Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada em face da decisão proferida nos autos de Execução fiscal (ISSQN), sob nº 0000673-96.2023.8.16.0185, em trâmite perante a 1ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou as teses apresentadas em exceção de pré-executividade, de nulidade da citação, necessidade de revogação da desconsideração da personalidade jurídica e impenhorabilidade do valor bloqueado (mov. 50.1/orig.):(...)Quanto à alegação de que teria ocorrido a desconsideração da personalidade jurídica, verifica- se que não houve tal providência nos autos. Conforme já consignado na decisão de mov. 29, a executada se enquadra na condição de empresária individual, hipótese em que inexiste separação entre a pessoa natural e a pessoa jurídica para fins patrimoniais.Nos termos do art. 1.157 do Código Civil, a responsabilidade do empresário individual é ilimitada, concentrando-se na própria pessoa física, que responde pelas obrigações contraídas no exercício da atividade empresária.Desse modo, não há falar em desconsideração da personalidade jurídica, tampouco em irregularidade na constrição de bens, sendo plenamente possível a constrição de ativos vinculados tanto à pessoa natural quanto à empresa individual.No que se refere à alegada nulidade da citação, igualmente não procede a insurgência.Conforme se verifica dos autos, foi expedida carta de citação para o endereço constante na CDA, a qual restou devidamente cumprida, conforme aviso de recebimento juntado no mov. 8.1 .Importante ressaltar que é pacífico o entendimento de que a citação por carta se perfectibiliza na data de sua entrega, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado terceiro.Nesse sentido:TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL EM AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITO DE IPTU. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM EM AUTOS APENSOS. RECURSO DESPROVIDO.1. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE SE DIVIDE EM ANALISAR: I) A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO DA PARTE; II) A OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO; E III) A ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL EM OUTROS AUTOS. 3. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NA CDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE A IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO AO REFERIDO ENDEREÇO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO EFETIVADA E MANTIDA. (...) 7. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0054850-80.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 19.11.2024)Assim sendo, inexiste fundamento para declarar a nulidade da citação, razão pela qual afastotal alegação.Quanto aos valores bloqueados nos autos, ainda que oportunizado a comprovação de origem e natureza da quantia, a parte não logrou êxito em demonstrar a impenhorabilidade dos valores.Importante ressaltar que, em recente julgado, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1660671/RS, entendeu que a impenhorabilidade é aplicável automaticamente em relação ao montante de até 40 salários-mínimos depositado exclusivamente em caderneta de poupança, acrescentando, entretanto, ao raciocínio que se a medida de penhora por meio do Sisbajud atingir valores mantidos em conta corrente ou qualquer outra aplicação financeira, a benesse de impenhorabilidade poderá eventualmente ser estendida aos valores constantes em conta diversa de poupança, podendo ser verificada até mesmo em investimento, respeitado o teto de 40 salários-mínimos, desde que comprovado na ação que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp nº 1660671/RS (20170057234-0) - Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024; o que, para o caso, não é possível se verificar nos autos.Diante do exposto, rejeito a impugnação à constrição de ativos, mantendo-se hígidos os atos executivos praticados e, nos termos do art. 854, § 5°, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.Sustenta que a decisão singular merece reforma pois deixou de observar que a citação foi realizada em endereço antigo, sendo que o exequente tinha ciência acerca do endereço atualizado; e que o A.R. foi assinado por pessoa desconhecida da agravante, sendo que, na ocasião, a executada já tinha encerrado as suas ativdiades comerciais; de modo que, não observado o procedimento correto, é nula a execução, na forma do art. 618, II, do CPC. Defende que demonstrou que os valores bloqueados são destinados à sua subsistência, o que impõe a incidência da regra do art. 833, X, do CPC, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários minimos, ainda que depositados em conta corrente. Requer a antecipação da tutela, na forma do art. 300, do CPC, para o fim de suspender a execução fiscal até o julgamento do agravo; e no mérito, a reforma da decisão combatida, para determinar o desbloqueio dos valores e reconhecer a nulidade da citação. Pede, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não tem condições de arcar com o preparo (mov. 1.1/TJ).Foi oportunizada a comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante (mov. 8.1/TJ) e, diante do não preenchimento dos requisitos legais, a gratuidade da justiça foi indeferida (mov. 15.1/TJ), tendo a parte, então, efetuado o preparo recursal (mov. 18/TJ).O pedido de efeito suspensivo foi deferido em parte tão somente para restar impedido eventual levantamento de valores constritos (mov. 20.1/TJ).Contrarrazões apresentadas pelo ente exequente, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 25.1/TJ).