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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000691-90.2023.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jun 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 2. MÉRITO. 2.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE NÃO ULTRAPASSA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. VEÍCULO COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 2.2. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE TERMO DE ADESÃO EM APARTADO DEVIDAMENTE ASSINADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. 2.3. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento, na qual o autor questionou a cobrança de juros remuneratórios considerados abusivos, a cobrança de tarifa de registro de contrato e de assistência 24 horas, bem como a contratação do seguro proteção financeira (prestamista), alegando venda casada e ausência de opção na escolha da seguradora. A sentença mantida fixou a legalidade das cláusulas contratuais e a ausência de abusividade nas cobranças.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento são abusivos, se houve venda casada na contratação do seguro prestamista, se a cobrança da tarifa de registro do contrato é abusiva e se cabe repetição do indébito decorrente dessas cobranças.III. Razões de decidir3. As taxas de juros remuneratórios pactuadas não ultrapassam o triplo da taxa média de mercado na época da contratação, não configurando abusividade, uma vez que o veículo possuía mais de 10 (dez) anos de fabricação na data da assinatura do contrato.4. A contratação do seguro proteção financeira foi realizada por livre escolha do contratante, com termo de adesão apartado e assinado, afastando a configuração de venda casada.5. A tarifa de registro do contrato foi expressamente prevista no contrato, teve efetiva prestação do serviço e seu valor não é excessivo, não havendo abusividade na cobrança.6. Não havendo abusividades nas cláusulas contratuais, não cabe repetição do indébito.7. O recurso de apelação não merece provimento, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, a taxa de juros remuneratórios não é considerada abusiva quando não ultrapassa o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerando que o veículo possuía mais 10 (dez) anos de fabricação na data da assinatura do contrato, sendo possível a contratação de seguro proteção financeira e tarifa de registro quando expressamente pactuados e com efetiva prestação do serviço, não configurando venda casada a contratação do seguro quando há manifestação expressa de vontade do contratante em instrumento apartado.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV, e 478; CDC, art. 39, I; CPC, arts. 1.010, 1.012, § 1º, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 22/10/2018 ; STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 22/10/2018; STJ, Súmula 382; STJ, REsp 1578553 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0039650-33.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 06.02.2026; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010292-10.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 05.10.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0016536-62.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.10.2025.