Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E COMBATE A INCÊNDIO. ANTERIOR QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. PRECLUSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que extinguiu parcialmente o processo sem resolução do mérito quanto às taxas de conservação de vias e de combate a incêndio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de ofício da inconstitucionalidade das taxas de conservação de vias e de combate ao incêndio, após a quitação integral do débito fiscal, configura violação à preclusão e julgamento extra petita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pagamento voluntário do débito tributário, sem qualquer ressalva quanto à constitucionalidade das taxas, extingue o crédito tributário nos termos do art. 156, I, do CTN, dissolvendo o vínculo jurídico entre o Fisco e o contribuinte.4. A ausência qualquer manifestação dos executados questionando a constitucionalidade das taxas torna a matéria não controvertida, de modo que o reconhecimento de ofício da inconstitucionalidade pelo Juízo de origem, após a extinção do débito, configura violação ao princípio da congruência (CPC, arts. 141 e 492), caracterizando julgamento extra petita.5. A determinação de readequação do cálculo e de apresentação de nova CDA não encontra amparo legal, diante da impossibilidade de realizar novo lançamento de crédito extinto pelo pagamento, devendo a execução fiscal prosseguir exclusivamente para a satisfação das verbas sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido para cassar a decisão recorrida e determinar que o Juízo a quo promova a análise da noticiada quitação administrativa do débito._________Dispositivos relevantes citados:
CTN, art. 156, I; CPC, arts. 2º, 141 e 492.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AI 0035935-75.2026.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 17.04.2026; TJPR, AI 0030042-06.2026.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 1ª Câmara Cível, j. 25.05.2026.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0049892-46.2026.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 28.07.2026)
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Acórdão
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1. Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Paranavaí em face da decisão de mov. 299.1, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí nos autos de Execução Fiscal nº 0018721-21.2016.8.16.0130, que reconheceu a inconstitucionalidade das taxas de conservação de vias e de combate ao incêndio e julgou parcialmente extinto o processo sem resolução do mérito.Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese: (i) a nulidade da decisão por ser extra petita, com violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC) e ao princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC), uma vez que os executados jamais apresentaram exceção de pré-executividade ou qualquer outra manifestação questionando a constitucionalidade das taxas; (ii) a extinção irreversível do crédito tributário pelo pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN, com a consequente preclusão lógica e temporal sobre qualquer debate referente à exigibilidade das taxas; (iii) a plena exigibilidade da Taxa de Combate a Incêndio em razão da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema 16 (RE 643.247/SP), que ressalvou expressamente as ações ajuizadas antes de 1º de agosto de 2017, hipótese em que se enquadra a presente execução, proposta em 2016; e (iv) a ilegalidade da compensação e do recálculo determinados de ofício, ante a ausência de reciprocidade entre credores e devedores, sendo a execução fiscal via inadequada para a repetição de indébito (mov. 1.1/TJ).Em cognição sumária, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo, no mov. 10.1.Ausente as contrarrazões.É o relatório.
2. Fundamentação.Da admissibilidade recursal.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente recurso de agravo de instrumento.Do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se o reconhecimento de ofício da inconstitucionalidade das taxas de conservação de vias e de combate ao incêndio, após a quitação integral do débito fiscal, configura violação à preclusão e julgamento extra petita.Aduz o agravante que a decisão é nula, diante do julgamento extra petita, tendo em vista que os executados efetuaram o pagamento do débito fiscal e não apresentaram exceção de pré-executividade ou manifestação acerca da constitucionalidade das taxas.No presente caso, o Município exequente informou, em 15.06.2023, a quitação administrativa do débito tributário principal, pugnando pelo prosseguimento do feito para a cobrança das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios (movs. 165.1/2).Apesar da notícia de quitação do débito originário e do prosseguimento da execução fiscal para cobrança das custas, despesas e honorários sucumbenciais, apenas em 27.03.2026 o Juízo de origem determinou a intimação da Fazenda Municipal para se manifestar acerca da “impossibilidade de cobrança da taxa de combate ao incêndio e de bombeiros e de conservação de vias” (mov. 294.1), posteriormente reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança das referidas taxas, conforme seguintes trechos da decisão agravada (mov. 299.1):
“a) Taxa de combate a incêndio. No que se refere à taxa de combate a incêndio instituída por municípios, sua cobrança contraria a Constituição Federal, pois a competência para criar tal tributo pertence exclusivamente aos Estados, e não aos entes municipais. Esse entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, com repercussão geral reconhecida. Na decisão proferida em 01 /08/2017, o STF declarou inconstitucional a criação e cobrança da taxa de combate a incêndio por municípios, mesmo quando há convênio com o Estado correspondente. Isso porque tal prática não representa uma solução constitucionalmente válida para justificar a instituição de taxa com o objetivo de custear despesas decorrentes de acordos entre entes federativos para a prestação de serviços públicos de interesse coletivo. (...)Essa atribuição do Estado não pode ser transferida, sendo esse entendimento firmemente estabelecido pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, conforme dispõe o Enunciado nº 6: ‘A taxa de prevenção e combate a incêndio é legitima, quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode institui-la, por ser da competência tributária do Estado’. Assim, é inconstitucional a cobrança da taxa de combate a incêndio pelo Município de Paranavaí. b) Taxa de Conservação de Vias. Apesar de a cobrança da taxa de conservação de vias estar prevista no Código Tributário do Município na época do lançamento dos débitos, os serviços que ela visa custear não possuem natureza específica nem são passíveis de divisão entre os contribuintes. Essas características são indispensáveis para que um serviço público possa ser remunerado por meio de taxa, conforme determina o artigo 79 do Código Tributário Nacional. A manutenção das vias públicas configura um serviço de caráter geral e indivisível, ou seja, é disponibilizado para toda a coletividade, sem possibilidade de individualização, o que impede sua cobrança por meio de taxa. Nesse sentido, as Câmaras de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alinhadas ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, editaram o Enunciado nº 7, que dispõe:‘É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação dos impostos gerais’. Portanto, a taxa de conservação de vias também é inconstitucional. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade das taxas mencionadas. Portanto, com fulcro no art. 485, VI, CPC, julgo extinto parcialmente o processo sem resolução de mérito com relação às taxas de conservação de vias e de combate de incêndio. 2. Sem custas e honorários. 3. O fato de o principal estar extinto não impede a sua revisão, eis que houve pagamento a maior e o cálculo correto dos tributos devidos influencia diretamente no cálculo dos honorários, que devem ser revistos em razão da inconstitucionalidade das taxas. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nova CDA, em consonância com a fundamentação acima, bem como o saldo devedor atualizado dos honorários”.
