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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 246.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 11ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0000563-83.1994.8.16.0001, que Banco Nacional S/A move em face de Espólio de Anwar Fehmi Omairi e Ivonne Anwar Omairi, pela qual autorizou a penhora do imóvel de matrícula n.º 24.900, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR.Os executados, ora agravantes, aduzem que “[...] o imóvel de matrícula 24900 do Cartório do 3º Registro de Imóveis de Curitiba se trata de bem de família, onde [...] residem” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Asseveram que “[...] demonstraram que o imóvel efetivamente se trata da sua residência, de bem de família, tendo juntado documentos que possuem o condão de demonstrar satisfatoriamente tratar-se da moradia [...], como se verifica da petição de sequência 221 e documentos. Na mesma petição requereram a produção de outras provas para a comprovação do alegado [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Sustentam que “[...] a decisão proferida deve ser reformada, eis que o imóvel efetivamente é a residência das agravantes e não pode ser objeto de penhora, conforme disposição legal. As agravantes moram no imóvel há mais de 50 anos. E ainda, há que se destacar que o juízo ‘a quo’ cerceou o direito de defesa das agravantes ao passo que não permitiu a produção das provas pleiteadas na petição de sequência 221” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Destacam que, “[...] além dos imóveis que já foram penhorados na Comarca de São Francisco do Sul (documentos de sequências 1.82 e seguintes), há outro imóvel constrito nos autos (matrícula de sequência 231.2) que pode suportar os efeitos da execução, que não é a moradia das agravantes” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Frisam que “[...] pleitearam a produção de outras provas a fim de comprovar que o imóvel se trata de sua residência. Além da prova documental juntada aos autos, pleitearam expressamente a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a prova oral (ouvida de testemunhas, ...), a realização de vistoria no imóvel e a realização de prova pericial. A prova documental comprova as alegações das agravantes, contudo, a fim de resguardar direitos e visando uma ampla demonstração do alegado, as agravantes pleitearam a produção de outras provas. O pedido foi realizado tempestivamente e de forma regular. Porém, o juízo vedou a produção das provas pleiteadas para a comprovação dos fatos alegados e proferiu decisão justamente entendendo que a parte não comprovou tratar-se de bem de família. Com o devido respeito, está demonstrado o cerceamento de defesa ao passo que as agravantes pleitearam regularmente a produção das provas e a ausência de sua produção conduziu o juízo a proferir a decisão agravada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Arguem que “[...] a documentação acostada pelo agravado não comprova se tratar de imóvel destinado exclusivamente ao comércio. As agravantes impugnaram as alegações do agravado e impugnaram principalmente o documento de sequência 208.3, no qual consta a informação de uma suposta avaliação do imóvel que não serve de base para apurar a possibilidade de venda do imóvel. Trata-se de documento elaborado em outro processo, com valor equivocado. O imóvel onde as agravantes moram, agora objeto de penhora, trata-se de um imóvel com 2 pavimentos (térreo e mais dois pequenos andares) onde as agravantes residem há anos. A construção é antiga e existe há mais de 50 anos. A legislação não faz nenhuma menção a respeito do valor do imóvel residencial para fim de verificar a impossibilidade de se penhorar o bem de família. Ao contrário da decisão agravada, o importante é que efetivamente seja o local onde a pessoa vive, como é o presente caso, pois é onde as agravantes moram há mais de 50 anos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Reforçam que “[...] o valor do imóvel, neste caso, não pode servir de parâmetro para que se autorize a sua eventual alienação, principalmente por se tratar de bem de família e diante das características do imóvel [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Dizem que, “[...] ao contrário do entendimento do juízo ‘a quo’, não está comprovado se tratar de imóvel exclusivamente comercial, como afirma o juízo e não há uso irregular por parte das agravantes” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Salientam que “[...] não se trata de um ‘prédio de apartamentos’, como constou no item 6, da decisão de sequência 212. Não há ‘apartamentos’ como diz a decisão. Há um único imóvel, indivisível, onde agravantes moram com a sua família. Trata-se de um imóvel antigo, localizado no centro de Curitiba, na Praça Tiradentes” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Argumentam que “[...] o imóvel não pode ser desmembrado e vendido ou alienado separadamente, considerando-se as suas características. O térreo a área está locado para terceiros que