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Processo:

RELATÓRIOFundamentos da pretensão recursalO ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, interpôs RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face de GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA. impugnando a decisão que em Primeira Instância, no mov. 338.1 dos autos de origem determinou a apresentação de caução pelo Agravante a fim de que fosse efetuado o creditamento de valores. Vejamos,“Considerando-se que: não está configurada situação de urgência; inexiste valor incontroverso (mov. 326.1). a sentença que julgou as desavenças sobre o valor exequendo (mov. 266.1 e mov. 274.1) está sendo impugnada por recurso; a decisão proferia em sede de agravo de instrumento ainda não transitou em julgado; e a exequente não apresentou caução suficiente e idônea para a apropriação provisória do crédito ainda objeto de discussão (art. 520, IV, CPC); a remessa recorrente dos autos à
Contadoria para a elaboração de cálculos ainda sujeito a alteração de seus critérios representa ofensa ao princípio da economia processual e onera desnecessariamente aquele órgão e a prestação jurisdicional; aguarde-se o trânsito em julgados dos recursos interpostos.Caso o Exequente pretenda o cumprimento imediato da sentença de mov. 266.q 2 mov. 274.1 com as modificações perpetradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deverá prestar caução suficiente e idônea nestes autos, cujo valor arbitro em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), tendo por estimativa o cálculo de mov. 328.2 que, por certo, sofrerá atualizações futuras (art. 520, IV, CPC).”Segundo alega, os pedidos efetuados neste recurso foram (i) de imediato creditamento do valor do cálculo de mov. 298.1 ou, alternativamente, de mov. 326.1, (ii) liberação do saldo do SISCRED e (iii) não exigência de caução para as medidas.O pedido liminar foi deferido para afastar a exigência da caução e determinar o imediato creditamento do valor de mov. 298.1. Ao final, esta C. Câmara julgou procedentes os pedidos para determinar “(a) o afastamento da exigência de caução para cumprimento imediato da sentença; (b) creditamento do valor incontroverso – cálculo do contador judicial de mov. 298.1 na forma nomeada pelas partes; (c) o desbloqueio da conta SISCRED operacionalizada pelo Estado do Paraná onde se processa a compensação dos valores do cumprimento de sentença, inclusive quanto ao saldo remanescente em 11/2022 quando houve o bloqueio da conta; a remessa dos autos ao contador judicial a fim de dar cumprimento ao que restou decido por ocasião do julgamento dos agravos 0029957-40.2014.8.16.0005/ED5 e 0007676- 75.2023.8.16.0000 Mov. 1.16 e 1.17, tudo nos termos da fundamentação retro”. Ocorre que, segundo alega, com todo respeito à densidade que pauta os julgamentos deste Órgão Julgador, ao assim decidir o v. Acórdão incidiu em omissão, obscuridade e contradição, como adiante se explicitará, razão pela qual os presentes declaratórios se mostram pertinentes, nos termos do art. 1022, I e II, do CPC, especialmente para fins de prequestionamento.Em primeiro lugar, o v. Acórdão determinou o afastamento da exigência de caução. No entanto, nesse ponto o Agravo de Instrumento já havia perdido seu objeto, diante da retratação do Juízo de primeiro grau (mov. 355.1). Logo, não seria o caso de não conhecer do referido recurso. Em segundo lugar, foi determinado o creditamento do valor incontroverso – cálculo do contador judicial de mov. 298.1. No entanto, o v. Acórdão deixou observar que o valor incontroverso não é do apresentado no mov. 298.1. Como exposto pelo Estado do Paraná em sua resposta ao recurso, o cálculo de mov. 298.1 foi impugnado e “o valor incontroverso foi apresentado nos autos de origem em 15.02.2024 e é de R$ 4.507.006,89, conforme memória de cálculo de mov. 386.2 do feito em primeiro grau”. Confira-se o cálculo apresentado pelo Estado do Paraná: Além disso, houve impugnação no mov. 306.1. E ainda, a contadoria judicial posteriormente reduziu o valor (mov. 328.2).Não obstante, apenas em cumprimento à liminar, foi contabilizado o creditamento de R$ 17.140.715,59 em conta gráfica do exequente (movs. 429.3, 448.1). Assim, o valor já creditado é muito inferior ao incontroverso e por isso, deveria ser determinado o estorno do excesso, de acordo com o indicado pelo Estado do Paraná no mov. 30.1. Em terceiro lugar, o v. Acórdão determinou a remessa dos autos ao contador “a fim de dar cumprimento ao que restou decido por ocasião do julgamento dos agravos 0029957-40.2014.8.16.0005/ED5 e 0007676- 75.2023.8.16.0000 Mov. 1.16 e 1.17”. No entanto, olvidou (omissão) que em 23/02/2026 foi proferida nova decisão no mov. 537.1, que acolheu em parte impugnação apresentada pelo Estado do Paraná, determinando a aplicação da EC nº 113/2021, com alteração dos critérios de correção e juros moratórios.A decisão de primeiro grau foi objeto de Embargos de Declaração por ambas as partes. O Estado do Paraná destacou a existência de vícios na decisão quanto (i) aos honorários sucumbenciais; (ii) a aplicação da FCA cumulada com SELIC a partir de 10/09/2025; (iii) a pendência do julgamento da Ação Rescisória nº0076143-72.2024.8.16.0000 e às consequências de sua eventual procedência (iv) a metodologia para evitar capitalização composta (anatocismo) no novo cálculo. Os aclaratórios foram julgados – sem efeitos infringentes - mas a decisão ainda se encontra sub judice, tendo em vista que ainda não houve decurso de prazo para recurso a esta C. Corte, Nesse cenário e considerando o disposto no art. 493 do CPC, para além da omissão, o v. Acórdão mostra-se obscuro ao determinar a remessa dos autos ao contador “fim de dar cumprimento ao que restou decido por ocasião do julgamento dos agravos 0029957-40.2014.8.16.0005/ED5 e 0007676- 75.2023.8.16.0000 Mov. 1.16 e 1.17”. quando, na verdade, houve nova decisão acerca dos critérios de cálculos, a qual poderá, ainda, ser alterada em sede recursal. Não bastasse isso, não poderia ser desprezada a pendência da Ação Rescisória e as consequências de sua eventual procedência. A decisão de primeiro grau foi objeto de Embargos de Declaração por ambas as partes. O Estado do Paraná destacou a existência de vícios na decisão quanto (i) aos honorários sucumbenciais; (ii) a aplicação da FCA cumulada com SELIC a partir de 10/09/2025; (iii) a pendência do julgamento da Ação Rescisória nº0076143-72.2024.8.16.0000 e às consequências de sua eventual procedência (iv) a metodologia para evitar capitalização composta (anatocismo) no novo cálculo. Os aclaratórios foram julgados – sem efeitos infringentes - mas a decisão ainda se encontra sub judice, tendo em vista que ainda não houve decurso de prazo para recurso a esta C. Corte, Nesse cenário e considerando o disposto no art. 493 do CPC, para além da omissão, o v. Acórdão mostra-se obscuro ao determinar a remessa dos autos ao contador “fim de dar cumprimento ao que restou decido por ocasião do julgamento dos agravos 0029957-40.2014.8.16.0005/ED5 e 0007676- 75.2023.8.16.0000 Mov. 1.16 e 1.17”. quando, na verdade, houve nova decisão acerca dos critérios de cálculos, a qual poderá, ainda, ser alterada em sede recursal. Não bastasse isso, não poderia ser desprezada a pendência da Ação Rescisória e as consequências de sua eventual procedência.Isto porque a decisão proferida no AI 0007676- 75.2023.8.16.0000 é objeto da Ação Rescisória nº 0076143-72.2024.8.16.0000, que pende, neste momento, de análise de admissibilidade de Recurso Especial, de modo que os acórdãos rescindendos não se encontram definitivamente consolidados, e sua validade está juridicamente controvertida em grau superior de jurisdição. O v. Acórdão embargado silenciou sobre essa circunstância. Ao remeter os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo com base em critérios de decisão rescidenda, sem qualquer menção à rescisória pendente, a decisão poderia, eventualmente, suscitar questionamentos quando ao alcance do julgado, com risco de ocasionar futuro tumulto processual desnecessário. Nesse panorama, considerando (i) a legislação superveniente; (ii) a nova decisão proferida no mov. 537, complementada pela de mov. 549, ainda sujeita a recurso e (iii) a pendência da Ação Rescisória, não seria o caso de se fazer menção aos agravos anteriores no ponto relativo à elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. Na realidade, como já alinhado pelo Estado do Paraná em sua contraminuta, o julgamento deste recurso deveria ficar limitado à pretensão recursal diante da decisão recorrida (exigência de caução; liberação do bloqueio do SISCRED e creditamento de valor incontroverso). Os critérios de cálculo e valores a serem creditados deverão ser decididos primeiramente pelo Juízo de primeiro grau sob pena de supressão de instância, violação aos arts. 141 e 492 do CPC e de evidente nulidade de julgamento. Assim, pede-se a declaração e saneamento dos vícios apontados pelo Estado do Paraná quanto aos seguintes pontos (i) perda de objeto do pedido de afastamento de caução (ii) valor incontroverso e estorno do excesso (iii) adstrição do julgamento ao pedido recursal inadequação da referência a parâmetros para elaboração de cálculos dos valores, diante dos pontos relacionados no item 2.3. Requer-se a concessão de com efeitos infringentes, ou, quando não, o prequestionamento das normas inseridas nos arts. 141, 492 e 493 do CPC, já que a persistência da omissão poderá suscitar dubiedade ou mesmo obstar os recursos cabíveis. Por fim, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal ressalta a necessidade de aperfeiçoamento da decisão a fim de não ocasionar nulidade do decisório, devendo os embargos declaratórios em seu julgamento serem apreciados com “espírito de compreensão”. Nesse sentido: “Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Cumpre julgá-los com espírito de compreensão. Deixando de ser afastada omissão, tem-se o vício de procedimento a desaguar em nulidade”. (STF-1ªT., RE 428.991, Min. Marco Aurélio, j. 26.8.08, DJ 31.10.08)” (in Código de processo civil. T. NEGRÃO, J.R. GOUVÊA & L.G. BONDIOLI. 41.ed. 2009. p. 748) Diante do exposto, o Estado do Paraná, requer sejam os presentes embargos recebidos, pois tempestivos, bem como sejam sanadas a omissão e/ou obscuridade apontadas, nos termos acima reclamados, com efeitos infringentes ou com a finalidade de prequestionamento, em atenção ao disposto no § 1 º IV art. 489 e I e II do artigo 1022, do CPC.

