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Processo:

1.
Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito
da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR
em face do Juízo
do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa/PR,
no qual se discute a competência para processar os Autos de Inquérito Policial nº
0011850-02.2025.8.16.0019, no qual se apura,
em tese, a prática do delito tipificado no
art. 168 ou 169 do Código Penal.
O
Juízo
de Direito
do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa/PR
(mov. 14.1 – 1º Grau),
acolheu a
manifestação do Ministério Público (mov. 11.1 – 1º Grau),
para afastar a competência deste juízo
para
a apuração dos fatos,
nos termos do art. 61, da Lei nº 9.099/95,
sob o fundamento de que
a pena máxima aplicada ao delito previsto no art. 168, do Código Penal, supera o limite estabelecido na Lei dos Juizados Especiais.

Por sua vez, o
Juízo de Direito
da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR
(mov.
40.1 – 1º Grau),
diante do conflito negativo de competência suscitado pelo Ministério Público
(mov. 36.1 – 1º Grau), nos termos do art. 116, §1º do Código de Processo Penal,
determinou o encaminhamento dos autos para o Departamento Judiciário do E. Tribunal de Justiça do Paraná.
Assentou
o Ministério Público,
que o caso em questão envolve pagamento realizado
de forma equivocada,
via PIX, por Willian Alessandro D'Mengeon
Lacerda, que transferiu ao seu empregado
João Pedro
Iarenczuk
Tiepermann
a quantia de R$ 20.006,35, valor superior ao salário devido, correspondente a R$ 2.006,35. Após tentativas de restituição do montante, João Pedro deixou de devolver R$ 6.000,00 da quantia recebida. Destacou, ainda, que o ressarcimento do dano não afasta a tipicidade da conduta, podendo apenas ensejar a redução da pena, caso ocorra antes do recebimento da denúncia. Sustentou, contudo, que a conduta atribuída ao réu melhor se amolda ao artigo 169 do Código Penal, que tipifica a apropriação de coisa havida por erro, porquanto o numerário foi recebido em decorrência de equívoco do pagador, e não em razão de mero descuido ou de relação de confiança. Assim, a posse da quantia teria origem em erro, circunstância que distingue a hipótese da apropriação indébita prevista no artigo 168 do Código Penal.
Ao final, considerando que o delito em questão constitui infração de menor potencial ofensivo, por cominar pena máxima inferior a dois anos, pugnou pela suscitação do presente conflito.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou
pelo não conhecimento do conflito negativo de competência, com a remessa dos autos ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça.
(mov. 18.1
– TJ).
É o relatório.


2.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa e o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa, instaurado no âmbito de Inquérito Policial destinado à apuração, em tese, da prática do delito tipificado no art. 168 ou 169 do Código Penal, havendo divergência quanto à capitulação jurídica, decorrente da distinta interpretação dos mesmos fatos por órgãos ministeriais diversos.
Contudo, após detida análise dos autos, verifica-se que o presente conflito não reúne os pressupostos necessários ao seu conhecimento por esta Corte.
Isso porque, extrai-se dos autos que
o Ministério Público com atuação perante o Juizado Especial Criminal, ao mov. 11.1,
manifestou-se no sentido de que a conduta
investigada, em tese, seria relacionada
ao delito de apropriação indébita, tipificado no artigo 168 do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato excede o limite estabelecido no artigo 61 da Lei n.º 9.099/95. Em razão disso, requereu
a declinação da
competência
para
Justiça Comum.
O
Juiz
de Direito do 2º Juizado Especial Criminal
de Ponta Grossa, ao mov. 14.1, acolheu a manifestação ministerial e determinou a remessa dos autos ao Juízo Criminal Comum desta Comarca.
Recebidos os autos, o Ministério Público
perante a 1ª Vara Criminal,
ao mov. 36.1,
sustentou
que a hipótese investigada
melhor se enquadraria no delito previsto no artigo 169, caput, do Código Penal.
Diante disso, concluiu tratar-se de infração de menor potencial ofensivo e
suscitou
conflito negativo de competência.
Posteriormente,
tendo em vista o conflito negativo de competência suscitado pelo Ministério Público,
o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal
de Ponta Grossa, ao mov. 40.1,
determinou o encaminhamento
dos autos para o Departamento Judiciário do E.
Tribunal de Justiça do Paraná.
Verifica-se, assim, que a
discussão
decorre de divergência de enquadramento jurídico conferido ao mesmo contexto fático por
diferentes
órgãos ministeriais,
que
formaram conclusões diversas
acerca da tipificação penal aplicável.
Portanto, a definição do Órgão jurisdicional competente mostra-se condicionada, neste momento, à prévia formação da
opinio
delicti
pelo Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública, a quem incumbe analisar os fatos, avaliar a justa causa e definir a imputação penal adequada.
Em hipóteses dessa natureza, a solução da questão não se insere na esfera de atuação do Poder Judiciário, porquanto compete ao Procurador-Geral de Justiça dirimir os conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, nos termos do art. 19, XIX, da Lei Complementar Estadual nº 85/99 e do art. 10, X, da Lei nº 8.625/93, em consonância com
o disposto no
art. 129, I,
da Constituição Federal:
“Art. 19. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:XIX - dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando
quem deva oficiar no feito
Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:X -
dirimir
conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:I -
promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”
Nesse sentido, caminham os seguintes julgados:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME. INQUÉRITO POLICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES QUANTO À COMPETÊNCIA PARA A INVESTIGAÇÃO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ART. 10, X, DA LEI N.º 8.625/93. ART. 19, XIX, DA LEI ESTADUAL N.º 85/99. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000588-73.2026.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.04.2026)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. INQUÉRITO POLICIAL. DIVERGÊNCIA SOBRE CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012773-86.2025.8.16.0129 - Paranaguá
-
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS
-
J.
08.04.2026)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. DIVERGÊNCIA SOBRE ATRIBUIÇÃO MINISTERIAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000529-66.2025.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA - J. 08.04.2026)
Dessa forma, ausentes os pressupostos indispensáveis ao processamento do presente incidente na esfera jurisdicional, impõe-se o
não
conhecimento do conflito negativo de competência.Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do conflito negativo de competência, determinando-se
a remessa dos autos ao D. Procurador-Geral de Justiça, a quem incumbe dirimir
a
controvérsia
de atribuições existente entre os órgãos do Ministério Público.