SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049892-46.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose orlando cerqueira bremer
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E COMBATE A INCÊNDIO. ANTERIOR QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. PRECLUSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que extinguiu parcialmente o processo sem resolução do mérito quanto às taxas de conservação de vias e de combate a incêndio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de ofício da inconstitucionalidade das taxas de conservação de vias e de combate ao incêndio, após a quitação integral do débito fiscal, configura violação à preclusão e julgamento extra petita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pagamento voluntário do débito tributário, sem qualquer ressalva quanto à constitucionalidade das taxas, extingue o crédito tributário nos termos do art. 156, I, do CTN, dissolvendo o vínculo jurídico entre o Fisco e o contribuinte.4. A ausência qualquer manifestação dos executados questionando a constitucionalidade das taxas torna a matéria não controvertida, de modo que o reconhecimento de ofício da inconstitucionalidade pelo Juízo de origem, após a extinção do débito, configura violação ao princípio da congruência (CPC, arts. 141 e 492), caracterizando julgamento extra petita.5. A determinação de readequação do cálculo e de apresentação de nova CDA não encontra amparo legal, diante da impossibilidade de realizar novo lançamento de crédito extinto pelo pagamento, devendo a execução fiscal prosseguir exclusivamente para a satisfação das verbas sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido para cassar a decisão recorrida e determinar que o Juízo a quo promova a análise da noticiada quitação administrativa do débito._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, I; CPC, arts. 2º, 141 e 492.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0035935-75.2026.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 17.04.2026; TJPR, AI 0030042-06.2026.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 1ª Câmara Cível, j. 25.05.2026.