é de onde provém o valor que a executada arca para a sua subsistência e de sua família. Depois do falecimento de seu marido, Sr. Anwar, a agravante Sra. Ivone, vive com o valor proveniente de tal aluguel e de uma pequena pensão do INSS. Portanto, é importante frisar desde já que não é possível o seu desmembramento e a sua alienação e não é possível eventual reserva de cota-parte para aquisição de um outro imóvel. A renda da qual sobrevive a agravante provém do valor do aluguel [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Acrescentam que “[...] o agravado juntou apenas a suposta avaliação feita nos autos nº 0006741-77.2014.8.16.0185, omitindo, propositadamente, a decisão proferida nos autos nº 0002064-13.2024.8.16.0004 onde já foi alegado que o referido imóvel trata-se da residência das agravantes, como se verifica do documento de sequência 221.9” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Ressaltam que “[...] a agravante Sra. Ivone tem 78 anos de idade. Quando a agravante chegou ao Brasil, em meados da década de 1.960, investiram as economias que tinham e adquiriram o imóvel localizado na Praça Tiradentes, 505, e lá passaram a viver, estabelecendo neste imóvel, a sua moradia, até os dias de hoje” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Afirmam que “[...] o próprio agravado reconhece que se trata de bem de família, pois ao qualificar os executados na petição inicial de execução destes autos, com data de 13 de setembro de 1.994, indicou o endereço deste imóvel como sendo o endereço residencial, conforme petição inicial de sequência 1.1” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14).Enfatizam que, “[...] segundo se verifica da certidão do Sr. Oficial de Justiça de sequência 1.4 destes autos, foi neste endereço onde a agravante foi citada no processo de execução” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 15).Ponderam que, “[...] após o falecimento de seu marido, a executada Sra. Ivone passou a viver da renda do aluguel de uma pequena parte do imóvel que foi constrito. Em outras palavras, os custos de habitação da família são providos com renda auferida com a locação de uma área do imóvel em questão, mais um motivo que enseja o imediato levantamento da constrição e para se evitar a realização da penhora. Analogamente, incide aqui a previsão contida na Súmula 486 do STJ” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 17).Apontam que “Outro aspecto relevante que é capaz de reformar a decisão proferida pelo juízo ‘a quo’ consiste na ausência de intimação das agravantes da penhora levada a efeito bem como da possibilidade de, querendo, oporem embargos. Sequer foi formalizado o termo de penhora nos autos. Como se verifica da decisão proferida, o juízo ‘a quo’ defere a penhora sobre o imóvel onde as agravantes moram e já determina a prática de atos tendentes a expropriação do bem. Ocorre que, em assim agindo, viola frontalmente o direito de defesa das agravantes, especialmente o artigo 841 do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 22).Com base nesses fundamentos, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu final provimento.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 10.1 – 2º grau.O agravado, Banco Nacional S/A, apresentou resposta no mov. 21.1 – 2º grau, na qual busca manutenção da decisão recorrida.Pelo despacho de mov. 21.1 – 2º grau, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que os agravantes exibissem: a) o contrato de aluguel do piso térreo comercial; b) extratos bancários, dos últimos 06 (seis) meses, das contas em que Ivonne Anwar Omairi recebeu seus benefícios previdenciários e os valores do aluguel; e, c) comprovantes de gastos e despesas, que demonstrem a utilização do aluguel para o sustento da família.Em resposta, os agravantes manifestaram-se no mov. 24.1 – 2º grau e juntaram documentos no mov. 24.2/24.12 – 2º grau.O agravado pronunciou-se no mov. 30.1 – 2º grau.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Do alegado cerceamento de defesa Preliminarmente, os agravantes suscitam que houve cerceamento do direito de defesa, seja porque foi indeferida a produção de provas, seja porque não foram intimados previamente à penhora.No entanto, sem razão.Em primeiro lugar, cumpre destacar que, na execução, em regra, as medidas constritivas e coercitivas são realizadas sem prévia intimação do devedor, a fim de garantir sua eficácia.Isso não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que é facultado à parte o exercício do contraditório diferido, nos exatos termos do art. 841, do CPC (“Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado”).A esse respeito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE NULIDADE DA PENHORA E IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS. RECURSO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada impugnação à penhora e mantida constrição sobre as frações ideais de imóveis pertencentes à executada. A agravante aduz que a penhora é nula, por não ter sido intimada previamente e porque os imóveis são pequena propriedade rural. Em resposta, a exequente, ora agravada, defende que o recurso não pode ser conhecido, dada a ofensa ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se o recurso pode ser conhecido, ante a alegação de ofensa à dialeticidade, arguida em contrarrazões; (ii) saber se há nulidade na intimação da penhora; e, (iii) saber se os imóveis constituem pequena propriedade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, porque a parte recorrente impugnou os fundamentos adotados na decisão ora impugnada. 4. Na execução, em regra, as medidas constritivas e coercitivas são realizadas sem prévia intimação do devedor, a fim de garantir sua eficácia. Isso não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que é facultado à parte interessada o exercício do contraditório diferido, conforme art. 841, do CPC, como ocorre no caso. 5. O artigo 833, VIII, do CPC, prescreve que é impenhorável ‘a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família’. 6. A agravante não acostou aos autos nenhum documento, como cadastro de produtor rural ou notas fiscais de insumos agrícolas, a demonstrar que exerce atividade no local, em regime de economia familiar, de maneira que não há prova da exploração dos imóveis para subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: ‘1. Não há que se falar em nulidade de decisão mediante a qual é deferida penhora sobre imóveis, ante a ausência de prévia intimação da parte executada, quando se garantir o contraditório diferido, consoante o art. 841, do CPC. 2. É impenhorável a pequena propriedade rural, cuja área não ultrapasse 04 (quatro) módulos fiscais, desde que utilizada para subsistência da entidade familiar’ [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043017-60.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11/07/2026). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DESTA. INDICAÇÃO DE BEM PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO EM CLARA PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO CRIVO PRÉVIO DO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO DA PENHORA QUE OCORRE EM CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ARTIGOS 841 E 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS COM A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DA QUANTIA. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DA EMPRESA EXECUTADA DE DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 854, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PARA A MANUTENÇÃO DA EMPRESA E PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em autos de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da pessoa jurídica executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores em conta bancária de pessoa jurídica, considerando a alegação de seriam essenciais para a manutenção da empresa e ao pagamento de salários, bem como se houve violação ao princípio do contraditório na decisão que deferiu a penhora via Sisbajud. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indicação de bem imóvel à garantia da execução em clara pretensão de substituição da penhora não foi apresentada previamente ao juízo de origem, inviabilizando sua análise nesta instância, sob pena de supressão de instância e inovação recursal. 4. A decisão agravada não configura decisão surpresa, pois em situações como a dos autos o contraditório ocorre de forma diferida, após a formalização da penhora. 5. Não deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores atingidos pelo bloqueio judicial em conta bancária da pessoa jurídica executada, pois ela não comprovou que os valores bloqueados são essenciais para a continuidade de suas atividades e para o pagamento de salários. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores em conta bancária de pessoa jurídica não se aplica automaticamente, sendo necessário comprovar a essencialidade do numerário para a continuidade das atividades empresariais e o cumprimento de obrigações financeiras. [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051047-21.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20/09/2025). Além disso, o pronunciamento de nulidade depende da demonstração, pelo interessado, de que sofreu efetivo prejuízo, o que não se constata na hipótese, visto que os executados tiveram a oportunidade de impugnar a penhora após o seu deferimento, seja por meio da manifestação de mov. 221.1 – 1º grau, seja pela interposição do presente recurso.Em segundo lugar, denota-se que os executados protestaram, genericamente, pela produção de provas, sem explicitar sua pertinência à solução da questão controvertida, pelo que não há que se falar em cerceamento de defesa.Ademais, o julgamento em segundo grau foi convertido em diligência, para que os executados complementassem suas provas, o que corrobora a inexistência de prejuízos.Portanto, rejeita-se a tese de cerceamento de defesa. - Da penhora de bem imóvel Como relatado, os executados, Espólio de Anwar Fehmi Omairi e Ivonne Anwar Omairi, ora agravantes, insurgem-se contra a decisão de mov. 246.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz autorizou a penhora do imóvel de matrícula n.º 24.900, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR.Alegam que o imóvel em questão é composto por 02 (dois) pavimentos, o térreo com destinação comercial e o superior, no qual residem a segunda agravante, suas filhas e neta, de modo a constituir bem de família.Sustentam que “[...] o imóvel não pode ser desmembrado e vendido ou alienado separadamente, considerando-se as suas características. O térreo a área está locado para terceiros que é de onde provém o valor que a executada arca para a sua subsistência e de sua família. Depois do falecimento de seu marido, Sr. Anwar, a agravante Sra. Ivone, vive com o valor proveniente de tal aluguel e de uma pequena pensão do INSS. Portanto, é importante frisar desde já que não é possível o seu desmembramento e a sua alienação e não é possível eventual reserva de cota-parte para aquisição de um outro imóvel. A renda da qual sobrevive a agravante provém do valor do aluguel [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).O recurso comporta parcial provimento.Com efeito, a Lei n.º 8.009/1990, em seu art. 1º, estabelece que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.Ainda, em seu art. 5º, descreve a aludida lei: “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Na espécie, como visto, foi deferida a penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 24.900, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, registrado em nome dos executados.Ocorre que, antes de decidir-se sobre a impenhorabilidade do imóvel, faz-se necessário averiguar a efetiva ocupação e destinação de cada um dos pavimentos do edifício, assim como a possibilidade de cômoda divisão.Explica-se.De acordo com a matrícula de mov. 231.3 – 1º grau, o imóvel está localizado na Praça Tirantes, n.º 505, Centro, em Curitiba/PR, e possuiria 02 (dois) pavimentos.Todavia, consoante o laudo de avaliação produzido nos autos NPU 0006741-77.2014.8.16.0185 e juntado no mov. 208.3 – 1º grau, o edifício teria, na realidade, 04 (quatro) pavimentos.Veja-se a fotografia da fachada: (mov. 208.3 – 1º grau, f. 18). Do carnê do IPTU do ano de 2026, constante do mov. 24.10 – 2º grau, também se infere que o imóvel possuiria 04 (quatro) unidades, das quais 03 (três) teriam destinação comercial e 01 (uma) destinação residencial: (mov. 24.10 – 2º grau). Desse modo, a princípio, o bem imóvel penhorado seria composto por edificação de 04 (quatro) pavimentos, cuja destinação, por ora, não está suficientemente esclarecida.Ao que parece, o térreo teria finalidade comercial e apenas um dos pavimentos superiores seria utilizado como residência da executada e de sua família.Nota-se que o endereço do imóvel figura no contrato de confissão de dívida objeto da presente execução, firmado em 10/05/1994 (mov. 1.3 – 1º grau, f. 01 e f. 04), e que no local ocorreram as citações dos executados, em 07/10/1994 (mov. 1.4 – 1º grau, f. 08).Além disso, a executada Ivonne acostou os seguintes documentos, nos quais seu nome está atrelado ao endereço do imóvel: a) notificação de protesto, datada de 27/11/2023, emitida pelo 6º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba/PR (mov. 221.2 – 1º grau); b) faturas de energia elétrica, dos meses de julho/2021, setembro/2021, janeiro/2022, maio/2023, outubro/2023, novembro/2023, abril/2024, abril/2025, maio/2025 e agosto/2025 (mov. 221.3 – 1º grau); c) certidão de citação, em 14/11/2017, nos autos n.º 5009347-76.2017.404.7000, da Justiça Federal de Curitiba/PR (mov. 221.5 – 1º grau); d) boletos de plano de saúde, dos meses de agosto/2002, junho/2004, maio/2007, julho/2007, julho/2010, setembro/2010 e abril/2011 (mov. 221.8 – 1º grau); e, e) nota fiscal de compra de medicamento, em 07/06/2025 (mov. 24.7 – 2º grau).Inclusive, nas razões recursais, os agravantes colacionaram as fotos do imóvel: (mov. 1.1 – 2º grau, f. 17).
(mov. 1.1 – 2º grau, f. 18).
(mov. 1.1 – 2º grau, f. 19).
(mov. 1.1 – 2º grau, ff. 19/20). (mov. 1.1 – 2º grau, f. 1207). Como se percebe, a agravante Ivonne e sua família ocupariam apenas um dos pavimentos, notadamente porque foram apresentadas fotografias de um único apartamento, o que se alinha ao contido no carnê do ITPU, de que somente uma das três unidades possuiria destinação residencial.De outro lado, os agravantes alegaram que o pavimento térreo do imóvel seria destinado para locação comercial, bem como que os aluguéis recebidos seriam utilizados para subsistência.Para confirmar a veracidade dessas arguições, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, a fim de que os agravantes exibissem: a) o contrato de aluguel do piso térreo comercial; b) extratos bancários, dos últimos 06 (seis) meses, das contas em que Ivonne Anwar Omairi recebeu seus benefícios previdenciários e os valores do aluguel; e, c) comprovantes de gastos e despesas, que demonstrem a utilização do aluguel para o sustento da família.E, embora os agravantes tenham anexado o contrato de locação da parte comercial do bem imóvel (mov. 24.3 – 2º grau), não evidenciaram a