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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Da análise dos Autos, verifica-se que Bruno Cutti ajuizou a ação de resolução de contrato cumulada com devolução de valores atualizados, indenização por danos morais, tutela de urgência de arresto de bens e tutela de evidência de exibição de documentos n. 0039554-44.2025.8.16.0001 em face de Eduardo Sbaraini e 11 (onze) outras pessoas físicas e jurídicas.A parte Autora afirmou, inicialmente, que firmou contrato de intermediação em operações de arbitragem com ativos digitais, com realização de aporte financeiro em plataforma vinculada ao grupo empresarial demandado, e sustentou que houve a suspensão dos repasses contratuais e o bloqueio de acesso à plataforma de investimentos, além da existência de notícias públicas acerca da deflagração de investigação criminal pela Polícia Federal por suposto esquema de pirâmide financeira.A douta Magistrada de origem acolheu o pedido liminarmente deduzido para o arresto de valores e a apresentação de documentos (seq. 31.1), nos seguintes termos:4. Passo a análise do pedido de tutela de urgência de natureza cautelar. A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito encontra-se consubstanciada nos documentos que instruem a inicial, notadamente o instrumento contratual firmado entre as partes e os comprovantes de transferência bancária que atestam o efetivo aporte financeiro realizado pelo autor (1.12 e 1.16). Constata-se, em sede de cognição sumária, o aparente inadimplemento contratual por parte do grupo empresarial requerido, que, de forma abrupta, cessou os pagamentos dos rendimentos prometidos e inviabilizou o resgate do capital investido. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo saltam aos olhos diante da ampla divulgação midiática acerca da operação policial que investiga as empresas requeridas pela suposta prática de crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A paralisação das atividades das empresas e a gravidade das acusações formuladas em âmbito criminal indicam um risco real e iminente de dilapidação patrimonial, o que poderá frustrar a eventual execução da condenação de ressarcimento imposta ao final desta demanda. Em relação ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica para atingimento dos bens dos sócios e demais empresas do suposto grupo econômico, a jurisprudência pátria, a luz da teoria menor prevista no Código de Defesa do Consumidor, autoriza a medida de forma incidental quando a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Os fortes indícios de confusão patrimonial e a atuação conjunta das empresas e pessoas físicas indicadas no polo passivo justificam a extensão da ordem de bloqueio cautelar a todos os requeridos, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. A medida constritiva possui caráter eminentemente reversível, limitando-se a resguardar os valores para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional, não acarretando prejuízos irreparáveis aos requeridos em caso de posterior revogação. Destarte, o deferimento da tutela cautelar de arresto é medida que se impõe para resguardar o direito do autor perante o iminente risco de insolvência e dissipação de ativos. 5. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o arresto de valores em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade de todos os requeridos indicados na exordial, por meio do sistema Sisbajud, até o limite do valor apontado na inicial. Infrutífera a medida, proceda-se a inclusão de restrição de transferência de veículos via Renajud e a averbação de indisponibilidade de bens imóveis via CNIB. 6. Defiro, ainda, o pedido incidental de exibição de documentos para determinar que os requeridos apresentem nos autos os extratos pormenorizados das operações vinculadas ao autor. Os integrantes do polo passivo Sbenx Instituição de Pagamento Ltda. e Vitório Francisco Rizzotto interpuseram o recurso de agravo de instrumento n. 0050032-80.2026.8.16.0000 em face dessa determinação judicial, em que sustentaram a impossibilidade de apresentação de documentos, bem como a sua ilegitimidade passiva ad causam.Por seu turno, os integrantes do polo passivo Eduardo Sbaraini, Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., Sbaraini Capital Ltda. e Sbaraini Securitizadora S.A. interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento n. 0049849-12.2026.8.16.0000 em face dessa mesma determinação judicial.Em suas razões recursais, os Agravantes requereram, inicialmente, a concessão da gratuidade da Justiça. Os Agravantes sustentaram que as empresas estão com suas atividades paralisadas desde novembro de 2023, em razão da deflagração da denominada Operação Ouranós, com bloqueio de bens, ativos financeiros e contas bancárias e afirmaram que as medidas constritivas também alcançaram o patrimônio pessoal do Agravante Eduardo Sbaraini.No mérito, os Agravantes sustentaram a impossibilidade de cumprimento da decisão judicial objurgada, ao argumento de que os documentos determinados se encontram inacessíveis tanto para os Agravantes como para o Agravado, em razão da paralisação das operações da Sbaraini e do bloqueio dos sistemas necessários.Os Agravantes afirmaram, ainda, que a medida imposta acarreta ônus processual intransponível, pois não teriam acesso à plataforma de investimentos nem aos extratos pormenorizados das operações vinculadas ao Autor/Agravado.Com base nesses fundamentos, os Agravantes requereram a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para afastar a obrigação de exibição dos documentos determinada na decisão judicial objurgada.O Eminente Des. Mario Luiz Ramidoff determinou a intimação dos Agravantes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentassem documentação complementar destinada à comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da Justiça (seq. 8.1/AI).Após manifestação dos Agravantes, foi proferida decisão liminar em que se concedeu a gratuidade