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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 112.1, proferida nos autos da “Ação Revisional de Contrato de Financiamento”, em trâmite perante a 15ª Vara Cível de Curitiba/PR, a qual julgou improcedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “(...) Mérito Juros remuneratórios Quanto ao mérito, a parte autora sustentou prática pela instituição financeira ré de juros remuneratórios abusivos, capitalizados e diversamente do pactuado, por meio de cláusula de adesão, razão pela qual requereu o reconhecimento desta, com consequente readequação do contrato e repetição dos valores pagos indevidamente. (...)Com isso, através de rápida busca pelo sítio virtual do Banco Central do Brasil, observa-se que a taxa média de juros em relação ao contrato principal para operações da natureza discutida em setembro de 2013 – data em que foi celebrado o contrato – era de 1,64% ao mês e 21,60% ao ano. Por outro lado, no contrato em revisão, fixou-se de comum acordo o percentual de 3,72% ao mês e 55,00% ao ano a título de juros remuneratórios, portanto, a convenção livremente firmada entre as partes não ultrapassa o triplo da taxa média de mercado, portanto, inexistindo no caso, abusividades pela instituição financeira que, conforme dito, trabalha com um sistema de risco e volatilidade de risco, e em decorrência do público-alvo ter maior inadimplência, pratica percentual de juros superior ao de seus pares.Tarifa de registro de contrato e assistência 24h No caso em comento, a parte autora se insurge contra a cobrança da tarifa de registro de contrato e assistência 24h, ocorre que ao analisar o contrato juntado ao mov. 1.11 pode se aferir a existência de previsão expressa de referidas tarifas, não podendo ser arguida qualquer nulidade em sua cobrança. Ora, como acima discutido existindo expressa contratação e demonstração da plena ciência a parte autora quando assinou o contrato dos custos incidentes e sua origem, inexiste qualquer nulidade no caso concreto em relação a referidas cobranças.Seguro proteção financeira (prestamista) Relativamente à suposta venda casada de seguro, não há como se acolher a pretensão inicial neste ponto. Veja, o seguro é serviço oferecido usualmente pelas instituições financeiras quando da realização de contratos para fornecer vantagens aos seus adquirentes em caso de situações anômalas (perda de emprego, falecimento, responsabilidade civil e etc.). Mais que isso, os seguros não são obrigatórios, tratando-se de serviço ofertado ao contratante, sendo-lhe facultada a contratação, inexistindo com isso venda casada, neste sentido:(...)Observe-se que na proposta do contrato de mov. 1.11 e 14.11 há demonstração de que a contratação da seguradora consistiu em liberalidade do requerente, inclusive com financiamento juntamente com o contrato, havendo, inclusive, termo apartado devidamente assinado pelo credor. Assim, outra opção não resta, senão, julgar improcedente a presente demanda. III. DispositivoDiante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por José dos Santos em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento. (...)”.Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 115.1 - autos originários) no qual sustenta, em síntese, que: a) a sentença reduziu os juros a taxa média do mercado, contudo acresceu 30% (trinta por cento); b) no contrato de financiamento, os juros remuneratórios foram definidos muito além da taxa média do mercado; c) está consolidado na jurisprudência do STJ que a existência de encargos abusivos no período de normalidade descaracteriza a mora; d) os documentos acostados nos autos evidencia, a prática de venda casada do seguro prestamista; e) não foi dada a opção da parte apelante escolher a seguradora e o valor do prêmio de seguro de sua preferência; f) não houve a devida prestação de serviços que justifique à cobrança das supramencionadas rubricas.Por fim, requer a reforma da sentença, a fim de que sejam reconhecidas a abusividade dos juros remuneratórios, do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato, bem como para condenar a instituição financeira à repetição do indébito.Foram apresentadas contrarrazões pela instituição financeira ré, oportunidade em que requereu o desprovimento do recurso, pugnando pela manutenção da sentença (mov. 134.1 – autos originários).Os autos vieram conclusos.É, em síntese, o relatório.
II – VOTOJuízo de admissibilidadeInfere-se que o apelo contém os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, estando presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deve ser recebido no duplo efeito, ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC.1.Da Preliminar de Mérito - Prescrição Em sede de contrarrazões, a instituição financeira apelada suscita a ocorrência de prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, do Código Civil) quanto ao pedido de repetição de indébito. Contudo, a tese não merece prosperar. Tratando-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, a pretensão possui natureza pessoal, aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.O tema já objeto de recurso de Agravo de Instrumento, n. 0052468-17.2023.8.16.0000, o qual já considerou que a pretensão do autor não se fundamenta em ressarcimento por enriquecimento ilícito, mas sim de revisão de cláusulas contratuais.Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos (AgInt no AREsp n. 1.753.420/PB). Considerando que o contrato foi quitado em 31/07/2015 e a ação foi ajuizada em 24/01/2023, não transcorreu o prazo decenal. Desse modo, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.2.Mérito2.1. Juros remuneratórios Sustenta a parte autora, ora apelante, que a taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes é manifestamente excessiva e em total descompasso com a média praticada pelo mercado à época da contratação.Nesse sentido, pleiteia pela limitação dos juros remuneratórios para a taxa média de mercado, tendo em vista a abusividade dos juros pactuados no contrato. Pois bem.De início, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia sob o nº 1.061.530/RS, ao unificar o entendimento acerca da matéria, fixou a seguinte orientação:“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 22/10/2018) – grifei.Ainda, na fundamentação do recurso, a Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi esclareceu que são consideradas abusivas as taxas de juros fixadas uma vez e meia, ou dobro ou triplo acima da taxa média de mercado:“A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das particularidades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 22/10/2018) – grifei.Portanto, cabe ao juízo analisar o contexto do caso concreto e estabelecer se a pactuação se mostra abusiva ou se guarda coerência com a realidade mercadológica. Isso porque, as taxas de juros são estabelecidas conforme o momento econômico vivido pelo país, ou seja, existem momentos em que o crédito é mais abundante e por isso as taxas oferecidas pelas instituições financeiras são menores e outros momentos em que o crédito é mais restrito e, por isso, as taxas são mais elevadas. Além disso, os juros também levam em conta o risco assumido pela instituição financeira ao fornecer o crédito para o contratante, considerando a sua expectativa de adimplemento, garantias vinculadas e etc. Por esta razão, o art. 478, do Código Civil, constitui uma exceção à imutabilidade contratual (pacta sunt servanda), podendo ser aplicada somente na ocorrência de situação excepcional que prejudique sobremaneira uma das partes em detrimento da outra, in verbis:“Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.”A propósito, com relação a modificação da taxa juros remuneratórios, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no enunciado da Súmula 648/STF e da Súmula Vinculante nº 7 no sentido de que:“A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Este entendimento é complementado pelo enunciado da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Dessa forma, admite-se a limitação dos juros remuneratórios apenas quando provada abusividade da taxa fixada entre as partes. No caso dos autos, extrai-se do contrato firmado em setembro/2013, que os juros remuneratórios foram fixados à taxa de 3,72% ao mês e 55,00% ao ano (mov. 1.11 - autos originários), sendo que no mesmo período a taxa média de mercado praticada divulgada pelo BACEN era de 1,64% a.m. e 21,60% a.a.Veja-se:Diante disso, observa-se que as taxas de juros remuneratórios pactuadas entre as partes não superam o triplo da média das taxas anual e mensal, isto é, não ultrapassam 64,80% a.a (21,60 x 3 = 64,80) e 4,86% a.m (1,64 x 3 = 4,92%).Assim, conclui-se que as taxas pactuadas não ultrapassam o triplo da taxa média de mercado aplicada às operações de mesma espécie no período, o que demonstra a ausência de abusividade dos juros pactuados, tendo em vista o veículo ter mais de 10 (dez) anos de fabricação na data do contrato.Nesse sentido, encontra-se consolidado o entendimento deste Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VEÍCULO COM 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ÍNDICE POUCO ACIMA DO DOBRO QUE NÃO ALCANÇA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA E DE ASSISTÊNCIA. SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE A CORRETORA. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo a abusividade nos juros remuneratórios e a venda casada do seguro prestamista, determinando o recálculo dos valores e a devolução dos valores pagos a maior. A parte apelante sustenta a legalidade dos juros e a validade da contratação dos seguros, alegando a ausência de abusividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na taxa de juros remuneratórios e na contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios contratada não ultrapassa o triplo da média de mercado, considerando a idade do veículo como fator relevante.4. Foi reconhecida a venda casada do seguro prestamista, configurando abusividade na contratação, pois a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.5. A restituição dos valores pagos a título de seguro deve ocorrer apenas a partir do ajuizamento da demanda, sem devolução retroativa.6. Redistribuição da sucumbência, observando-se as perdas e ganhos das partes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, mantendo a contratação dos juros remuneratórios e reconhecendo a venda casada do seguro prestamista, com determinação de restituição dos valores pagos a título de seguro após o ajuizamento da demanda.Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento de veículos com alienação fiduciária, a taxa de juros remuneratórios pode ser considerada abusiva quando ultrapassa o triplo da média de mercado, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, como a idade do veículo e as condições da contratação._(...).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0039650-33.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 06.02.2026) (grifo nosso)Considerando a ausência de abusividade dos juros remuneratórios pactuados, devem ser mantidas as taxas praticadas no contrato.Logo, o apelo não merece provimento neste ponto. 2.2. Do Seguro Prestamista e de AssistênciaCompulsando-se os autos, verifica-se que o juízo de origem reconheceu a legalidade da cobrança ao entender houve demonstração de que a contratação da seguradora consistiu em liberdade do requerente, tendo o termo em apartado devidamente assinado.Nesse sentido, sustenta o autor, ora apelante, que a contratação do seguro constituiu uma venda casada, vez que impôs ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora.Pois bem, tem-se que razão não lhe assiste.Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor estabelece ser abusiva a venda casada de produtos e serviços, em seu art. 39, I, ao dispor ser: “vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.No entanto, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a instituição financeira foi clara quanto à liberdade de escolha do requerente em relação ao seguro proteção financeira, conforme se pode observar no termo de adesão assinado, de modo apartado, pelo requerente (mov. 14.10 e 14.11 - autos originários).Por oportuno, colaciona-se as propostas de adesão do seguro e da assistência em questão:Em adição, cumpre consignar que não seria coerente exigir que a instituição financeira acostasse orçamentos de seguros oferecidos, a fim de comprovar que foi oportunizado ao segurado outras opções de contratação junto a diferentes seguradoras.Nessa toada, havendo proposta de seguro aderida em apartado, na qual o consumidor foi informado sobre as coberturas recebidas, por meio da expressa contratação, não é cabível o afastamento da legitimidade da cobrança.Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda 19ª Câmara Cível:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] APELAÇÃO CÍVEL 02, INTERPOSTA PELO AUTOR – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA – NÃO ACOLHIMENTO - COBRANÇA LÍCITA – ADESÃO APROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – ENTENDIMENTO DO REsp 1.639.259/SP– PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DOS JUROS REFLEXOS PREJUDICADOS - SENTENÇA MANTIDA – INVERSSÃO DA SUCUMBÊNCIA A CARGO EXCLUSIVO DO AUTORAPELANTE 02 - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010292-10.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 05.10.2025) (grifo nosso)Dessa forma, restando demonstrada a vontade manifesta na contratação do serviço em questão, há que se reformar a sentença, reconhecendo a ausência de abusividade da instituição financeira na contratação do seguro.Logo, o recurso não comporta provimento nesse ponto.2.3. Da tarifa de registroAduz o apelante que está presente abusividade na tarifa de registro. Sustenta, para tanto, que não há previsão para a cobrança das taxas, nos termos da resolução do BACEN.Todavia, não lhe assiste razão.De início, tem-se que a cobrança se refere ao registro do contrato junto ao DETRAN, não sendo, portanto, cláusula genérica. Ademais, trata-se de custo inerente à alienação fiduciária de um veículo, tendo em vista tratar-se de uma despesa necessária para registrar o contrato de financiamento do veículo no órgão de trânsito. Diante disso, quando expressamente contratada, acompanhada da efetiva prestação do serviço e sem onerosidade excessiva no valor cobrado, não se verifica a abusividade na tarifa de registro. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:[...] COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. [...] 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] (REsp 1578553 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (sem grifo no original)Partindo dessa premissa, constata-se, no caso concreto, que houve a clara previsão da cobrança do referido serviço (mov. 1.11 – autos originários), bem como que o valor de R$ 74,89 (setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) não é abusivo quando comparado com o montante total da obrigação principal de R$ 27.640,36 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e seis centavos).Ademais, da análise dos autos, observa-se, conforme documento juntado pela instituição financeira, que o serviço foi efetivamente prestado pela instituição financeira (mov. 14.9 – autos originários).Por oportuno:Dessa maneira, uma vez que o encargo foi expressamente previsto no contrato, seu valor não é abusivo e houve a efetiva prestação do serviço, não se verifica abusividade na tarifa de registro de contrato.Nesse sentido, é o entendimento desta 19ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RETORNO À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERÍCIAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – COBRANÇAS LÍCITAS, PREVISTAS CONTRATUALMENTE, COM EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VALORES COMPATÍVEIS – ALEGAÇÃO DE DISPARIDADE ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA PELO BANCO E A PACTUADA – NÃO ACOLHIMENTO – CÁLCULO APRESENTADO PELA AUTORA QUE NÃO SE PRESTA PARA AFERIR A TAXA EFETIVA PRATICADA – PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE - LICITUDE DA COBRANÇA – PLEITOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E RECÁLCULO DO CET PREJUDICADOS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0016536-62.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.10.2025) (sem grifo no original)Destarte, diante da legalidade da tarifa contratada, não há que se reformar a sentença.Logo, o recurso não comporta provimento nesse ponto.Por fim, não havendo abusividades nas cláusulas contratuais analisadas, não há que se falar em repetição do indébito.2.4. Da Repetição do IndébitoAduz a parte requerente, ora apelante, que os valores cobrados a mais devem ser restituídos.Contudo, tendo em vista que, com o julgamento do presente recursos, a demanda continuou totalmente improcedente, não há que se falar em repetição do indébito tanto na forma simples quanto dobrada, uma vez que ausentes abusividades no contrato.Ônus sucumbenciaisConsiderando o não provimento do apelo, deve ser mantida a condenação relativa aos ônus sucumbenciais, conforme fixada na sentença. Ressalvada a justiça gratuita.Honorários recursaisEm face do não provimento do recurso, cumprirá ao autor, ora apelante, à conta do trabalho adicional, suportar o pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da parte ré (art. 85, §11, do CPC), que majoro em mais 1%, sem prejuízo do percentual/montante de honorários já fixado na sentença, conforme entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019, e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). Ressalvada a justiça gratuita.
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