SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0049865-63.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE PLEITEAVA A SUSPENSÃO DOS LEILÕES OU DE SEUS EFEITOS. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA PELO REGISTRADOR. INFORMAÇÃO QUE TEM FÉ PÚBLICA. INTERVALO ENTRE OS LEILÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, §1º, DA LEI Nº 9.514/1997. REALIZAÇÃO DO SEGUNDO LEILÃO ATÉ 15 DIAS DEPOIS DO PRIMEIRO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE RÉ E O PERIGO DE DANO ALEGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender leilões extrajudiciais e seus efeitos, bem como a consolidação da propriedade fiduciária registrada em imóvel. A parte agravante questiona a regularidade da notificação para purgação da mora e a observância do prazo legal entre o primeiro e o segundo leilão, alegando nulidade do procedimento de execução extrajudicial e requerendo a suspensão dos atos. A decisão recorrida entendeu que a notificação foi realizada conforme a legislação e que não houve demonstração suficiente da probabilidade do direito ou do perigo de dano que justificasse a tutela antecipada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender os leilões extrajudiciais e seus efeitos, bem como a consolidação da propriedade fiduciária averbada na matrícula do imóvel, diante da alegação de ausência de notificação válida para purgar a mora e irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade.III. Razões de decidir3. Houve notificação válida da parte agravante para purgar a mora, conforme certidão do oficial do registro de imóveis, que possui fé pública e presunção de veracidade.4. O procedimento de consolidação da propriedade foi realizado, em princípio, de acordo com a legislação, especialmente a Lei nº 9.514/1997.5. O intervalo entre o primeiro e o segundo leilão está em conformidade com o art. 27, §1º, da Lei nº 9.514/1997, que permite a realização do segundo leilão em até 15 dias após o primeiro, sem exigir prazo mínimo entre eles.6. Não foram apresentados elementos suficientes que indicassem a probabilidade do direito alegado, nem o risco de dano que justificasse a tutela de urgência.7. A nulidade de atos processuais depende da demonstração de prejuízo concreto, o que não foi comprovado pela parte agravante.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: Na alienação fiduciária de imóvel, a notificação pessoal do devedor para purgar a mora, certificada pelo oficial do registro de imóveis com fé pública, é suficiente para a regular constituição em mora e consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, sendo que o segundo leilão pode ser realizado em até 15 dias após o primeiro sem prejuízo ao procedimento._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26, §§ 1º, 2º, 3º e 7º; art. 27, § 1º; CPC, arts. 277, 282, § 1º, 300 e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1595832/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.10.2019, DJe 04.02.2020; STJ, AgRg no REsp 792.093/RJ, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 21.05.2013; TJPR, Apelação Cível nº 0044243-20.2014.8.16.0001, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0075962-68.2020.8.16.0014, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 21.03.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0012455-15.2019.8.16.0194, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 16.08.2021; ; TJPR, Apelação Cível nº 0015141-78.2023.8.16.0019, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 21.03.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a negativa para suspender os leilões e os efeitos da consolidação da propriedade do imóvel. Isso porque a parte que pediu a suspensão foi devidamente notificada para pagar a dívida e não o fez, e o procedimento seguiu a lei. Também não houve prova suficiente de que houve erro no tempo entre os leilões, que foram feitos dentro do prazo permitido. Como não foi mostrado risco grave ou direito provável que justificasse a suspensão, o pedido foi negado.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO