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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0002036-95.2016.8.16.0175, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Uraí, por meio da qual o Juízo de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva da executada FABÍOLA GOMES FAVERSANI e, por conseguinte, extinguiu a execução em relação a ela (mov. 415.1 – processo originário).

A parte exequente, inconformada com a decisão proferida pelo Juízo de origem, interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, com fundamento no art. 779, V, do Código de Processo Civil, que a execução pode ser promovida em face do titular do bem gravado por garantia real, hipótese que abrange o proprietário do imóvel hipotecado. Defende, assim, que a natureza real da obrigação não afasta a legitimidade passiva do interveniente-garante, mas, ao contrário, a justifica, por viabilizar a expropriação do bem vinculado para satisfação do crédito exequendo, invocando precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apoio à sua tese e requerendo a reforma da decisão para que seja mantido no polo passivo da execução. No tocante aos honorários advocatícios, aduz que a fixação da verba em 10% sobre o valor atualizado da causa mostra-se excessiva diante da baixa complexidade da controvérsia, do julgamento célere e da inexistência de instrução probatória, circunstâncias que, a seu ver, autorizariam o arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em substituição aos percentuais previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal.

Ao final, o agravante requer o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão tanto para reconhecer a legitimidade passiva da garantidora hipotecária quanto para reduzir os honorários advocatícios, fixando-os por equidade (mov. 1.1).

Consoante registrado no mov. 14.1, o recurso foi admitido.

Foram apresentadas contrarrazões (mov. 17.1) e, na sequência, os autos retornaram conclusos para decisão.

É o relatório.


VOTO

Antes do exame do mérito recursal, impõe-se enfrentar a preliminar de admissibilidade suscitada em contrarrazões, por meio da qual a agravada sustenta a inviabilidade do conhecimento do agravo no capítulo em que o banco agravante pretende rediscutir a legitimidade passiva da garantidora hipotecária, ao argumento de preclusão decorrente da renúncia expressa ao prazo recursal. A preliminar merece acolhimento, nos termos a seguir expostos.

A adequada compreensão da controvérsia recomenda reconstituir a marcha dos atos processuais.


No mov. 415.1, em 18/12/2025, o juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva da garantidora hipotecária e, por consequência, extinguiu o processo em relação a ela por ausência das condições da ação, fixando ainda honorários advocatícios em 3% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil.


Tratava-se de decisão portadora de dois capítulos autônomos e cindíveis, um relativo à exclusão da parte do polo passivo e outro atinente à verba honorária, cada qual apto a produzir efeitos próprios e a comportar impugnação independente.


Intimada dessa decisão, a instituição financeira exequente, longe de manifestar inconformismo, renunciou expressamente ao prazo recursal, conforme certificado no mov. 418.1, em 05/02/2026, com referência textual e inequívoca ao evento que extinguiu o processo por ausência das condições da ação. O ato de renúncia, portanto, recaiu de forma direta e específica sobre o capítulo que reconheceu a ilegitimidade passiva, e não sobre qualquer outra deliberação.


A renúncia ao prazo recursal constitui ato unilateral de disposição, dotado de eficácia imediata e caráter irretratável, logicamente incompatível com a vontade de recorrer, a atrair a incidência do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Quem renuncia ao prazo aceita o pronunciamento judicial e assume, de modo consciente, a estabilização daquilo que foi decidido, não lhe sendo dado, em momento posterior, ressuscitar a discussão que voluntariamente abandonou. Opera-se, no ponto, autêntica preclusão lógica, que sanciona o comportamento contraditório e resguarda a segurança jurídica e a boa-fé objetiva processual. Assim, no exato instante em que o exequente renunciou ao prazo, o capítulo da ilegitimidade passiva tornou-se, para ele, imutável.


Não socorre a parte agravante a circunstância de o juízo de origem, provocado por agravo da própria excipiente restrito à verba honorária, haver exercido juízo de retratação no mov. 423.1, em 23/02/2026. É que a retratação, fundada no art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, operou de forma expressamente parcial, limitando-se a afastar a aplicação do art. 338, parágrafo único, e a fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a manutenção inalterada de todos os demais termos da decisão anterior. A retratação alcançou tão somente o capítulo dos honorários, único ponto devolvido pelo recurso então em exame, e em nada tocou o capítulo da legitimidade passiva, que permaneceu estável e coberto pela aceitação anterior do exequente.


