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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo
em execução
interposto em face da decisão que, nos autos de Execução Penal n.
0009976-29.2016.8.16.0170
(SEEU),
indeferiu pedido de concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n.
12.790/2025
(mov.
965.1).
Inconformada, a
defesa interpôs o presente recurso, alegando em suas razões recursais (mov.
969.1), que
o agravante preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, uma vez que foi condenado por crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça e é assistido pela Defensoria Pública, circunstância que atrai a presunção legal de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 12, § 2º, inciso I, do referido Decreto.

Argumenta que a exigência judicial de demonstração de intenção de reparar o dano configura criação de requisito não previsto no ato presidencial, violando a competência privativa do Presidente da República para a concessão do indulto.
Alega, ainda, que é ilegal exigir qualquer comprovação ou esforço de reparação do dano por apenado assistido pela Defensoria Pública, bem como o princípio do
favor rei, segundo o qual a norma penal e de execução penal deve ser interpretada de forma mais benéfica ao condenado, sendo vedada interpretação
in malam partem.
Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov.
985.1).

Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov.
989.1).

Instada a manifestar-se, a
Procuradoria-Geral de Justiça
opinou
pelo
conhecimento
e
não
provimento
do recurso (mov.
14.1/TJ).

Vieram os autos conclusos.
É o relatório.



2. VOTO
Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se
conhecer
do presente recurso de agravo em execução.

O indulto é conceituado como um perdão, um ato de clemência concedido pelo Poder Público que alcança a pena imputada a um (indulto individual, chamado também de “graça”) ou grupo de sentenciados (indulto coletivo), sua concessão é de privativa competência do Presidente da República, conforme o art. 84, XII, da Constituição Federal1. Além de individual ou coletivo, o indulto pode ser total ou parcial, hipótese em que ocorrerá a comutação da pena.

Nas palavras de Alexis Couto de Brito, “Em sua gênese,
o indulto é um ato de clemência coletiva, sem individualização, que pelas condições dos condenados, a natureza da infração, a quantidade ou a qualidade da pena, encontram-se na situação prevista no decreto. Exatamente pela não individualização não há possibilidade de ser provocado por um dos interessados, sendo ato espontâneo do Presidente da República (Espínola Filho. Código de Processo Penal brasileiro anotado, p. 312-313. v. 8).” (BRITO, A. C. D. Execução penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book).
Vislumbra-se dos autos executórios n.
0009976-29.2016.8.16.0170
que o réu
LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS
foi condenado a pena total de
16 (dezesseis) anos, 4 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de pena privativa de liberdade,
sob efeito das seguintes condenações:

Ação penal n. 0013696-38.2015.8.16.0170, pelo cometimento do crime previsto no art. 157, §2º, do Código Penal;

Ação penal n.
0007918-96.2017.8.16.0112, pela prática do delito previsto no art. 155,
caput, do Código Penal;

Ação penal n. 0002611-03.2024.8.16.0150, pelo cometimento do delito previsto no art. 155, §4º, do Código Penal;

Ação penal n. 0000315-76.2022.8.16.0150, pela prática dos crimes previstos no art.
157, §2º
e art. 330,
caput, ambos do Código Penal;

Ação penal n.
0001930-04.2022.8.16.0150, pelo cometimento do delito previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/06.


O Juízo
a quo
indeferiu o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n.
12.790/2025
em relação aos autos
n.
0007918-96.2017.8.16.0112 e
n.
0002611-03.2024.8.16.0150, nos seguintes termos:

“(...) 2. A Constituição de 1988, no inciso XII de seu art. 84, confere ao Presidente da República competência privativa para "conceder indulto e comutar penas", com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Trata-se aí de uma das competências mais nobres do Presidente, em atenção a seu status eminente de Chefe de Estado: a de perdoar os considerados criminosos.

No tocante à comutação de pena, ressalta Brito (in Execução penal, 5. ed. São Paulo, Saraiva Educação, 2019):

A comutação da pena também é conhecida como indulto parcial. Tecnicamente não é aconselhável a utilização da palavra "indulto", mesmo que adjetivada de "parcial", para identificar a comutação de pena.

