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Processo:

I – RELATÓRIO:
Os autos em apreço veiculam recurso de Apelação Cível interposto por ALBERTO LUIZ DA SILVA contra a r. sentença proferida nos autos da Ação Ordinária, sob nº 32189-79.2025.8.16.0019, judicializada em face da PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL.Na inicial, os Autores deram a saber que aderiram ao plano de previdência complementar administrado pela ré em período anterior à alteração regulamentar ocorrida em 1985.
À época da adesão, o salário real de Benefício (cálculo do benefício PETROS) era obtido através pela média aritmética simples dos 12 últimos salários-de-cálculo – os rendimentos que serviram de base para as contribuições – que considerava 100% do salário real de benefício. Aduzem que, em 1985, a Ré incluiu o redutor de 90% no cálculo ao alterar o art. 42 do seu regulamento, o que resultou em diminuição significativa do valor dos benefícios pagos.Argumenta que a própria Ré reconheceu a lesividade do limitador de 90%, conforme deliberação de seu Conselho Deliberativo divulgada em 2017, ocasião em que o redutor foi excluído do cálculo inicial para novos benefícios, diante da constatação de que milhares de aposentados tiveram suas rendas reduzidas.Requestam, dessarte, a procedência do pedido inicial para o fim de revisão e recálculo da suplementação das aposentadorias dos Autores, afastando o limitador de 90% (noventa por cento), com a condenação ao pagamento de eventuais diferenças apuradas na fase de liquidação, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.Citada, a Ré ripostou (mov. 26.1). Em prejudicial, suscitou a prescrição quinquenal do direito de revisão do ato de concessão do benefício, ao argumento de que a lesão alegada ocorreu na data da aposentadoria dos autores, nos termos do CC, artigo 206, §5º, inciso I, bem como da Lei Complementar nº 109/2001, artigo 75 e da Súmula 291/STJ.Em preliminar, arguiu inépcia da petição inicial, diante da falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente demonstrativos de pagamento e planilhas de cálculo que evidenciem as supostas diferenças. Alegou, ainda, a ocorrência de perda superveniente do objeto, sob argumento de que o limitador operacional do teto do benefício já foi retirado administrativamente em 2017, com a devida recomposição dos valores, inexistindo interesse processual.No mérito, sustentou a legalidade das alterações regulamentares promovidas ao longo do tempo, ressaltando que a relação previdenciária é de natureza estatutária e que o regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, conforme Tema nº 907/STJ. As modificações nos regulamentos dos planos de benefícios aplicam-se a todos os participantes, resguardado apenas o direito acumulado. Inexiste direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de cálculo anterior. Distinguiu o limitador do valor do benefício e o limitador do teto do plano, obtemperando que a retirada deste último ocorreu por liberalidade administrativa.Ao final, pugnou pelo reconhecimento da prescrição. Subsidiariamente, o acolhimento das preliminares. No mérito, pleiteou a total improcedência dos pedidos formulados pelos autores, com a condenação destes ao pagamento das verbas de sucumbência.Transpostos os regulares trâmites processuais, a demanda foi julgada improcedente. A Autora restou condenada a pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 13% do valor atualizado da causa (mov. 39.1).Irresignada, a parte Autora Apela. Aduz que por decisão do Conselho Deliberativo da Petros, de 23/01/2017, o limitador de 90% (noventa por cento), previsto no art. 42 do regulamento do plano, foi excluído do cálculo do valor inicial, pois poderia implicar no pagamento de benefícios previdenciários de menor valor.Tal decisão importa confissão, nos termos do CPC, art. 389.Há ilegalidade na inclusão do fator redutor, porquanto não houve aquiescência dos participantes que aderiram ao Plano antes da alteração do Regulamento. Vedada, pois, a imposição de tal modificação.Consignou que o pedido inaugural não se trata da aplicação do regulamento à época da admissão, mas sim de reconhecimento de ilegalidade de alteração contratual no decorrer de sua vigência. Assim, não há falar-se em incidência do Tema n. 907/STJ.Fere o caráter contributivo, que rege os contratos de previdência privada, a criação de um Fator Redutor de 10% incidente sobre as suplementações de aposentadoria dos mantenedores-beneficiários da Petros, principalmente porque custearam os benefícios da aposentadoria que incidiam sobre 100% do salário (mov. 55.1).Contrarrazões foram apresentadas, em que a Ré pugna pela manutenção do decisum de improcedência (mov. 60.1).Nesta instância, foi a Autora intimada à manifestação quanto à preliminar suscitada (mov. 9.1/TJ).Com a manifestação (mov. 12.1/TJ), e, pois, conclusos os autos, relatei.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Regularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, hei por bem conhecer do recurso.Pretendem os Autores a reforma da sentença de improcedência, com a revisão de seus benefícios de suplementação de aposentadoria, afastando-se o limitador de 90% do cálculo do valor inicial do benefício.Para tanto, sustentam que, por decisão do Conselho Deliberativo da Petros, sobre o PPSP-Plano Petros do Sistema Petrobrás noticiada em 17.02.2017, foi retirado do limitador de 90% do teto.O pleito merece acolhimento.Em se tratando de previdência privada, vigora o princípio do tempus regit actum, segundo o qual aos benefícios previdenciários devem ser aplicadas as normas vigentes ao tempo do fato gerador.A preleção da boa doutrina, acerca do referido princípio:“em matéria previdenciária, aplica-se o princípio segundo o qual tempus regit actum: aplica-se a lei vigente na data da ocorrência do fato, isto é, da contingência geradora da necessidade com cobertura pela seguridade social.”[1]
Nesse sentido também é a tese firmada no Tema n. 907/ Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.435.837/RS):RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ACUMULADO. OBSERVÂNCIA. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. FUNDO MÚTUO. PRÉVIO CUSTEIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL. PRESERVAÇÃO. 1. Polêmica em torno da definição acerca do regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada fechada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar, devendo ser definido se é o vigente à época da sua aposentadoria ou aquele em vigor ao tempo de sua adesão ao plano de benefícios. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV). 3. Recurso especial provido.(REsp n. 1.435.837/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 7/5/2019.)