Daí decorre consequência de relevo. A reforma parcial de decisão interlocutória não devolve à parte adversa prazo para impugnar capítulo diverso, não modificado e já precluso. O interesse recursal do exequente, nascido da retratação, circunscreve-se rigorosamente à parcela que agravou sua situação jurídica, qual seja, a majoração da verba honorária de 3% para 10%. Pretender, a pretexto dessa modificação, reabrir a discussão sobre a legitimidade passiva importaria conferir à retratação parcial um efeito expansivo que ela não possui, com evidente subversão da estabilidade das fases processuais e chancela a comportamento processual incoerente. O agravo, no capítulo da legitimidade, configura, a rigor, inovação recursal extemporânea, manejada mais de quatro meses após a renúncia e voltada a rediscutir matéria definitivamente assentada.

Tampouco aproveita ao exequente eventual invocação da natureza de ordem pública das condições da ação, cognoscíveis de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. A prerrogativa de conhecimento oficioso assiste ao órgão julgador enquanto pendente a causa, mas não confere à parte um direito recursal renovado e perene sobre capítulo que ela própria fez estabilizar por renúncia expressa. Uma coisa é a possibilidade de o julgador reexaminar de ofício a matéria, outra, bem distinta, é a admissibilidade de recurso da parte que, tendo disposto do prazo, busca reabrir a via impugnativa. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, opera-se, quanto à parte que sobre ela dispôs, a preclusão, de modo que resta inadmissível o recurso no ponto. Acresça-se que a decisão de ilegitimidade beneficiou a agravada e, não impugnada no prazo, adquiriu estabilidade formal que não pode ser afastada por recurso interposto meses depois.

Registre-se, por fim, a delimitação precisa do alcance desta conclusão. O acolhimento da preliminar não contamina a integralidade do recurso, mas apenas o capítulo relativo à legitimidade passiva. O capítulo atinente aos honorários advocatícios permanece admissível, pois foi exatamente a majoração promovida no mov. 423.1 que fez surgir o interesse recursal do exequente nessa matéria, a ser oportunamente enfrentada no mérito.


Ante o exposto, acolho a preliminar de admissibilidade suscitada em contrarrazões para não conhecer do agravo de instrumento no capítulo em que se pretende rediscutir a legitimidade passiva da garantidora hipotecária, por força da preclusão lógica operada com a renúncia expressa do exequente ao prazo recursal, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil, prosseguindo o julgamento quanto ao capítulo dos honorários advocatícios, do qual se conhece.

A fixação dos honorários em 3% sobre o valor da causa, tal como originalmente estabelecida no mov. 415.1, tinha por fundamento a aplicação analógica do art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ocorre que essa norma pressupõe a concordância do autor com a indicação do réu correto, hipótese que autoriza, como contrapartida à colaboração processual, a redução do encargo sucumbencial. No caso dos autos, a exclusão da agravada do polo passivo não decorreu de anuência do banco exequente, mas de decisão judicial proferida após impugnação expressa, na qual a instituição financeira defendeu de forma ativa e resistente a manutenção da agravada como responsável pessoal pela dívida. Assim, a situação fática não se amolda ao suposto normativo do art. 338, parágrafo único, do CPC, cuja aplicação pressupõe exatamente a ausência de litigiosidade que, no caso, esteve presente.

Contudo, não obstante o reconhecimento da existência de efetiva resistência e de contraditório instaurado e a alegação do agravante de que a verba honorária deveria ser reduzida em razão da simplicidade da controvérsia e arbitrada por equidade, a insurgência não comporta acolhimento sob esse enfoque.

Isso porque a decisão recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos executados, em decorrência, fixou honorários sucumbenciais em favor de seus procuradores no percentual de 10% sobre o valor da causa. A verba, portanto, foi estabelecida dentro dos parâmetros previstos no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, inexistindo, em princípio, espaço para arbitramento equitativo apenas em razão da alegada baixa complexidade da demanda.

Todavia, a decisão demanda adequação por fundamento diverso.