da Justiça neste momento fático-processual, exclusivamente para esta insurgência recursal, e se denegou o pleiteado efeito suspensivo ao recurso (seq. 14.1/AI).Apesar de válida e regularmente intimado, o Agravado Bruno Cutti não ofereceu contrarrazões (seq. 21/AI). Em síntese, é o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O presente recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo – este dispensado pela concessão da gratuidade da Justiça, neste momento fático-processual, exclusivamente para esta insurgência recursal) de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.A pretensão recursal não comporta acolhimento.Conforme acima relatado, a decisão judicial objurgada deferiu, em sede de tutela provisória de urgência, o arresto de valores, bem como determinou a apresentação dos extratos pormenorizados das operações financeiras vinculadas ao Autor/Agravado.Os Agravantes Eduardo Sbaraini, Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., Sbaraini Capital Ltda. e Sbaraini Securitizadora S.A. sustentaram, em síntese, que não dispõem de condições materiais para cumprir a determinação judicial, pois seus acessos aos sistemas necessários teriam sido bloqueados em razão da Operação Ouranós deflagrada pela Polícia Federal.Todavia, neste momento processual, a alegação de impossibilidade absoluta de apresentação dos documentos não comporta acolhimento.A ação originária foi ajuizada com fundamento na alegação de que o Autor/Agravado realizou aportes financeiros em plataforma vinculada a grupo empresarial voltado à intermediação de operações de arbitragem com ativos digitais, com posterior suspensão dos repasses contratuais e bloqueio de acesso à plataforma de investimentos.A douta Magistrada, em sede de cognição sumária, consignou a existência de indícios de atuação conjunta entre as pessoas físicas e jurídicas indicadas no polo passivo, bem como de confusão patrimonial e de possível formação de grupo econômico, circunstâncias que, ao menos nesta fase inicial, justificaram a extensão das medidas cautelares a todos os requeridos, dentre eles os ora Agravantes.Não se descura de que ninguém pode ser compelido ao cumprimento de obrigação materialmente impossível. Contudo, in casu, a alegada impossibilidade de exibição documental não se presume, nem se comprova pela mera afirmação de ausência de acesso à plataforma ou aos sistemas utilizados pelas empresas demandadas.O Autor/Agravado afirmou ter realizado aporte financeiro por meio da plataforma de investimentos da Sbaraini, com a finalidade de aplicação em criptoativos, e os próprios Agravantes reconheceram que, em decorrência da Operação Ouranós, houve a paralisação das operações da Sbaraini e o congelamento universal de seu patrimônio, o que teria impossibilitado o resgate dos investimentos por seus clientes.Nesse contexto, a pertinência da ordem de exibição se evidencia pela própria relação direta entre os documentos reclamados e a controvérsia submetida a Juízo, que envolve a resolução contratual, a restituição dos valores investidos e a apuração da destinação dos aportes financeiros realizados.O fato de os Agravantes alegarem que os acessos aos sistemas necessários foram bloqueados também não é suficiente para afastar, desde logo, a ordem de exibição, pois a impossibilidade de cumprimento não decorre automaticamente da negativa de acesso à plataforma ou aos sistemas utilizados pelas empresas demandadas, devendo ser demonstrada perante o Juízo originário de modo específico e circunstanciado, com a indicação dos documentos que não se encontram sob sua guarda, posse ou controle, dos obstáculos concretos ao respectivo acesso e das diligências eventualmente adotadas para a sua obtenção.A decisão judicial, aqui, atacada não impôs aos Agravantes o dever de produzir documento inexistente ou de apresentar informação absolutamente inacessível. A determinação judicial deve ser compreendida no sentido de que os Agravantes devem exibir os documentos que possuam, que estejam sob sua guarda ou controle, ou que possam ser obtidos mediante diligência razoável, relativos às operações vinculadas ao Autor/Agravado.Caso os Agravantes entendam não possuir os documentos determinados, ou afirmem a existência de obstáculo técnico, operacional, bancário, societário ou judicial ao cumprimento da ordem, devem demonstrar tal circunstância perante o Juízo originário, de maneira específica e documentada, a fim de que possam ser avaliadas as providências processuais cabíveis.Portanto, não se verifica, neste momento processual, a alegada configuração de prova diabólica. A ordem de exibição não exige dos Agravantes a produção de prova negativa genérica, mas apenas a apresentação de documentos vinculados às operações discutidas nos Autos ou, caso inexistentes ou inacessíveis, a demonstração concreta das razões que impeçam o seu cumprimento.Ademais, a exibição dos extratos pormenorizados das operações vinculadas ao Autor/Agravado se revela pertinente à adequada compreensão da controvérsia, pois a própria demanda originária tem por objeto a resolução contratual, a restituição de valores investidos e a apuração da destinação dos aportes financeiros realizados.Nesse cenário, a manutenção da determinação judicial prestigia a cooperação processual, a boa-fé objetiva e a busca da verdade possível, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso os Agravantes comprovem, de modo idôneo, a impossibilidade material de apresentação de determinados documentos.Por consequência, o decisum deve ser mantido, inclusive em relação à ordem de exibição dos extratos pormenorizados das operações vinculadas ao Autor/Agravado, ressalvada a possibilidade de os Agravantes demonstrarem, de forma específica e documentada, eventual impossibilidade material de cumprimento, hipótese em que caberá à douta Magistrada avaliar as providências processuais adequadas.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação.
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