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Processo:

1. RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL VIEIRA DA SILVA, por suposto constrangimento ilegal praticado pela MMª. Juíza da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário da Comarca de Cianorte, que decretou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e garantia da aplicação da lei penal.Em 16/04/2026, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva, conforme decisão de mov. 17.1, autos 0001687-46.2026.8.16.0077.O impetrante alega, em síntese, que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea, porquanto baseada em argumentos abstratos e desvinculados de elementos concretos dos autos. Aponta que, recentemente, esta eg. Corte, no Habeas Corpus nº 0047224-05.2026.8.16.0000, de relatoria do Des. Renato Naves Barcellos, reconheceu, naqueles autos, a nulidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta. Afirma que a decisão proferida pelo r. Juízo de Cianorte é idêntica à que foi reconhecida nula. Defende que, no decreto preventivo, não foi feita qualquer análise individualizada da conduta do paciente, tampouco foi demonstrado o periculum libertatis. Argumenta que a similitude entre os decisórios não é meramente circunstancial, mas evidencia a utilização de um modelo padronizado de fundamentação, o que demonstra a ausência de efetiva prestação jurisdicional individualizada, em flagrante violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e no art. 315, §2º, do Código de Processo Penal. Defende que a quantidade de entorpecente apreendida é ínfima, o que, por si só, afasta a alegada gravidade concreta da conduta e evidencia a desproporcionalidade da medida extrema, sobretudo diante da ausência de qualquer elemento que demonstre envolvimento do paciente em organização criminosa ou dedicação habitual à atividade ilícita. Expõe que o decisum deixou de analisar, de forma concreta e fundamentada, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.Postula, liminarmente, a imediata revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, requer a confirmação da ordem (mov. 1.1).Embora impetrado, o presente writ, durante o Plantão Judiciário em 2º Grau, o feito foi encaminhado para a distribuição regular, por não vislumbradas as hipóteses que autorizariam sua impetração fora do período regular de expediente (mov. 4.1).A liminar foi deferida, para revogar a prisão cautelar, com imposição das medidas cautelares alternativas consistentes em comparecimento mensal em Juízo para justificar suas atividades e proibição de ausentar-se da comarca, sem autorização judicial, pelo prazo superior a 08 (oito) dias (mov. 21.1).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela concessão da ordem, com a confirmação da liminar (mov. 28.1).
É o breve relato.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConhece-se do writ porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.No mérito, é caso de concessão da ordem, em definitivo, com a confirmação da liminar.Consta do processado que GABRIEL VIEIRA DA SILVA foi preso em flagrante e denunciado, na ação penal nº 0001675-32.2026.8.16.0077, pela suposta prática da seguinte conduta delitiva (mov. 51.1 dos autos principais):"No dia 11 de abril de 2026, por volta das 13h10, na residência localizada na Rua São Mateus do Sul, nº 515, Município e Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, o denunciado GABRIEL VIEIRA DA SILVA, agindo com consciência e vontade, tinha em depósito 32 pedras da droga popularmente conhecida como “crack”, cujo princípio ativo é a cocaína base (derivada da planta Erythroxylum coca), embaladas em papel-alumínio, totalizando a quantia de 8,3g (oito gramas e três decigramas), sem autorização e em desacordo com regulamentação legal, tudo conforme auto de constatação provisória da droga (mov. 1.15), auto de exibição e apreensão (mov. 1.13) e imagens das drogas (mov. 1.17).As substâncias apreendidas são capazes de determinar dependência física e psíquica, e são proibidas no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.A equipe policial recebeu informações de que o denunciado estava andando em seu bairro portando uma arma de fogo na cintura, motivo pelo qual se deslocou às imediações do local. Em seguida, o tio do denunciado, Alan Henrique Vieira, e o avô, Jair Radatz, autorizaram o ingresso ao domicílio para revista (conf. vídeo de mov. 1.18 e termo de mov. 1.19), oportunidade em que foi encontrada a droga.As drogas estavam acondicionadas num pote de achocolatado, no guarda-roupas do denunciado.Também foram apreendidos R$ 144,50, um celular Samsung Galaxy A05 e um simulacro de arma de fogo.”Ainda, extrai-se dos autos originários que a prisão em flagrante, levada a efeito em 10.04.26, foi comunicada à autoridade judicial e que, por decisão proferida na mesma data, foi a prisão preventiva decretada.Ao exarar o provimento jurisdicional combatido, a d. autoridade impetrada lançou mão da seguinte fundamentação (mov. 16.1):“No caso, GABRIEL VIEIRA DA SILVA foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343 /2006 (tráfico de drogas).A prova da materialidade delitiva encontra-se evidenciada no Auto de Exibição e Apreensão e no Auto de Constatação Provisória de Droga. Já os indícios de autoria, estão presentes nos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão.Tratando-se, pois, de crime grave, com grande repercussão na sociedade, que teme pelo bem-estar dos membros de sua família, entendo necessária a segregação cautelar do flagranteado para garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e garantia da aplicação da lei penal, salientando a legalidade do Auto de Prisão em Flagrante.Há que se asseverar que se encontra presente a periculosidade concreta do flagranteado, uma vez que o contexto dos fatos indica, ainda que indiciariamente, o envolvimento na prática de tráfico de drogas.Com vistas a isso, resta patente a necessidade da manutenção da custódia do flagranteado para garantia da conveniência da instrução criminal e acautelamento visando à aplicação da lei penal.[...]Como se vê, a situação concreta autoriza a custódia do flagranteado, para a garantia da ordem pública.Mostra-se preciso salientar, ainda, que o princípio do in dubio pro reo não é absoluto e deve ceder quando presentes requisitos ensejadores para o decreto prisional preventivo, tal qual se apresenta no presente feito.Assim, de rigor a manutenção da prisão, até mesmo como forma de despertar um senso social de império da lei, fazendo ressoar no seio desta lutadora comunidade, um sentimento de segurança que indubitavelmente ficará abalado com a colocação do indiciado em liberdade, dada a gravidade do delito e a probabilidade de continuidade da prática delitiva.Ressalto, outrossim, embora haja Recomendação do Conselho Nacional de Justiça acerca da máxima excepcionalidade na decretação de novas ordens de prisão preventiva, verifica-se, in casu, o fato do crime de tráfico de drogas ser equiparado a hediondo, de modo que infiro não ser recomendável a concessão de medidas cautelares mais brandas.[...]Por fim, na hipótese, tratando-se da prática de delito grave não se revelam adequadas as medidas cautelares diversas da prisão preventiva (que seriam insuficientes ao resguardo da ordem pública para garantia da ordem pública, instrução do processo e aplicação da lei penal no quadro em testilha), havendo, de consequência, espaço para a segregação existente, relembrando-se que nos termos do art. 298, § 6º do CPP “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”.[...]Diante do exposto, presentes a materialidade e indícios de autoria, bem como os requisitos da prisão preventiva, com fulcro no artigo 310, II, do CPP, converto a prisão em flagrante de GABRIEL VIEIRA DA SILVA em PRISÃO PREVENTIVA.” (mov. 16.1, autos nº 0001675-32.2026.8.16.0077) (grifou-se).Pois bem. Como já observado na decisão que deferiu o pleito formulado em sítio liminar, é manifesto, na espécie, o constrangimento ilegal imposto ao paciente.A rigor, para a decretação da prisão preventiva, é necessário, após as mudanças introduzidas pelas Leis nº 12.403 /11 e nº 13.964/19, que estejam presentes: (a) quaisquer dos seus fundamentos (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal); (b) os seus pressupostos (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado) e (c) quaisquer de seus requisitos específicos (art. 313, do CPP).No caso, embora haja indícios mínimos acerca da autoria, bem como prova da materialidade delitiva, evidenciados pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.28), auto de exibição e apreensão (mov. 1.13), imagem (mov. 1.22), não ficou suficientemente demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente.Verifica-se, inclusive sem a necessidade de análise mais aprofundada, que a r. decisão deixou de indicar, à luz das particularidades do caso sub judice, em que medida o fato ocorrido causa abalo à ordem pública, ou que, em liberdade, poderia, o paciente, trazer prejuízos pelo enfoque da conveniência da instrução criminal, ou mesmo obstar a futura aplicação da lei penal.É crucial registrar, nesse passo, que o mesmo ‘modelo’ (literalmente) de decisão que decretou a prisão preventiva do paciente GABRIEL VIEIRA DA SILVA, acima transcrito, foi utilizado para decretar a prisão de outros investigados, em autos diversos, tendo esta c. Câmara Criminal, no julgamento do habeas corpus nº 0047224-05.2026.8.16.0000, de Relatoria do eminente Des. Renato Naves Barcellos, concedido a ordem impetrada para o fim de reconhecer a nulidade da decisão, por ausência de fundamentação.Assim, é patente a violação do dever de fundamentação das decisões, o qual, para além do assento constitucional que possui, inclusive como garantia individual (art. 5º, inc. LXI, e art. 93, inc. IX, da CR), é objeto de norma legal infraconstitucional, prevista no art. 315, §2º, inc. III, do CPP, da qual se extrai que não se considera motivada a decisão que “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”.Lamentavelmente, é precisamente disso que se trata, na espécie, não cabendo a esta Corte, a seu turno, suprir ou complementar a inequívoca carência de motivação da qual padece a decisão reprochada:"A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente" (HC n. 413.447/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017).” (HC n. 680.201/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.)Vale destacar, para o mais, que o paciente é primário, conforme se extrai da certidão oráculo de mov. 10.1, circunstância que, a despeito das circunstâncias do fato (que envolve apreensão de 32 pedras de crack), mitiga a gravidade do ocorrido e justifica a imposição de medida cautelar menos gravosa.Assim, é caso de concessão da ordem, com a confirmação da liminar, para revogar a prisão cautelar, com imposição das medidas cautelares alternativas, consistentes em comparecimento mensal em Juízo para justificar suas atividades e proibição de ausentar-se da comarca, sem autorização judicial, pelo prazo superior a 08 (oito) diasAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e conceder a ordem impetrada, confirmando a liminar.