Quando acolhida a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de apenas um dos executados, a verba sucumbencial deve guardar proporcionalidade com a extensão da sucumbência experimentada, não sendo razoável que a base de cálculo recaia sobre a integralidade do valor atribuído à execução quando apenas parte dos demandados foi excluída da relação processual.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE HERDEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS. SÚMULA 83/STJ.
I. Caso em exame
1. O recurso. Agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática que negara provimento a agravo em recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido em embargos à execução de título extrajudicial.
2. Fato relevante. Na execução de título extrajudicial ajuizada pela cooperativa exequente, após o falecimento do executado, houve pedido de substituição processual pelo espólio e citação dos herdeiros; um dos herdeiros opôs embargos à execução, extintos sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, tendo o Tribunal de origem, em apelação, reconhecido a ilegitimidade passiva do herdeiro, substituído os herdeiros pelo espólio e invertido os ônus sucumbenciais, condenando a cooperativa ao pagamento de custas e honorários fixados em "1/5 de 10% sobre o valor atualizado da causa".
3. Decisão recorrida. O Tribunal de origem manteve a condenação da cooperativa ao pagamento de honorários sucumbenciais proporcionais, em razão de o herdeiro ter sido efetivamente citado, em nome próprio, para responder pela execução, limitando, todavia, a responsabilidade às peculiaridades do caso concreto, com substituição dos herdeiros pelo espólio e fixação de honorários em percentual proporcional entre os cinco legitimados.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 85 do Código de Processo Civil, é possível a fixação de honorários sucumbenciais em percentual proporcional inferior ao mínimo de 10% previsto no § 2º, em favor de herdeiro excluído da execução por ilegitimidade, bem como se incide, no caso, o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça ao conhecimento do recurso especial.
III. Razões de decidir
5. Constata-se que o acórdão recorrido condenou a cooperativa ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, apenas distribuindo proporcionalmente tal verba entre os cinco legitimados (espólio e quatro herdeiros), de modo que, em relação ao herdeiro embargante, a fixação em "1/5 de 10%" decorre de rateio, e não de redução do percentual mínimo global previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de honorários sucumbenciais proporcionais, inclusive em quantum inferior ao percentual mínimo do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em hipóteses de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade, o que demonstra que a solução adotada pelo Tribunal de origem se encontra em harmonia com o entendimento desta Corte Superior.
7. Estando o acórdão recorrido alinhado à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre honorários sucumbenciais proporcionais e rateio entre litisconsortes, incide o enunciado da Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial, sejam quais forem as alíneas invocadas do art. 105, III, da Constituição Federal.
8. Os argumentos deduzidos no agravo interno não apresentam elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, razão pela qual se impõe a sua manutenção integral.
IV. Dispositivo
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.941.328/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.) Destaquei.

E desta Câmara:

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Endosso sem garantia. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Redistribuição proporcional. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exameApelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade da Embargante, instituição financeira que figurou como credora originária de cédula de crédito bancário posteriormente endossada ao Embargado, para responder à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito em relação a ela.II. Questão em discussãoO propósito recursal é definir se: a) o pedido de justiça gratuita subsiste diante do recolhimento das custas recursais; b) a instituição financeira que figura como endossante de cédula de crédito bancário, com cláusula expressa de ausência de coobrigação, pode ser responsabilizada pelo inadimplemento do emitente; c) a sentença delimitou corretamente os efeitos da extinção da execução; e d) se os honorários advocatícios devem ser fixados proporcionalmente diante da exclusão de litisconsorte ou devem observar o valor mínimo estabelecido pelo artigo 85, § 2º do CPC.III. Razões de decidir1. A realização do preparo recursal constitui ato incompatível com o pedido de justiça gratuita, ensejando preclusão lógica do pleito, à luz da vedação ao comportamento contraditório.2. A Cédula de Crédito Bancário constitui título de crédito regido pelos princípios da autonomia e da literalidade (Lei nº 10.931/2004, artigos 26 e 29, §1º), de modo que a obrigação deve ser aferida nos estritos termos da cártula.3. Havendo cláusula expressa afastando a coobrigação do endossante, não há responsabilidade cambial pelo inadimplemento do emitente, nos termos do art. 15 da Lei Uniforme de Genebra e do art. 914 do Código Civil. Nesse contexto, a instituição financeira endossante, que não integrou a relação jurídica subjacente nem recebeu valores, não responde pelo inadimplemento da obrigação principal. 4. Por força dos princípios da cartularidade e do formalismo, só respondem pelo pagamento da dívida materializada pelo título de crédito as pessoas às quais a lei atribui tal obrigação; a extensão de tal responsabilidade a pessoas não indicadas no título como responsáveis pelo pagamento, a exemplo daquela que, por força de simulação ou fraude, não ostenta a qualidade de devedor, mas se beneficia diretamente da emissão dele, título, exige ação ou procedimento próprio.5. A sentença recorrida delimitou adequadamente seus efeitos, restringindo a extinção à Embargante, em razão da natureza subjetiva dos embargos à execução.6. Em caso de pluralidade de réus ou executados, sendo reconhecida a ilegitimidade passiva de apenas um deles, impõe-se a fixação proporcional da verba honorária, nos termos do art. 87 do CPC, conforme entendimento do STJ e deste Colegiado, não havendo direito do advogado do vencedor a honorários mínimos de 10% do proveito econômico ou do valor da causa. Honorários, no caso concreto, fixados em 10% (dez por cento) de 1/5 do valor atualizado da causa, correspondente à fração de sucumbência relativa ao litisconsorte excluído. IV. Dispositivo e tesesApelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida, apenas para adequar a verba honorária, mantida, no mais, a sentença.Teses de julgamento: (a) A efetivação do preparo recursal é incompatível com o pedido de justiça gratuita, configurando desistência do pedido, por preclusão lógica; (b) O endossante de cédula de crédito bancário não responde pelo inadimplemento quando houver cláusula expressa de ausência de coobrigação, ex vi do art. 15 da Lei Uniforme de Genebra e do art. 914 do Código Civil; (c) Só estão legitimados a responder à execução as pessoas indicadas como devedoras no título executivo, devendo a pretensão de responsabilização de terceiros ser exercitada em ação ou procedimento incidental próprios.(d) A extinção do processo em relação a um litisconsorte, sem que o mesmo ocorra em relação aos demais, impõe a fixação proporcional dos honorários sucumbenciais devidos ao respectivo advogado, observadas as diretrizes do artigo 85, § 2º do CPC, não havendo ofensa à referida norma se a verba ficar abaixo da taxa mínima por ela estabelecida, já que a diferença servirá à futura e eventual remuneração dos advogados dos demais litisconsortes.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014876-96.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 15.07.2026). Destaquei.

Nessa linha, os honorários devem ser dimensionados de forma proporcional à fração da lide efetivamente resolvida em favor da parte excluída, especialmente em hipóteses de litisconsórcio passivo, evitando-se a imposição de condenações excessivas ao exequente.

Do contrário, a fixação de honorários calculados sobre o valor integral da causa para cada litisconsorte excluído poderia conduzir a resultado desarrazoado e, em situações extremas, até mesmo superar o próprio proveito econômico perseguido na execução.

No caso concreto, a demanda foi proposta em face de quatro executados, tendo a decisão agravada reconhecido a ilegitimidade passiva de apenas um deles.


Nessa circunstância, a sucumbência atribuída ao exequente corresponde somente à parcela da lide referente ao executado excluído, impondo-se a adequação da base de cálculo dos honorários para refletir essa proporção.

Assim, mantido o percentual de 10% fixado na origem, a verba honorária deve incidir apenas sobre ¼ do valor atualizado da causa, correspondente à participação do executado excluído na relação processual.

Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso, adequando, de ofício, a verba honorária sucumbencial, mantendo o percentual de 10% fixado na decisão recorrida, mas determinando sua incidência sobre ¼ (um quarto) do valor atualizado da causa (R$110.725,40 em 22/11/2016), em observância à proporcionalidade decorrente da exclusão de apenas um dos quatro executados do polo passivo

Dispositivo

Do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo do capítulo relativo à legitimidade passiva da agravada, por preclusão lógica e consumativa, e, na parte conhecida, referente aos honorários advocatícios, negar provimento ao agravo de instrumento e, de ofício, adequar a verba honorário sucumbencial, em atenção ao princípio da proporcionalidade, para fixá-la em 10% (dez por cento) sobre ¼ (um quarto) do valor atualizado da causa.