ADMISSIBILIDADEConheço o presente recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALExtrai-se dos autos que a matéria objeto de discussão no presente recurso teve origem no cumprimento de acórdão proferido na ação ordinária nº 0000683-39.2002.8.16. 0004, em trâmite perante 4ª Vara da Fazenda Pública desta capital, cujos pedidos foram julgados improcedentes em Primeiro Grau. Por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 337.362-8 por esta 3ª Câmara Cível a decisão foi singular foi reformada para reconhecer a inconstitucionalidade da exigência do ICMS sobre exportação de determinado produto e o direito à creditação do ICMS indevidamente lançado em conta gráfica, mediante o aproveitamento dos valores “a serem apurados em oportuna liquidação de sentença por arbitramento”.Referido acórdão transitou em julgado perante o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 603129, em 31/08/2011 (Certidão – autos cumprimento de sentença, Mov. 1.10). Seguiu-se a fase de liquidação de sentença por arbitramento, e o Juízo a quo homologou o laudo pericial de liquidação (Mov. 1.16), decisão essa retificada pela decisão dos embargos de declaração do mov. 1.17.As partes recorreram da referida decisão via agravo de instrumento, cujo objeto visava que a contadoria observasse na elaboração do cálculo de liquidação a coisa julgada ocorrida no recurso de agravo de instrumento nº 0007676-75.2023.8.16.0000). A liminar foi deferida na decisão de mov. 12.1 para determinar a observância dos índices de correção e juros e “a coisa julgada”, nos seguintes termos:
“Observa-se, assim, que, com relação aos consectários legais incidentes antes do transito em julgado do acórdão da ação de conhecimento (31/08/2011), prevaleceram aqueles definidos pelo juízo singular na decisão de mov. 1.16, integrada pela decisão de mov. 1.17, quais sejam: “juros e da correção monetária apontados no acórdão liquidando até a data de 29 de junho de 2009. A partir daí, passará a incidir juros de mora equivalentes àqueles aplicados para a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, conforme determinado pelo 1°-F da Lei n" 9.494/97, alterado pela Lei nº 11960/2009. A partir do mês de agosto de 2012 incidirá o determinado no art. 12 da Lei nº 8.177/1991, vez que a Lei n° 12.703/2012”. Após o trânsito em julgado, deve prevalecer o que restou decidido no recurso de embargos de declaração nº 0029957-40.2014.8.16.0000/5 que modificou o acórdão que exerceu o juízo de retratação nos seguintes termos: “o débito principal deve ser corrigido e acrescido de juros de mora unicamente pela taxa Selic, a partir da data do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao título judicial exequente (31/08/2011 – mov. 1.2), nos termos dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual nº 11.580/1996”.O juízo singular, ao proferir a decisão ora agravada, deixou de observar a coisa julgada formada em relação aos consectários que devem incidir antes do transito em julgado, posto que determinou a incidência de correção monetária nos termos da Lei 11.690/2009 e juros de mora pela SELIC, ao passo que, conforme determinada na decisão transita em julgado de mov. 1.17: “passará a incidir juros de mora equivalentes àqueles aplicados para a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, conforme determinado pelo 1°-F da Lei n" 9.494/97, alterado pela Lei nº 11960/2009”.Isto posto, se afigura evidente a divergência existente entre a decisão guerreada e a coisa julgada formada no título exequendo, fato que pode alterar substancialmente o cálculo do montante devido a título de valor incontroverso e causar grave prejuízo ao exequente, sendo medida cabível, por ora, a determinação de que o cálculo promovido pelo contador judicial observe a devida coisa julgada, nos termos supra destacados.Destarte, em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-me mais adequado deferir o pleito de concessão da antecipação da tutela recursal para reconhecer a violação à coisa julgada e determinar que o cálculo a ser realizado pelo contador judicial observe a coisa julgada formada na decisão de tudo nos termos da fundamentação etro e até o julgamento colegiado do recurso.mov. 1.17, tudo nos termos da fundamentação retro até o julgamento colegiado do recurso”. (negritei)
No interregno, ao dar cumprimento à determinação liminar, vieram aos autos o cálculo do mov. 298.1, o qual foi impugnado pelo autor no Mov. 304.1 e pelo Estado do Paraná no mov. 306.1, tendo o Contador apresentado o cálculo de mov.328.1.Na sequência, foram julgados em conjunto os agravos de instrumento interpostos por ambas as partes (0007676-75.2023.8.16.0000 e 0012592-55.2023.8.16. 0000, assim ementados:
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FASE DE LIQUIDAÇÃO de sentença. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE PARCELAS PRESCRITAS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR SOMENTE QUANDO HÁ ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO DO MÊS PELO CONTRIBUINTE. INCONGRUÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO QUE APLICOU A TEORIA “CINCO ANOS MAIS CINCO”. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO QUE SE DÁ NA DATA DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR QUANDO DA SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. EXEGESE DO ART. 12, INCISO I DA LEI KANDIR. PARCELAS PRESCRITAS NOS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ANTES DO TRANSITO EM JULGADO devem prevalecer aqueles definidos pelo juízo singular, quais sejam: “juros e da correção monetária apontados no acórdão liquidando até a data de 29 de junho de 2009. A partir daí, passará a incidir juros de mora equivalentes àqueles aplicados para a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, conforme determinado pelo 1°-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11960/2009. A partir do mês de agosto de 2012 incidirá o determinado no art. 12 da Lei nº 8.177/1991, nos termos da Lei n° 12.703/2012. COISA JULGADA. Após o trânsito em julgado, deve prevalecer o que restou decidido no recurso de embargos de declaração nº 0029957-40.2014.8.16.0000/5 que modificou o acórdão que exerceu o juízo de retratação nos seguintes termos: o débito principal deve ser corrigido e acrescido de juros demora unicamente pela taxa selic, a partir da data do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao título juidicial exequente (31/09/2011 – mov. 1.2), nos termos dos artigos 37 e 38 da lei estadual nº 11.580/1996. – ipsis litteris – negritei e sublinhei – RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS PREJUÍZOS ACARRETADOS AO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE LIMINAR AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS À MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 302, inciso I e parágrafo único DO CPC. CITA PRECEDETES DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA LITIGIOSA DOS CRÉDITOS APROVEITADOS.
SENTENÇA PROFERIDA que se EXTENDE AO CESSIONÁRIO NA HIPOTESE. EXEGESE DO ART. 109, § 3º DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSTERGAÇÃO ATÉ A APURAÇÃO FINAL DOS VALORES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0012592-55.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 26.06.2023)
Extrai-se do corpo do acórdão: “Observa-se, assim, que, com relação aos consectários legais incidentes antes do trânsito em julgado do acórdão da ação de conhecimento (31/08/2011), prevaleceram aqueles definidos pelo juízo singular na decisão de mov. 1.16, integrada pela decisão de mov. 1.17, quais sejam: “ juros e da correção monetária apontados no acórdão liquidando até a data de 29 de junho de 2009. A partir daí, passará a incidir juros de mora equivalentes àqueles aplicados para a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, conforme determinado pelo 1°-F da Lei n" 9.494/97, alterado pela Lei nº 11960/2009. A partir do mês de agosto de 2012 incidirá o determinado no art. 12 da Lei nº 8.177/1991, vez que a Lei n° 12.703/2012”.Após o trânsito em julgado, deve prevalecer o que restou decidido no recurso de embargos de declaração nº 0029957-40.2014.8.16.0000/5 - transitado em julgado na data 20.05.2022 (mov. 44), que modificou o acórdão e que exerceu o juízo de retratação para determinar que a correção do crédito se dê pelo FCA e acrescido de juros de mora unicamente pela taxa Selic, nos termos dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual nº 11.580/1996.O juízo singular, ao proferir a decisão ora agravada, deixou de observar a coisa julgada formada em relação aos consectários que devem incidir antes do transito em julgado, posto que determinou a incidência de correção monetária nos termos da Lei 11.690/2009 e juros de mora pela SELIC, ao passo que, conforme determinada na decisão transita em julgado de mov. 1.17: “ passará a incidir juros de mora equivalentes àqueles aplicados para a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, conforme determinado pelo 1°-F da Lei n" 9.494/97, alterado pela Lei nº 11960/2009”.Isto posto, se afigura evidente a divergência existente entre a decisão guerreada e a coisa julgada formada no título exequendo, fato que pode alterar substancialmente o cálculo do montante devido a título de valor incontroverso e causar grave prejuízo ao exequente, sendo medida cabível, a determinação de que o cálculo promovido pelo contador judicial observe a devida coisa julgada, nos termos supra destacados.Assim, deve ser parcialmente reformada a decisão guerreada, nos termos acima transcritos, razão pela qual o recurso da Agravante Granosul deve ser parcialmente provido, neste particular, ao passo que deve ser negado provimento ao recurso do Estado do Paraná. (...)
Referido acórdão restou complementado por ocasião do julgamento dos aclaratórios:
“Novamente, a título de complementação, destaca-se que a norma estadual prevê que, para atualização monetária dos débitos da Fazenda Estadual, utiliza-se a variação do valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária – FCA, e, para o cálculo de juros de mora, o somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, de forma que não se observa qualquer contradição ou incorreção, senão apenas a observação do que consta no título transitado em julgado: (...) (Acórdão nos embargos de declaração 0007676-75.2023.8.16.000/1 ED1 – posteriormente renumerado para 0069643-24.2023.8.16.0000 – Mov. 19.1, página 5 do original).(...)Observa-se, assim, que, com relação aos consectários legais incidentes antes do trânsito em julgado do acórdão da ação de conhecimento (31/08/2011), prevaleceram aqueles definidos pelo juízo singular na decisão de mov. 1.16, integrada pela decisão de mov. 1.17, quais sejam: “juros e da correção monetária apontados no acórdão liquidando até a data de 29 de junho de 2009. A partir daí, passará a incidir juros de mora equivalentes àqueles aplicados para a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, conforme determinado pelo 1°-F da Lei n" 9.494/97, alterado pela Lei nº 11960/2009. A partir do mês de agosto de 2012 incidirá o determinado no art. 12 da Lei nº 8.177/1991, vez que a Lei n° 12.703/2012”.Após o trânsito em julgado, deve prevalecer o que restou decidido no recurso de embargos de declaração nº 0029957-40.2014.8.16.0000/5 - transitado em julgado na data 20.05.2022 (mov. 44), que modificou o acórdão e que exerceu o juízo de retratação para determinar que a correção do crédito se dê pelo FCA e acrescido de juros de mora unicamente pela taxa Selic, nos termos dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual nº 11.580/1996 (os grifos em negrito e sublinhado são do original; o destaque em cores é desta petição, não constando do original)”.
Calha registrar que por ocasião deste julgamento, acerca dos consectários legais a decisão já havia transitado em julgado, posto que o agravo de instrumento relativo ao juízo de retratação (0029957-40.2014.8.16. 0000 5 antigo atual 0083285-69.2020.8.16.0000 ED Mov. 40.1/Mov. 43.1), transitou em julgado em 20/05/2022, estando estabelecido no mesmo todos os critérios relativos aos consectários legais, como reafirmado no acórdão que julgou os agravos (0007676-75.2023.8.16.0000 - 0012592-5.2023.8.16.0000), bem como que o agravo de instrumento nº 0007676-75.2023.8.16.0000 (interposto em face da decisão do Mov. 266.1) já transitou em julgado (ED 0069643-24.2023.8.16.0000 no agravo 0007676-75.2023.8.16.0000) transitado em julgado em 28/11/2023, conforme certidão do mov. 25 e certidão de baixa à origem no mov. 26. E, nos autos do cumprimento de sentença (0005947-80.2015.8.16.0004) foram certificadas as baixas dos recursos em 27/11/2023 e 28/11/2023, conforme consta dos movs. 336 e 337.Com esse julgamento, foram reformadas as decisões do Mov. 266.1 e as que lhe seguiram, incluindo aquela que julgou os embargos de declaração – Mov. 274.1, cujo tópico “3” manteve cautelarmente o bloqueio na conta SISCRED onde se operava o cumprimento da sentença, bloqueando o saldo remanescente lá existente por ocasião da decisão do Mov. 266.1, conforme informado pelo Estado no Mov. 267.3.Portanto, tal como se constata pela movimentação processual e certificação, está superada a questão do trânsito em julgado relativo à matéria.Vejamos a questão relativa a caução.Pois bem.Colhe-se da decisão atacada:“Caso a exequente pretenda o cumprimento imediato da sentença de mov. 266.1 e mov. 274.1 com as modificações perpetradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deverá prestar caução suficiente e idônea nestes autos, cujo valor arbitro em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), tendo por estimativa o cálculo de mov. 328.2 que, por certo, sofrerá atualizações futuras (art. 520, IV, CPC)”.
O cumprimento provisório de sentença remete às situações em que o título executivo judicial que fundamenta a cobrança ainda não transitou em julgado, havendo recurso pendente que possa modificá-lo.O CPC exige a prestação de caução apenas nos casos de cumprimento provisório de sentença:
Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:(...)IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
Nesse contexto, “a exigência da caução, aliada à responsabilidade objetiva do exequente pela eventual reforma do título, são as grandes diferenças entre o regime da execução provisória e o da execução definitiva”[1] Sobre a definitividade da execução, que “tal atributo repousa sobre a decisão que lastreia a tutela executiva, que pode ser provisória (se ainda é passível de discussão, podendo ser anulada ou reformada por recurso não dotado de efeito suspensivo) ou definitiva (se a decisão já transitou em julgado, não comportando invalidação ou reforma na mesma relação jurídica processual – nada impede, porém, que ainda possa ser impugnada em ação autônoma, como no caso de ação rescisória) ”.[2] Assim, é a mutabilidade do título executivo que justifica que o ímpeto do exequente seja contido, assegurando-se que, em caso de reforma nas instâncias recursais, o executado não termine prejudicado e possa ser compensado pela cobrança precipitada promovida pelo exequente.Como visto alhures, a parte incontroversa dos valores exequendos transitou em julgado, inclusive com a ciência do devedor em toda sua extensão.Correto que o atual Código de Processo Civil consagra duas hipóteses de cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, quais sejam: cumprimento definitivo e cumprimento provisório. No cumprimento de sentença provisório, a condenação ainda está pendente de debate, enquanto no definitivo se impõe a coisa julgada sobre a obrigação.No procedimento de cumprimento provisório de sentença, é necessária a prestação de caução idônea para que seja deferido o levantamento dos valores bloqueados judicialmente.A ideia do legislador é proteger o devedor na realização do cumprimento provisório, impondo-se ao credor restrições na condução do processo, vedando, desse modo, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importam em transferência de posse e\ou alienação de propriedade ou de outro direito real, salvo se houver a prestação de caução suficiente e idônea arbitrada pelo juiz.Contudo, no caso concreto, não se está diante de cumprimento provisório de sentença, mas sim de cumprimento definitivo, eis que transitaram em julgado todos os recursos.Veja-se que até casos de cessão de crédito são situações possíveis. De acordo com o Código Civil, admite-se a cessão de crédito, nos seguintes termos:Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
Isto porque, a lei não impõe restrições em tais situações desde que o negócio jurídico tendo sido celebrado em atendimento aos requisitos delimitados no Diploma Civilista, ou seja, o deferimento do levantamento dos valores incontroversos, depositados em Juízo, seja em que modalidade for (compensação/cessão de crédito etc.), não padece de qualquer ilegalidade, pois há definitividade da condenação, conforme certificação do trânsito em julgado.Como visto, não é o caso de incidência do art. 520, IV, do Código de Processo Civil, eis que se está diante de execução definitiva em que se debateu apenas os consectários legais, já estando estes determinados por esta e. Corte em decisão irrecorrível.Portanto, a execução foi convertida em definitiva, não sujeita, pois, à exigência de caução (art. 538, caput, CPC).Assim, quanto ao pedido de que seja exigida caução idônea do exequente para que realize o levantamento dos valores, oportuno destacar que o presente caso se trata de cumprimento definitivo de sentença, no qual, não há dúvidas em relação à exigibilidade do crédito, sendo desnecessária a caução.E, diante dessa imutabilidade, também não há risco de grave dano ou de difícil reparação pela não exigência de caução, eis que o montante do crédito incontroverso é imutável, ou seja pendendo apenas período de correção de acordo com índice adotado por ocasião do transito em julgado dos agravos e que deve ser observado pela contadoria judicial, posto que: Suspenso o cumprimento de sentença (mov. 274.1, tópico 3 autos 0005947-80.2015.8.16.0004), havia saldo relativo aos lançamentos determinados por ocasião das decisões de mov. 155.1 e 259.1, no importe de R$ 5.830.000,27 (cinco milhões oitocentos e trinta mil reais e vinte sete centavos), conforme petição do Estado do Paraná e extrato da conta SISCRED (Movs. 267.1, 267.3 e 315.2);Deferida a liminar no agravo n. 0007676-75.2023.8.16.0000 para que o cálculo observasse a coisa julgada (Mov. 1.16 e 1.17 – 0005947-80.2015.8.16.0004).Sobreveio cálculo do contador judicial (Mov. 298.1), apontando saldo devedor em favor da agravante, no importe de R$ 17.140.715,59 (dezessete milhões cento e quarenta mil setecentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos), com data-base em 03/2023; contudo deixou de observar o valor residual de R$. 5.830.000,27 retido na conta SISCRED;O cálculo observou o critério determinado na liminar; contudo não considerou o que foi posteriormente decidido no acórdão (Mov. 307.2/ 0005947-80.2015.8.16.0004), que contemplou apenas a SELIC a partir do trânsito em julgado 08/2011 e até 03/2023; sem utilizar o índice determinado no acórdão, o FCA como correção monetária e SELIC como juros moratórios;O novo cálculo feito após a impugnação de ambas as partes (mov. 328.2) apontou um valor menor que o anterior: R$ 14.114.608,46 (quatorze milhões cento e quatorze mil seiscentos e oito reais e quarenta e seis centavos), também com data-base 03/2023; e não considerou o que foi posteriormente decidido no acórdão em sede de juízo de retratação (Mov. 307.2 - 0005947-80.2015.8.16.0004);A contadoria deixou de observar a liminar e o conteúdo do acórdão que decidiu o mérito, ao adotar, para o período 10/2008 a 06/2009, a FCA (conforme estava no quadro da decisão recorrida do Mov. 266.1 – detalhe esse explicitado pelo Contador nos esclarecimentos do Mov. 328.1 - 0005947-80.2015.8.16.0004), esta corte determinou que as decisões dos mov. 1.16 e 1.17 já transitaram em julgado e, pois, os critérios para o período anterior ao trânsito em julgado do acórdão exequendo (08/2011), não poderiam mais ser alterados; e, por fim, deixou de cumprir o acórdão relativo ao juízo de retratação e, ainda, a decisão dos agravos que atacaram a decisão do mov. 266.1, cujos acórdãos já estavam juntados aos autos nos movs. 324.2 e 324.3, ou seja, antes do cálculo, e da própria decisão atacada neste recurso.O cálculo do mov. 298.1, mesmo ainda não contendo os índices de correção e taxas de juros para o período posterior ao trânsito em julgado, até a competência 06/2009 está correto, competindo apenas ser retificado para cumprir a decisão do Juízo de Retratação); já o cálculo do Mov. 328.2 está incorreto, porque afronta a coisa julgada (mov. 1.16 e 1.17, acórdão de agravos que analisou o mérito).
Como visto, ante a aplicação das normas processuais, ao que já havia sido decidido no mov. 146.1, de não se tratar de tutelas cautelares, e ao fato de que se está em sede de cumprimento definitivo de sentença, e que, há valor incontroverso lançado, têm-se que não há risco de grave dano à parte adversa, porque o valor a ser atualizado é, com segurança, muito maior que o valor por enquanto conhecido nos autos, assim não é o caso de exigir-se caução para o cumprimento de sentença.Vejamos a jurisprudência da Corte em casos análogos, inclusive para situação de execução provisória e não definitiva:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. LEVANTAMENTO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 520, IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA.- O VALOR QUE A AGRAVANTE PRETENDE LEVANTAR É OBJETO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO, POIS DIZ RESPEITO À PARTE DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ASSIM, DESNECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO UMA VEZ QUE APENAS QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRENTE PENDE RECURSO ESPECIAL, MONTANTE AINDA NÃO DEPOSITADO NOS AUTOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002987-22.2022.8.16.0000 - Campo Largo -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 28.03.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DO CRÉDITO. ORDEM JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. HIPÓTESE QUE CONSTITUI EXECUÇÃO DEFINITIVA DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO VERIFICADO. CESSÃO DO CRÉDITO. LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CIÊNCIA DO DEVEDOR DETERMINADA EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CC. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA DIRIGIDA TÃO SOMENTE ÀS QUESTÕES DEBATIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO O QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043089-86.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 28.02.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ADMITE SEGURO-GARANTIA E IMPÕE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, PELA EXEQUENTE, PARA O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A QUE NÃO SE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO E QUE JÁ FOI JULGADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA – AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO POR QUALQUER OUTRA DECISÃO – NÃO ALEGAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, PELA EXECUTADA, EM DECORRÊNCIA DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – ESTÁGIO AVANÇADO DA EXECUÇÃO – FASE EM QUE A LIQUIDEZ E A CELERIDADE NA EXPROPRIAÇÃO SÃO RELEVANTES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE – SEGURO-GARANTIA QUE NÃO AUTORIZA O DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS LOCALIZADOS VIA BACENJUD – APÓLICE QUE CONDICIONA O PAGAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO – INTENSA BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 12ª C. Cível - 0030379-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 06.10.2021)
O Superior Tribunal de Justiça, assentou entendimento de que não é necessário exigir caução para levantamento dos valores incontroversos, mesmo em casos de execução provisória:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUÇÃO. VALORES INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória" (AgInt no AREsp 1.245.609/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe de 24/08/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2048884 SP 2022/0001440-9, Data de Julgamento: 22/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022)
Fato é que a decisão que manteve o bloqueio cautelar da conta SISTEMA DE CONTROLE DA TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS SISCRED, operacionalizada pelo Estado (mov. 274.1), foi reformada por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0007676-75.2023.8.16.0000.Por fim, quando ao envio ao contador judicial, o juízo assim se manifestou:“Assim, indefiro, uma vez mais, a tramitação com urgência e, por consequência, a Secretaria Unificada deverá observar rigorosamente a ordem cronológica no cumprimento dos atos judiciais (art. 153, CPC [1]), sob pena de ofensa ao ordenamento jurídico, conforme razões expostas. (...) a remessa recorrente dos autos à Contadoria para a elaboração de cálculos ainda sujeitos à alteração de seus critérios representa ofensa ao princípio da economia processual e onera desnecessariamente aquele órgão e a prestação jurisdicional; aguarde-se o trânsito em julgado dos recursos interpostos”.
Na hipótese, a remessa ao contador judicial trata-se de mera atualização de índice de correção monetária de decisão transitada em julgado, para corrigir laudo já existente nos autos, questão que não demanda incidência do artigo 153 do CPC, não se tratando de prazo para análise de atos jurisdicionais tais como ordem cronológica para julgamento de recursos.
Isto posto, resta demonstrado, que pelo trânsito em julgado dos agravos, o cumprimento de sentença já não é mais provisório e também não há efeito suspensivo deferido na impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual não cabe caução.Destarte, o voto e no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso confirmando a liminar e determinar: (a) o afastamento da exigência de caução para cumprimento imediato da sentença; (b) creditamento do valor incontroverso – calculo do contador judicial de mov. 298.1
na forma nomeada pelas partes; (c)
o desbloqueio da conta SISCRED operacionalizada pelo Estado do Paraná onde se processa a compensação dos valores do cumprimento de sentença, inclusive quanto ao saldo remanescente em 11/2022 quando houve o bloqueio da conta; a remessa dos autos ao contador judicial a fim de dar cumprimento ao que restou decido por ocasião do julgamentos dos agravos 0029957-40.2014.8.16.0005/ED5 e 0007676-75.2023.8.16.0000 Mov. 1.16 e 1.17, tudo nos termos da fundamentação retro.Portanto, o voto é no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação supra.DECISÃODiante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação ensamblada.
FUNDAMENTAÇÃODo Recurso EspecialConforme consta na fundamentação inicial, o recorrente informa que há Recurso Especial interposto em face de Acórdão da 1ª Seção Cível que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da Ação Rescisória com fundamento na decadência. Nos termos do art. 995, caput, do CPC, os recursos especial e extraordinário, em regra, não possuem efeito suspensivo. Contudo, é possível à parte interessada requerer ao 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial conforme previsto no art. 1.029, § 5º, inc. III, do CPC, desde que demonstrados cumulativamente os requisitos do parágrafo único do art. 995: probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.A decisão prolatada pelo eminente 1º Vice-Presidente do TJPR afirma que quanto ao requisito do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não há nos autos elementos concretos que evidenciem prejuízo imediato do Estado do Paraná, sobretudo porquanto o juízo de origem determinou a suspensão do andamento do cumprimento de sentença até o julgamento do recurso (seq. 500). Outrossim, consoante jurisprudência da Corte Superior, o mero prosseguimento do cumprimento de sentença não configura, por si só, o periculum in mora necessário para concessão de tutela provisória, pois o procedimento executório possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. Conforme:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupões a demonstração de elementos que evidenciem possibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento ao cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou risco ou ao resultado útil do processo exigido para a concessão da tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente.” AgInt no AR 7.296/DF. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julg. Em 29/11/2022. DJe de 1º/12/2022. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgrInt na TutPrv no REsp 2.024.052/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/08/2024. DJe 22/8/2024)
Disse o Eminente 1º Vice-Presidente que nesse contexto, ausente um dos requisitos legais – perigo de dano – o pedido de atribuição ao efeito suspensivo ao Recurso Especial não pode ser deferido, razão pela que com fulcro no CPC, art. 1.029, § 5º, III, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo.Em relação à admissibilidade do Recurso Especial, até a presente data resta pendente.
Da Ação RescisóriaEm relação a questão de estar pendente Ação Rescisória afirmado pelo Recorrente, assim não nos parece, em verdade a mesma já foi julgada, transcorreu o prazo e há coisa julgada.A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo improvimento do Recurso de Agravo Interno. O Agravo Interno interposto pelo Estado do Paraná foi decidido conforme ementa a seguir:
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO DO PARANÁ DIANTE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, ART. 875 DO CPC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO SUPERIOR AOS DOIAS ANOS DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO CONSTITUI O DIREITO A QUE ANALISOU A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICA´VEIS AO CASO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR DECISÃO QUE NÃO ALTEROU ENTENDIMENTO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.
O Aresto transitou em julgado!Nas razões de decidir fundamenta o Eminente Relator:
“Por oportuno, cito trecho da decisão ora agravada, acerca da natureza da demanda originária: “Verifica-se dos autos que a demanda originária trata-se de ação com pedido de repetição de indébito na qual se postula a repetição de indébito tributário relativo a ICMS exigido indevidamente pelo Estado do Paraná em operações de exportação de produtos sujeitos à imunidade constitucional (farelo de soja e soja degomada), sendo a referida julgada improcedente e, posteriormente, reformada por este Tribunal em sede de recurso de apelação para reconhecer a inconstitucionalidade do ICMS sobre exportação de óleo de soja degomado e reconhecer o direito do crédito do ICMS indevidamente lançado em conta gráfica, mediante aproveitamento dos valores a serem apurados em oportuna liquidação de sentença por arbitramento, com incidência de correção monetária pelos índices oficiais de correção, além do IGPM nos meses de julho a agosto de 1994, juros compensatórios a contar do abatimento indevido, nos termos do art. 161 do CTN, fixados em 1% ao mês até janeiro de 1996, depois desta data pela Taxa SELIC, eis que a mesma utilizada pelo Fisco e dos moratórios a contar do trânsito em julgado do acórdão. Contra o acórdão foi interposto recurso extraordinário que teve o seguimento negado. Interposto agravo regimental foi improvido, tendo transitado em julgado em 31/08/2011 (mov. 1.10).” Ainda, como já mencionado na decisão monocrática de mov. 44.1/AR, após o trânsito em julgado no ano de 2011, deu-se início à fase de liquidação de sentença. O juízo singular homologou o laudo pericial na decisão de mov. 1.16 e, após embargos de declaração, foi complementada na decisão de mov. 1.17, contando com o seguinte dispositivo:
“Ante o exposto, acolho os embargos para o fim de sanar as omissões, contradições e erros materiais apontados, nos termos da fundamentação acima exposta. Destarte, altero o comando final da sentença de fls.4406/4410-verso para que ela passe a constar nos seguintes termos: "Ante ao exposto, homologo por sentença o laudo pericial de fls.1.430/1.594 e fls. 1.803/1.810, com a correção de fls. 3162/3167, afim de reconhecer que o crédito da parte autora, em razão do indevido lançamento do ICMS em conta gráfica, em relação à exportação de óleo de soja degomado e de farelo de soja, atualizado até 31/10/2008, é de R$ 129.056.227,89 (cento e vinte e nove milhões, cinqüenta e seis mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos). Tal valor deverá ser acrescido dos juros e da correção monetária apontados no acórdão liquidando até a data de 29 de junho de 2009. A partir daí, passará a incidir juros de mora equivalentes àqueles aplicados para a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, conforme determinado pelo 1°-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11960/2009. A partir do mês de agosto de 2012 incidirá o determinado no art. 12 da Lei, que a alterou, foi nº 8.177/1991, vez que a Lei n° 12.703/2012 publicada no Diário Oficial em data de 08.08.2012.” (destaque acrescentado) Contra a decisão acima colacionada, houve interposição de recurso de agravo de instrumento por ambas as partes. O recurso do Estado do Paraná foi parcialmente provido, apenas para reconhecer a prescrição relativamente aos lançamentos efetuados no decênio que antecedeu a propositura da ação (21/12/2001). O recurso especial foi desprovido, com manutenção da decisão em agravo interno, que transitou em julgado em 16/10/2019 (certidão, mov. 131.2). Com relação ao recurso da parte autora, foi inicialmente desprovido pela 3ª Câmara Cível do TJ/PR (mov. 16.3), contudo, teve posterior acolhimento de embargos de declaração para que se aplicassem os índices de juros e correção monetária estabelecidos pelo STF quando do julgamento da ADI 4357 a partir de 25/03/2015 (mov. 16.4); já o Recurso Especial enfocado na questão do IGP-M foi objeto de desistência quando já se encontrava no Superior Tribunal de Justiça; deste modo, retornaram os autos para o prosseguimento do julgamento quanto às matérias abarcadas pelos temas 810 e 905 STF/STJ, sendo submetidos à eventual juízo de retratação, mediante análise da 3ª Câmara Cível deste Tribunal. Em análise de retratação do acórdão proferido no recurso de embargos de declaração opostos pela empresa ré, foi proferido novo julgamento com a seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC E ARTIGO 109 DO RITJPR. DEMANDA JUDICIAL REFERENTE A TRIBUTO. ICMS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO. REANÁLISE DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.495.146/MG, Nº 1.492.221/PR E Nº 1.495.144/RS (TEMA 905/STJ). EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E A DECISÃO DA CORTE SUPERIOR. RETRATAÇÃO EXERCIDA PARA AMOLDAR O ACÓRDÃO DESTA CORTE AOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO STJ. MODIFICAÇÃO DO JULGADO APENAS NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENTE, SOB. RECURSO DE AGRAVO DE PENA DE OFENSA A COISA JULGADA INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GRANASUL AGROINDUSTRIAL LTDA QUE DEVE SER NÃO PROVIDO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SEGUNDO A ORIENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO (destaque acrescentado) Opostos embargos de declaração contra o juízo de retratação, esta Corte conheceu e deu provimento ao recurso para, em sede de juízo de retratação, reformar parcialmente a decisão, no sentido de adequá-lo ao entendimento manifestado pelo STJ no Tema 905, nos seguintes termos: “Desse modo, tratando-se de repetição de indébito de ICMS, para a correta adequação ao posicionamento de caráter vinculante adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o acórdão deve ser modificado nos seguintes termos: o débito principal deve ser corrigido e acrescido de juros de mora unicamente pela taxa Selic, a partir da data do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao título judicial exequente (31/08/2011 mov. 1.2), nos termos .” dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual nº 11.580/1996 (embargos de declaração nº 0083285-69.2020.8.16.0000; núm. antigo 0029957-40.2014. 8.16.0000/5 – mov. 1.22 - destaquei) Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão ao consignar acerca dos consectários legais aplicáveis ao presente caso: “(...) conforme orientação de natureza vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, as condenações judiciais de natureza tributária sujeitam-se à correção monetária e à taxa de juros de mora utilizadas pela Fazenda na cobrança do tributo pago em atraso. Somente quando não houver disposição legal específica, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, na forma do artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional. No caso, a Lei Estadual nº 11.580/1996 é expressa quanto aos índices de atualização e juros de mora incidentes sobre o ICMS pago em atraso. Senão vejamos: Art. 37. Para os casos em que se exigir atualização monetária, utilizar-se-á a variação do valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA adequada-mente o valor real do tributo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo. (...) Art. 38. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, inclusive o decorrente de multas, será acrescido de juros de mora, correspondente ao somatório da taxa referencial, para do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC títulos federais, ao mês ou fração, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral, na forma da lei.” (destaquei) A decisão acima transitou em julgado na data de 20/05/2022 (mov. 44 dos autos nº 0083285-69.2020.8.16.0000 ED). Portanto, em relação aos consectários legais, restou decidido por este Tribunal que: “Diante de tal marcha processual, constatou-se que, com relação aos consectários legais incidentes antes do trânsito em julgado do acórdão da ação de conhecimento (31/08/2011), prevaleceram aqueles definidos pelo juízo singular na decisão de mov. 1.16, integrada pela decisão de mov. 1.17, em razão da ocorrência de coisa julgada, quais sejam: “juros e da correção monetária apontados no acórdão liquidando até a data de 29 de junho de 2009. A partir daí, passará a incidir juros de mora equivalentes àqueles aplicados para a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, conforme determinado pelo 1°-F da Lei n" 9.494/97, alterado pela Lei nº 11960/2009. A partir do mês de agosto de 2012 incidirá o determinado no art. 12 da Lei .” Após o trânsito nº 8.177/1991, vez que a Lei nº 12.703/2012 em julgado, deverá prevalecer o que restou decidido no recurso de embargos de declaração nº 0083285-69.2020.8.16.0000 (antigo 0029957-40.2014.8.16. 0000/ 5) - transitado em julgado na data 20.05.2022 (mov. 44), que modificou o acórdão e que exerceu o juízo de retratação para determinar que a correção do crédito se dê pelo FCA e acrescido de juros de mora unicamente pela taxa Selic, nos termos dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual nº 11.580/1996.” (trecho das informações prestadas pelo Des. José Sebastião Fagundes Cunha, Relator dos acórdãos que se busca a desconstituição, nos autos da rescisória - mov. 17)Posteriormente, nos recursos de agravo de instrumento nº 0007676-75.2023.8.16.0000 e nº 0012592-55.2023.8.16. 0000, interposto por ambas as partes e julgados de forma conjunta, o acórdão da 3ª Câmara Cível entendeu que: “AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE PARCELAS PRESCRITAS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR SOMENTE QUANDO HÁ ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO DO MÊS PELO CONTRIBUINTE. INCONGRUÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO QUE APLICOU A TEORIA “CINCO ANOS MAIS CINCO”. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO QUE SE DÁ NA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR QUANDO DA SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. EXEGESE DO ART. 12, INCISO I DA LEI KANDIR. PARCELAS PRESCRITAS NOS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, DEVEM PREVALECER AQUELES DEFINIDOS PELO JUÍZO SINGULAR QUAIS SEJAM: “JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA APONTADOS NO ACÓRDÃO LIQUIDANDO ATÉ A DATA DE 29 DE JUNHO DE 2009. A PARTIR DAÍ, PASSARÁ A INCIDIR JUROS DE MORA EQUIVALENTES ÀQUELES APLICADOS PARA A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME DETERMINADO PELO 1°-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA LEI Nº 11960/2009. A PARTIR DO MÊS DE AGOSTO DE 2012 INCIDIRÁ O DETERMINADO NO ART. 12 DA LEI Nº 8.177/1991, NOS TERMOS DA LEI N° 12.703 /2012. COISA JULGADA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVE PREVALECER O QUE RESTOU DECIDIDO NO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0029957-40.2014.8.16.0000/5 QUE MODIFICOU O ACÓRDÃO QUE EXERCEU O JUÍZO DE NOS SEGUINTES TERMOS: O DÉBITO PRINCIPAL RETRATAÇÃO DEVE SER CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA UNICAMENTE PELA TAXA SELIC, A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO JUIDICIAL EXEQUENTE (31/09/2011 – MOV. 1.2), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996. – IPSIS LITTERIS – NEGRITEI E SUBLINHEI – RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS PREJUÍZOS ACARRETADOS AO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE LIMINAR AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS À MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 302, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. CITA PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA LITIGIOSA DOS CRÉDITOS APROVEITADOS. SENTENÇA PROFERIDA QUE SE ESTENDE AO CESSIONÁRIO NA HIPÓTESE. EXEGESE DO ART. 109, § 3º DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSTERGAÇÃO ATÉ A APURAÇÃO FINAL DOS VALORES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.” (destaques acrescentados) Contra o acórdão acima colacionado, as duas partes opuseram embargos de declaração, porém, o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível julgou os recursos e manteve inalterada a decisão proferida em sede de agravo de instrumento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1022 DO CPC. INCONFORMISMOS DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO AOS INDICES LEGAIS INCIDENTES NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NESTE PONTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA PARA AFASTAR A PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL EVIDENTE NO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARCIALMENTE REFORMADOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA.CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.” Contra as duas últimas decisões colacionadas é que se insurge o Estado do Paraná através de ação rescisória, entendendo que as referidas decisões deixaram de aplicar o que restou decidido anteriormente nos embargos de declaração nº 0083285-69.2020.8.16.0000 ED. No entanto, diferente do que alega o Estado do Paraná, verifica-se que o mencionado acórdão dos Embargos de Declaração nº 0083285-69.2020.8.16.0000, menciona expressamente a aplicação do entendimento adotado no Tema 905 pelo STJ, de que a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso e que, no presente caso, deveria ser observada a redação dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual nº 11.580/1996.Portanto, verifica-se que o acórdão que analisou os recursos de Agravo de Instrumento nº 0007676-75.2023.8.16.0000 e nº 0012592-55.2023.8.16.0000 não apresentou novo julgamento e apenas reiterou a decisão anterior proferida nos Embargos de Declaração nº 0083285-69.2020.8.16.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu em 20/05/2022 e é a última decisão que realmente modifica os consectários legais a serem aplicados durante o cumprimento de sentença. Aqui já cabe ressalta que todas as questões colocadas no presente Recurso de Agravo de Instrumento quanto aos critérios para a correção monetária e juros estão sob o manto da coisa julgada material e formal.Prossegue o Relator da Ação Rescisória:Por essa razão, restou entendido pela decisão monocrática que indeferiu a petição inicial diante da ocorrência da decadência do direito ao ajuizamento da ação rescisória, que se havia discordância do Estado do Paraná quanto aos índices de consectários legais aplicados, a ação rescisória deveria ter sido ajuizada contra a decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração nº 0083285-69.2020.8.16.0000, tendo em vista que a decisão que se pretende desconstituir neste momento não alterou o entendimento anterior, inclusive menciona que a decisão transitada em julgado em 2022 deve ser observada. Portanto, acerca da ação rescisória ajuizada pelo Estado do Paraná, faz-se necessário aplicar a redação do art. 975, caput, do CPC: “Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo”. No presente caso, como já mencionado, o real objetivo do Estado do Paraná é modificar a decisão em relação aos consectários legais aplicados e a última decisão nesse sentido que analisou tal discussão ocorreu no julgamento dos Embargos de Declaração nº 008328569.2020.8.16.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu em 20/05/2022. Não houve reanálise do mérito do tema em questão no julgamento do acórdão dos Agravos de Instrumento nº 0007676-75.2023.8.16.0000 e nº 0012592-55.2023.8.16.0000, que apenas consignou que deve ser observado o determinado em decisão anterior. Portanto, como já havia sido consignado na decisão combatida, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória deve ser contado a partir do trânsito em julgado do acórdão dos embargos de declaração nº 0083285-69.2020.8.16.0000, ou seja, 20/05/2022. E, uma vez que a ação rescisória foi ajuizada somente na data de 31/07/2024, tem-se que o direito de propor a ação já se extinguiu, configurando-se a decadência do direito, acarretando o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO. DIREITO FORMATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. NATUREZA. VIÉS SUBJETIVO DA TEORIA DA ACTIO PRAZO DECADENCIAL NATA. NÃO APLICÁVEL. NORMAS JURÍDICAS EXCEPCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. Ação rescisória, ajuizada em 24 /3/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/5/2023 e concluso ao gabinete em 15/4/2024. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é aplicável o viés subjetivo da teoria da actio nata para definir o termo inicial do prazo para ajuizamento de ação rescisória fundada em dolo ou erro de fato. 3. A pretensão é o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. À pretensão de um sujeito ativo corresponde um dever de comportamento do sujeito passivo. 4. O direito formativo é o poder de alterar a esfera jurídica de outro sujeito da relação, que não pode se opor, pois se encontra em estado de sujeição. 5. As pretensões estão submetidas a prazos prescricionais; os direitos formativos com prazo de exercício fixado em lei estão submetidos a prazos decadenciais e os direitos formativos sem prazo de exercício fixado em lei devem ser considerados perpétuos. 6. De acordo com o viés objetivo da teoria da actio nata, regra geral no ordenamento jurídico brasileiro, os prazos prescricionais se iniciam no exato momento do surgimento da pretensão. Excepcionalmente, a jurisprudência desta Corte Superior, passou a admitir que, em determinadas hipóteses, o início dos prazos prescricionais deveria ocorrer a partir da ciência do nascimento da pretensão por seu titular, no que ficou conhecido como o viés subjetivo da teoria da actio nata. 7. Os prazos decadenciais, em regra, têm início no momento do nascimento do direito formativo ou, excepcionalmente, em algum outro momento que a exercitável lei expressamente indicar. 8. O prazo para ajuizamento de ação rescisória possui natureza decadencial, pois diz respeito ao exercício de um direito formativo, isto é, o direito de rescindir. 9. A teoria da actio nata, decisão de mérito transitada em julgado por estar relacionada a direitos dos quais decorrem pretensões, não se aplica ao prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória, pois (a) o direito de rescindir possui natureza de direito formativo e não de pretensão e (b) a teoria foi desenvolvida tendo em mira o instituto da prescrição e não o da decadência, que possui regime jurídico próprio. 10. Os §§2º e 3º do art. 975 do CPC constituem normas jurídicas excepcionais, motivo pelo qual devem ser interpretados restritivamente, de modo que as hipóteses de ação rescisória fundadas em dolo e erro de fato devem ser reconduzidas à regra geral prevista no caput do art. 975 do CPC. 11. Na espécie, não merece reforma o acórdão recorrido, seja porque o viés subjetivo da teoria da actio nata não se aplica aos prazos decadenciais, seja porque as normas dos §§ 2º e 3º do art. 975 do CPC representam normas excepcionais e, portanto, devem ser interpretadas restritivamente, não abarcando as ações rescisórias ajuizadas com fundamento no dolo ou erro de fato. 12. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.144.685/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8 /2024, DJe de 22/8/2024 – destaque acrescentado) Ou seja, o que interessa na análise do cabimento ou não da ação rescisória, é averiguar se foram feitos argumentos contra o ato judicial que tenha se pronunciado sobre o mérito e não sobre as execuções posteriores acerca da forma como será feita a liquidação. O CPC, em seu art. 966, utiliza a expressão “decisão de mérito” e esta, inequivocamente, é a decisão proferida no acórdão dos Embargos de Declaração de nº 0083285-69.2020. 8.16.0000, transitada em julgado na data de 20/05/2022, como já mencionado anteriormente. Por fim, por explicar a matéria em debate de forma resumida e por concordar com o entendimento exposto, cito novamente trecho do parecer jurídico anexado pela parte agravada nos autos da ação rescisória e de lavra da Dra. Graciela I. Marins(mov. 38.2/AR). “É sabido que o prazo para a propositura da ação rescisória é de 2 (dois) anos (CPC, art. 975). Para o Superior Tribunal de Justiça, por tratar-se de prazo para exercício de um direito formativo, o prazo bienal é decadencial (STJ – Terceira Turma, Rel. Min.ª ). Embora, Nancy Andrighi, REsp 2.144.685/SP, DJe de 22/8/2024 à primeira vista, não se observe o transcurso de mais de 2 (dois) anos desde o trânsito em julgado do acórdão rescindendo (27/11 /2023), a inexistência de interesse processual do Estado poderá ser superada apenas se admitido que o objeto da ação rescisória está além do acórdão rescindendo, compreendendo, na realidade, a desconstituição dos parâmetros de atualização monetária do crédito da Consulente, cujo julgamento ocorreu no acórdão prolatado nos autos dos embargos de declaração nº 008328569.2020.8.16.0000 (núm. antigo 0029957-40.2014.8.16.0000/5 seq. 1.22), em 31/08/2021. No entanto, a pretensão exordial não tem por objeto o acórdão de seq. 1.22, no qual foram efetivamente fixados os parâmetros de atualização do crédito. Qualquer pretensão quanto ao acórdão de seq. 1.22, está eivada pela decadência, pois o trânsito em julgado ocorreu em 20/05 /2022 (seq. 44 dos autos nº 0083285-69.2020.8.16.0000 – núm. antigo 0029957-40.2014.8.16.0000/5).” O entendimento adotado pela decisão ora agravada está em consonância com a jurisprudência: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA E TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. Quem pretenda desconstituir a coisa julgada deve propor a ação rescisória dentro do biênio subsequente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda (CPC, art. 975, caput). Deixando nitidamente a parte de recorrer da sentença condenatória dentro do prazo legal, o manejo de recursos sucessivos não protrai o prazo decadencial, salvo havendo dúvida razoável, inexistente no caso em espécie (Súmula 100-III/TST). Prejudicial de decadência acolhida. Ação rescisória admitida. Extinto o processo com resolução do mérito. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000709-36.2020.5.10.0000; Data de assinatura: 1904- 2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Seção Especializada; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Assim, tendo em vista que a ação rescisória foi ajuizada (31/07/2024)em prazo superior há 2 (dois) anos da efetiva decisão que analisou a forma de correção do crédito em discussão (20/05/2022 – autos nº 0083285-69.2020.8.16. 0000), resta configurada a decadência do direito ao ajuizamento da ação rescisória. Em relação ao pedido formulado pela parte agravada em contrarrazões recursais (mov. 15.1) para que "sejam arbitrados honorários recursais, a serem acrescidos àqueles já fixados ", este não comporta na decisão de embargos de declaração, na forma do art. 85, § 11, do CPC provimento. O art. 85, §11 do CPC dispõe que: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".
Sobre o tema, é entendido pelo STJ que um dos requisitos para a majoração prevista no dispositivo legal anteriormente citado é de que haja uma condenação em honorários advocatícios na decisão da instância inferior, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a decisão que fixou os honorários em razão do indeferimento da ação rescisória se deu no âmbito deste Tribunal e, portanto, inviabiliza sua majoração em sede de análise de recurso de agravo interno. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. " Os honorários recursais não têm autonomia nem e existência independente da sucumbência fixada na origem representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.004.107/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2065428 - RS; Relatora:
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI;
sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024 destaque acrescentado).Portanto, votou pelo desprovimento do recurso, com a manutenção do indeferimento de petição inicial da Ação Rescisória em razão do reconhecimento da decadência do direito ao ajuizamento da Ação Rescisória. Acordaram o Desembargadores da 1ª Seção Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria, em julgar CONHECIDO o Recurso da parte e negar provimento ao Recurso do Estado do Paraná.Restou indeferida a petição inicial da Ação Rescisória.Ademais, já decididas as questões uma vez mais colocadas em discussão como veremos a seguir.
Coisa JulgadaNo Agravo de Instrumento n° 0012592-55.2023.8.16.0000 AI da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública – 4ª Vara em que Agravante: o ESTADO DO PARANÁ e Agravado: GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA. em que foram julgados os Agravos de Instrumento, ficou assim ementado:EMENTA AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE PARCELAS PRESCRITAS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR SOMENTE QUANDO HÁ ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO DO MÊS PELO CONTRIBUINTE. INCONGRUÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO QUE APLICOU A TEORIA “CINCO ANOS MAIS CINCO”. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO QUE SE DÁ NA DATA DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR QUANDO DA SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. EXEGESE DO ART. 12, INCISO I DA LEI KANDIR. PARCELAS PRESCRITAS NOS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DEVEM PREVALECER AQUELES DEFINIDOS PELO JUÍZO SINGULAR, QUAIS SEJAM: “JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA APONTADOS NO ACÓRDÃO LIQUIDANDO ATÉ A DATA DE 29 DE JUNHO DE 2009. A PARTIR DAÍ, PASSARÁ A INCIDIR JUROS DE MORA EQUIVALENTES ÀQUELES APLICADOS PARA A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME DETERMINADO PELO 1°-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA LEI Nº 11960/2009. A PARTIR DO MÊS DE AGOSTO DE 2012 INCIDIRÁ O DETERMINADO NO ART. 12 DA LEI Nº 8.177/1991, NOS TERMOS DA LEI N° 12.703/2012. COISA JULGADA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVE PREVALECER O QUE RESTOU DECIDIDO NO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0029957-40.2014.8.16.0000/5 QUE MODIFICOU O ACÓRDÃO QUE EXERCEU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: O DÉBITO PRINCIPAL DEVE SER CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DEMORA UNICAMENTE PELA TAXA SELIC, A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO JUIDICIAL EXEQUENTE (31/09/2011 – MOV. 1.2), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996. – IPSIS LITTERIS – NEGRITEI E SUBLINHEI – RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS PREJUÍZOS ACARRETADOS AO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE LIMINAR AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS À MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 302, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. CITA PRECEDETES DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA LITIGIOSA DOS CRÉDITOS APROVEITADOS. SENTENÇA PROFERIDA QUE SE EXTENDE AO CESSIONÁRIO NA HIPOTESE. EXEGESE DO ART. 109, § 3º DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSTERGAÇÃO ATÉ A APURAÇÃO FINAL DOS VALORES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOSTendo em vista que ambas as partes interpuseram recursos de Agravo de Instrumento com relação a discussão sobre os consectários legais, cuja insurgência das partes se identifica, a análise se deu de forma conjunta.Prescrição – Alegação da Agravante Granosul A agravante Granosul alega não ter havido a ocorrência da prescrição no caso em estudo, pois, diferente do que entendeu o magistrado singular, “o lançamento não se dá com a saída da mercadoria, por se tratar de fato gerador complexo e periódico: só ocorre na data em que o contribuinte encerra a apuração do mês, relativamente às ocorrências verificadas entre o primeiro e último dia útil do mês e apresenta a declaração, sendo esta o lançamento do imposto, onde pode aparecer tanto uma situação positiva para o Estado (crédito tributário a recolher), ou negativa (saldo negativo de imposto, a ser passado para o período subsequente)”. O Estado do Paraná, em contrarrazões, alega que “Como houve determinação da aplicação da tese dos cinco mais cinco, é certo que os 10 anos devem serem contados da data do fato gerador, sob pena de ofensa direta à lei e ao título executivo judicial”. Pois bem. Para critério de aplicação da prescrição no caso em tela fora considerado a teoria dos “cinco anos para homologação do crédito mais cinco anos do prazo prescricional”, conforme se verifica do acórdão proferido em agravo de instrumento nº 0050504-04.2014.8.16.0000, que decidiu sobre a ocorrência da prescrição e seus critérios. Para critério de aplicação da prescrição no caso em tela fora considerado a teoria dos “cinco anos para homologação do crédito mais cinco anos do prazo prescricional”, conforme se verifica do acórdão proferido em agravo de instrumento nº 0050504-04.2014.8. 16.0000 – mov. 1.59, que decidiu sobre a ocorrência da prescrição e seus critérios. Vejamos: Desse modo, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo de 5 (cinco) anos teria início na data em que o Fisco homologasse, expressa ou tacitamente, a declaração do contribuinte. Considerando que o prazo para a homologação tácita é de 5 anos, o que ocorria na prática era que o contribuinte contava com o prazo de 10 anos para pleitear a restituição do indébito (5 anos até a homologação mais 5 anos do prazo prescricional). Era a chamada "tese dos cinco mais cinco".Essa prática restou alterada com a promulgação da Lei n. 118/2005, que dispõe, em seu art. 3º: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Assim, o prazo prescricional passou a ter como termo inicial a data do efetivo pagamento e não mais a data da homologação, de modo que o prazo restou reduzido para 5 (cinco) anos, não mais se aplicando a tese dos cinco mais cinco, mesmo para recolhimentos efetuados anteriormente à sua vigência. No entanto, essa alteração não se aplica ao caso. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade da aplicação retroativa do prazo reduzido de 5 (cinco) anos, ao julgar na sistemática da Repercussão Geral o Recurso Extraordinário n. 566.621/RS, firmou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional reduzido de cinco anos definido na referida Lei Complementar terá incidência nas demandas ajuizadas a partir de sua entrada em vigor, o que significa dizer que às ações ajuizadas em momento anterior à sua vigência, aplica-se o prazo decenal. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRETROATIVIDADE DO ART. 3o. DA LC 118/05. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 4o. DA LC 118/05. QUESTÃO DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL (AI NO EREsp. 644.736/PE). RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: REsp. 1.002.932 /SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4o. da LC 118/05, na parte que determina a aplicação retroativa do disposto no art. 3o. da mesma lei (AI nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Dl 27/08/2007). 2. No julgamento do REsp. 1.002.932/SP, representativo de controvérsia, realizado em 25/11/2009, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: (a) relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC 118/05 (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e (b) quanto aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. 