor reduzido, não havendo elementos aptos a infirmar a presunção de hipossuficiência.3.3. A prescrição intercorrente já havia sido arguida e rejeitada em decisão anterior, contra a qual a parte agravante renunciou ao prazo recursal, operando-se a preclusão lógica e pro judicato.3.4. A matéria de ordem pública, embora não sujeita à preclusão temporal, submete-se à preclusão lógica e consumativa quando já apreciada e definitivamente decidida no curso do processo.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente provido, apenas para deferir o benefício da justiça gratuita.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, embora não sujeita à preclusão temporal, submete-se à preclusão lógica e consumativa._________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98; CPC, art. 99, § 2º; CPC, arts. 505, 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP nº 2017614/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28.11.2022; STJ, RESP nº 2207614/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22.04.2026; STJ, ARESP nº 3163146/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.05.2026.