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Processo:

1. Relatório.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. em face da decisão de mov. 13.1, integralizada pela decisão de mov. 20.1, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba no bojo dos autos de Cumprimento de Sentença n° 0010239-90.2025.8.16.0026, que rejeitou o título apresentado por compreender que o acordo não teria sido homologado judicialmente e, portanto, não poderia ser executado pela via do cumprimento de sentença. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que: (i) a transação firmada entre as partes constitui negócio jurídico válido e perfeito que gera direitos e obrigações desde a sua celebração; (ii) no caso, a homologação judicial não é um elemento constitutivo do direito da exequente, mas sim um ato de natureza declaratória que confere ao acordo a força de título executivo judicial; (iii) o art. 515, II, do CPC, ao definir o conceito de título executivo judicial, não estabelece prazo peremptório ou momento processual específico para que a homologação de autocomposição ocorra, tampouco condiciona a executoriedade do ajuste à prévia homologação quando o acordo é entabulado extrajudicialmente e posteriormente submetido ao crivo do Judiciário; (iv) a jurisprudência do TJPR tem decidido reiteradamente que a ausência de homologação constitui mera irregularidade, que pode ser sanada a qualquer tempo, não sendo lícito ao juiz ignorar e negar efeitos ao acordo validamente firmado; (v) a decisão incorre em error in procedendo, não fazendo sentido a extinção do cumprimento de sentença com base em obstáculo formal que cabia ao próprio Judiciário superar através da homologação do acordo já requerido. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso de Agravo de Instrumento para homologar o acordo celebrado pelas partes e, consequentemente, determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença para a cobrança das parcelas inadimplidas (mov. 1.1). Em sede de cognição sumária, o d. relator originário Des. Luiz Taro Oyama admitiu o recurso e atestou a inexistência de requerimento liminar, oportunidade em que também determinou a intimação do recorrente para se manifestar acerca do cabimento do recurso (mov. 10.1). O agravante cumpriu a intimação no mov. 14.1, argumentando pelo integral conhecimento da insurgência.O agravado, por sua vez, não apresentou contrarrazões (mov. 17).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

2. Fundamentação.Da admissibilidade recursal.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente recurso de agravo de instrumento na forma do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de reforma da decisão agravada para homologar acordo entabulado entre as partes e dar prosseguimento ao cumprimento de sentença proposto.Neste ponto, sustenta a agravante que a decisão deve ser reformada pois o acordo é válido e eficaz, caracterizando-se como um ato jurídico perfeito.A despeito da fundamentação trazida pelo agravante, não vislumbro qualquer incorreção na decisão agravada a justificar sua reforma. O título executivo é concebido como condição necessária e suficiente a instauração de um procedimento executivo pois “permite que se realizem os atos executivos independentemente da averiguação judicial quanto à efetiva existência do direito que lhe é subjacente[1]”.Nesse sentido, doutrina Marcelo Lima Guerra que o título executivo caracteriza-se como uma representação documental de um crédito líquido, certo e exigível que exerce dupla função: permitir a instauração de um processo executivo; e fixar limites subjetivos (a quem diz respeito a execução) e objetivos (qual o direito a ser satisfeito) da atuação do juiz na prestação da tutela jurisdicional[2].Em razão de sua importância, são os título executivos taxativamente previsos no ordenamento jurídico brasileiro (numerus clausus). Conforme nos esclarece Cândido Rangel Dinamarco:

Sendo muito graves as medidas executivas e podendo conduzir ao definitivo desapossamento de bens ou à expropriação de bens do executado contra a sua vontade, a possibilidade de fazê-lo reduz-se aos casos estritamente previstos em lei: o elenco de títulos executivos contido no Código de Processo Civil (arts. 584-585) constituiu numerus clausus, ao qual em hipótese alguma é lícito ao intérprete acrescer, sob pena de ilegítima violação da esfera de direitos do (suposto) devedor.[3]

Nesse sentido, é categórico o art. 515 do Código de Processo Civil ao dispor que somente serão executados mediante o procedimento do cumprimento de sentença os títulos executivos judiciais previstos em seus incisos, dentre os quais destaca-se a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza (inciso III).Por outro lado, na hipótese de o título executivo corresponder a um acordo extrajudicial não homologado pelo Poder Judiciário, o procedimento executivo deve seguir o rito próprio para títulos dessa natureza. No caso em apreço, depreende-se dos pedidos apresentados pela parte exequente o seguinte (mov. 1.1):

[...] Em 19.11.2021, GRU Airport e SNAP BALÕES E INFLÁVEIS EIRELI (“SNAP”) protocolaram pedido de homologação de acordo. Entretanto, por equívoco, o referido pedido foi apresentado no incidente do agravo em recurso especial (Doc. 01), que foi posteriormente remetido ao C. STJ, razão pela qual o acordo não foi homologado por V. Exa. à época: [...]Ainda assim, a SNAP deu início ao cumprimento da obrigações pactuadas, realizando o pagamento das parcelas previstas. Contudo, deixou de adimplir a partir de 20.08.2022, deixando de pagar a 10ª parcela e as subsequentes do termo de acordo anexado ao “Mov. 5.2”, devidamente homologado pela decisão de “Mov. 7”. Diante desse cenário, requer-se a homologação do referido acordo. Após a homologação do acordo, pede-se o prosseguimento da execução em razão do inadimplemento da Executada, com a penhora online, via Bancenjud, dos ativos financeiros da SNAP (CNPJ nº 00.086.336/0001-19), no valor atualizado de R$88.956,36 (oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), incluindo as penalidades previstas na cláusula 6 do termo de acordo, conforme memória de cálculo anexa (Doc. 02). Para tanto, GRU Airport anexa, neste ato, o comprovante de pagamento das custas para a efetivação da penhora.

Da simples leitura do petitório acima transcrito, possível concluir que embora pretenda a parte exequente a execução dos termos do acordo entabulado por intermédio de cumprimento de sentença, não possui título executivo com força judicial – até mesmo porque admite a inexistência de homologação do acordo e requer como condição do prosseguimento da execução a prolação de sentença homologatória. Todavia, é logicamente contraditório solicitar o cumprimento de sentença sem que haja uma decisão transitada em julgado ou com eficácia executiva nos termos do art. 515 do Código de Processo Civil, sob de pena de caracterização da inadequação da via eleita.Outrossim, impende ressaltar inexistir qualquer previsão legal que admita a homologação de acordo já descumprido em sede de cumprimento de sentença. Pelo contrário, inclusive, a homologação de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza tramita pelo procedimento de jurisdição voluntária, conforme previsão do inciso VIII do art. 725 do Código de Processo Civil. Uma vez rompido o consenso atual pelo inadimplemento, não há mais autocomposição a ser homologada, mas sim um litígio a ser resolvido pelas vias próprias. Dessa forma, não se pode requerer unilateralmente a constituição de um título executivo judicial que as partes não mais, necessariamente, consentem em formar. Por fim, nada obstante o acordo firmado pelas partes não tenha sido homologados nos autos, impende ressaltar que essa situação em nada impede que o credor, em demanda própria e autônoma, busque a satisfação dos valores e encargos pactuados, desde que atendidos os pressupostos legais exigidos.Nesse sentido, inclusive, o ponto 6 do acordo já prevê o inadimplemento e as consequências decorrentes, dispondo sobre a perda da possibilidade de parcelamento e aplicação de penalidades, de modo que preservados os interesses do credor. Em síntese, restando demonstrado o error in procedendo da parte exequente no ajuizamento do procedimento executivo, deve essa proceder pela adequação do pedido e do rito processual conforme determinado pelo Juízo Singular, podendo optar pela Ação de Execução de Título Extrajudicia na hipótese de o acordo firmado entre as partes contar com a assinatura de duas testemunhas, ou, alternativamente, pela Ação Monitória ou Ação de Cobrança, caso o referido acordo não preencha tal requisito formal.A respeito do tema, colaciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A ausência de homologação judicial do instrumento de transação, por si só, não retira do documento o caráter de título executivo, embora lhe subtraia a possibilidade de execução como título judicial" (REsp 1.061.233/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2011, DJe de 14/9/2011). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.240.702/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023) - destaquei
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Decisão agravada que rejeitou o pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes para constituir título executivo judicial em relação à verba honorária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se é cabível a homologação do acordo em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Incabível, nesse momento processual, a homologação do acordo firmado entre as partes em dezembro de 2023, o qual restou descumprido. Não verificada a livre e atual manifestação de vontade dos devedores de conciliar. Além disso, no momento da celebração do acordo, ausente pedido de homologação e extinção da execução. Partes que requereram expressamente a suspensão da execução pelo prazo de cumprimento do acordo, com base no arts. 922 e 313, inciso II, do CPC, e, para o caso de inadimplemento, acordaram o prosseguimento da execução com os atos processuais pertinentes à finalização do processo e à satisfação do crédito em sua integralidade nos termos da petição inicial. Homologação do acordo nesse momento processual que contraria os próprios termos do acordo. Transação que se interpreta restritivamente (CC, art. 843). Decisão mantida. 4. Banco exequente que, após a realização do acordo, constituiu novos procuradores. Antigos procuradores que devem pleitear eventuais honorários sucumbenciais a que porventura tenham direito em ação autônoma. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0094938-92.2025.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.02.2026) – destaquei

Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.