3. No caso, os tributos foram indevidamente recolhidos a título de IRPF em 2001 (fl. 152), ou seja, antes da entrada em vigor da LC 118/2005, tendo sido a ação ajuizada em 03.06.2002, que revela inequívoca a inocorrência da prescrição dos tributos recolhidos indevidamente no decênio anterior ao ajuizamento da demanda, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1124331/DF - Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 110 01/09/2011). No tocante à alegação de que parte dos créditos estariam prescritos, entendo que assiste razão ao agravante. Isso porque, de fato, a ação foi ajuizada em 21/12/2001 e, conforme se vislumbra da planilha de atualização dos créditos de ICMS juntada aos autos às fls. 1445 (781-TJ), ali constam especificados os créditos relativos a ICMS referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro/1991. Vislumbra-se dos documentos juntados aos autos que a autora, ora agravada, efetuou vários pedidos administrativos de restituição de ICMS creditado indevidamente ao Estado do Paraná, conforme se vislumbra dos documentos juntados às fls. 159v./162.-TJ, 167v./170v.-TJ, fls. 177/180-TJ, fls. 186v./189v-TJ, fls. 194/197-TJ, fls. 203/205v.-TJ, fls. 210/213-TJ, fls.219/222-TJ, fls. 226v/229v.-TJ, fls. 235v. /238v.-TJ, fls. 240v./243v.-11, fls. 250/253-TJ, fls. 261/263v.-TJ, fls. 297v./300v.-1j, fls. 307-310/TJ, fls. 317-319v.-11 protocolados junto à Coordenação da Receita do Estado do Paraná, em datas de 25/11/1999, 04/12/1999 e 04/08/2000. Em tais pedidos consta expressamente que a agravada efetuou negociações de exportação de óleo bruto de soja degomado e farelo de soja no período de maio/91 a setembro/96. Em sede de contraminuta a mesma alegou que o pedido administrativo de restituição dos valores recolhidos indevidamente interrompe o prazo prescricional. Contudo, não prospera tal alegação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. "TESE DOS CINCO MAIS CINCO". ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1.002.932/SP). PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. 2. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC 118/05, continua observando a "tese dos cinco mais cinco" (REsp 1.002.932/SP, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09). 3. "O prazo prescricional, para fins de restituição de indébito de tributo indevidamente recolhido, não se interrompe e/ou suspende em face de pedido formulado na esfera administrativa " (AgRg no Ag 629.184/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, Dl 13/6/05). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ - EDcI no REsp 1057662, Primeira Turma, j. 17/05 /2011) - grifei. Por outro lado, conforme se depreende da inicial proposta pela autora, o pedido é claro no sentido de que "em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação, a restituição deve abranger todos os lançamentos efetuados no decênio anterior à propositura da ação" (fl. 57v.) Desta forma, é de se dar provimento ao presente agravo, neste ponto, a fim de que seja afastada da condenação os cálculos efetuados com base nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro/2001, bem como desta data até 20 dezembro/2001 eis que atingidos pela prescrição. Assim, apesar de reconhecida a não incidência da prescrição nos recolhimentos efetuados nos dez anos que antecederam a propositura da ação, a condenação deve restringir-se ao decênio anterior a referido ato, que se deu em 21 de dezembro de 2001, restando provido, nesta parte, o recurso interposto. Considerando que no caso em estudo, restou decidido – acórdão transitado em julgado – que a prescrição se aplicara nos moldes da teoria dos cinco anos mais cinco, há que se considerar que o prazo que o Fisco tem para homologar o lançamento conta-se não do lançamento, mas do fato gerador do tributo, que no caso do ICMS ocorre no momento da saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte nos termos do inciso I do art. 12 da Lei Kandir. Deste modo, a contagem do prazo prescricional é de cinco anos contados da data do fato gerador, que findo, considera-se homologado o lançamento do tributo, e mais cinco anos contados para a prescrição. Nesse sentido é a norma contida no § 4º do art. 150 do CTN:Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei) Destarte, a conclusão que se chega, na presente hipótese é a mesma que chegou a Procuradoria de Justiça no sentido de que (mov. 21.1 – TJ): “A nosso ver, conforme reiteradamente abordado nos autos originários, observa-se que, in casu, houve a determinação da aplicação da tese dos cinco mais cinco, sendo certo, que a contagem dos 10 (dez) anos deve ser feita da data do fato gerador, sob pena de ofensa a dispositivo legal. Ademais, no caso do ICMS, o fato gerador se dá com a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, de modo que cabe adotar como critério, a data da emissão da nota fiscal, o que se observa nos autos. Ora, conforme planilhas, anexadas pela própria agravante, os eventos relativos a dezembro de 1991, que abarcaram as notas fiscais de nº 11.429, 11.430, 12.051 e 12.100, 12.234 (11.430) e 12.831 (12.100), referem-se a operações realizadas antes de 21 de dezembro de 1991, ou seja, imperioso o reconhecimento da prescrição quanto a elas”. Não há QUE se falar no caso em hipótese da preclusão, por eventual ausência de impugnação em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que se deve atentar aos princípios balizadores da coisa julgada que formou o título exequendo – fase de liquidação, sendo vedada sua modificação em fase cumprimento de sentença. Ou seja, se contra o acórdão que se estabeleceu o critério para apuração dos créditos prescrito não houve insurgência das partes, não pode haver, tanto pelas partes, como de ofício pelo magistrado, a modificação dos critérios estabelecidos no título executivo, sob pena de ofensa aos primados da coisa julgada e da segurança jurídica. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da preclusão de matéria não impugnada no momento adequado, regra que tem validade, inclusive, para questões de ordem pública, como é a prescrição suscitada pelo agravante. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. EXCEÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no REsp 1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720808/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021) Neste liame intelectivo, assiste razão ao argumento do Estado do Paraná, no sentido de que “Como houve determinação da aplicação da tese dos cinco mais cinco, é certo que os 10 anos devem ser contados da data do fato gerador, sob pena de ofensa direta à lei e ao título executivo judicial”, Destarte, não comporta reparos a decisão singular, neste particular, razão pela qual nego provimento ao recurso da agravante Granosul, neste ponto. Consectários – Análise conjunta das razões de ambos os recursos. As partes insurgem-se contra a forma de aplicação dos consectários legais. Pois bem. O presente recurso tem origem em ação com pedido de repetição de indébito na qual se postula a repetição de indébito tributário relativo a ICMS exigido indevidamente pelo Estado do Paraná em operações de exportação de produtos sujeitos à imunidade constitucional (farelo de soja e soja degomada), sendo a referida julgada improcedente e, posteriormente, reformada por este Tribunal em sede de recurso de apelação para reconhecer a inconstitucionalidade do ICMS sobre exportação de óleo de soja degomado e reconhecer o direito do crédito do ICMS indevidamente lançado em conta gráfica, mediante aproveitamento dos valores a serem apurados em oportuna liquidação de sentença por arbitramento, com incidência de correção monetária pelos índices oficiais de correção, além do IGPM nos meses de julho a agosto de 1994, juros compensatórios a contar do abatimento indevido, nos termos do art. 161 do CTN, fixados em 1% ao mês até janeiro de 1996, depois desta data pela Taxa SELIC, eis que a mesma utilizada pelo Fisco e dos moratórios a contar do trânsito em julgado do acórdão. Contra referido aresto foi interposto recurso extraordinário que teve o seguimento negado. Interposto agravo regimental foi improvido, tendo transitado em julgado em 31/08/2011 (Mov. 1.10). Iniciada a fase de liquidação de sentença foi nomeado perito, sobrevindo o laudo pericial (mov. 1.13) e laudos complementares de esclarecimentos (mov. 1.14 e 1.15). Ato contínuo, o juízo singular homologou o laudo pericial na decisão de mov. 1.16, a qual, após embargos de declaração, foi complementada na decisão de mov. 1.17, contando com o seguinte dispositivo: “3. Dispositivo. Ante o exposto, acolho os embargos para o fim de sanar as omissões, contradições e erros materiais apontados, nos termos da fundamentação acima exposta. Destarte, altero o comando final da sentença de fls.4406/4410-verso para que ela passe a constar nos seguintes termos: "Ante ao exposto, homologo por sentença o laudo pericial de fls.1.430/1.594 e fls. 1.803/1.810, com a correção de fls. 3162/3167, afim de reconhecer que o crédito da parte autora, em razão do indevido lançamento do ICMS em conta gráfica, em relação à exportação de óleo de soja degomado e de farelo de soja, atualizado até 31/10/2008, é de R$ 129.056.227,89 (cento e vinte e nove milhões, cinqüenta e seis mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos). Tal valor deverá ser acrescido dos juros e da correção monetária apontados no acórdão liquidando até a data de 29 de junho de 2009. A partir daí, passará a incidir juros de mora equivalentes àqueles aplicados para a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, conforme determinado pelo 1°-F da Lei n" 9.494/97, alterado pela Lei nº 11960/2009. A partir do mês de agosto de 2012 incidirá o determinado no art. 12 da Lei nº 8.177/1991, vez que a Lei n° 12.703/2012, que a alterou, foi publicada no Diário Oficial em data de 08.08.2012." (grifei) Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. Ambas as partes impugnaram a decisão via agravo de instrumento, sendo que o recurso do Estado do Paraná foi parcialmente provido, apenas para reconhecer a prescrição relativamente aos lançamentos efetuados no decênio que antecedeu a propositura da ação (21/12/2001) e, interposto recurso especial, foi este inadmitido ao fundamento no óbice do art. 1.030, inc. I, alínea “b”, do CPC/2015); interpostos embargos de declaração, foi a inadmissão mantida (Mov. 47.2). Seguiu-se agravo em recurso especial, inicialmente considerado inadmissível (Mov. 56.3), e, encaminhado ao STJ, resultou no conhecimento em parte do agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e nessa parte desprovê-lo (REsp. 1.793.732, Rel. Min. Assusete Magalhães); o agravo interno que se seguiu foi improvido (Mov. 114.2), vindo a transitar em julgado em 16/10/2019 (certidão, Mov. 131.2). Com relação ao recurso da parte autora, foi inicialmente desprovido pela 3ª Câmara Cível do TJ/PR (Mov. 16.3), contudo, teve posterior acolhimento de embargos de declaração para que se aplicassem os índices de juros e correção monetária estabelecidos pelo STF quando do julgamento da ADI 4357 a partir de 25/03 /2015 (Mov. 16.4); já o Recurso Especial enfocado na questão do IGP-M foi objeto de desistência quando já se encontrava no Superior Tribunal de Justiça; deste modo, retornaram os autos para o prosseguimento do julgamento quanto às matérias abarcadas pelos temas 810 e 905 STF/STJ e, pois, submetidos ao juízo de retratação, perante a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal. Remetidos os autos para o juízo de retratação referente aos temas paradigmas, assim se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 26.1 dos autos nº 0029957-40.2014.8. 16.0000), em substituição ao acórdão outrora lavrado: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC E ARTIGO 109 DO RITJPR. DEMANDA JUDICIAL REFERENTE A TRIBUTO. ICMS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO. REANÁLISE DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.495.146/MG, Nº 1.492.221/PR E Nº 1.495.144/RS (TEMA 905/STJ). EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E A DECISÃO DA CORTE SUPERIOR. RETRATAÇÃO EXERCIDA PARA AMOLDAR O ACÓRDÃO DESTA CORTE AOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO STJ. MODIFICAÇÃO DO JULGADO APENAS NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENTE, SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GRANASUL AGROINDUSTRIAL LTDA QUE DEVE SER NÃO PROVIDO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SEGUNDO A ORIENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVOInterposto recurso de embargos de declaração pela ora Agravante contra o juízo de retratação, esta Corte conheceu e deu provimento ao recurso para, em sede de juízo de retratação, reformar parcialmente orecurso de apelação, no sentido de adequá-lo ao entendimento manifestado pelo STJ no Tema 905, nos seguintes termos: Desse modo, tratando-se de repetição de indébito de ICMS, para a correta adequação ao posicionamento de caráter vinculante adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o acórdão deve ser modificado nos seguintes termos: o débito principal deve ser corrigido e acrescido de juros de mora unicamente pela taxa Selic, a partir da data do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao título judicial exequente (31/08/2011 – mov. 1.2), nos termos dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual nº 11.580/1996.