Pois bem.Superada tal premissa, tem-se que a Lei Complementar nº 109/01, art. 17, caput e parágrafo único, dispõe acerca do Regime de Previdência Complementar, in verbis:“Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria”.
Outrossim, os regulamentos dos planos de previdência privada devem ser elaborados com base em cálculos atuariais que, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados, com possível alteração do regulamento conforme o que for apurado, nos termos da Lei nº 6.435/77, art. 43 e Lei Complementar nº 109/2001, art. 23.Assim, restou assente a possibilidade de alteração dos regulamentos, reconhecendo-se o direito adquirido dos participantes quando preenchidos todos os requisitos para a obtenção de benefício, conforme artigos 17 e 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, in verbis:“Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.§ 1o Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano”.
Por outro lado, deve-se asseverar que o caráter contratual da avença não confere ao participante o direito de ter o seu benefício regulado e calculado pelo plano que vigorava no momento da contratação.Não há cogitar-se em violação ao princípio do pacta sunt servanda, eis que, enquanto não preenchidos todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, o participante detém mera expectativa de direito.Nesse sentido, dos escólios do STJ:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. INSTITUIÇÃO DO DENOMINADO "INSS HIPOTÉTICO" PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ATINGE TODOS AQUELES PARTICIPANTES QUE NÃO SÃO AINDA ELEGÍVEIS AO BENEFÍCIO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS NORMAS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VIGENTE NA OCASIÃO DE SUA ADESÃO À RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. PLEITO QUE NÃO TEM NENHUM SUPEDÂNEO NA AB-ROGADA LEI N. 6.435/1977 NEM NA VIGENTE LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. SÓ HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO - NOS MOLDES DO REGULAMENTO VIGENTE DO PLANO - NO MOMENTO EM QUE O PARTICIPANTE PASSA A TER DIREITO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS COM FITO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. Na previdência privada, o sistema de capitalização constitui pilar de seu regime - baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado -, adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. Nessa linha, os planos de benefícios de previdência complementar são previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos matemáticos, embasados em estudos de natureza atuarial, e, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e artigo 23 da Lei Complementar n. 109/2001). 2. Os regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois no regime fechado de previdência privada há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização. 3. Os desequilíbrios verificados, isto é, a não confirmação de premissa atuarial decorrente de fatores diversos - até mesmo exógenos, como por exemplo a variação da taxa de juros que remunera os investimentos -, resultando em eventuais superávits ou déficits verificados no transcurso da relação contratual, repercutem para o conjunto de participantes e beneficiários. 4. Dessarte, os vigentes arts. 17, parágrafo único e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 dispõem que as alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão público fiscalizador, só sendo considerados direito adquirido do participante os benefícios a partir da implementação de todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento vigente do respectivo plano de previdência privada complementar. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.184.621/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 9/5/2014.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DOPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO. 1. O participante de plano de previdência privada somente possui direito adquirido a regime regulamentar de cálculo de renda mensal inicial de benefício complementar quando preenche os requisitos necessários à sua percepção. 2. Verificar se as alterações promovidas em regulamento pela entidade de previdência privada foram prejudiciais ao participante ensejaria o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível na via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3.Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 403.963/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 13/06/2014)”.