imprescindibilidade do aluguel para o sustento da família.Em verdade, argumentaram que “[...] a agravante Ivonne Anwar Omairi não possui conta-corrente ou aplicação financeira em seu nome, uma vez que, como já dito nos autos, enfrenta dificuldades econômica e financeiras. Os valores do aluguel e o valor da pensão são pagos diretamente à agravante, em dinheiro ou na boca do caixa” (mov. 24.1 – 1º grau).Contudo, a executada recebe pensão por morte junto ao Banco Bradesco S/A, como comprova o histórico de créditos de mov. 221.12 – 1º grau, emitido pelo INSS, pelo que não se mostra crível a alegação de que ela não possui conta bancária.Além disso, causa estranheza o fato de o pagamento do valor do aluguel, de mais de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), ser efetuado em espécie, sem comprovação documental, como recibos ou nota fiscal.Por essas razões, entende-se que não ficou corroborada a destinação dos aluguéis da parte comercial para a subsistência da executada e sua família.Em suma, há indícios de que a executada Ivonne e sua família residem em um dos pavimentos superiores; há prova de que, no pavimento térreo, existe estabelecimento comercial, cujo aluguel não é essencial ao sustento da devedora; e, por enquanto, não há elementos suficientes para esclarecer a efetiva destinação e ocupação dos demais pavimentos.Ou seja, ao que tudo indica, o imóvel possui destinação mista – comercial e residencial.Nesse cenário, em tese, seria possível admitir a constrição de parte do bem, caso seja confirmada a divisibilidade do imóvel e não haja prejuízo ao direito de moradia.Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior, é possível a penhora de parte do imóvel caracterizado como bem de família, quando desmembrável, e desde que o desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a apontada impossibilidade de desmembramento dos imóveis no caso sub judice, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n.º 1.679.373/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI 8009/90 LIMITADA À PARCELA UTILIZADA COMO RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM DE FAMÍLIA QUANDO O DESMEMBRAMENTO NÃO INVIABILIZAR A RESIDÊNCIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE O IMÓVEL CONTÍGUO SE TRATA DE CHURRASQUEIRA E DESPENSA CONSTRUÍDAS COM MATRÍCULA PRÓPRIA. PENHORA E DESMEMBRAMENTO QUE NÃO PREJUDICAM OU DESCARACTERIZAM O IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO FRACIONAMENTO DO IMÓVEL EM QUESTÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042974-02.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 25/10/2021). Além disso, conforme os precedentes desta Corte de Justiça, a constatação da possibilidade de desmembramento do imóvel, a fim de admitir a constrição da parte comercial, deve preceder o exame da impenhorabilidade com base na alegação de bem de família.Nessa linha: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA DE IMÓVEL. CASO CONCRETO. DESTINAÇÃO MISTA. CONSTATAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO E DE CONSTRIÇÃO DA PARTE COMERCIAL, QUE DEVE PRECEDER O EXAME DA PENHORABILIDADE DO BEM. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. ‘No caso de imóveis com destinação mista, admite-se a penhora da parte destinada à atividade comercial, desde que individualizável. No caso, é necessária a constatação da viabilidade ou não de desmembramento do imóvel em questão, para que se possa determinar se a impenhorabilidade abrange a totalidade de sua área, ou se é possível a constrição parcial, sem afetar o direito fundamental à moradia do executado e de sua família’ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002271-58.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 15/04/2023). 2. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0111929-17.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 26/04/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA PELO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE HIPOTECAS PROVENIENTES DE OUTROS DÉBITOS QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE SOBRE O IMÓVEL DE MENOR VALOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O EXECUTADO RESIDA EM MAIS DE UM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. INDÍCIOS DE QUE O IMÓVEL POSSUI DESTINAÇÃO MISTA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO, ANTE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO BEM DE FAMÍLIA, DESDE QUE NÃO PREJUDICADA A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. É descabida a alegação de que o imóvel não consiste em bem de família, uma vez que o executado reside, efetivamente, naquele local, tendo sido tal fato constatado em laudo de averiguação. 2. A única hipótese em que se admite que a impenhorabilidade recaia sobre o bem de menor valor da entidade familiar é quando existir mais de um imóvel por ela utilizado como residência, o que não ocorre no caso dos autos. 3. ‘Tratando-se de execução proposta por credor diverso daquele em favor do qual fora outorgada a hipoteca, é inadmissível a penhora do bem imóvel destinado à residência do devedor e de sua família, não incidindo a regra de exceção do artigo 3°, inciso V, da Lei n° 8.009/90 (...)’ (REsp n. 1.604.422/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 27/8/2021.). 4. A impenhorabilidade do bem de família é benefício irrenunciável, uma vez que decorre do direito fundamental à moradia, corolário da dignidade da pessoa humana. 5. No caso de imóveis com destinação mista, admite-se a penhora da parte destinada à atividade comercial, desde que individualizável. No caso, é necessária a constatação da viabilidade ou não de desmembramento do imóvel em questão, para que se possa determinar se a impenhorabilidade abrange a totalidade de sua área, ou se é possível a constrição parcial, sem afetar o direito fundamental à moradia do executado e de sua família. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002271-58.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 15/04/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). 1. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO MISTA – COMERCIAL E RESIDENCIAL – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL PARA POSTERIOR ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO CASSADA NESTA PARTE. 2. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM QUALQUER TEMPO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO NOS AUTOS. 1. Em se tratando de imóvel com destinação mista – residencial e comercial - para que possa haver a penhora da parte comercial é necessário que haja possibilidade de seu desmembramento. Sendo assim, antes de decidir acerca da impenhorabilidade ou não do imóvel é imprescindível a constatação da possibilidade de desmembramento, o que inexiste nos autos. Decisão cassada nesta parte. 2. Como é sabido, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, cuja arguição pode ser feita em qualquer tempo e, inclusive, ser conhecida de ofício, não se operando, sobre ela, a preclusão temporal. Entende a jurisprudência que se configura a preclusão consumativa da matéria quando houver decisão anterior acerca do tema, caso não haja impugnação no momento processual oportuno; o que não ocorreu nos autos. Agravo de instrumento provido em parte” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056546-88.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23/11/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PRÉ-FIXADO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ENTENDEU PELA MANUTENÇÃO DA PENHORA DOS IMÓVEIS NO PRESENTE CASO DECLARANDO A DIVISIBILIDADE DOS BENS E SEPARAÇÃO DA PROPRIEDADE DECLARADA IMPENHORAVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA VERIFICAR A CÔMODA DIVISÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 872, §1º, E 894 DO CPC E ART. 87 DO CC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento parcialmente provido” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0026442-79.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 04/09/2023). À vista dessas considerações, conjugados o direito fundamental à moradia e a efetividade da execução, impõe-se dar parcial provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar que: a) sejam averiguadas a efetiva destinação e a ocupação de cada um dos 04 (quatro) pavimentos do imóvel de matrícula n.º 24.900, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, e se o aludido bem, que, a princípio, possui destinação mista, pode ser dividido; e, b) seja posteriormente examinada a arguição de impenhorabilidade, ocasião em que deverá ser constatado se a proteção estende-se à totalidade da área ou se seria possível a constrição parcial das partes comerciais. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto pelos executados, Espólio de Anwar Fehmi Omairi e Ivonne Anwar Omairi, e dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão agravada e determinar que: a) sejam averiguadas a efetiva destinação e a ocupação de cada um dos 04 (quatro) pavimentos do imóvel de matrícula n.º 24.900, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, e se o aludido bem, que, a princípio, possui destinação mista, pode ser dividido; e, b) seja posteriormente examinada a arguição de impenhorabilidade, ocasião em que deverá ser constatado se a proteção estende-se à totalidade da área ou se seria possível a constrição parcial das partes comerciais. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o imóvel em questão é usado tanto para moradia quanto para comércio. Por isso, pode ter suas partes comerciais penhoradas, desde que seja possível dividir o imóvel sem prejudicar a moradia da família. A decisão anterior, que dizia que o imóvel era totalmente penhorável, foi mudada, porque o Tribunal entendeu que é necessário verificar, previamente, qual é a efetiva destinação de cada uma das partes do imóvel e se as partes comerciais podem ser utilizadas para pagar a dívida. Assim, foi mandado que se façam essas verificações antes da decisão sobre se o imóvel todo é impenhorável ou se apenas a parte residencial deve ser protegida.
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