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido. 2. Mérito. Da pretensão de reforma da decisão. Não acolhimento.a) Da alegada nulidade da citação.A parte executada Josenara de Souza ME. alegou na exceção de pré-executividade a nulidade absoluta da citação, sustentando que o mandado teria sido enviado para endereço desatualizado e recebido por terceiro desconhecido, inexistindo citação pessoal válida em seu desfavor. Defendeu que a ausência de citação válida impõe o desfazimento de todos os atos processuais praticados desde a nulidade.Sem razão.Sobre a possibilidade de declaração de nulidade da citação, os artigos 280 e 282 do Código de Processo Civil dispõem o seguinte:Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.Conforme se extrai dos autos, a citação foi realizada através do envio de Aviso de Recebimento, no endereço indicado pela contribuinte perante o Fisco (mov. 8.1/orig.), e recebido por terceiro que exarou a nota de ciência.A decisão agravada consignou, com acerto, que a carta de citação foi expedida no endereço constante na CDA e foi devidamente cumprida, sendo pacífico o entendimento de que a citação se perfectibiliza na data de entrega do AR, ainda que este tenha sido assinado por terceiro.Portanto, ainda que a tese da agravante seja verdadeira, no sentido de que desconhece a pessoa que recebeu a carta de citação, é importante ressaltar que é pacífico o entendimento no âmbito desta Corte e dos Tribunais Superiores no sentido de que, em execução fiscal, não se exige a pessoalidade da citação, bastando a comprovação da entrega da carta de citação no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro.AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE DA CDA. AR ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO FLUXO DE CAIXA OU DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0126901-21.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 13.04.2026) (destaque nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. ATO REALIZADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO, MAS EM ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0013412-69.2026.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 11.05.2026) (destaque nosso)No que diz respeito à alegação de que o Município exequente tinha ciência acerca da mudança de endereço da devedora, ressalta-se que é dever do contribuinte manter o endereço atualizado junto ao Fisco, sendo certo que a diligência citatória foi realizada no endereço constante da Certidão de Dívida Ativa nº 367/2023, o que afasta a alegada nulidade. A propósito:DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. CITAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA, NO ENDEREÇO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DEVER DO CONTRIBUINTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O FISCO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NESTE PONTO. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A RETOMADA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. CITAÇÃO VÁLIDA E PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO SOMADO AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que o espólio é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, inexistindo nulidade na citação realizada por Oficial de Justiça, bem como não configurada a prescrição, inclusive intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) é nula a citação realizada em nome de pessoa que se apresentou como representante do espólio; (ii) ocorreu a prescrição material do crédito tributário, especialmente diante de parcelamento administrativo anterior ao ajuizamento da execução; e (iii) está configurada a prescrição intercorrente, à luz dos marcos suspensivos e interruptivos previstos na LEF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação realizada por Oficial de Justiça no endereço constante da CDA, em face de pessoa que se apresentou como representante do espólio, goza de fé pública e é válida, aplicando-se a teoria da aparência, inexistindo nulidade a ser reconhecida, notadamente porque incumbe ao contribuinte o dever de manter seus dados cadastrais e endereço atualizados perante o Fisco.4. (...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0078937-32.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 30.03.2026)Assim, ausente demonstração concreta de prejuízo, e inexistindo prova pré‑constituída apta a infirmar a regularidade do ato, não há falar em nulidade da citação.b) Da impenhorabilidade dos valores bloqueados.Na exceção de pré-executividade, também foi sustentada a impenhorabilidade dos valores bloqueados porque eles não superam o montante de quarenta salários-mínimos e são destinados à subsistência da executada.Melhor sorte não lhe socorre neste ponto do inconformismo.De acordo com o artigo 833, inc. X, do CPC, são impenhoráveis:Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Extrai-se dos autos que o bloqueio judicial via Sisbajud se deu no valor total de R$4.783,60, correspondente às quantias de R$4.490,59 (CRESOL), R$206,78 (CEF) e R$86,23 (ENDENRED).Em primeiro lugar, o dispositivo legal prevê de forma expressa apenas a caderneta de poupança e, no caso concreto, ainda que a agravante defenda que parte do valor são mantidos em caderneta de poupança, vislumbra-se que foram bloqueados valores depositados em conta corrente.Embora o art. 833 do CPC preveja a impenhorabilidade da conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos (inc. X), a regra não tem aplicação automática porque, mesmo em caso de conta poupança, não se pode descartar eventual uso desta como conta corrente em razão de movimentações rotineiras, que acabam por desvirtuar a natureza da poupança.O que a jurisprudência tem aplicado é uma análise do dispositivo da impenhorabilidade de forma sistemática com outros princípios do processo civil (proporcionalidade e razoabilidade), afastando, pois, a regra da impenhorabilidade justamente por conta da desvirtuação da natureza de poupança para conta corrente, a exemplo do seguinte julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS POUPANÇA PELO SISTEMA SISBAJUD INFERIORES A SALÁRIO MÍNIMO. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DA CONTA POUPANÇA, UTILIZADA COMO SE CORRENTE FOSSE. MITIGAÇÃO DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0062174-58.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 05.06.2023)Logo, mesmo em casos de penhora sobre conta poupança, a regra vem sendo mitigada quando verificada sua utilização como se conta corrente fosse.No caso dos autos, infere-se dos extratos bancários acostados ao feito pela executada que as contas bancárias são utilizadas para a entrada e saída recorrente de valores oriundos de transações comerciais, tendo a própria agravante afirmado que se trata do recebimento de transferências de clientes do empreendimento familiar (mov. 44/orig.). Tal fato é indicativo de que as contas são utilizadas para livre movimentação financeira, o que afasta a finalidade de poupança protegida pelo art. 833, X, do CPC.Ademais, não houve comprovação nos autos de que o bloqueio da verba comprometeria a subsistência da parte executada, de modo que não há como acolher a tese recursal de impenhorabilidade.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NO TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENEFÍCIO QUE NÃO SE APLICA DE FORMA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO CONSTITUA RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.677.144/RS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0063757-73.2025.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 09.09.2025) (destaque nosso)
Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de valores encontrados em conta investimento. Impenhorabilidade não reconhecida. O lastro probatório indica que os valores constritos não se configuram em reserva financeira em montante inferior a 40 salários-mínimos. Art. 833, X do CPC. “É ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.” (STJ. (REsp n.º 1.677.144/RS, DJe de 23/05/2024).Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0035104-61.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 19.07.2025) (destaque nosso)Ademais, ao se aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade às particularidades do caso concreto, fica claro que eles devem ser ponderados na busca de uma execução menos gravosa ao devedor, mas, ao mesmo tempo, que também atenda à efetividade da execução (que se arrasta desde fevereiro de 2023), motivo pelo qual também não há se falar que o valor é irrisório (bloqueio de mais de quatro mil reais – mov. 34.1/orig.).Assim, a decisão agravada igualmente não comporta reparos neste ponto, pois a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a condição de reserva mínima existencial dos valores bloqueados.Desse modo, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré‑executividade também nesse ponto.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao agravo.