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Processo:

I – RELATÓRIO O Agravo de Instrumento Cível foi interposto pelos executados, IVO DE CARVALHO, MARIA IZABEL CARVALHO e MARIA VANDERLEIA DE CARVALHO, contra decisão proferida no mov. 452.1 dos autos de cumprimento de sentença nº 000616-83.2002.8.16.0001, por meio da qual a MM. Juíza a quo, na parte analisada, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e a exceção de pré-executividade apresentada pelos recorrentes.A decisão agravada, assim restou fundamentada:“Passo, portanto, à análise da exceção de pré-executividade.As excipientes sustentam que a execução seria nula em razão de ter sido ajuizada contra pessoa já falecida, uma vez que o executado originário faleceu em 18/08/2000, antes do ajuizamento da execução.A questão, todavia, já foi objeto de enfrentamento pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento de ação em face de réu falecido não conduz automaticamente à extinção do processo, configurando hipótese de ilegitimidade passiva do de cujus, passível de correção mediante regularização do polo passivo.Nesse sentido:(...)No caso concreto, verifica-se que o polo passivo foi posteriormente regularizado com a inclusão dos herdeiros do executado, os quais foram citados por edital, circunstância que demonstra a superação de eventual irregularidade inicial quanto à legitimidade passiva.Quanto às demais alegações formuladas na exceção de pré-executividade, especialmente aquelas relativas à ilegitimidade ativa da exequente e à prescrição do crédito executado, verifica-se que tais questões demandam análise do conteúdo do título judicial e do conjunto probatório dos autos, não sendo passíveis de apreciação em sede de exceção de pré-executividade.Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 428.Passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença.Os executados sustentam a ocorrência de prescrição intercorrente, a ilegitimidade ativa da exequente e a existência de excesso de execução.No tocante à alegação de prescrição intercorrente, não se verifica nos autos a ocorrência de inércia injustificada da parte exequente capaz de ensejar o reconhecimento da prescrição. Conforme certidão juntada no mov. 450, consta apenas que o processo permaneceu suspenso no período de 23/05/2017 a 08/06/2017, inexistindo demonstração de paralisação prolongada do feito por desídia da exequente.Ao contrário, observa-se que o curso do processo foi marcado por diligências destinadas à regularização do polo passivo e à localização dos executados, circunstâncias que afastam a caracterização da prescrição intercorrente.No que se refere à alegação de ilegitimidade ativa da exequente, sustentam os executados que a sentença proferida na fase de conhecimento não teria conferido à Unimed Curitiba legitimidade para cobrança dos valores executados. A exequente, por sua vez, sustenta em sua manifestação de mov. 439 que a execução decorre diretamente da decisão proferida na ação originária, tratando-se de mera fase destinada à satisfação do título judicial formado naquele processo, razão pela qual possui legitimidade para promover o cumprimento da decisão.Examinando os autos, verifica-se que a execução foi instaurada com fundamento no título judicial formado na ação de origem, sendo a exequente parte integrante da relação processual estabelecida na fase de conhecimento, circunstância que, ao menos neste momento processual, revela a existência de legitimidade para promover o cumprimento da decisão judicial.”.Neste recurso, os agravantes pretendem a reforma da decisão agravada para que: a) seja reconhecida a nulidade a decisão agravada uma vez que fundamentada em Certidão Judicial que não retratou de forma correta os atos processuais; b) a nulidade da decisão agravada pela ausência de fundamentação; c) a necessidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, assim como a prescrição executória; d) a ilegitimidade ativa para cobrança dos valores uma vez que em desconformidade com o título executivo; e) seja reconhecida a prescrição em relação a parte agravada em requerer a execução dos honorários advocatícios.Solicitaram, ainda, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, alternativamente, a determinação de apresentação de caução idônea pela parte agravada.Pela decisão do movimento 14.1, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido, e na mesma oportunidade foi determinada a comunicação ao Magistrado a quo e a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. A comunicação foi realizada no movimento 18.As contrarrazões foram apresentadas no mov. 19.1, nas quais a parte solicitou a manutenção da decisão agravada.Assim vieram os autos conclusos para análise. É o relatório.

