Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Hélio Márcio Simoneti contra decisão constante no mov. 18.1 dos autos de agravo interno nº 0136186-38.2025.8.16.0000 que, em julgamento conjunto, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela instituição financeira (n° 0123069-77.2025.8.16.0000 AI) e julgou prejudicado o agravo interno interposto também pelo banco réu.Segundo o embargante, os aclaratórios foram opostos para sanar omissões no acórdão quanto à aplicação da Lei do Superendividamento, à proteção do mínimo existencial e à incidência de normas constitucionais e consumeristas pertinentes ao caso.
Aduz o recorrente que a decisão embargada comporta aperfeiçoamento para analisar a situação de superendividamento e vulnerabilidade do devedor, bem como para distinguir o caso concreto da hipótese tratado no Tema 1.085 do STJ, diante do alegado comprometimento excessivo da renda e impossibilidade de subsistência.
Ao final, requer o recebimento dos embargos opostos para suprir as omissões apontadas e, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados.
Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões ao mov. 10.1.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:
a) O recurso está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida;
b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC);
c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso poderá resultar situação mais favorável a quem recorre);
d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;
e) O recurso é tempestivo;
f) Não há sujeição a preparo (art. 1.023 do CPC);
g) A representação processual é regular (mov. 22.3 - autos n° 0136186-38.2025.8.16.0000).
Portanto, o recurso deve ser conhecido.Quanto ao mérito, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses de cabimento de embargos de declaração:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Não pode ser reconhecida a omissão pretendida, eis que o acórdão abordou as questões necessárias à solução das insurgências recursais.
Como se sabe, o órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todas as teses apresentadas pelas partes, quando o conjunto da fundamentação foi apto a resolver juridicamente o recurso e afastar as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
A propósito, inexiste argumento não analisado capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo colegiado.
Inclusive, a parte recorrente não invocou qualquer tese fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
É de se dizer, também, que o acórdão não incorreu em qualquer das condutas do art. 489, § 1º, do CPC, sendo certo que a parte embargante sequer fez referência a tais condutas.
Ademais, na hipótese, a parte se limita a repisar a tese já apresentada no agravo de instrumento de que o CDC não é aplicável à hipótese em razão do banco não figurar como fornecedor na relação jurídica discutida da demanda.
No caso em apreço, a parte embargante se limita a aduzir que o acórdão embargado deixou de apreciar a alegada situação de superendividamento, a proteção do mínimo existencial e a incidência dos arts. 54-A a 54-E do CDC, bem como sustenta a necessidade de distinção do caso concreto em relação à tese firmada no Tema 1.085 do STJ.Todavia, verifica-se que tais alegações não evidenciam qualquer vício integrativo, uma vez que a controvérsia submetida ao julgamento restringiu-se à presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência que limitou os descontos decorrentes do contrato bancário celebrado entre as partes.Aliás, o acórdão enfrentou expressamente a matéria controvertida ao consignar que inexistia probabilidade do direito invocado pelo autor, destacando os elementos que indicam validade do contrato firmado , a previsão expressa de amortização mediante débito em conta corrente e a aplicação da tese vinculante fixada pelo STJ no Tema 1.085, segundo a qual é lícito o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizado pelo mutuário e enquanto perdurar a autorização.
Verifica-se, portanto, que há inequívoco descontentamento da embargante quanto à solução jurídica dada pela decisão embargada, inclusive visando o reexame de provas e de matérias já enfrentadas. Contudo, tal pretensão não encontra amparo no art. 1.022 do CPC, cabendo à embargante interpor o recurso adequado para tanto.
Por fim, não se questiona o entendimento no sentido de que “é lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar” (STJ – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 67.820-SP – Relator: Ministro Demócrito Reinaldo).
Não obstante, a discussão aparentemente é estéril, eis que no acórdão consta claramente a fundamentação adotada para afastar a limitação dos descontos incidentes sobre a conta corrente do autor e aplicar ao caso concreto a tese firmada no Tema 1.085 do STJ, donde, ao nosso ver, a matéria foi enfrentada expressamente pelo Tribunal.
Ademais, de acordo com a nova sistemática introduzida pelo art. 1.025 do CPC /2015, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Neste sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE PARTE DO RECURSO, ANTE À OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, E NA PARTE CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO PARA DECLARAR A LEGALIDADE DE COBRANÇA DA “TARIFA MENSALIDADE PACOTE SERVIÇO”. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (ART. 1.025 DO CPC/15). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2. Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento. Embargos de declaração não acolhidos.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003125-35.2022.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023)VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.