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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 0000165-31.2023.8.16.0063 Ap, em que são Apelantes Pabulo Artigas Rocha e Elza Artigas Rocha, e a apelada B. A. M. S. BARROS E BARROS VEICULOS LTDA.
I – RELATÓRIO:
Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos morais e materiais, em que os autores alegam que adquiram o veículo FIAT STRADA CS FIRE 1.4 8V 2P (AG) COMPLETO, gasolina/álcool, ano/modelo 2005/2006, cor branca, placa ANI6189, da apelada, em 28/07/2022, sobre o que se exarou sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais (mov. 197.1), nos seguintes termos:2.FUNDAMENTAÇÃO[...]Destaca-se, ainda, que não houve perícia técnica capaz de identificar, de modo preciso, a natureza dos defeitos apontados, bem como que os autores não submeteram o veículo a vistoria técnica especializada antes da celebração do contrato, conduta esperada diante da aquisição de um bem com considerável tempo de uso. [...]Portanto, diante da ausência de comprovação dos vícios alegados, bem como de má-fé ou falha na prestação de serviços por parte da ré, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais.3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, consequentemente, extingo o feito, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.Irresignados com a sentença, os autores interpuseram apelação sustentando, em preliminar, indevida redistribuição do ônus da prova, porquanto, não obstante a inversão probatória deferida na decisão saneadora em favor dos consumidores, o juízo sentenciante teria exigido deles a comprovação do vício do produto, quando competia à fornecedora demonstrar eventual negligência na manutenção do veículo.No mérito, alegam a existência de vício oculto, nos termos do art. 18 do CDC, afirmando que os defeitos surgiram em curto lapso temporal e não se confundem com desgaste natural do veículo, além de terem sido apenas objeto de reparos paliativos, sem solução definitiva. Sustentam a comprovação dos danos materiais, no montante de R$ 7.502,00, mediante notas fiscais, bem como dos lucros cessantes, decorrentes da paralisação do veículo por aproximadamente 30 dias, corroborados por prova oral. Requerem, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do abalo emocional e da frustração experimentados.Requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, com condenação da apelada ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais, estes em valor não inferior a R$ 15.000,00. Subsidiariamente, postulam a cassação da sentença, com reabertura da instrução para realização de prova pericial mecânica, diante do caráter técnico da controvérsia. Ao final, pleiteiam a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fixação de honorários recursais.As contrarrazões foram apresentadas pela apelada/ré (mov. 206, orig.), refutando as alegações constantes na apelação, indicando que restou provado nos autos que os adquirentes não prestaram manutenção preventiva do veículo, isentando a vendedora de responsabilidade sobre os danos. No mérito, sustenta que o motor do veículo se fundiu por culpa exclusiva do consumidor, ressaltando que a venda foi feita abaixo da tabela FIPE e que o veículo é de alta quilometragem. Ao final, pugna pelo desprovimento do apelo.É o relatório.

II – VOTO:Juízo de AdmissibilidadeNa origem, foi concedido o benefício da justiça gratuita as partes apelantes (mov. 10.1), razão pela qual estão dispensadas do recolhimento do preparo.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecimento da peça recursal.Preliminar de Violação da decisão saneadora e indevida redistribuição do ônus da prova (error in procedendo).Não assiste razão aos apelantes ao alegarem afronta à decisão saneadora. Embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, tal providência não dispensou os consumidores da demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, especialmente quanto à existência de vício oculto no veículo. A sentença não ignorou a redistribuição do encargo probatório fixado na decisão saneadora, mas reconheceu que o réu comprovou fato desconstitutivo do direito dos autores, de que não realizaram as manutenções, porém, mantiveram-se usando o automóvel sob o argumento de dificuldades financeiras.Ressalte-se que a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC e no art. 373, §1º, do CPC não implica presunção absoluta de procedência do pedido, nem impõe ao réu a produção de prova negativa ou impossível, competindo ao magistrado apreciar o conjunto probatório à luz do livre convencimento motivado, o que foi devidamente observado no caso concreto.A r. sentença recorrida também pontuou, que as partes assumiram o risco, ao adquirir veículo sem o submeter a análise técnica, incumbência que lhes cabia, pois se estava diante de um veiculo do ano de 2005/2006.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS MECÂNICOS E ESTRUTURAIS, BEM COMO DE USO ANTERIOR COMO TÁXI. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA, PELA PARTE AUTORA, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARGUIÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO INDIVIDUALIZAM QUAIS SERIAM OS VÍCIOS DE FUNCIONAMENTO OU ESTRUTURAIS. AUSÊNCIA DE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO OU COMPROMETIMENTO DO USO REGULAR DO VEÍCULO. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REJEIÇÃO. INFORMAÇÃO DE USO ANTERIOR COMO TÁXI QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ERRO SUBSTANCIAL. AUSENTE INDICATIVO ACERCA DE PREJUÍZO OU DE VÍCIO QUE INTERFIRA NO DESEMPENHO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0022871-34.2022.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 13.10.2025).Feitas tais ponderações, tem-se que os requerentes não comprovaram, ainda que minimamente, as suas alegações, ônus que lhes incumbiam por força do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.
