SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0049615-30.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto delcio miranda da rocha
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PERICULOSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente com prisão preventiva decretada após homologação da prisão em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), com a apreensão de 17,6 gramas de cocaína fracionadas em 15 invólucros, fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, do risco de reiteração delitiva e da tentativa de ocultação de provas. 1.2. Alega-se o constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação idônea da decisão, que deixou de indicar os elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar. Requereu a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão é saber se a prisão preventiva do paciente está amparada em decisão adequadamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Embora presentes indícios suficientes da autoria e da materialidade, a prisão preventiva exige, além do fumus commissi delicti, a demonstração concreta do periculum libertatis, com base em circunstâncias individualizadas que revelem risco efetivo decorrente da liberdade do acusado. 3.2. O decreto de prisão lastreou a garantia da ordem pública na apreensão de 17,6 gramas de cocaína fracionadas em 15 invólucros, na fuga empreendida e no descarte da substância durante a evasão, sem indicar as circunstâncias concretas e individualizadas que evidenciem periculosidade do paciente, o que equivale a fundar a medida na gravidade abstrata do delito. 3.3. O fundamento do risco de reiteração delitiva não tem sustentação, pois o paciente é primário e não ostenta antecedentes criminais. 3.4. A ausência de demonstração concreta da periculosidade torna o decreto prisional genérico, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que veda a prisão cautelar fundada apenas na gravidade abstrata do delito. IV. DISPOSITIVO 4.1. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, arts. 312, 313, I e 319. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EAREsp n. 753.765/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 25/5/2021, DJe de 2/6/2021.