II – FUNDAMENTOS:De início, observo que a questão relativa à representação processual (prescrição e inexigibilidade de honorários), a ausência de fixação de parâmetros para elaboração de cálculos e ainda o equívoco, e a ausência de intimação a respeito da certidão apresentada no movimento 450.1 dos autos principais não foram objeto de análise na decisão agravada.Assim, a sua análise, por tratar-se de inovação recursal, não deve ser realizada, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa em relação às matérias apontadas.Nestas condições, deixo de conhecer do recurso em face de tais matérias.No mais, verificam-se presentes todos os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) inerentes à espécie, razão pela qual conheço do recurso.A agravante argui que a decisão agravada esta eivada de vício em razão da ausência de fundamentação adequada em relação a decisão agravada.Sem razão.A decisão agravada está devidamente fundamentada, com a exposição dos fatos e dos fundamentos que levaram a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, rejeito a preliminar apontada.Quanto à prescrição, alegam os recorrentes que a parte “agravada não foi diligente no cumprimento do comando judicial da regularização processual, embora desde o ano de 2002 já possuísse os dados/nome/endereço da cônjuge supérstite (Maria Valdete) e, em 2005 já dispusesse de todos os nomes/documentos dos herdeiros do falecido, tendo dita informação e documentos vindo aos autos de execução tão somente no ano de 2015 (mov. 1.51 - Fls. 96 e 99-112), e, apenas, em meados de 2024, é que as agravantes foram citadas, quando então já consumada a prescrição executória”.Sobre a prescrição em casos em que é necessária a citação da parte reclamada, o art. 240 do CPC e seus parágrafos trazem a seguinte determinação:“Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Sobre o tema, ainda é necessário citar a Súmula 106 do STJ, que assim estabelece:SÚMULA 106 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.Assim, antes da análise do prazo prescricional em razão da ausência de citação das partes, necessário observar os atos realizados na tentativa de citação das partes ora agravantes.De início, após a determinação de citar as partes para pagamento no prazo de 24 horas (mov. 1.7), ante a notícia de falecimento da parte executada, foi determinada a suspensão dos autos para regularização processual (mov. 1.15).Ante a impossibilidade de encontrar o endereço dos herdeiros, pela decisão do movimento 1.17, em 27/12/2002, foi deferido o arquivamento provisório dos autos por 180 dias.Em 04/03/2003, a parte exequente informou que continuava na busca do processo de inventário, e solicitou a prorrogação da suspensão (mov. 1.20). Pela decisão do movimento 1.21, na data de 05/03/2004, foi deferida a manutenção dos autos em arquivo até deliberação da parte quanto à regularização do polo passivo.Após essa decisão, em outubro de 2007, foi deferido o desarquivamento dos autos (mov. 1.23).Assim, pela petição do movimento 1.25, na data de 03/02/2010, a parte exequente solicitou a intimação do patrono da parte executada para prestar informações quanto à existência de processo de inventário. O qual foi deferido pela decisão do movimento 1.29.Realizadas diligências, a parte exequente informou que não foi possível encontrar processo de inventário, motivo pelo qual, na petição do movimento 1.51 (29/07/2015), solicitou a intimação dos herdeiros conforme informado nos autos 830-16.1998.8.16.0001.Desta forma, pela decisão do movimento 1.53 dos autos principais, observa-se que em 27/07/2015 foi deferida a substituição processual, com a possibilidade de inclusão dos herdeiros do de cujus no polo passivo da execução.No movimento 1.56, a exequente solicitou a citação dos herdeiros cujos endereços possuía e, em relação aos demais, pugnou pela consulta ao sistema INFOJUD para busca de endereço.Com a determinação de modificação de fase processual no movimento 21.1 (cumprimento de sentença), foi determinada também a intimação das partes para o pagamento da condenação.Pela petição do movimento 45.1 a parte exequente comprovou a postagem das cartas de intimação dos executados.No entanto, todas as correspondências retornaram sem a intimação das partes.Em manifestação do movimento 62.1 a parte exequente solicitou a suspensão dos autos, para tentativa de busca de novos endereços.Com o retorno da movimentação, foi deferido o pedido da parte exequente para intimação da Sr.