SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049849-12.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES ATUALIZADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO DE BENS E TUTELA DE EVIDÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO EM OPERAÇÕES DE ARBITRAGEM COM ATIVOS DIGITAIS. DECISÃO JUDICIAL NA QUAL FOI DEFERIDO O ARRESTO DE VALORES E DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS PORMENORIZADOS DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS VINCULADAS AO AUTOR/AGRAVADO. INSURGÊNCIA DOS CORRÉUS SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA., SBARAINI CAPITAL LTDA., SBARAINI SECURITIZADORA S.A. E EDUARDO SBARAINI. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ACESSO À PLATAFORMA OU AOS SISTEMAS UTILIZADOS PELAS EMPRESAS DEMANDADAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. ALCANCE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTOS QUE OS AGRAVANTES POSSUAM, ESTEJAM SOB SUA GUARDA OU CONTROLE, OU POSSAM SER OBTIDOS MEDIANTE DILIGÊNCIA RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO, DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO. PROVA DIABÓLICA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A exibição dos extratos pormenorizados das operações vinculadas ao Autor/Agravado se revela pertinente à adequada compreensão da controvérsia, pois a demanda originária tem por objeto a resolução do contrato de intermediação em operações de arbitragem com ativos digitais firmado entre as Partes, a restituição de valores investidos e a apuração da destinação dos aportes financeiros realizados.2. A alegação de bloqueio dos acessos à plataforma ou aos sistemas utilizados pelas empresas demandadas não autoriza, por si só, o afastamento imediato da ordem de exibição documental, pois eventual impossibilidade material de cumprimento deve ser demonstrada, de forma específica e circunstanciada, perante o Juízo originário.3. A ordem de exibição deve ser compreendida em relação aos documentos que os Agravantes possuam, que estejam sob sua guarda ou controle, ou que possam ser obtidos mediante diligência razoável, ressalvada a possibilidade de demonstração, perante o Juízo originário, de eventual impossibilidade material de cumprimento.4. A alegada prova diabólica não restou configurada, pois a determinação judicial não impôs aos Agravantes a demonstração de fato negativo indeterminado, mas apenas o dever de colaboração processual em relação à exibição documental pertinente às operações discutidas nos Autos.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.