Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PERICULOSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1.1.
Trata-se de habeas corpus, com
pedido
de
liminar,
impetrado
em
favor de
paciente
com
prisão
preventiva
decretada
após
homologação
da
prisão
em
flagrante pela
suposta
prática
de
tráfico
de
drogas
(art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), com a
apreensão
de 17,6
gramas
de
cocaína
fracionadas
em
15
invólucros,
fundamentada
na
garantia
da
ordem
pública,
diante
da
gravidade
concreta
da
conduta, do
risco
de
reiteração
delitiva
e da
tentativa
de
ocultação
de
provas.
1.2. Alega-se
o
constrangimento
ilegal
decorrente
da
ausência
de
fundamentação
idônea
da
decisão,
que deixou de indicar os
elementos
concretos
que
justifiquem
a
segregação
cautelar.
Requereu
a
revogação
da
prisão
preventiva
ou,
subsidiariamente, a
substituição
por
medidas
cautelares
diversas.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A
questão
em
discussão
é saber
se
a
prisão
preventiva
do
paciente
está
amparada
em
decisão adequadamente
fundamentada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1.
Embora
presentes
indícios
suficientes
da
autoria
e
da
materialidade, a
prisão
preventiva
exige,
além
do
fumus
commissi
delicti, a
demonstração
concreta
do
periculum
libertatis, com base
em
circunstâncias
individualizadas
que
revelem
risco
efetivo
decorrente
da
liberdade
do
acusado.
3.2. O
decreto
de prisão
lastreou
a
garantia
da
ordem
pública
na
apreensão
de 17,6
gramas
de
cocaína
fracionadas
em
15
invólucros,
na
fuga
empreendida
e no
descarte
da
substância
durante
a
evasão,
sem
indicar
as
circunstâncias
concretas
e
individualizadas
que
evidenciem
periculosidade
do
paciente, o
que
equivale a
fundar
a
medida
na
gravidade
abstrata
do
delito.
3.3. O
fundamento
do risco
de
reiteração
delitiva
não
tem sustentação, pois
o
paciente
é
primário
e
não
ostenta
antecedentes
criminais.
3.4.
A
ausência
de
demonstração
concreta
da
periculosidade
torna
o
decreto
prisional
genérico,
em
afronta
ao
art. 93, IX, da
Constituição
Federal e à
jurisprudência
consolidada
do Superior Tribunal de Justiça,
que
veda
a
prisão cautelar
fundada
apenas
na
gravidade
abstrata
do
delito.
IV. DISPOSITIVO
4.1.
Ordem
concedida
para
revogar
a
prisão
preventiva
do
paciente.
Dispositivos
relevantes
citados:
CF, art. 93,
IX;
Lei
n.º
11.343/2006, art. 33,
caput;
CPP,
arts. 312, 313, I e
319.
Jurisprudência
relevante
citada:
AgInt
nos
EAREsp
n. 753.765/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 25/5/2021,
DJe
de 2/6/2021.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0049615-30.2026.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 05.05.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Lucas Almeida Sampaio de Souza, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Toledo, nos Autos n.º 0005348-45.2026.8.16.0170. Narra o impetrante que o paciente foi preso em flagrante delito em 19 de abril de 2026, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva. Relata que a decisão que decretou a prisão preventiva está fundada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta da conduta, no risco de reiteração delitiva e na tentativa de ocultação de provas, considerando, ainda, a apreensão de 17,6 gramas de cocaína fracionadas em 15 invólucros, dinheiro em espécie e aparelhos celulares, bem como a fuga empreendida ao perceber a presença policial. Alega que a decisão impugnada está carente de fundamentação idônea, limitando-se a fazer referência genérica à gravidade do delito, à repercussão social e ao risco de reiteração criminosa, sem apontar elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, em desconformidade com o disposto no art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei n.º 13.964/2019. Aduz que o paciente preenche os requisitos necessários para responder ao processo em liberdade, sendo tecnicamente primário, de bons antecedentes, possuidor de residência fixa e vínculo familiar e laboral na cidade de Toledo, além de a quantidade de entorpecente apreendida não ser expressiva. Sustenta, ainda, a ausência de proporcionalidade da medida extrema, uma vez que, em caso de eventual condenação, o regime de cumprimento de pena provavelmente não seria o fechado, nos termos da Súmula n.º 440 do Superior Tribunal de Justiça, tornando a prisão preventiva mais gravosa do que a própria sanção principal. Liminarmente, requer a imediata revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Subsidiariamente, pleiteia a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica. Ao final, requereu a concessão definitiva da ordem, com o reconhecimento do constrangimento ilegal decorrente da manutenção da custódia cautelar. A liminar foi indeferida por ausência do ato coator (mov. 10.1). Intimado, o impetrante regularizou o feito, juntando aos autos os documentos necessários (movs. 12.1 ao 12.4). A douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 19.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os pressupostos de admissibilidade, verifico que a ordem comporta conhecimento.
Ao decretar a prisão preventiva, o juiz da Vara Criminal da Comarca de Toledo, apontado como autoridade coatora, fundamentou a decisão nos seguintes termos (mov. 29.2 dos Autos n.º 0005348-45.2026.8.16.0170):
“[...] II — DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA: Passa-se à análise prevista no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal. A prisão preventiva mostra-se admissível, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pois o crime de tráfico de drogas, imputado aos autuados, possui pena máxima abstrata superior a quatro anos de reclusão. Também se encontram preenchidos os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela apreensão de 17,6 gramas de cocaína fracionadas em 15 invólucros, pelo auto de constatação provisória, pela apreensão de dinheiro em espécie e de aparelhos celulares, bem como pela prisão em flagrante e pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem. O periculum libertatis revela-se de forma concreta, especialmente sob o fundamento da garantia da ordem pública. As circunstâncias específicas do caso demonstram gravidade concreta da conduta, que extrapola a mera gravidade abstrata do delito. Os autuados, ao perceberem a presença policial, empreenderam fuga em alta velocidade, adentrando diversas vias públicas, desrespeitando preferenciais e expondo terceiros a risco real, o que exigiu atuação policial para cessar a situação de perigo. Durante a evasão, um dos autuados dispensou a substância entorpecente em via pública, evidenciando tentativa deliberada de ocultação de prova, circunstância que reforça o risco concreto de reiteração delitiva e de frustração da persecução penal. A droga apreendida encontra-se já fracionada em múltiplas porções, acondicionadas em embalagens do tipo "zip lock", circunstância que, aliada à apreensão de dinheiro e à existência de conversas em aparelho celular indicando entrega e comercialização de entorpecentes, aponta para a prática habitual do tráfico, e não para um episódio isolado. Tais elementos demonstram que a liberdade dos autuados representa risco atual à ordem pública, seja pela probabilidade concreta de reiteração delitiva, seja pela periculosidade evidenciada pelo modo de execução dos fatos, que colocou em perigo a coletividade. No que se refere às medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, verifica-se que não se mostram adequadas ou suficientes para neutralizar os riscos evidenciados. Medidas como comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar determinados locais ou monitoração eletrônica não se revelam eficazes diante da dinâmica dos fatos, do risco de continuidade da atividade ilícita e da tentativa de ocultação de provas, mostrando-se incapazes de resguardar a ordem pública de forma satisfatória. Ressalte-se, por fim, que eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade técnica, não têm o condão de afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que a justifiquem, sob pena de esvaziar a finalidade cautelar da medida extrema. Diante disso, mostra-se necessária, adequada e proporcional a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de Guilherme Pacheco Gonçalves Leite e Lucas Almeida Sampaio de Souza e, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, CONVERTO-A EM PRISÃO PREVENTIVA, para garantia da ordem pública. [...]”
Não se ignora a gravidade do delito imputado ao paciente, contudo, ainda que haja indícios suficientes de autoria e materialidade, requisitos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, não se vislumbra fundamentação adequada quanto ao periculum libertatis. Constata-se que a alegação de garantia da ordem pública se apoiou na apreensão de 17,6 gramas de cocaína fracionadas em 15 invólucros, na fuga empreendida e no descarte da substância durante a evasão, sem a indicação de circunstâncias concretas e individualizadas que demonstrem risco efetivo decorrente da liberdade do paciente. Embora o decreto de prisão mencione risco de reiteração delitiva, inexiste, em relação ao paciente, qualquer elemento indicativo de habitualidade criminosa ou propensão à reiteração. No mais, o paciente é primário, não ostenta antecedentes criminais e não há, por ora, elementos que indiquem que, em liberdade, venha a praticar novos delitos ou comprometer a ordem pública (mov. 9.1 - Autos n.º 0005348-45.2026.8.16.0170). Ainda que a quantidade e a forma de acondicionamento da droga indiquem, em tese, destinação mercantil, tais elementos, isoladamente considerados, não se mostram suficientes para evidenciar a necessidade da prisão preventiva. Dessa forma, verifica-se que a fundamentação adotada pela autoridade coatora se pautou, em grande medida, na gravidade abstrata do delito e em circunstâncias próprias do tipo penal, o que não se mostra suficiente para a decretação da prisão preventiva, que deve estar lastreada em elementos concretos, demonstrando a necessidade da medida para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, o que não se verifica na hipótese. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Não se pode decretar a prisão preventiva baseada apenas na gravidade genérica do delito, sem a descrição de circunstâncias concretas que justifiquem a medida extrema.” (AgInt nos EAREsp n. 753.765/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 25/5/2021, DJe de 2/6/2021). Portanto, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentos adequados, não se podendo presumir a existência do periculum libertatis, requisito indispensável. Assim, evidencia-se o constrangimento ilegal. Diante do exposto, concedo a ordem, a fim de revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação, caso sobrevenham elementos concretos que justifiquem a medida, bem como da eventual aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem avaliadas pela autoridade coatora, devendo ser expedido contramandado de prisão ou, se já efetivado, o respectivo alvará de soltura, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso. Oficie-se à autoridade coatora para cumprimento desta decisão em atenção ao art. 6º da Resolução n.º 417 do CNJ. CONCLUSÃO
Desta forma, voto no sentido de conhecer e conceder a ordem, nos termos da fundamentação.
|