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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº
0049844-87.2026.8.16.0000,
da
CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, em que é Embargante
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
e Embargada
SOUTHERN MOWING SERVIÇOS LTDA.


I – RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,
em face do
acórdão proferido no movimento
46.1, referente ao
Mandado de Segurança
nº
0099890-17.2025.8.16.0000, que, por
unanimidade,
concedeu parcialmente a segurança pleiteada pela Embargada.

O acórdão em apreço
determinou
o levantamento dos valores bloqueados em contas bancárias da empresa impetrante, limitados àqueles destinados ao pagamento de funcionários

Sustenta o Embargante que o acórdão incorreu em omissão por não apreciar manifestação constante do parecer ministerial emitido pela Procuradoria-Geral de Justiça, na qual foi sugerido que a liberação dos valores fosse condicionada à substituição por outros bens, observando-se o disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil
(mov. 1.1 – 2º Grau Projudi).

Afirma que a ausência de manifestação expressa sobre a referida questão configuraria ofensa ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, requerendo o acolhimento dos
aclaratórios
para suprir a alegada omissão e determinar a substituição dos valores liberados por bens de valor equivalente.

A empresa embargada apresentou
contrarrazões, sustentando a inexistência de qualquer vício integrativo no acórdão
(mov. 10.1 e
mov.
11.1 – 2º Grau Projudi).

É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

II.I. Pressupostos recursais



Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser
conhecido.

II.II. Mérito



O acórdão embargado
foi proferido
em mov.
46.1
dos autos
do Mandado de Segurança
nº
0099890-17.2025.8.16.0000,
com ementa nos seguintes termos:

MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO ROÇADA 2. DECISÃO QUE DECRETOU O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALORES CONSTRITOS QUE SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES. MEDIDA CONSTRITIVA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA EMPRESA. CONCESSÃO QUE NÃO ABRANGE DESPESAS COM CARTÕES DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

Pois bem.


Conforme dispõe o art. 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis somente quando a decisão recorrida incorre em:
a)
ambiguidade;
b)
obscuridade;
c)
contradição; ou
d)
omissão. A ausência de tais vícios tem por consequência a rejeição do recurso.

No caso,
o
Ministério Público
aduziu
a existência de omissão no acórdão embargado, sob o argumento de que esta Câmara Criminal não teria se manifestado expressamente acerca da sugestão veiculada no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, no sentido de condicionar a liberação dos valores bloqueados à prévia substituição da constrição por outros bens.

Contudo, por meio da leitura do acórdão embargado, bem como do exame dos autos e das razões apresentadas,
não se identifica a existência de qualquer
omissão.

Conforme se depreende do acórdão, a decisão
colegiada, que
decidiu,
de maneira unânime,
pela concessão parcial da segurança e pelo levantamento dos valores constritos da impetrante,
foi
devidamente fundamentada,
inexistindo
qualquer omissão apta a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração.

Com efeito, ao apreciar o mandado de segurança, o colegiado enfrentou os aspectos essenciais da controvérsia, analisando a natureza das medidas assecuratórias, sua finalidade cautelar, a situação fática da empresa impetrante e a necessidade de compatibilizar a efetividade da persecução patrimonial com a preservação mínima da atividade empresarial.


Vejamos:

No caso em apreço, verifica-se que o valor encontrado em conta bancária de titularidade da empresa ora impetrante é próximo do montante devido a título de despesas com folha de pagamento, não se mostrando como uma reserva de contingência ou qualquer tipo de sobra ou excesso de caixa, mas sim para o cumprimento da obrigação de pagamento da remuneração de seus colaboradores.


Dessa forma, a ora impetrante encontra-se em situação semelhante à empresa CLEAN FAST SERVIÇOS LTDA., o que autoriza a extensão dos efeitos da ordem concedida em mandado de segurança.


Quanto aos valores relativos às faturas de cartões de crédito e parcela de empréstimo, ao menos neste momento, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para extensão dos efeitos, uma vez que não se refere a despesas com funcionários.

Dessa forma, a ordem merece ser parcialmente concedida, para o fim de estender os efeitos do acórdão proferido nos autos nº 0087682-98.2025.8.16.0000 de Mandado de Segurança, confirmando a liminar anteriormente concedida, que determinou o imediato levantamento de valores bloqueados em contas bancárias de titularidade da empresa impetrante a SOUTHERN MOWING SERVIÇOS LTDA., no montante de R$ 468.606,15 (quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e seis reais e quinze centavos).

Conforme visto, o r. acórdão reconhece
que a manutenção do bloqueio integral dos valores inviabilizaria o funcionamento da empresa, destacando que os recursos cuja liberação foi pleiteada destinavam-se ao pagamento da folha salarial e dos respectivos encargos trabalhistas, circunstância que
justificava a extensão dos efeitos da decisão anteriormente proferida em favor da empresa CLEAN FAST SERVIÇOS LTDA.

Assim, restou claro
que a questão submetida ao julgamento foi devidamente solucionada, mediante fundamentação suficiente e coerente.

É importante destacar que, estando o acórdão amparado em fundamentos concretos, não existe a obrigatoriedade de o magistrado rebater pontualmente todas as teses e decisões jurisprudenciais trazidas.

O simples fato de o acórdão não ter reproduzido ou acolhido a sugestão formulada pela Procuradoria-Geral de Justiça, consistente na exigência de substituição da constrição patrimonial, não caracteriza omissão.


Em realidade, a pretensão deduzida nos presentes embargos evidencia mero inconformismo com a conclusão alcançada por esta Câmara Criminal, buscando rediscutir o mérito da decisão para que seja acrescida condicionante não estabelecida no acórdão embargado, providência incompatível com a estreita finalidade integrativa dos embargos de declaração.


Vejamos:


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, CAUSAS DE AUMENTO DE PENA BASE, FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE AGRAVANTE – REJEIÇÃO - DECISÃO PROLATADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE ENFRENTOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA - INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA –
DESNECESSIDADE DO JULGADOR DE RESPONDER, PONTO A PONTO, TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES, BASTANDO, PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, QUE ELE EXPONHA, DE FORMA CLARA, OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS COMO BASE PARA A SUA DECISÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
(...)

(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001451-94.2026.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 01.06.2026)
(destaquei)

Bem como:



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PECULATO. ART. 312, §1.º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ACUSADO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADO. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A ADOÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO NO CÁLCULO DA PENA-BASE. POSICIONAMENTO ADOTADO MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CITAÇÃO DE JULGADOS NO SENTIDO DA ORIENTAÇÃO PERFILHADA NO ACÓRDÃO.
MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
2. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0017004-41.2024.8.16.0017 - Maringá
-
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ
-
J.
14.10.2024) (destaquei))


Assim, observa-se, claramente, que o vício alegado pelo embargante de fato não ocorreu,
tratando-se de mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Colenda Câmara.

Por fim, importa destacar que, mesmo para fins de eventual prequestionamento, os embargos de declaração exigem a demonstração de vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, já apontados anteriormente, o que não se evidencia nos presentes autos.

Isto posto, verifica-se a ausência de
omissão
no
acórdão embargado, que apreciou as questões submetidas ao seu exame de forma clara e coerente.


Nestas condições,
concluo pelo
conhecimento
e pela
rejeição
dos presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.