ª Maria Izabel Carvalho, via oficial de justiça, para indicação dos endereços dos demais executados (mov. 75.1). Todavia, conforme certidão movimento 84.1, não foi possível a intimação deferida.Assim, após intimada, a parte solicitou a busca de endereço junto às operadoras de telefonia e companhia de energia (mov. 95.1).Com o retorno da busca, sem a existência de novos endereços, a parte exequente solicitou a citação por edital das partes (mov. 127.1).Indeferido o pedido, foram realizadas novas buscas no Sistema Siel, onde, após intimação da parte, foram postados os avisos de recebimento para intimação das partes (mov. 152.1).Após diversas diligências na busca de endereço dos executados/herdeiros, na data de 17/12/2020, a parte exequente solicitou a citação nos endereços encontrados (mov. 191.1).Sem sucesso, a parte solicitou no movimento 261.1, nova remessa de citação.Desta nova remessa as partes foram intimadas e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença nos movimentos 275.1, 287.1.Recebidas as impugnações na decisão do movimento 290.1, foi indeferido o efeito suspensivo, tendo a parte exequente apresentado manifestação no movimento 301.1.Pela decisão do movimento 376.1, foi deferida a intimação por edital das executadas Sandra, Franciane, Valdineia e Janaina e ainda, nos termos da decisão proferida nos autos de agravo de instrumento nº 0029591-83.2023.8.16.0000, determinou-se a reabertura de prazo para eventual impugnação.Realizada a intimação via edital, no movimento 411.1, os executados Sandra, Franciane, Valdineia e Janaina apresentaram a devida procuração.No movimento 414.1, os executados apresentaram o depósito como garantia no valor de R$ 51.100,00 (cinquenta e um mil e cem reais). Já no movimento 420.1, apresentaram nova impugnação ao cumprimento da sentença.Ato contínuo, pela petição do movimento 428.1, os agravantes apresentaram exceção de pré-executividade.Por fim, no movimento 452.1, foi proferida a decisão ora recorrida.Assim, ao contrário do alegado pela parte recorrente, por mais que a notícia do falecimento da parte executada tenha ocorrido no ano de 2001, conforme restou demonstrado, pelas movimentações supra, a parte exequente/agravada sempre se manteve ativa, de início, na busca de processo de abertura de inventário e após, com a relação dos herdeiros na busca de citação/intimação destes.Sobre o reconhecimento da prescrição em relação à intimação dos executados, a jurisprudência desta Corte possui o seguinte entendimento:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO TRIENAL. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. CITAÇÃO VÁLIDA QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA FORMADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO E POSTERIOR TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial fundada em notas promissórias, com fundamento no reconhecimento da prescrição, requerendo a parte apelante o afastamento da prescrição e o regular prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executiva diante do lapso temporal entre o ajuizamento da execução e a citação válida do executado, bem como se estavam presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional trienal, com o despacho que ordenou a citação retroagindo à data do ajuizamento da ação.III.2. O exequente promoveu diligências contínuas e eficazes para localização do executado, não se podendo imputar-lhe inércia ou negligência.III.3. A demora na citação decorreu de fatores inerentes ao funcionamento da Justiça, aplicando-se a Súmula 106 do STJ, que determina a retroação da citação à data do ajuizamento.III.4. Não se reconheceu a prescrição intercorrente, pois o feito não foi suspenso formalmente nos termos do art. 921 do CPC e o exequente manteve regular impulso processual.(...)(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026801-39.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.08.2026)Nesta esteira, não obstante o transcurso de longo prazo entre o início do cumprimento de sentença e a efetiva citação das partes executadas, entendo que o prazo prescricional não transcorreu, tendo em vista as diversas diligências realizadas pela parte exequente para, de início, buscar a existência de autos de inventário e, depois, localizar o endereço dos herdeiros/agravantes.Quanto ao prazo prescricional, como muito bem trazido pelos recorrentes, aplica-se ao caso o prazo de cinco anos estampado no artigo 206, §5º, III do Código Civil.Conforme apontado pelos recorrentes, a decisão que condenou o pai dos recorrentes data de 20/04/1998.“DISPOSITIVO:Ante o exposto, com base no artigo 267 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE CAUTELAR (autos 686/97) aforada por Pedro Antônio de Carvalho contra Hospital Evangélico, Federação das Cooperativas de Trabalho Médico de Minas Gerais - Unimed-Curitiba, qualificados na inicial, respondendo aquele a estas pelas perdas e danos, pela pena de litigância de má fé e pelo reembolso este devido à segunda ré, além dos juros, correção monetária, custas e despesas processuais e verba honorária, tudo conforme os parâmetros acima estabelecidos. Por igual e principalmente resta cassada a liminar.” PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.Curitiba, 20 de abril de 1.998”. Já a ação de execução, conforme mov. 1.1 dos autos principais, foi ajuizada em 10/12/2001.Ou seja, dentro do prazo prescricional apontado pela parte.No mais, pretendem os agravantes a reforma da decisão interlocutória impugnada, com o consequente reconhecimento da prescrição intercorrente. Todavia, da mesma forma tal argumentação não deve ser provida.De fato, não se ignora que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão material, consoante a súmula 150 do STF. No caso dos autos, os agravantes alegam que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos. Apontam, ainda, que o prazo prescricional deve ser iniciado a partir do momento em que a parte agravada tomou conhecimento do falecimento do Sr. Pedro Antônio de Carvalho, no ano de 2001.Inicialmente, é importante esclarecer o que a lei diz sobre o reconhecimento da prescrição intercorrente. No art. 921 do Código de Processo Civil, lê-se o seguinte:“Art. 921. Suspende-se a execução:(...)III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.