SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006015-77.2017.8.16.0095
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIME – crime de trânsito – homicídio culposo – exegese do artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA – RESULTADO QUE NÃO PODERIA SER PREVISTO – FALTA DE DILIGÊNCIA DO CICLISTA E ATENDIMENTO DAS REGRAS ATINENTES AO TRÂNSITO – DEVER DE ATENDIMENTO AO CTB TAMBÉM IMPOSTO AOS CICLISTAS – TRAVESSIA DE VIA SEM CAUTELA EM CONTRAPONTO DA FRÁGIL INSTRUÇÃO PENAL – PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE NÃO AUTORIZAM RECONHECER A CULPA POR PARTE DA APELANTE – ATIPICIDADE DA CONDUTA –ABSOLVIÇÃO. I - Conforme regras ordinárias de experiência, decorrente de noção vivencial do dia a dia nas cidades brasileiras, em especial, cada vez mais há políticas públicas de implementação e de fomentação do uso de bicicletas como meio de transporte. Essa política pública, diga-se, apresenta-se como forma de diminuir o caos no fluxo do trânsito nos grandes centros, seja para diminuir o número de veículos nas ruas, seja para ajustar a demanda e oferta no tocante ao transporte público municipal. Sucede que a importação desse modelo modal de transporte vastamente utilizado em países europeus carece de mecanismos estruturais para sua fruição, em especial, a construção e oferecimento à população de faixas de ciclovias com as devidas sinalizações. II - Malgrado a ausência de estruturas físicas que venham a suprir o crescente número de cliclistas, o que é possível observar em uma simples volta ao redor de nossas cidades, é uma enorme quantidade de ciclistas, que embora exijam o direito de circular livremente pelas aludidas vias com segurança – pleito legítimo, aliás – na maior parte das vezes, não cumprem com os deveres e regras de trânsito. Ocorre que é notória a observação da utilização de bicicletas sem os devidos instrumentos de sinalização, bem como da ausência de uso de equipamentos de segurança por parte dos ciclistas, da condução na contramão de vias extremamente movimentadas, a não obediência aos semáforos de trânsito, a condução em calçadas de pedestres, dentre outras. III - Tais condutas, nesse cenário apresentado, apontam para um aumento considerável de acidentes, que, muitas vezes, alcançam o evento morte cuja consequência em sua grande maioria desmoronam nos ombros dos condutores dos veículos automotores. Aqui, diga-se, não se está a eximir os elementos da culpa diante de cada caso concreto, mas sim, destacar uma ambientação que em grande parte é gerada pela própria vítima.IV - Não há prova cabal de que a apelante tenha agido na condução de seu veículo à margem dos deveres de cuidado que se exigem dos motoristas comuns devidamente a habilitados, tampouco no que concerne à imprudência ou imperícia ou que pudesse prever o resultado. A prova, nesse sentido, é fraca a demonstrar os elementos de culpa, seja pela falta de testemunhas oculares (a única aliás, corroborou a versão da ré), seja pelo conteúdo da prova testemunhal produzida em detrimento dos documentos anexados. recurso de apelação provido.