(grifei). Embora tenha sido interposto recurso especial, houve pedido de desistência, o qual foi homologado (mov. 231.5). Observa-se, assim, que, com relação aos consectários legais incidentes antes do trânsito em julgado do acórdão da ação de conhecimento (31/08/2011), prevaleceram aqueles definidos pelo juízo singular na decisão de mov. 1.16, integrada pela decisão de mov. 1.17, quais sejam: “juros e da correção monetária apontados no acórdão liquidando até a data de 29 de junho de 2009. A partir daí, passará a incidir juros de mora equivalentes àqueles aplicados para a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, conforme determinado pelo 1°-F da Lei n" 9.494/97, alterado pela Lei nº 11960/2009. A partir do mês de agosto de 2012 incidirá o determinado no art. 12 da Lei nº 8.177/1991, vez que a Lei n° 12.703/2012”. Após o trânsito em julgado, deve prevalecer o que restou decidido no recurso de embargos de declaração nº 0029957-40.2014.8.16.0000/5 - transitado em julgado na data 20.05.2022 (mov. 44), que modificou o acórdão e que exerceu o juízo de retratação para determinar que a correção do crédito se dê pelo FCA e acrescido de juros de mora unicamente pela taxa Selic, nos termos dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual nº 11.580/1996. O juízo singular, ao proferir a decisão ora agravada, deixou de observar a coisa julgada formada em relação aos consectários que devem incidir antes do transito em julgado, posto que determinou a incidência de correção monetária nos termos da Lei 11.690/2009 e juros de mora pela SELIC, ao passo que, conforme determinada na decisão transita em julgado de mov. 1.17: “passará a incidir juros de mora equivalentes àqueles aplicados para a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, conforme determinado pelo 1°-F da Lei n" 9.494/97, alterado pela Lei nº 11960/2009”. Isto posto, se afigura evidente a divergência existente entre a decisão guerreada e a coisa julgada formada no título exequendo, fato que pode alterar substancialmente o cálculo do montante devido a título de valor incontroverso e causar grave prejuízo ao exequente, sendo medida cabível, a determinação de que o cálculo promovido pelo contador judicial observe a devida coisa julgada, nos termos supra destacados. Assim, deve ser parcialmente reformada a decisão guerreada, nos termos acima transcritos, razão pela qual o recurso da Agravante Granosul deve ser parcialmente provido, neste particular, ao passo que deve ser negado provimento ao recurso do Estado do Paraná. Alegação do Estado do Paraná - Da responsabilidade por eventual prejuízo causado em razão da concessão da liminar.Em suas razões recursais o Estado do Paraná defende que, em razão de concessão de liminar à empresa Granosul, fora concedido a ela crédito que, após acolhimento das impugnações do Estado do Paraná, se revelou maior do que a empresa teria direito. Argumenta que esses créditos foram cedidos pela empresa Granosul a outros contribuintes os quais, inclusive, já teriam aproveitado esses créditos junto ao Estado do Paraná, acarretando prejuízos milionários aos cofres públicos. Requer assim, que, após a liquidação do valor total devido, seja autorizado que o Fisco Estadual promova procedimento fiscal em face dos contribuintes de forma solidária, posto que teriam aproveitado crédito à maior cedido pela empresa Granosul, para fins de recuperar os valores aproveitados indevidamente. De início, vale destacar que, ao contrário do que entendeu o d. juízo singular, não se revela necessária a propositura de nova ação para se apurar o dever de indenizar a parte que restou prejudicada pela concessão de liminar que não fora confirmada posteriormente pela sentença em sede de cognição exauriente. O Código de Processo Civil, em seu art. 302, inciso I e parágrafo único, dispõe que “a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível” Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; (...) Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. A dispensa da propositura de ação condenatória resulta do texto legal, de sorte que a indenização deverá ser liquidada nos autos do processo (STJ, REsp 744.380/MG, rel. Min. Denise Arruda; REsp 802.735/SP, rel. Min. Sidnei Beneti). Ainda, “A sentença de improcedência, quando revoga tutela concedida por antecipação, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos.” Precedente: REsp 1.548.749/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 6/6/2016. Destarte, não se revela necessária a propositura de ação em apartado para o fim de se apurar o direito do Estado do Paraná de reaver os créditos que, ao final da apuração dos valores devidos, se revelarem eventualmente cedidos à maior a empresa Granosul. E, tendo em vista que é de conhecimento dos cessionários a natureza litigiosa dos créditos que aproveitaram, tal como dispõe o art. 109, § 3º do CPC, admite-se que se estenda os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Destarte, merece provimento o recurso do Estado do Paraná, neste particular. Assim, mais uma vez vem o ESTADO DO PARANÁ interpor Recurso de Agravo de Instrumento para debater as mesmas questões que já foram decididas e a respeito das quais há o manto da coisa julgada leva à conclusão de litigância de má fé.Em relação a todos os critérios para o cálculo já se encontram definidos e a apreciação de anatocismo e eventuais equívocos no cálculo somente poderão ser apreciados após a homologação realizada pelo douto Juiz de Direito em Primeira Instância, sob pena de desrespeito à instância.Não é demais citar:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS. PRECLUSÃO. QUESTÃO DECIDIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame
1. Agravo contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, sob o fundamento de que a alegação de excesso de execução, fundada em suposto erro de cálculo, está sujeita à preclusão, caso não apresentada no momento oportuno. A parte recorrente alega que o excesso decorre de erro de cálculo, matéria de ordem pública …
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM DATA POSTERIOR ÀQUELA EM QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Devem incidir juros e correção monetária sobre os valores pagos administrativamente quando estes foram realizados em datas posteriores àquelas em que as parcelas deveriam ter sido recebidas.2. Na linha do entendimento predominante nesta Corte, o que é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é a inexatidão material,...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. AFERIÇÃO. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DAS ASTREINTES.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. As questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional.3. O erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético, não constituindo erro de cálculo a adoção de termo inicial da multa cominatória diverso daquele que a parte entende ser o mais correto.4. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Precedentes.5. Diante da peculiar natureza da multa cominatória, que nunca transita em julgado, é possível avaliar, no momento de aferir a razoabilidade e a proporcionalidade da medida, se houve ou não o descumprimento da ordem judicial imposta.6. Hipótese em que a pretensão dos exequentes, de vultoso valor, não tem o mínimo lastro no título executivo judicial, que se limitou a impor à instituição financeira recorrente duas obrigações (de não fazer): a) impossibilidade de promover a execução extrajudicial do imóvel ou qualquer outra medida coercitiva não judicial e b) proibição de incluir o nome dos autores em cadastros restritivos de crédito ou listas de inadimplentes.7. Ainda que não se possa sustentar a inexigibilidade do título como matéria de defesa, haja vista a preclusão consumativa, inexiste óbice ao afastamento da multa cominatória na hipótese em que o provimento jurisdicional antecipatório nada dispôs acerca de eventual dever de manter benefícios de conta-corrente (cheque especial) em favor dos autores/exequentes.8. Recurso especial parcialmente provido.(REsp n. 1.881.709/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 4/12/2020.)
Segundo estes precedentes do STJ, os critérios utilizados na apuração do valor devido, se não impugnados oportunamente, tornam-se inalteráveis pela coisa julgada. A jurisprudência do STJ diferencia o erro de cálculo material, que pode ser corrigido a qualquer tempo, da alegação de excesso de execução por adoção de critérios de cálculo que deveriam ter sido impugnados em momento processual adequado.O Acórdão decidiu a respeito do pedido de afastamento da caução: Portanto, a execução foi convertida em definitiva, não sujeita, pois, à exigência de caução (art. 538, caput, CPC).Ora, reconhece a execução como definitiva e mais, reconhece que do indevido lançamento do ICMS em conta gráfica, em relação à exportação de óleo de soja degomado e de farelo de soja, atualizado até 31/10/2008, é de R$ 129.056.227, 89 (cento e vinte e nove milhões, cinquenta e seis mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos). Tal valor deverá ser acrescido dos juros e da correção monetária apontados no acórdão liquidando até a data de 29 de junho de 2009.Portanto, não da omissão ou dúvida, tratando-se o presente recurso de mera pretensão de rediscutir a causa e alongar a demanda, com caráter procrastinatório.
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 3. Embargos rejeitados." (EAERES 584.603-RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 22.05.2006)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.984-15/2000. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil). 2. Não é omissa a decisão fundamentada no sentido de que a violação do artigo 2º-B da Lei 9.494/97, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 1.984-12, de 10 de dezembro de 1999, é insuscetível de apreciação em sede de agravo regimental, por se tratar de questão estranha ao acórdão recorrido e ao recurso especial interposto. 3. A pretensão do embargante de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no REsp 311.013/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 28.06.2004)
Supremo Tribunal Federal STF - EMB. DECL. NOS EMB. DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI-DADE: ADI 484 PREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.Não estão presentes os pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, porém, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhe os efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.Embargos de Declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE FATOS. MEDIDA DESCABIDA EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A RESPECTIVA CONCLUSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009434-75.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 29.01.2025)
VOTOO Voto é no sentido de CONHECER o Recurso de Agrado de Instrumento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO.
DISPOSITIVOAnte o exposto, ACORDAM os Desembargadores da Colenda 3ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de Votos, em CONHECER o Recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO.Participaram do julgamento os Desembargadores FAGUNDES CUNHA, Presidente e Relator com voto, EDUARDO SARRÃO e OCTÁVIO CAMPOS FISCHER.
[1] ALVIM, Teresa Arruda [et al.]. Primeiros São Paulo: RT, 2020, versão digital. Comentários ao código de processo civil: artigo por artigo.[2] GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; OLIVEIRA JR, Zulmar Duarte de. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença.