SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049868-18.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto diego santos teixeira
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Despejo liminar por falta de pagamento e garantia fidejussória. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível de Araucária que indeferiu pedido de despejo liminar por falta de pagamento em ação cumulada com cobrança, sob o fundamento de existência de garantia fidejussória prestada por pessoa jurídica. Os agravantes alegam inadimplência prolongada do locatário, abandono do imóvel e insolvência da fiadora, requerendo a desocupação imediata do imóvel independentemente de caução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de liminar de despejo por falta de pagamento diante da existência de garantia fidejussória prestada por pessoa jurídica que alega insolvência.III. Razões de decidir3. A existência de garantia fidejussória válida (fiança prestada por pessoa jurídica) afasta, em princípio, a concessão de despejo liminar por falta de pagamento.4. A alegação de insolvência da fiadora não foi demonstrada de forma robusta e inequívoca, sendo necessária prova técnica e aprofundada para afastar a garantia locatícia.5. A simples existência de múltiplas demandas judiciais e encerramento das atividades da fiadora não comprova sua insolvência absoluta.6. A medida de despejo liminar inaudita altera pars é excepcional e exige rigorosos pressupostos legais, não podendo ser concedida com base em presunções ou indícios.7. Não houve comprovação concreta e técnica do risco atual, efetivo e iminente de dano irreparável decorrente do abandono ou deterioração do imóvel.8. A decisão que indeferiu o despejo liminar preserva o equilíbrio entre as partes e respeita a necessidade de contraditório e produção probatória.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela.Tese de julgamento: A liminar de despejo por falta de pagamento não se concede quando o contrato de locação conta com garantia fidejussória válida, sendo insuficiente para afastar essa garantia a mera alegação de insolvência do fiador sem prova robusta e inequívoca da inexistência de patrimônio apto à satisfação do crédito locatício._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 37, II, e 59, § 1º, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0041616-65.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 28.11.2022.