O deferimento do indulto e da comutação das penas deve observar estritamente os critérios estabelecidos pela Presidência da República no respectivo ato de concessão, sendo vedada a interpretação ampliativa da norma, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no art. 84, XII, da Constituição e, ainda, ofensa aos princípios da separação entre os poderes e da legalidade.

Nessa toada, o nominado Decreto estabelece em seu art. 9° os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício de indulto, relacionados à fração de pena exigida e à existência de bom comportamento carcerário.

No caso em comento, a Defesa arguiu que o reeducando faria jus ao indulto com base no inciso XV do art. 9°, o qual dispõe que o indulto é concedido àquele que foi condenado:

XV -
à
pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2025, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea "'", do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, $ 2°, deste Decreto;

Acerca da incapacidade econômica para o ressarcimento sustentou que o sentenciado goza da presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 12, §2°,
I,:

Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas à pena de multa: (...) § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: 1 - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro
bono;

O indulto em exame somente alcança o agente que tenha se arrependido do furto cometido e que, até o recebimento da denúncia, tenha ao menos manifestado a intenção de reparar o dano, deixando de fazê-lo unicamente por incapacidade econômica.

Analisando os autos, verifica-se que consta na aba "processos criminais" as seguintes condenações impostas ao sentenciado com trânsito em julgado por furto:
Autos n° 0007918-96.2017.8.16.0112: Pena Imposta: 1 ano, por fato praticado em 24.11.2017, cuja sentença é datada de 10.09.2019, com trânsito em julgado no dia 28.09.2019, pela
prática
de crime previsto no art. 155, caput, do CP;
Autos n° 0002611-03.2024.8.16.0150: Pena Imposta: 3 anos, 4 meses e 28 dias, por fato praticado em 20.10.2024, cuja sentença é datada de 05.06.2025, com trânsito em julgado no dia 03.07.2025, pela prática de crime previsto no art. 155, 54°, do CP.

Verifica-se que os bens furtados nos autos n° 0002611-03.2024.8.16.0150 apresentaram o seguinte desfecho: (a) a bicicleta vermelha, com a inscrição GTA em cor branca, aro 29, foi recuperada por populares; (b) a bicicleta vermelha, com a inscrição Caloi em cor verde, aro 29, foi recuperada pela própria
vitima; e (c) a bicicleta pertencente à vítima Guilherme não foi recuperada.

Por sua vez, a bicicleta Caloi/Wild, quadro T251C168, de cor branca, foi recuperada pela equipe policial em razão da prisão em flagrante do apenado (autos n° 0007918-96.2017.8.16.0112).

No caso,
não há qualquer indício de arrependimento ou de intenção de reparar o dano, ainda que se trate de pessoa representada pela Defensoria Pública, presumidamente incapaz do ponto de vista econômico.

Desse modo, ante o não adimplemento do requisito objetivo, o indeferimento do incidente é
medida
que se impõe
(...)” (g.n.).


Pois bem.

O art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025, dispõe que será concedido indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas “à pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2025, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto”.
No caso em apreço, observa-se que o réu foi condenado, entre outros delitos, pela prática de furtos, os quais são praticados
sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.
Todavia, não se constata a incidência de qualquer das hipóteses legais de arrependimento posterior (art. 16 do CP), tampouco da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal.
O instituto do arrependimento posterior encontra-se disciplinado no art. 16 do Código Penal, segundo o qual, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, a reparação do dano ou a restituição da coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, autoriza a redução da pena de um a dois terços.
A doutrina é pacífica ao exigir, para a incidência do benefício, a voluntariedade da conduta do agente. Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci leciona que o arrependimento posterior “trata-se da reparação do dano causado ou da restituição da coisa subtraída nos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça, desde que por ato voluntário do agente, até o recebimento da denúncia ou da queixa” (in
Código penal comentado. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 195).


De igual modo, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal pressupõe comportamento espontâneo e voluntário do réu, revelador de efetivo arrependimento, o que não se verifica na hipótese.
Com efeito, não há nos autos qualquer elemento indicativo de que o apenado tenha, por iniciativa própria, buscado reparar o dano causado às vítimas.
Constata-se que, na Ação Penal
n. 0007918-96.2017.8.16.0112, a restituição da bicicleta da marca
Caloi, modelo
Wild, cor branca, quadro n. T251C168, decorreu da abordagem realizada pelos policiais, não se tratando de ato voluntário por parte do réu. Vejamos:
“Os policiais militares
Clebert
Fernando Schneider e David
Guckert
de Oliveira, por sua vez, na fase indiciária, declararam que

...foram acionados para atender solicitação do Sr.
Schiohart
Juliano da Silva, o qual nos relatou que o seu filho deixou a bicicleta CALOI WILD, nº do quadro T251C168, de cor branca, na parte externa do ginásio de esportes no parque de exposições de Nova Santa Rosa/PR, isso por volta de 13h e quando saiu do local, já por volta de 15h percebeu que a bicicleta havia sido furtada. Que após notificar o fato a administração do local, foi informado que existe sistema de câmeras, no que, após verificação, foi constatado o momento do furto e reconhecido o Sr. LUIS FERNANDO PEREIRA, o qual seria morador da localidade de Planalto do Oeste. Que de posse dessas informações a equipe saiu em diligências e encontrou o indivíduo citado no mutirão em Planalto do Oeste. Que o suspeito foi indagado sobre a bicicleta furtada, ocasião em que confessou ter
pego
a bicicleta porque estava a pé e teria escondido a mesma em um matagal, nas proximidades da vila de Planalto. Que diante disso a equipe se deslocou até o local indicado, juntamente com o suspeito, e no local indicado a bicicleta foi encontrada (mov’s. 21.2 e 21.3).
Em Juízo, somente o policial militar David
Guckert
de Oliveira foi inquirido e ele asseverou que, na data do fato, a equipe policial foi acionada pela vítima, que lhes informou que seu filho estava no ginásio de esportes, quando teve sua bicicleta furtada, que a vítima ainda teria informado que, segundo pessoas que estavam no local, o autor do furto teria ido com a bicicleta para o Distrito de Planalto, lhe passando também as suas características, que o réu já era conhecido no meio policial por ter envolvimento em outros furtos, que, então, se dirigiram à casa dele, onde foram atendidos por ele, que confessou ser o autor do fato e indicou onde a bicicleta estava escondida (mov. 76.3)” (mov. 86.1 dos
autos n. 0007918-96.2017.8.16.0112).

Igualmente, nos autos n. 0002611-03.2024.8.16.0150, verifica-se que, dentre as bicicletas subtraídas – uma de cor vermelha, com a inscrição
Caloi
em verde, aro 29; uma bicicleta vermelha, com a inscrição
GTA
em branco, aro 29; e uma bicicleta preta, com a inscrição
Avante
em verde, aro 29 –
apenas um bem foi restituído, circunstância que não decorreu de entrega
voluntária do réu, mas da iniciativa de populares que passaram a persegui-lo, conforme admitido por ele em seu interrogatório judicial. Confira-se:

“Em Juízo, LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS expôs que (evento 170.8):
[...]
Mas teve um dia que eu estava com o Peixoto e fomos no condomínio e eu
ajudei ele
passar uma bicicleta por cima do muro. Mas não todas essas bicicletas. No dia, eu vi a câmera e fiquei com medo de ser preso, abandonei ele e fui embora.
[...]
Mas não roubei todas essas coisas que o senhor está falando. [...] Ainda era uma bicicleta preta. Mas nesse dia não foi levado mais coisas não, só a bicicleta. [...] Desse veículo não me lembro não. Essa também não. (Indagado sobre o Fogareiro e a caixa de som). [...] era uma bicicleta preta. Os aros dela eram claros. [...] Ele colocou a bicicleta em cima do muro, eu peguei do outro lado. [...] Não assumi todos os furtos não. Eu assumi, porque me bateram, falando que eu era um lixo, que eu teria que assumir todos os
b.o.
que estava acontecendo em Santa Helena. [...] Acabei assumindo, pois já estava apanhando. [...] Nesse dia, eu tinha ido na biqueira, pegar droga. Cheguei e essa bicicleta estava lá, pedi emprestado ao piá para ir
no
centro pegar umas coisas lá. Fui andar com a bicicleta e o povo começou me perseguir, eu vi que estavam atrás de mim, e
dai
eu soltei a bicicleta lá, porque eu pensei que a polícia estava atrás de mim, por causa da bicicleta. Mas eu não cheguei roubar, eu peguei emprestado na biqueira, quando fui buscar droga para eu usar” (mov. 188.2 dos autos n. 0002611-03.2024.8.16.0150).


