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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por ROSÂNGELA SUELY RODRIGUEZ MELO E OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araucária, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ajuizada em face de JONES BRAGHIROLLI MENNA BARRETO.Na decisão recorrida, o magistrado de origem indeferiu o pedido de despejo liminar, sob o fundamento de que o contrato de locação encontra-se garantido por fiança, nos termos do art. 37, inciso II, da Lei nº 8.245/91, afastando, por conseguinte, a incidência da hipótese prevista no art. 59, § 1º, inciso IX, do mesmo diploma legal. Consignou, ademais, que as alegações relativas à suposta insolvência da fiadora não se mostraram suficientes, naquele momento processual, para concluir pela extinção ou ineficácia da garantia locatícia.Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que o locatário deixou de honrar com o pagamento dos aluguéis há vários meses, encontrando-se o imóvel abandonado, o que estaria acarretando risco de deterioração do patrimônio. Alegam, ainda, que a fiadora — pessoa jurídica — encerrou suas atividades empresariais e figura como ré em diversas demandas judiciais, sobretudo na Justiça do Trabalho, circunstâncias que evidenciariam sua insolvência, tornando a garantia inócua e autorizando a concessão do despejo liminar.Argumentam que, diante da inexistência prática de garantia apta a resguardar o crédito locatício, estaria caracterizada a probabilidade do direito e o perigo de dano, requerendo, assim, a concessão de tutela recursal para determinar a imediata desocupação do imóvel, independentemente da prestação de caução.É o relatório.
II – Voto: Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão de liminar de despejo por falta de pagamento, notadamente diante da existência de garantia fidejussória e da alegada, pelos agravantes, ineficácia da fiança em razão da suposta insolvência da pessoa jurídica garantidora. Desde logo, impõe-se destacar que a decisão agravada e a decisão liminar proferida neste agravo convergem de forma coerente ao reconhecer que a hipótese concreta não se enquadra, em juízo de cognição sumária, nas hipóteses excepcionais que autorizam o deferimento do despejo liminar inaudita altera pars, previstas no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Com efeito, a Lei do Inquilinato estabelece como requisito essencial para a concessão da liminar de despejo por falta de pagamento a inexistência de garantia locatícia válida, nos termos do art. 37 do referido diploma. Trata-se de regra restritiva, que visa justamente preservar o equilíbrio contratual e evitar a retirada imediata da posse do locatário em situações nas quais subsista, ao menos em tese, meio apto à satisfação do crédito do locador. No caso concreto, é incontroverso que o contrato de locação foi celebrado com garantia fidejussória, consistente em fiança prestada por pessoa jurídica, circunstância que, por si só, afasta, em princípio, a incidência da hipótese excepcional invocada pelos agravantes. A insurgência recursal, entretanto, procura afastar esse óbice por meio da alegação de que a fiadora se encontra em estado de insolvência, sustentando que a existência de múltiplas demandas judiciais, o encerramento das atividades empresariais e a limitação patrimonial demonstrariam a ineficácia da garantia. Todavia, como bem reconhecido na decisão liminar, tal argumentação não se revela suficiente, neste momento processual, para descaracterizar, de plano, a existência da garantia locatícia. Isso porque a conclusão acerca da absoluta inutilidade da fiança exige demonstração robusta e inequívoca da inexistência de patrimônio apto à satisfação do crédito, circunstância que não se evidencia de forma clara e imediata nos autos. A análise dos elementos apresentados evidencia, de fato, a existência de indícios de dificuldades financeiras da fiadora, tais como a multiplicidade de demandas e o encerramento de suas atividades empresariais. Contudo, tais circunstâncias, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para conduzir à conclusão de insolvência absoluta. Isso porque a insolvência jurídica não se confunde com a mera existência de passivo elevado ou de ações judiciais em curso, sendo necessária a demonstração objetiva da incapacidade total de satisfação das obrigações, o que demanda apuração mais aprofundada do patrimônio da garantidora, inclusive mediante eventual dilação probatória.No caso, embora os agravantes tenham indicado a existência de diversas execuções e a limitação de bens da fiadora, não há, neste momento, demonstração técnica e conclusiva da inexistência absoluta de patrimônio útil, sobretudo