Por sua vez, os réus comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, CPC. Razões pelas quais afasto a preliminar de nulidade da sentença, que observou o ônus da prova.MéritoI. Inexistência de vício ocultoAnalisando as provas, não se verifica verossimilhança nas alegações dos recorrentes, vez que não lograram êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, inclusive, pela existência de vício oculto no automóvel (CPC, art. 373, I). Denota-se que se trata de automóvel usado, fabricado no ano de 2005/2006 (mov. 1.1, orig.), e que, ao tempo da aquisição, foi vendido abaixo da contava quase 17 anos de uso, o que ensejava maior cuidado na aquisição, sendo que é inevitável o desgaste natural pelo tempo. O fato de, após a rodagem com o veículo, ter se deparado com algumas situações indesejáveis, não pode ser imputada responsabilidade à parte apelada/autora. Nota-se que, quando da aquisição do veículo, era de total conhecimento dos apelantes que se tratava de veículo com longos anos de uso, que estava sendo vendido por preço inferior da Tabela FIPE, sendo que, mesmo assim, optou pela compra sem vistoria técnica do bem.Os autores afirmam que o veículo apresentou problemas desde a aquisição; contudo, o conjunto probatório não comprova, de forma inequívoca, a existência de defeito pré-existente no motor que justificasse a necessidade de seu refazimento. Consta dos autos que os próprios autores deixaram de seguir a orientação técnica quanto à realização de manutenção preventiva, conforme demonstrado pelo áudio juntado e pela prova oral produzida em juízo (mov. 1.17, 176.2 e 176.5). Quanto aos demais problemas mecânicos alegados desde o primeiro dia, verifica-se que a ré prestou assistência técnica, não havendo prova concreta de que os serviços tenham sido inadequados ou insuficientes.Em situações análogas, esta corte paranaense não destoa nos julgados:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. ACOLHIMENTO. VEÍCULO SEMINOVO E COM MAIS DE CEM MIL QUILÔMETROS RODADOS. MECÂNICO QUE CONSTATOU QUE HOUVE FALHA NA ALIMENTAÇÃO DO COMBUSTÍVEL. POSSIBILIDADE DE O DEFEITO TER SURGIDO POR AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CUIDADOS PELO USUÁRIO DO BEM. PEÇAS INTERLIGADAS AO SISTEMA QUE, PARA SEU FUNCIONAMENTO ADEQUADO, DEPENDEM DE LIMPEZA E COMBUSTÍVEL DE QUALIDADE. FALHA QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO OCULTO. ALÉM DE SER POSSÍVEL O DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS PELO USO CONSTANTE DO AUTOMÓVEL, CABE AO ADQUIRENTE TOMAR A DEVIDA CAUTELA PARA MANTER O FUNCIONAMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELA PARTE RECORRENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ACOLHIMENTO. VALORES A TÍTULO DE IPVA E MULTAS QUE FORAM PAGOS MEDIANTE CARTÃO DE DÉBITO. DESCONTO DO VALOR TOTAL DO VEÍCULO DIANTE DO PAGAMENTO REALIZADO. APELADO QUE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE DETINHA. ART. 373, I, DO CPC. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003174-56.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 26.05.2025).- DestaqueiEMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEICULO USADO COM 19 (DEZENOVE) ANOS DE USO E 200 (DUZENTOS) MIL QUILÔMETROS DE RODAGEM. VÍCIO OCULTO RELACIONADO AO MOTOR DE VEÍCULO USADO ADQUIRIDO PELO AUTOR JUNTO À RÉ. EXPRESSIVA QUILOMETRAGEM. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. AUTOMÓVEL COM MUITOS ANOS DE USO E QUE FOI ADQUIRIDO POR PREÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO BEM. DESGASTE NATURAL DO TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO VÍCIO REDIBITÓRIO. DEVER DOS COMPRADORES DE AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DO BEM ANTES DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. AUTOR QUE ASSUMIU RISCO AO COMPRAR O VEÍCULO SEM AFERIR SUAS REAIS CONDIÇÕES. INVERSÃO DA SUCUMBENCIA. OBSERVANCIA AOS TERMOS DA LEI 1060/50 E DO ART. 98, § 3º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0035233-68.2018.8.16 .0014/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 13.03 .2023)Nota-se, ademais, que os problemas identificados e que foram objeto de reparo, conforme orçamento juntado no mov. 1.20, são compatíveis com o desgaste natural decorrente do uso do veículo, dentre eles:
óleo e velas. O dano de maior vulto indicado no orçamento de mov. 1.19 (defeito no motor), apontado como responsável pelos maiores prejuízos alegados pelos autores, decorreu da ausência de manutenção regular, e depois que os adquirente andaram com o veículo, sem concertar o que precisava, circunstância imputável aos próprios apelantes, não se confundindo, portanto, com vício oculto, como sustentado na inicial.É público e notório que qualquer máquina com razoável tempo de uso começa a apresentar problemas devido ao desgaste natural das peças, sendo certo que veículos, ainda que bens duráveis, não estão imunes aos problemas advindos com o tempo e sua utilização, ainda mais quando se destinam ao transporte de passageiros e cargas – transportadas na carroceria. Dessa forma, não se mostra razoável aduzir que os problemas indicados pelas partes autoras sejam decorrentes de vícios de responsabilidade da vendedora, quando presentes outros indícios nos autos que levam à conclusão de que se trata de desgaste natural do automóvel. E, sobre o conceito de vício redibitório, o civilista Pablo Stolze Gagliano afirma se tratar de “defeito oculto que diminui o valor ou prejudica a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo” (in Novo Curso de Direito Civil, volume IV: contratos, tomo I: teoria geral. - 7. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 227). Sobre o tema é oportuno citar as lições de Rizatto Nunes:“Se o consumidor compra aquele Gol 1990, não pode esperar o desempenho de um novo, que os pneus não estejam desgastados, da mesma maneira que todos os demais componentes etc., mas isso não implica que 15 dias após a compra o motor possa fundir. Cada caso é um caso, porém, quem adquire um automóvel usado pretende utilizá-lo nos exatos termos de um usado. Assim, seu funcionamento tem de estar adequado, segundo sua própria qualidade de usado. Ou, como já dissemos, de outra forma, alhures, quem adquire uma TV antiga não pode pretender que o colorido da tela tenha a nitidez e o brilho de uma nova, mas ela tem de sintonizar os canais, se não para que serviria? (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2. ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 328)Nesse sentido, ainda não há qualquer indicativo de que o réu agiu de má-fé possuía conhecimento do vício que inquinava o automóvel. Em verdade, trata-se de veículo que, à época do contrato, possuía dezessete anos de uso e, por essa razão, era de se presumir que houvesse desgaste natural. Contudo, não há demonstração de que a apelada soubesse de algum problema específico. Portanto, não tendo sido trazido autos nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada/autora ou qualquer ato ilícito praticado na execução do negócio, é de rigor a manutenção da sentença, não comportando reparo.Logo, não merece provimento o apelo neste ponto.II. Da manifestação dos defeitos em curto lapso temporal e da responsabilidade pelo vício do produto (art. 18 do CDC)No caso concreto, não se acolhe a tese de que a manifestação de problemas em curto lapso temporal, por si só, seja suficiente para atrair a responsabilização prevista no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando‑se de veículo usado, com aproximadamente dezessete anos de fabricação, elevada quilometragem e adquirido por valor inferior ao praticado no mercado, exige‑se a comprovação de defeito pré‑existente e oculto, apto a comprometer a funcionalidade do bem segundo sua própria condição de usado, o que não se verificou nos autos.O conjunto probatório, ao revés, demonstra que os autores continuaram a utilizar o veículo sem realizar as manutenções necessárias, circunstância devidamente comprovada nos autos (mov. 1.1, fl.4):

Tal fato evidencia que os danos ao motor, não decorrem de vício originário imputável à vendedora, ou que apareceu no dia seguinte a aquisição, mas de conduta dos próprios adquirentes, consistente na ausência de manutenção preventiva adequada.É consabido que a aquisição de veículo usado implica a assunção de riscos inerentes ao desgaste natural de suas peças, sobretudo quando se trata de automóvel antigo, razão pela qual se espera do comprador diligência mínima quanto à verificação prévia das condições do bem. No caso, cientes dessas características, os autores poderiam — e deveriam — ter adotado cautelas básicas, como submeter o veículo à avaliação por profissional de sua confiança antes da conclusão do negócio, o que não ocorreu.Ademais, a ausência de prova técnica inviabiliza o reconhecimento do alegado vício oculto, especialmente quando o acervo probatório indica que os problemas apontados são compatíveis com o desgaste natural do veículo e agravados pela falta de manutenção pelos próprios adquirentes, circunstâncias que rompem o nexo causal necessário à responsabilização da fornecedora.Ressalte-se que, no caso, a parte autora não formulou pedido redibitório (rescindir o contrato, substituição do bem ou redução do preço), segundo o art. 18 do CDC, mas pedido de indenização em decorrência dos prejuízos causados pelo vício com o reparo do veículo.Nesse sentido é o entendimento deste eg. TJPR:RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO. PROBLEMAS RELACIONADOS AO DESGASTE NATURAL. REEMBOLSO AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002844-54.2025.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS -
J. 22.04.2026).Diante desse contexto, conclui‑se que não estão presentes os pressupostos legais para a incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez ausente a demonstração de defeito originário imputável à vendedora, sendo inadmissível a utilização da garantia legal como forma de transferir ao fornecedor os riscos inerentes ao uso prolongado e ao decurso do tempo.Ônus Sucumbenciais Considerando o não provimento da apelação, não há que se falar em modificação do ônus sucumbenciais, devendo ser mantida conforme fixada na sentença, observada a assistência judiciária gratuita.Honorários recursaisEm face do desprovimento do recurso, cumprirá ao apelante, à conta do trabalho adicional em grau recursal, suportar o pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da parte apelada (CPC art. 85, §11), que majoro em mais 1% (um por cento), sem prejuízo do percentual de honorários já fixados na sentença, conforme entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019, e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019).Conclusão.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação retro.