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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE PLEITEAVA A SUSPENSÃO DOS LEILÕES OU DE SEUS EFEITOS. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA PELO REGISTRADOR. INFORMAÇÃO QUE TEM FÉ PÚBLICA. INTERVALO ENTRE OS LEILÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, §1º, DA LEI Nº 9.514/1997. REALIZAÇÃO DO SEGUNDO LEILÃO ATÉ 15 DIAS DEPOIS DO PRIMEIRO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE RÉ E O PERIGO DE DANO ALEGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender leilões extrajudiciais e seus efeitos, bem como a consolidação da propriedade fiduciária registrada em imóvel. A parte agravante questiona a regularidade da notificação para purgação da mora e a observância do prazo legal entre o primeiro e o segundo leilão, alegando nulidade do procedimento de execução extrajudicial e requerendo a suspensão dos atos. A decisão recorrida entendeu que a notificação foi realizada conforme a legislação e que não houve demonstração suficiente da probabilidade do direito ou do perigo de dano que justificasse a tutela antecipada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender os leilões extrajudiciais e seus efeitos, bem como a consolidação da propriedade fiduciária averbada na matrícula do imóvel, diante da alegação de ausência de notificação válida para purgar a mora e irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade.III. Razões de decidir3. Houve notificação válida da parte agravante para purgar a mora, conforme certidão do oficial do registro de imóveis, que possui fé pública e presunção de veracidade.4. O procedimento de consolidação da propriedade foi realizado, em princípio, de acordo com a legislação, especialmente a Lei nº 9.514/1997.5. O intervalo entre o primeiro e o segundo leilão está em conformidade com o art. 27, §1º, da Lei nº 9.514/1997, que permite a realização do segundo leilão em até 15 dias após o primeiro, sem exigir prazo mínimo entre eles.6. Não foram apresentados elementos suficientes que indicassem a probabilidade do direito alegado, nem o risco de dano que justificasse a tutela de urgência.7. A nulidade de atos processuais depende da demonstração de prejuízo concreto, o que não foi comprovado pela parte agravante.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: Na alienação fiduciária de imóvel, a notificação pessoal do devedor para purgar a mora, certificada pelo oficial do registro de imóveis com fé pública, é suficiente para a regular constituição em mora e consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, sendo que o segundo leilão pode ser realizado em até 15 dias após o primeiro sem prejuízo ao procedimento._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 9.514/1997, arts. 26, §§ 1º, 2º, 3º e 7º; art. 27, § 1º; CPC, arts. 277, 282, § 1º, 300 e § 3º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1595832/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.10.2019, DJe 04.02.2020; STJ, AgRg no REsp 792.093/RJ, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 21.05.2013; TJPR, Apelação Cível nº 0044243-20.2014.8.16.0001, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0075962-68.2020.8.16.0014, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 21.03.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0012455-15.2019.8.16.0194, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 16.08.2021; ; TJPR, Apelação Cível nº 0015141-78.2023.8.16.0019, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 21.03.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a negativa para suspender os leilões e os efeitos da consolidação da propriedade do imóvel. Isso porque a parte que pediu a suspensão foi devidamente notificada para pagar a dívida e não o fez, e o procedimento seguiu a lei. Também não houve prova suficiente de que houve erro no tempo entre os leilões, que foram feitos dentro do prazo permitido. Como não foi mostrado risco grave ou direito provável que justificasse a suspensão, o pedido foi negado.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0049865-63.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 03.07.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTHAYNARA REGINA AQUINO HOLODNIAK interpôs agravo de instrumento em face da r. decisão proferida nos autos de Ação Anulatória nº 0059418-08.2025.8.16.0021, movida pela ora Agravante em face do ora Agravado BANCO BRADESCO S/A, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel.A r. decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 39.1): “ (...) O autor fundamentou seu pedido na ausência de notificação e na existência de irregularidades no procedimento de consolidação na propriedade do imóvel, porém, observa-se que a notificação juntada ao mov. 1.11, p.6, e foi direcionada ao endereço indicado no contrato de e. 1.13.Ainda, no que tange à inobservância do lapso temporal de 15 dias entre o primeiro e o segundo leilão, previsto no artigo 27, §1º, da Lei 9.514/97, para eventual declaração de nulidade se necessária a dilação probatória para eventual demonstração de prejuízo, o que não ficou de plano demonstrado.Nesse sentido: (...)Assim, em juízo de cognição sumária, considerando os documentos presentes nos autos, não se vislumbram os requisitos para a antecipação da tutela pretendida tanto para impedir a negativação do nome quanto suspender os leilões e seus efeitos, sem prejuízo de maior dilação probatória no momento apropriado.Além disso, no caso dos autos, os leilões extrajudiciais já ocorreram nos dias 17/12/2025 e 19/12/2025 (e.1.9), e não consta nos autos infrmação de que foram positivos, razão pela qual não se justifica a concessão da tutela antecipada requerida pela parte autora para a suspensão dos leilões já realizados, e também não restaram demonstrados os requisitos necessários para a suspensão dos seus efeitos.Portanto, não observo o requisito do fumus boni iuris necessário à concessão da tutela, imperando o indeferimento. É essa a orientação do STJ (...)3.1. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA por não estarem presentes os pressupostos do artigo 300, do Código de Processo Civil (...)” Alega a parte agravante, em síntese, que: a) “não foi intimada para purgar a mora, logo não se pode afirmar que houve legitimidade no procedimento de consolidação da propriedade, bem como nos leilões realizados”, sendo que a mera menção genérica constante da averbação registral não se mostra suficiente para comprovar, de forma inequívoca, que a intimação do devedor fiduciante ocorreu nos moldes exigidos pela legislação; b) “Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, a constituição em mora do devedor fiduciário exige procedimento formal específico, com a comprovação da efetiva intimação pessoal do devedor”, devendo tal ato ser certificado; c) “em sede de tutela de urgência, não se exige prova exauriente do direito alegado, bastando a presença de elementos que evidenciem a plausibilidade da alegação, o que não se verifica no presente caso diante da inexistência de prova documental da regular intimação dos agravantes”; d) “mesmo que realizados os leilões a Agravante encontra-se sob ameaça concreta da perda definitiva de sua propriedade, em razão dos efeitos decorrentes da consolidação da propriedade fiduciária”; e) deve ser declarada a nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, inclusive, da consolidação da propriedade, dos leilões designados e de todos os efeitos deles decorrentes; f) “também se constataram vícios relativos ao intervalo entre o primeiro e o segundo leilão”, sendo que o artigo 27, § 1º, da Lei nº 9.514/97, é expresso ao determinar que, caso não haja arrematação no primeiro leilão, o segundo será realizado nos quinze dias seguintes; g) deve ser concedida a tutela de urgência pleiteada na inicial, com a finalidade de resguardar o direito da Agravante sobre o imóvel e garantir a utilidade do processo principal.Preparo realizado (mov. 1.2 e 1.3).No mov. 9.1, essa Relatora negou a antecipação da tutela recursal ao recurso de agravo.Contrarrazões apresentadas no mov. 14.1.É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido. 2.1. Da tutela provisóriaCinge-se a controvérsia acerca da verificação dos requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência no sentido de suspender os leilões e seus efeitos, bem como da consolidação averbada constante da matrícula nº 11.692 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel, Estado do Paraná.Sem se adentrar no mérito da controvérsia, analisar-se-ão restritamente os requisitos inerentes à tutela antecipada, nos termos da norma disposta no art. 300 e §3º do CPC/2015.A concessão da tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no Código de Processo Civil, exige firme convicção do juiz, formada aprioristicamente mediante exame de elementos que comprovem a existência da plausibilidade do direito, como também a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300 e §3º, do CPC/2015, equivalente ao art. 273, parágrafo 2º do CPC/1973).O art. 300, do Código de Processo Civil, dispõe sobre os casos em que será concedida a tutela antecipadamente, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” A doutrina de EDUARDO TALAMINI, em Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 353: “O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice-versa. E a aferição do perigo na demora não tem como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera-se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável ” Agora, no exame da matéria, em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida.Trata-se de ação anulatória movida por THAYNARA REGINA AQUINO HOLODNIAK em face de BANCO BRADESCO S/A, sendo que a MM. Juíza singular indeferiu a tutela de urgência para suspender os leilões extrajudiciais designados para os dias 17 e 19 de dezembro de 2025 e seus efeitos, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 11.692 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, bem como a suspensão da consolidação averbada constante da referida matrícula.A alienação fiduciária de coisa imóvel, segundo os termos da Lei nº 9.504/97, diante da inadimplência do fiduciante, permite a transferência ao credor, como direito real de garantia resolúvel, da propriedade do bem mediante o registro na matrícula do imóvel. O procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia do contrato deve observar estritamente os termos da legislação especial, de modo a não causar lesão aos direitos do devedor de conhecer o débito e de possibilitar a purga da mora.Relativamente à alienação fiduciária de coisa imóvel, a Lei nº 9.514, de 20.11.1997, com a redação dada pela Lei nº 14.711 de 2023, dispõe o seguinte: “Art. 26: Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e aquelas que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.§ 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação.§ 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida, por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). (...)§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)”. Como visto, o §3º do artigo 26 da Lei que trata sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, dispõe expressamente acerca da necessidade de intimação pessoal da parte devedora e quando for o caso, do terceiro fiduciante, para fins de regular constituição em mora.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMÓVEL INDICADO COMO GARANTIA DE CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. (...) 4. De outro lado, é certo que, para que ocorra a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o devedor fiduciante deverá ser regularmente notificado, ato que, na alienação fiduciária de imóvel, acarreta diversos possíveis efeitos jurídicos: (a) a purgação da mora, com a retomada do contrato (§ 5º do artigo 26); (b) caso não haja pagamento, o oficial do cartório de registro certificará o evento ao credor para que adote as medidas necessárias à consolidação da propriedade em seu favor; (c) a reintegração de posse e posterior leilão do imóvel; e (d) enquanto não for extinta a propriedade fiduciária resolúvel, persistirá a posse direta do devedor fiduciante. 5. A notificação em questão, para além das consequências naturais da constituição do devedor fiduciante em mora, permite, em não havendo a purgação e independentemente de processo judicial (opera-se formalmente pela via registrária cartorial), o surgimento do direito de averbar na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do credor notificante, isto é, do fiduciário. 6. Sob tal ótica, destaca-se a exegese perfilhada em julgado da Quarta Turma no sentido de que "a repercussão da notificação é tamanha que qualquer vício em seu conteúdo é hábil a tornar nulos seus efeitos, principalmente quando se trata de erro crasso, como há na troca da pessoa notificante" (REsp 1.172.025/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07.10.2014, DJe 29.10.2014). (...) 10. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1595832/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 04/02/2020). Do exame dos autos, ao contrário do que quer fazer parecer a Agravante, verifica-se que houve notificação da autora para purgar a mora em 15 dias, conforme certidão de decurso de prazo do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel – Estado do Paraná (mov. 45.6 – TJ), em observância ao art. 26, §3º da Lei 9.514/97. Confira-se:
Tal intimação ocorreu, inicialmente, no mesmo endereço fornecido pela devedora THAYNARA REGINA AQUINO HOLODNIAK quando da realização do contrato de financiamento (mov. 1.13 – autos principais).Como se sabe, a certidão foi subscrita pelo escrevente que possui fé pública, conferindo-lhe credibilidade.Acerca da fé pública e dispensa da exigência de provas adicionais quanto à forma como o ato se concretizou, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES E TUTELA ANTECIPADA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO DIANTE DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DA DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSTENTADA PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 1.010 DO CPC. 2. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA PELO INADIMPLEMENTO E PRIMAZIA DO DIREITO À MORADIA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DESCABIMENTO. AUTORA QUE FIRMOU LIVREMENTE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TENDO A DEVIDA CIÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DO SEU INADIMPLEMENTO, CONFORME SE EXTRAI DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE A IMÓVEIS ALIENADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. EXCEÇÃO LEGAL À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 805 DO CPC. RECORRENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE QUITAR A DÍVIDA QUANDO INTIMADA A PURGAR A MORA. SUCESSIVOS PLEITOS DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AO LONGO DO FEITO FORMULADOS PELA AUTORA A FIM DE CELEBRAR ACORDO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TODOS DEFERIDOS PELO JUÍZO “A QUO”. CONCILIAÇÕES INFRUTÍFERAS. AUTORA QUE FOI ADVERTIDA NO DECORRER DO FEITO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANTE AS REITERADAS CONDUTAS NO SENTIDO DE PROCRASTINAR O ANDAMENTO DO FEITO SOB A AFIRMAÇÃO DE QUE PRETENDIA QUITAR O DÉBITO. 3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUANTO À SUA REALIZAÇÃO. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA DEVIDAMENTE CERTIFICADA PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROCEDIMENTO REALIZADO EM ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 9.514/1997. 4. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL DA DEVEDORA ACERCA DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTIMAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, § 2º-A DA LEI Nº 9.514/1997. PRECEDENTES DO STJ. MERA INOBSERVÂNCIA DE TAL FORMALIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR O PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. PREJUÍZO CONCRETO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA ACERCA DA DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DATA ANTERIOR A REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS. JUNTADA AOS AUTOS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA DO EDITAL DO LEILÃO ON LINE, BEM COMO DE PRINT EXTRAÍDO DO SITE OFICIAL DO LEILOEIRO. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA NOS AUTOS ACERCA DA CONCRETIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA QUE FOI CONCEDIDA A LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES, DECISÃO ESTA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A ASSINATURA DE EVENTUAL AUTO DE ARREMATAÇÃO. ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI Nº 70/1966, APLICÁVEL AO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO, MESMO EM CASOS ANTERIORES À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI Nº 13.465/17. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CAPAZ DE ENSEJAR ANULIDADE ALMEJADA. 5. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE PERMANECE APENAS SOBRESTADA. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 98, §3º DO CPC. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0044243-20.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 19.09.2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. justiça gratuita indeferida. ausência de indícios de alteração da condição econômica. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO VERACIDADE. PRECEDENTES. intimação acerca dos leilões realizados no endereço indicado no contrato de compra e venda. validade. obrigação do devedor informar eventuais alterações. dever de boa-fé e lealdade contratual. sentença mantida com fixação de honorários recursais. recurso não provido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0075962-68.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 21.03.2022). “DIREITO CIVIL. AÇÃO VISANDO ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA-APELADA. MANUTENÇÃO DOS ARREMATANTES NA POSSE DO IMÓVEL. a) Segundo prevê a Lei nº 9.514/1997, consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, seu cessionário ou sucessores, ou mesmo no do adquirente do imóvel por força de leilão, é garantida a reintegração ou imissão na posse do bem. b) Da análise da matrícula do imóvel, decorrido o prazo para purgação da mora, a propriedade foi consolidada em nome da SIG CAPITAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. c) Em que pese o argumento trazido pelo Apelante, GIULIANO CESAR EUFRASIO, de não ter sido notificado para purgar a mora, goza de presunção relativa a anotação pelo Cartório de Registro de Imóveis, vez que detentor de fé pública. (...)” (TJPR - 5ª C. Cível - 0012455-15.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.08.2021). Além disso, no que se refere aos alegados “vícios relativos ao intervalo entre o primeiro e o segundo leilão”, percebe-se que da simples interpretação do §1º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, conclui-se que o segundo leilão deve se dar dentro do interregno de 15 dias, inexistindo prazo mínimo entre os leilões.A jurisprudência dessa Câmara já julgou nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – INTIMAÇÃO PESSOAL APENAS DO CODEVEDOR PARA PURGAR A MORA – REGULARIDADE – CLÁUSULA CONTRATUAL DE OUTORGA RECÍPROCA DE PROCURAÇÃO VIABILIZANDO O RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO POR AMBOS OS CÔNJUGES – ARGUIÇÃO DE DESRESPEITO DO PRAZO DE 15 DIAS ENTRE OS LEILÕES – INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 27, § 1º, DA LEI Nº 9.514/1997 NO SENTIDO DE O SEGUNDO LEILÃO PODER OCORRER EM ATÉ 15 DIAS DEPOIS DO PRIMEIRO – AUSÊNCIA DE INTERVALO MÍNIMO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A notificação extrajudicial para purgação da mora foi realizada nos termos da legislação vigente à época, sendo recebida por pessoa com poderes de representação conferidos contratualmente.2. Quanto ao intervalo entre os leilões, a redação do art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 exige que o segundo leilão seja realizado nos 15 dias subsequentes (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015141-78.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 21.03.2025) No caso concreto, o imóvel foi consolidado em favor da instituição financeira (mov. 45.8 – autos principais) e os leilões designados para os dias 17.12.2025 e 19.12.2025 restaram negativos (mov. 45.13 e 45.14 – autos principais.Ademais, a parte Agravada juntou “ata e recibo de arrematação de imóvel”, referente ao leilão ocorrido em 15.01.2026 (mov. 45.1 – autos principais), não havendo que se falar em suspensão dos leilões ou em proibição de designação de novas hastas públicas ou de realização da venda direta do bem.Dessa forma, o contexto dos autos, em análise sumária, não demonstra a nulidade do procedimento de execução extrajudicial ou da consolidação da propriedade.Em adição, é cediço que a nulidade no processo civil somente é reconhecida quando verificada a existência de prejuízo à parte, consoante dispõe o princípio do “pas de nullité sans grief”.Vale dizer, “(...) ‘Em tema de nulidade no processo civil, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstrem de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa’ (STJ-6ª T.: RSTJ 449/621)” (NEGRÃO, Theotônio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 41ª ed. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 369).No caso, resta demonstrado que a parte Agravante foi devidamente intimada e se quedou inerte, deixando de exercer seu direito de preferência ou de efetuar o pagamento da quantia devida.Ademais, o CPC/2015 dispõe expressamente no art. 277, bem como no §1º do art. 282: “ Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.Art. 282. §1º. O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.” Sobre a matéria, reporto-me à seguinte nota de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, contida em seu Código de Processo Civil Comentado, 21ª ed. rev. atual. e ampl, (São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2023, p. 774), veja-se: "2. Instrumentalidade das formas. O Código adotou o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado. Se puder atingir sua finalidade, ainda que desatendida sua forma, não se deve anulá-lo. Em comparação com seu correspondente no CPC/1973, este CPC 283 indica que o aproveitamento dos atos deve se dar desde que não haja prejuízo à defesa de qualquer parte. (...)” Sobre a decretação de nulidade em casos tais, assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A NULIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em aplicar o princípio pas de nullité sans grief, o qual determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo à parte. Precedentes.2. Não é cabível a declaração de nulidade por inexistência de intimação do inteiro teor da sentença, uma vez que o Tribunal Regional, ao anular a própria sentença, afastou eventual prejuízo que pudesse ocorrer. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (AgRg no REsp 792.093/RJ, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 31/05/2013) Portanto, o recurso deve ser desprovido para manter a decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada que pretendia suspender os leilões e seus efeitos, bem como a consolidação averbada, constante da matrícula nº 11.692 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel, Estado do Paraná. 3. CONCLUSÃOIsso posto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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