porque não se verifica prova exauriente acerca da total impossibilidade de satisfação, ainda que parcial, da dívida locatícia. Ademais, a própria estrutura das informações apresentadas evidencia que a análise da situação patrimonial da fiadora envolve levantamento complexo de dados — incluindo múltiplos processos, eventuais constrições e avaliação de ativos — o que, por evidente, extrapola os limites estreitos da cognição sumária própria da apreciação de tutela de urgência. Outro aspecto relevante refere-se ao caráter eminentemente excepcional da medida pretendida. A liminar de despejo inaudita altera pars constitui medida de elevada gravidade, pois implica a retirada imediata da posse do locatário, sem prévia formação do contraditório, razão pela qual sua concessão deve observar rigorosamente os pressupostos legais. Nesse contexto, permitir a flexibilização do requisito legal — inexistência de garantia — com base apenas em presunções ou indícios de fragilidade patrimonial importaria ampliação indevida da hipótese excepcional prevista na legislação, o que não se mostra juridicamente admissível. A argumentação recursal fundada no suposto abandono do imóvel e nos riscos de deterioração do patrimônio também não se mostra suficiente, por si só, para justificar a medida extrema pretendida. Embora tais alegações mereçam consideração, devem ser analisadas à luz do conjunto probatório e, sobretudo, sob a perspectiva de sua efetiva comprovação, o que não se verifica de forma inequívoca neste momento. De fato, as alegações relativas à ausência de manutenção do imóvel e aos possíveis danos estruturais não vêm acompanhadas de prova técnica concreta apta a demonstrar risco atual, efetivo e iminente de dano irreparável, limitando-se a inferências derivadas da narrativa dos agravantes. Além disso, não se pode ignorar que a relação jurídica em análise é regida por contrato ainda vigente, cuja resolução demanda observância das garantias processuais adequadas, não sendo possível substituir a análise exauriente por juízo antecipado baseado em elementos ainda controvertidos. A própria lógica do sistema locatício evidencia que eventual inadimplemento e deterioração do imóvel podem ser enfrentados por meio dos instrumentos ordinários do processo, não exigindo, necessariamente, a adoção imediata da medida extrema de despejo liminar, sobretudo quando subsiste garantia contratual cuja eficácia ainda não foi definitivamente afastada.A jurisprudência, nesse sentido, orienta que a simples alegação de insolvência do fiador não é suficiente para afastar a existência da garantia locatícia e autorizar o despejo liminar, exigindo-se prova segura e inequívoca da sua total ineficácia, sob pena de esvaziamento indevido da regra restritiva prevista na Lei nº 8.245/91.[1]Tal entendimento harmoniza-se com os princípios da prudência e da segurança jurídica, que devem orientar a atuação judicial em sede de tutela provisória, especialmente quando a medida pleiteada possui caráter satisfativo e potencialmente irreversível.Diante desse cenário, verifica-se que não restou demonstrada, em grau suficiente, a probabilidade do direito invocado pelos agravantes, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência pretendida.Ainda, quanto ao perigo de dano, embora alegado, também não se apresenta de forma inequívoca, sobretudo diante da ausência de comprovação concreta de risco atual e grave que não possa ser adequadamente enfrentado no curso regular do processo.A decisão agravada, portanto, revela-se tecnicamente adequada ao indeferir a medida liminar, preservando o equilíbrio entre as partes e resguardando a necessidade de prévia formação do contraditório e produção probatória.Assim, em coerência com os fundamentos já delineados na decisão liminar e diante da ausência de elementos novos capazes de infirmá-los, impõe-se a manutenção integral da decisão recorrida. III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do agravo de instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO DA PARTE AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO DESPEJO POR ORA – LEI DO INQUILINATO QUE AUTORIZA O DESPEJO POR INADIMPLEMENTO QUANDO O CONTRATO SE ENCONTRAR DESPROVIDO DE GARANTIAS – ART. 37 E 59 DA LEI N° 8.245/91 – CONTRATO COM A MODALIDADE DE GARANTIA DE FIANÇA – ALEGAÇÃO UNILATERAL DO RECORRENTE DE QUE NÃO HÁ GARANTIA HÁBIL NOS AUTOS QUE NÃO É SUFICIENTE A DESCARACTERIZAR A EXISTÊNCIA DA FIANÇA – AUSÊNCIA DE EXTINÇÃOU OU EXONERAÇÃO DA GARANTIA PREVISTA EM CONTRATO – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0041616-65.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 28.11.2022)
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