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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003638-47.2025.8.16.0130, em que figuram como Apelantes Aparecido Tadeu Ferreira Leal e Lucelinda Rosolen Tessaro e como Apelado o Município de Paranavaí/PR.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por Aparecido Tadeu Ferreira Leal e Lucelinda Rosolen Tessaro em face da sentença de mov. 45.1, prolatada pelo Juízo a quo, que extinguiu, sem resolução de mérito, o processo de ação de usucapião ajuizada em face do Município de Paranavaí/PR, ao fundamento de ausência das condições da ação, por se tratar de imóvel com transcrição registral em nome do ente municipal desde 2 de abril de 1955, portanto bem público insuscetível de usucapião.Na petição inicial (mov. 1.1), os autores relataram exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o lote de terras nº 10, da Quadra 35, situado na área urbana de Paranavaí/PR, desde o ano 2000, e requereram a declaração de domínio com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. Instruíram o pedido, entre outros documentos, com título de propriedade outorgado pelo próprio Município, em 4 de dezembro de 1956, com base nos Decretos municipais nºs 10.866 e 10.867, de 13 de outubro de 1953, no Decreto nº 16.401, de 2 de abril de 1955, e na Lei Municipal nº 111, de 28 de maio de 1955 (mov. 1.10), bem como com a transcrição do imóvel (mov. 1.11) e comprovante de cadastro de IPTU em nome do autor Aparecido Tadeu Ferreira Leal (mov. 1.13).Citado, o Município de Paranavaí/PR apresentou contestação (mov. 31.1), arguindo, em preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça, a falta de interesse processual por impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que o imóvel, com transcrição em seu nome desde 1955, seria bem público imprescritível, nos termos dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, e do artigo 102 do Código Civil, e a inépcia da inicial por confusão entre as modalidades de usucapião ordinária e extraordinária. No mérito, sustentou a inequívoca natureza pública do imóvel, a configuração de mera detenção, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil e da Súmula nº 619 do Superior Tribunal de Justiça, e a ausência de justo título e boa-fé, requerendo o julgamento antecipado do mérito.Em impugnação à contestação (mov. 35.1), os autores sustentaram que, não obstante a transcrição do imóvel constar em nome do Município, o próprio ente outorgou, em 1956, título de propriedade com pleno domínio, mediante pagamento, com fundamento na Lei Municipal nº 111/1955, razão pela qual o bem não mais integraria seu patrimônio.Especificadas as provas pelos autores, testemunhal, depoimento pessoal do réu e prova documental sobre eventual notificação de oposição à posse (mov. 42), o Município reiterou o pedido de julgamento antecipado do mérito (mov. 43.1), sobrevindo a sentença de mov. 45.1, que, sem instrução, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 66 e 67 do Código Civil de 1916, no artigo 183, § 3º, da Constituição Federal, na Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal e em precedente do Tribunal de Justiça do Paraná.Os autores opuseram embargos de declaração (mov. 49.1), sustentando omissão quanto à análise da Lei Municipal nº 111/1955, que teria autorizado a outorga onerosa de títulos de pleno domínio, os quais foram rejeitados (mov. 56.1), sob o fundamento de que não haveria omissão, mas pretensão de rejulgamento da causa.Sobreveio o recurso de apelação (mov. 60.1), no qual os autores reiteram os argumentos deduzidos nos embargos de declaração quanto à Lei Municipal nº 111/1955, cuja ementa dispõe sobre a expedição de “títulos de pleno domínio dos lotes urbanos de Paranavaí” mediante pagamento, acrescentando declaração da própria Municipalidade que reconhece o cadastro do imóvel em nome do autor Aparecido Tadeu Ferreira Leal desde 29 de novembro de 2017 (mov. 60.4), e requerem a reforma da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito.Em contrarrazões (mov. 65.1), o Município de Paranavaí/PR requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade e por inovação recursal quanto à tese fundada na Lei Municipal nº 111/1955 e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso, reiterando a natureza pública do imóvel à luz da Transcrição nº 1.175 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranavaí e a configuração de mera detenção, nos termos da Súmula nº 619 do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a majoração dos honorários recursais em caso de desprovimento.
É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. DAS PRELIMINARES E DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEO Município de Paranavaí/PR sustenta, em contrarrazões, que as razões recursais não impugnariam especificamente os fundamentos determinantes da sentença, limitando-se a reproduzir os argumentos da petição inicial, o que atrairia a inadmissibilidade do recurso por ausência de dialeticidade, invocando o precedente do Superior Tribunal de Justiça:"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ARGUMENTO REFERENTE À DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente deixou de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado combatido. 2. O acórdão adotou solução em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Incidência, no ponto, da Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido" (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.735.914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 07.08.2018, distinguido).Sem razão, contudo. Diferentemente da hipótese versada naquele precedente, em que o recorrente simplesmente deixou de impugnar o fundamento da decisão relativo à decadência, as razões recursais impugnam precisamente o fundamento determinante da sentença: a natureza pública do imóvel, reconhecida com base exclusiva na transcrição registral.Os apelantes apresentam tese jurídica e documento aptos a infirmar tal premissa, consistentes na outorga, pelo próprio Município, de título de propriedade com fundamento em lei municipal específica, o que demonstra pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada, observando-se o requisito da dialeticidade recursal (artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil).Rejeita-se a preliminar.Por outro lado, o Município sustenta, ainda, que a tese fundada na Lei Municipal nº 111/1955 constituiria inovação recursal vedada pelo artigo 1.014 do Código de Processo Civil, por ter sido apresentada, em sua literalidade, apenas nos embargos de declaração opostos contra a sentença terminativa.Também sem razão. O documento em que se ampara a tese, o próprio título de propriedade outorgado pelo Município em 1956 (mov. 1.10), já integrava a petição inicial desde o ajuizamento da demanda, contendo, em seu próprio texto, referência expressa aos Decretos municipais nºs 10.866 e 10.867, de 13 de outubro de 1953, ao Decreto nº 16.401, de 2 de abril de 1955, e à Lei Municipal nº 111, de 28 de maio de 1955.O que se deu, nos embargos de declaração e nas razões de apelação, foi o aprofundamento da argumentação jurídica sobre documento e fato já submetidos ao contraditório desde a fase postulatória, o que não configura questão de fato nova, mas mero desenvolvimento de tese sobre prova preexistente, insuscetível de vedação pelo artigo 1.014 do Código de Processo Civil.Rejeita-se a preliminar.Enfim, o recurso comporta conhecimento, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida aos apelantes na origem.
2.2. DO MÉRITOOs autores especificaram as provas que pretendiam produzir (mov. 42), estando a demanda pendente de saneamento e instrução quando sobreveio a sentença de mov. 45.1, que julgou antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a controvérsia seria estritamente de direito, resolúvel unicamente à luz da transcrição nº 1.175 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranavaí.
Ocorre que os próprios autos revelam controvérsia fática relevante, não dirimida pelo Juízo a quo: o título de propriedade outorgado pelo Município em 1956 (mov. 1.10), cujo teor consigna expressamente ter sido expedido com fundamento nos Decretos municipais nºs 10.866 e 10.867/1953, no Decreto nº 16.401/1955 e na Lei Municipal nº 111/1955, esta última destinada, segundo sua própria ementa, a “tomar as providências legais para que sejam expedidos os títulos de pleno domínio dos lotes urbanos de Paranavaí”, mediante pagamento, nos termos de seu artigo 6º, e observância dos requisitos formais de seus artigos 2º e 9º.A subsistência dessa outorga administrativa e sua eventual aptidão para desafetar o bem do patrimônio público, ainda que o título não tenha sido registrado, são questões que dependem de regular dilação probatória, documental, pericial e/ou testemunhal, notadamente para aferir a exata natureza jurídica do imóvel à época dos fatos, a eventual decadência do direito do Município de rever o próprio ato administrativo de outorga, à luz do princípio da autotutela (artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999), e a validade do ato de outorga em si, elementos que escapam à cognição sumária baseada unicamente na transcrição registral.Não se ignora que o Município, em contrarrazões, invoca a Súmula nº 619 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária”, para sustentar a inexistência de posse apta à usucapião. Todavia, referido enunciado pressupõe ocupação indevida, sem qualquer título administrativo que a ampare, hipótese distinta da presente, em que os autores alegam e documentam a existência de outorga formal expedida pelo próprio ente público com fundamento em lei municipal específica.
A subsunção do caso concreto à referida súmula, portanto, não pode ser feita de plano, sem a instrução necessária para esclarecer a real natureza e os efeitos daquela outorga administrativa.Nesse sentido, é firme a jurisprudência de que o julgamento antecipado do mérito que dispensa a instrução de controvérsia fática relevante caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença, como já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SURPRESA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO JUÍZO DE ORIGEM. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO-SURPRESA (ARTIGOS 6º E 10, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS SEGUIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PREJUÍZO PROCESSUAL EVIDENCIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0040349-84.2020.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Marcelo Wallbach Silva, j. em 03.03.2022).No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que:“1. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial” (STJ, AgInt no Recurso Especial nº 1.763.342/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 30.05.2019).Configurado, portanto, o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para regular instrução processual, notadamente quanto à produção das provas especificadas pelos autores (mov. 42), ficando prejudicada, por ora, a análise das demais teses de mérito atinentes à própria pretensão usucapienda, inclusive quanto à natureza pública ou não do imóvel, à configuração de justo título e boa-fé e à eventual decadência do direito do Município de rever o ato de outorga de 1956.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução processual, nos termos da fundamentação.