Assim, ausente o requisito da voluntariedade, tanto para fins de arrependimento posterior quanto para a aplicação da atenuante legal, inviável o reconhecimento de qualquer benefício fundado na suposta reparação do dano, porquanto esta não resultou de conduta espontânea do agente, mas de circunstância alheia à sua vontade, qual seja, a intervenção estatal repressiva.
Ademais, verifica-se que a
mens legis
da norma descrita no Decreto Presidencial é beneficiar o apenado que, de forma voluntária e espontânea, demonstra arrependimento pelo ilícito praticado, adotando conduta positiva voltada à reparação do prejuízo causado à vítima, não se prestando o indulto a alcançar situações em que a restituição decorre de circunstâncias alheias à vontade do condenado.

Com efeito, caso tais requisitos não fossem considerados essenciais, o próprio Chefe do Poder Executivo não os teria previsto de forma expressa no texto normativo, revelando-se incompatível com a interpretação sistemática e teleológica do Decreto o seu afastamento.
Não obstante a exceção prevista no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial, aplicável aos casos de hipossuficiência econômica
–
a qual, no caso concreto, é presumida, nos termos do art. 12, § 2º, inciso I, do mesmo diploma
–, remanesce a exigência de cumprimento integral dos demais requisitos expressamente estabelecidos na norma.
Logo, a presunção de hipossuficiência tem por finalidade afastar a exigência de comprovação material da reparação do dano quando demonstrada a impossibilidade econômica do apenado, não dispensando, contudo, a observância dos requisitos de natureza subjetiva, notadamente a demonstração de arrependimento posterior, ou, ao menos, da inequívoca intenção voluntária de reparar o prejuízo causado após a prática do delito.
Portanto, a interpretação sistemática do Decreto evidencia que a condição econômica do condenado não opera como causa automática de concessão do indulto, mas apenas como elemento mitigador de exigências objetivas incompatíveis com sua realidade financeira.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Sexta Turma), ao interpretar a redação do art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial anterior (Decreto n. 12.338/2024), que possui conteúdo normativo idêntico ao atualmente vigente, firmou entendimento no sentido de que a presunção de hipossuficiência econômica não afasta a exigência de demonstração do arrependimento posterior ou da vontade de reparação do dano, nos seguintes termos:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. ART. 9º, XV. CRIME PATRIMONIAL SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. REPARAÇÃO DO DANO. REQUISITO ANÍMICO-VOLITIVO. ARREPENDIMENTO E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE REPARAR. ELEMENTO SUBJETIVO IMPLÍCITO NA NORMA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DECRETO PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VOLUNTARIEDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA MATERIAL, MAS NÃO DO REQUISITO VOLITIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O indulto constitui ato de política criminal de competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal. Ao Poder Judiciário compete tão somente verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no decreto concessivo, sendo-lhe vedado criar exigências não previstas ou realizar interpretação extensiva que invada a esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 2. O art. 3º, I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 autoriza expressamente a concessão do indulto quando a pena privativa de liberdade houver sido substituída por restritiva de direitos, afastando eventual óbice fundado exclusivamente na natureza da sanção em cumprimento. 3.
O art. 9º, XV, do referido decreto estabelece a possibilidade de indulto para condenados por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça, desde que tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, III, "b", do Código Penal, excetuada a necessidade de reparação nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, do mesmo diploma.
4.
A remissão aos
arts. 16 (arrependimento posterior) e 65, III, "b" (atenuante da reparação do dano), do Código Penal, não se limita a exigir o resultado material da reparação, mas incorpora o elemento subjetivo que fundamenta ambos os institutos (a voluntariedade do agente em reparar o dano causado), além do respeito aos marcos temporais exigidos nos referidos dispositivos para essa manifestação de vontade.
5.
A interpretação sistemática e restritiva do decreto presidencial impõe a conclusão de que o indulto se destina a quem demonstrou arrependimento pelo crime e, ao menos, manifestou a intenção de reparar tempestivamente o dano, deixando de fazê-lo apenas por sua condição de hipossuficiência.
6.
A presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024, quando o apenado é assistido pela Defensoria Pública, afasta a exigência do resultado (reparação efetiva), mas não dispensa o requisito anímico-volitivo (arrependimento e vontade de reparar), nem o requisito temporal.
7. No caso concreto, a ausência de elementos nos autos que indiquem a voluntariedade da paciente em reparar o dano causado impede a concessão da benesse, não por ser titular de pena restritiva de direitos, mas por não preencher o requisito anímico-volitivo implícito na norma. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg
no HC n. 1.029.341/ES, relator Ministro Rogerio
Schietti
Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026 -
g.n.).
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. ART. 9º, XV. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 12, § 2º. IRRELEVÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE ARREPENDIMENTO E VONTADE DE REPARAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A interpretação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 deve ser restritiva, conforme entendimento consolidado, para evitar extrapolação da competência privativa do Presidente da República prevista no art. 84, XII, da Constituição Federal. 6.
O direito ao indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige demonstração de arrependimento ou vontade de reparação do dano, mesmo que o condenado seja representado pela Defensoria Pública, cuja atuação presume incapacidade econômica, mas não afasta tal requisito.
7. O agravante não apresentou impugnação específica apta a infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, limitando-se a reiterar teses já apreciadas e não acolhidas. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. (AgRg
no HC n. 1.044.415/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026 -
g.n.)

No mesmo sentido:

“Significa dizer, em outras palavras, que para que seja possível a concessão de indulto na hipótese do artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial em questão, faz-se necessário, por primeiro, a demonstração do arrependimento posterior ou da vontade de reparação do dano (averiguação da circunstância da prática delitiva) para, daí, analisar se o reeducando deverá ou não reparar do dano à vítima (questão puramente econômica). Portanto, a presunção da sua incapacidade econômica não dispensa a demonstração do arrependimento posterior ou vontade voltada para a reparação do dano causado à vítima”
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4005647-48.2025.8.16.4321 - * Não definida
-
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO
-
J.
08.03.2026 -
g.n.).

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO 12.338/2024. ART. 9º, XV. AUSÊNCIA DE REQUISITO MATERIAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interpretação do decreto presidencial de indulto deve ser restritiva, de forma a respeitar a competência privativa do Presidente da República para a concessão do benefício (art. 84, XII, da Constituição Federal).4. Conforme o art. 7º, caput, do Decreto 12.338/2024, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas até 25.12.2024 para fins de indulto. A análise deve recair sobre o conjunto das condenações, e não individualmente.5. O art. 9º, XV, do Decreto 12.338/2024 aplica-se apenas a crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa. A condenação definitiva por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP) envolve, por elementar, grave ameaça ou violência, de modo que não se enquadra na hipótese legal.6. O roubo majorado também não se enquadra no art. 9º, III, do Decreto, pois a pena imposta ao sentenciado (5 anos e 8 dias) é superior ao limite de quatro anos estabelecido para crimes com violência.7. O requisito temporal de cumprimento de dois terços da pena do delito impeditivo (corrupção de menores) ter sido superado, não é suficiente para a concessão do indulto, em razão do óbice imposto pela condenação por roubo majorado.8.
O art. 9º, XV, do Decreto exige a reparação do dano. A representação pela Defensoria Pública presume a hipossuficiência econômica (art. 12, § 2º do Decreto), mas essa presunção não supre a ausência de manifestação voluntária de arrependimento ou vontade de reparar o dano nos autos dos crimes de furto. IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001417-29.2025.8.16.0031 - * Não definida
-
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 17.11.2025 -
g.n.)

Diante desse panorama, verifica-se que a presunção de hipossuficiência econômica, reconhecida em razão da assistência pela Defensoria Pública, não dispensa a demonstração do requisito consistente no arrependimento posterior (art. 16 do CP) ou, ao menos, na inequívoca manifestação de vontade de reparar o dano causado (art. 65, inciso III, alínea ‘b’, do CP).

Assim, ausente requisito volitivo e indispensável à incidência do art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial,
impõe-se
a
manutenção
da decisão.

3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto por
CONHECER
e
NEGAR PROVIMENTO
ao recurso interposto por
LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS
SANTOS,
mantendo-se
incólume
a decisão objurgada, nos termos da fundamentação.