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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Gustavo Felipe Reitenbach em face das decisões proferidas pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0027030-23.2018.8.16.0013, que rejeitou integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como rejeitou os embargos de declaração oponentes.Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, a existência de excesso de execução no montante de R$ 57.144,36. Argumenta que a agravada apurou equivocadamente os honorários sucumbenciais da ação principal, no caso, 11% sobre o valor da causa, fazendo incidir juros de mora desde o protocolo da ação, quando deveriam incidir a partir do trânsito em julgado (24/04/2024). Alega erro, também, na base de cálculo da multa contratual de 30% sobre o valor do contrato. Afirma que o juízo a quo, ao estipular os parâmetros para a feitura do novo cálculo, adotou integralmente as suas teses, de modo que houve acolhimento tácito da impugnação. Requer o provimento do recurso para reconhecer formalmente o excesso e arbitrar honorários advocatícios em seu favor.Intimada, a agravada apresentou contrarrazões arguindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo desprovimento do agravo, sustentando a ausência de excesso de execução e a escorreita manutenção dos parâmetros fixados na origem, sem que isso configure acolhimento da impugnação.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO1. Da Admissibilidade e da Preliminar de Dialeticidade Afasto a preliminar de ofensa à dialeticidade arguida nas contrarrazões. Da leitura da peça recursal, nota-se que o agravante atacou diretamente os fundamentos da decisão hostilizada, apontando a contradição do juízo ao fixar parâmetros de cálculo convergentes à sua tese e, simultaneamente, rejeitar o incidente. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.2. Do MéritoA controvérsia cinge-se em verificar se os parâmetros de cálculo estabelecidos pelo juízo de origem configuram acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença capaz de atrair a fixação de honorários advocatícios.Assiste razão em parte ao agravante.Analisando a decisão agravada, verifica-se que o juízo singular determinou que os honorários sucumbenciais da ação principal de 11% sobre o valor da causa atualizado
sejam acrescidos de juros moratórios somente a partir de 24 de abril de 2024, data do trânsito em julgado. Tal determinação está em estrita consonância com o art. 85, § 16, do CPC e vai ao encontro da insurgência do executado, uma vez que a exequente havia computado juros desde o nascedouro da demanda.De igual modo, no que tange à multa de reconvenção, o juízo assentou a incidência de 30% sobre o valor do contrato (R$ 227.640,00), corrigido e com juros desde 20/10/2018. A metodologia
de atualizar o valor do contrato para então extrair os 30%, ou extrair os 30% e atualizar o resultado
culmina, matematicamente, na mesma expressão econômica, desde que observados os mesmos indexadores e marcos temporais.Ocorre que, ao fixar o termo inicial dos juros de mora dos honorários sucumbenciais para o trânsito em julgado (24/04/2024), o magistrado acabou por extirpar do cômputo originário os juros exigidos indevidamente pela exequente nos anos anteriores. Ora, a redução do quantum debeatur outrora cobrado na inicial da fase executiva configura, inequivocamente, o acolhimento parcial da impugnação.A decisão operou em manifesta contradição ao estabelecer parâmetros que reduzem a dívida e, ao final, rejeitar integralmente o incidente sob o fundamento de "ausência de excesso". O excesso existiu, residia no cálculo originário da credora e foi corretamente glosado pelos parâmetros instituídos pelo próprio juízo.Diante do reconhecimento formal do acolhimento parcial da impugnação, faz-se imperiosa a condenação da parte exequente, nos presentes autos, agravada,
ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte executada, nos presentes autos, agravante. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Tema 407), submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que “são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se faz cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado quando há acolhimento, ainda que parcial, da impugnação”.Tais honorários devem incidir exclusivamente sobre o proveito econômico obtido pelo executado, ou seja, sobre a diferença entre o valor inicialmente exigido no cumprimento de sentença e o valor final devido após a readequação dos cálculos conforme os escorreitos parâmetros fixados pela decisão agravada.
III – DISPOSITIVODiante do exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, para reformar em parte a decisão agravada, tão somente para reconhecer o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença em virtude do excesso de execução decotado pela fixação dos novos parâmetros, condenando a exequente/agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do executado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor do excesso decotado), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema 407 do STJ. Mantém-se hígida a decisão de origem quanto aos estritos critérios de atualização lá definidos.