Tomadas tais digressões, é de se asseverar que o limitador de 90% do salário de participação para fins de cálculo da renda mensal inicial deve(ria) – como adiante será demonstrado – ser considerado no caso dos Autores/Apelantes, uma vez que tal regra passou a ser aplicada a todos os participantes do plano a partir da aprovação do novo Regulamento pelo órgão fiscalizador.Não obstante inexista direito à incidência das disposições regulamentares vigentes na data da contratação do plano de previdência privada, como mencionando alhures, é de se ressaltar que o Conselho Deliberativo da Petros, conforme informação do Portal Petros de 23/01/2017, reiterada em 17/02/2017, informou que o limitador de 90% (noventa por cento), previsto no art. 42 do regulamento do plano, foi excluído do cálculo do valor inicial, porque poderia implicar no pagamento de benefícios previdenciários de menor valor.Com efeito, a PETROS fundamentou tal mudança, no reconhecimento da lesividade da manutenção do limitador, o qual foi inserido a partir de um período de hiperinflação nos anos de 1980, pois:“naquele período, como os salários perdiam muito valor de um mês para o outro, a fórmula de cálculo do benefício Petros prevista no regulamento (baseada nos últimos salários de contribuição anteriores à aposentadoria sem correção pela inflação) começou a resultar em benefícios menores do que o último salário recebido na ativa. Para evitar isso, foi criada uma segunda fórmula de cálculo, baseada em 90% da média dos últimos salários de contribuição, atualizados pela inflação até momento da aposentadoria.”
Assim, o benefício previdenciário ficava limitado a 90% (noventa por cento) do teto pago pelo plano de benefícios Petros. Ainda, “com a estabilização da moeda e o fim da hiperinflação, na maioria das vezes, voltou a ser mais vantajoso para o participante ter seu benefício calculado com base na fórmula antiga, baseada na média dos últimos salários sem correção pela inflação.”Logo, o limitador se tornou desnecessário, razão pela qual reputa-se cabível a revisão de tais benefícios previdenciários, com o reajustamento dos seus valores.Nesse sentido é o entendimento desta c. Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR, AFASTANDO-SE O REDUTOR DE 90%, BEM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DOS REGULAMENTOS VIGENTES NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PELOS PARTICIPANTES DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESP Nº 1.435.837/RS. PEDIDO DE REVISÃO E RECÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, COM O AFASTAMENTO DO REDUTOR DE 90% (NOVENTA POR CENTO) PREVISTO NO CÁLCULO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, POR MEIO DE NOTÍCIA VEICULADA NO PORTAL PETROS, DE QUE O FATOR LIMITADOR PREVISTO NO ART. 42 DO REGULAMENTO DO PLANO SERÁ RETIRADO DA FÓRMULA DE CÁLCULO, POIS PODE IMPLICAR NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENOR VALOR, INCLUSIVE, COM O ANÚNCIO DA REVISÃO ADMINISTRATIVA DE SUPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁ CONCEDIDAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SE PROCEDA À REVISÃO E RECÁLCULO DAS SUPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA DOS APELANTES, COM O AFASTAMENTO DO LIMITADOR DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO CÁLCULO INICIAL E PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DE VALORES A SEREM APURADAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM VIRTUDE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002384-23.2023.8.16.0158 - São Mateus do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 14.02.2025)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIOS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO TEMA 907, DO STJ. AFASTADA. MÉRITO. LIMITADOR DE 90% (NOVENTA POR CENTO) NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DE REGULAMENTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CABIMENTO. LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA MODIFICAÇÕES, DESDE QUE APROVADAS PELO ÓRGÃO REGULADOR (LEI 6.435/77 E LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001). INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO EM VIGOR NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA AOS ARTIGOS 241 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL DA LESIVIDADE DO FATOR REDUTOR PREVISTO NO ART. 42 DO REGULAMENTO DO PLANO. NOTÍCIA VEÍCULADA NO PORTAL PETROS. REPERCUSSÃO EM PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS A MENOR E ANÚNCIO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. REGULAMENTO APLICÁVEL. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RECÁLCULO. PRECEDENTES DESTE E TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS E REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ABILIO DE MATOS E OUTROS. CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004856-76.2021.8.16.0025 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 10.02.2023)
Dessa forma, é de se dar provimento ao pleito autoral de revisão e recálculo das suplementações de aposentadoria e pensão, com o afastamento do limitador de 90%, com a consequente condenação da Ré/Apelada ao pagamento de eventuais diferenças, que devem ser apuradas na fase de liquidação, observando-se a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Deve-se observar, outrossim, os descontos fiscais cabíveis, assim como o teto estabelecido no Regulamento do Plano de Benefícios Petros (art. 13, §2º).Por fim, para fins de correção dos valores devidos, deve incidir a média aritmética simples do INPC e do IGPDI, nos termos do Decreto n. 1.544/95, art. 1°, e juros de mora a partir da citação. Após a vigência da Lei n. 14.905/2024, deve incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária.Com o provimento do recurso, inverte-se o ônus da sucumbência, com a condenação da parte Ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do contido no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pela Autora.