Sabe-se que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso I do CTN, resultando na dissolução do vínculo entre o contribuinte e o Fisco.Sobre o tema, leciona a doutrina:
“As hipóteses de “extinção do crédito tributário”, para utilizar a linguagem do Código, estão previstas no artigo 156 e englobam, todas elas, situações em que há dissolução do vínculo entre sujeito ativo e sujeito passivo. Tal pode se dar em razão do desaparecimento do objeto da relação jurídica ou em virtude da inexistência, por algum fato superveniente, do direito de exigir ou do dever de cumprir com esse mesmo objeto. Por essa razão, juntamente com Paulo de Barros Carvalho, julgamos melhor denominá-los casos de extinção da relação jurídica tributária.” (PISCITELLI, Tathiane. Curso de direito tributário [livro eletrônico]. 4ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2026).
No caso, o pagamento foi realizado voluntariamente, sem qualquer ressalva quanto à constitucionalidade das taxas que compunham o crédito. Esse comportamento configura um ato de reconhecimento da dívida, incompatível com a posterior discussão sobre a validade ou composição do crédito.A preclusão lógica, nesse contexto, opera como impedimento à prática de ato processual incompatível com conduta anterior da parte, em vista do princípio da boa-fé processual, consagrado no art. 5º do Código de Processo Civil.Nessa perspectiva, ao ignorar a notícia de quitação extrajudicial, com a consequente extinção da relação jurídico-tributária e a perda superveniente do interesse processual, o Juízo de origem violou o princípio da congruência, em vista da ausência de correlação entre o pedido (extinção da obrigação principal) e a sentença.A respeito do julgamento extra petita, os artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, estabelecem que:
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Ademais, a determinação de readequação do cálculo e de apresentação de nova CDA não encontra amparo legal, uma vez que o crédito nela representado já foi extinto, não sendo admissível novo lançamento tributário em relação à débito inexistente.A execução fiscal, nesse estágio, deve prosseguir exclusivamente para a satisfação das verbas sucumbenciais, que têm natureza diversa do crédito tributário principal e não se submetem ao mesmo regime jurídico.Corroborando o entendimento ora adotado, colaciona-se a jurisprudência deste Tribunal:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS DE COMBATE A INCÊNDIO E DECONSERVAÇÃO DE VIAS, DETERMINANDO A COMPENSAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO FISCAL, BEM COMO QUE O MUNICÍPIO EXEQUENTE APRESENTASSE NOVA CDA COM A DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE FOI PAGO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. INSURGÊNCIA VEICULANDO ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS DEPOIS DE NOTICIADA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES AO EXECUTADO. NOTÍCIA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL QUE FOI IGNORADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO RECORRIDA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0035935-75.2026.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 17.04.2026) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NOTÍCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO APENAS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E AOS HONORÁRIOS. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS, RECONHECE NULIDADE PARCIAL DA CDA E DETERMINA COMPENSAÇÃO DE VALORES NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO CREDOR. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO IRREVERSÍVEL DO CRÉDITO PELO PAGAMENTO E DA PRECLUSÃO, DA EXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 16 PELO STF, QUE AUTORIZA A EXIGIBILIDADE DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO, DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E DA ILEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DECRETADA. ANÁLISE PREJUDICADA. “JUÍZO A QUO” QUE IGNOROU A INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE SE DECRETAR A NULIDADE DA DECISÃO POR SER “EXTRA PETITA”. DELIBERAÇÃO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 932, III, CPC).(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0030042-06.2026.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 25.05.2026) – destaquei.
Logo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão agravada por violação ao princípio da congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.Destarte, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para cassar a decisão recorrida e determinar que o Juízo a quo promova a análise da noticiada quitação administrativa do débito.
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