(...)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”.No caso em questão, os agravantes alegam a prescrição intercorrente com base na ausência de manifestação da parte quanto às diligências necessárias para a citação/intimação dos herdeiros.Todavia, como observado na movimentação dos autos, a parte agravada sempre buscou diligenciar na busca de inventário em relação aos bens deixados pelo de cujus, e após, na tentativa de localização dos herdeiros. Quanto à suspensão dos autos, esta se deu quando os autos se encontravam em fase de citação. Ou seja, a suspensão não ocorreu pela ausência de localização de bens penhoráveis.Nestes termos, entendo que a alegada prescrição intercorrente não deve ser aceita. Por fim, alegam os recorrentes a ilegitimidade ativa da ora agravada para pleitear os valores referentes à condenação imposta ao pai dos recorrentes.Aponta que “na fase executiva a legitimidade ativa deve ser aferida à luz do conteúdo exato do título judicial, posto que não é possível ampliar, reinterpretar ou deslocar a titularidade do crédito fixado na decisão já transitada em julgado”.Realmente este é o entendimento a respeito do tema:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ‑EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. LIMITES DA EXCEÇÃO DE PRÉ‑EXECUTIVIDADE. SIMPLES ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO SOCIAL COM MANUTENÇÃO DO CNPJ MANTÉM A LEGITIMIDADE PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré‑executividade oposta em cumprimento de sentença, na qual o executado sustentou a nulidade do título executivo sob alegação de ilegitimidade ativa da credora. Afirma que a execução estaria sendo promovida por empresa diversa da parte vencedora na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível, em sede de exceção de pré‑executividade, rediscutir a legitimidade ativa da credora reconhecida na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré‑executividade admite o exame de matérias de ordem pública, desde que verificáveis de plano e diretamente relacionadas à conformidade da execução com o título executivo, não sendo via adequada para rediscutir questões decididas na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada. 4. A ilegitimidade das partes arguível na fase executiva deve ser aferida em estrita relação de adequação entre o polo subjetivo do cumprimento de sentença e o conteúdo do título judicial, sendo vedada a reabertura de controvérsias atinentes à legitimidade já estabilizadas pelo trânsito em julgado. 5. A formação da coisa julgada material torna preclusa a rediscussão de matérias que poderiam ter sido suscitadas anteriormente, ainda que qualificadas como de ordem pública, conforme exegese dos arts. 502 e 508 do Código de Processo Civil. 6. Ainda que superado esse óbice, inexiste vício de legitimidade ativa, pois restou demonstrado que não houve sucessão empresarial nem substituição subjetiva, mas apenas alteração da denominação social da pessoa jurídica credora, com preservação da mesma personalidade jurídica e do mesmo CNPJ.7. A alteração do nome empresarial constitui fato meramente formal, incapaz de modificar a identidade jurídica da sociedade ou de afastar sua legitimidade para figurar em juízo e exigir crédito regularmente constituído em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida integralmente a decisão que rejeitou a exceção de pré‑executividade.Tese de julgamento: A exceção de pré‑executividade não se presta à rediscussão da legitimidade das partes definida na fase de conhecimento, por se tratar de matéria alcançada pela coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 502, 508 e 525, § 1º, II. Código Civil, arts. 1.116 e 1.118.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0116205‑91.2023.8.16.0000. TJPR, 15ª Câmara Cível, 0116510‑07.2025.8.16.0000.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015344-92.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JAQUELINE ALLIEVI -
J. 25.05.2026)No caso dos autos, todavia, ao contrário do alegado pelos recorrentes, a sentença condenatória nada mencionou sobre a Unimed Minas Gerais.Vejamos:[1][2] Nestas condições, tendo em vista que o título judicial transitado em julgado teve como parte beneficiada a ora agravada, correta a decisão que reconheceu a legitimidade desta.CONCLUSÃOSob os fundamentos expostos, voto por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento.