Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES ATUALIZADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO DE BENS E TUTELA DE EVIDÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO EM OPERAÇÕES DE ARBITRAGEM COM ATIVOS DIGITAIS. DECISÃO JUDICIAL NA QUAL FOI DEFERIDO O ARRESTO DE VALORES E DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS PORMENORIZADOS DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS VINCULADAS AO AUTOR/AGRAVADO. INSURGÊNCIA DOS CORRÉUS SBENX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. E VITÓRIO FRANCISCO RIZZOTTO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES, DA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELA PESSOA JURÍDICA NA CADEIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS VALORES E DA PARTICIPAÇÃO DA PESSOA FÍSICA NAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. INDÍCIOS DE ATUAÇÃO CONJUNTA, CONFUSÃO PATRIMONIAL E POSSÍVEL FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ACESSO À PLATAFORMA OU AOS SISTEMAS UTILIZADOS PELAS EMPRESAS DEMANDADAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. ALCANCE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTOS QUE OS AGRAVANTES POSSUAM, ESTEJAM SOB SUA GUARDA OU CONTROLE, OU POSSAM SER OBTIDOS MEDIANTE DILIGÊNCIA RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO, DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO. PROVA DIABÓLICA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não há elementos suficientes nos Autos para o reconhecimento, de plano, da alegada ilegitimidade passiva ad causam dos Agravantes, pois a questão demanda análise mais aprofundada da relação mantida entre as Partes no contrato de intermediação em operações de arbitragem com ativos digitais, da função desempenhada pela Agravante Sbenx Instituição de Pagamento Ltda. na cadeia de movimentação dos valores e da participação do Agravante Vitório Francisco Rizzotto nas operações questionadas.2. Os indícios de atuação conjunta, confusão patrimonial e possível formação de grupo econômico justificam, ao menos nesta fase procedimental inicial, a extensão da ordem de exibição documental aos ora Agravantes, sem prejuízo do reexame da sua legitimidade passiva após o contraditório e a fase procedimental de instrução probatória.3. A impossibilidade de exibição documental não se presume, nem decorre automaticamente da mera afirmação de ausência de acesso à plataforma ou aos sistemas utilizados pelas empresas demandadas.4. A ordem de exibição deve ser compreendida em relação aos documentos que os Agravantes possuam, que estejam sob sua guarda ou controle, ou que possam ser obtidos mediante diligência razoável, ressalvada a possibilidade de demonstração, perante o Juízo originário, de eventual impossibilidade material de cumprimento.5. A alegada prova diabólica não restou configurada, pois a determinação judicial não impôs aos Agravantes a demonstração de fato negativo indeterminado, mas apenas o dever de colaboração processual em relação à exibição documental pertinente às operações discutidas nos Autos.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0050032-80.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 05.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Da análise dos Autos, verifica-se que Bruno Cutti ajuizou a ação de resolução de contrato cumulada com devolução de valores atualizados, indenização por danos morais, tutela de urgência de arresto de bens e tutela de evidência de exibição de documentos n. 0039554-44.2025.8.16.0001 em face de Eduardo Sbaraini e 11 (onze) outras pessoas físicas e jurídicas.A parte Autora afirmou, inicialmente, que firmou contrato de intermediação em operações de arbitragem com ativos digitais, com realização de aporte financeiro em plataforma vinculada ao grupo empresarial demandado, e sustentou que houve a suspensão dos repasses contratuais e o bloqueio de acesso à plataforma de investimentos, além da existência de notícias públicas acerca da deflagração de investigação criminal pela Polícia Federal por suposto esquema de pirâmide financeira.A douta Magistrada acolheu o pedido liminarmente deduzido para o arresto de valores e a apresentação de documentos (seq. 31.1), nos seguintes termos:4. Passo a análise do pedido de tutela de urgência de natureza cautelar. A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito encontra-se consubstanciada nos documentos que instruem a inicial, notadamente o instrumento contratual firmado entre as partes e os comprovantes de transferência bancária que atestam o efetivo aporte financeiro realizado pelo autor (1.12 e 1.16). Constata-se, em sede de cognição sumária, o aparente inadimplemento contratual por parte do grupo empresarial requerido, que, de forma abrupta, cessou os pagamentos dos rendimentos prometidos e inviabilizou o resgate do capital investido. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo saltam aos olhos diante da ampla divulgação midiática acerca da operação policial que investiga as empresas requeridas pela suposta prática de crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A paralisação das atividades das empresas e a gravidade das acusações formuladas em âmbito criminal indicam um risco real e iminente de dilapidação patrimonial, o que poderá frustrar a eventual execução da condenação de ressarcimento imposta ao final desta demanda. Em relação ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica para atingimento dos bens dos sócios e demais empresas do suposto grupo econômico, a jurisprudência pátria, a luz da teoria menor prevista no Código de Defesa do Consumidor, autoriza a medida de forma incidental quando a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Os fortes indícios de confusão patrimonial e a atuação conjunta das empresas e pessoas físicas indicadas no polo passivo justificam a extensão da ordem de bloqueio cautelar a todos os requeridos, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. A medida constritiva possui caráter eminentemente reversível, limitando-se a resguardar os valores para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional, não acarretando prejuízos irreparáveis aos requeridos em caso de posterior revogação. Destarte, o deferimento da tutela cautelar de arresto é medida que se impõe para resguardar o direito do autor perante o iminente risco de insolvência e dissipação de ativos. 5. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o arresto de valores em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade de todos os requeridos indicados na exordial, por meio do sistema Sisbajud, até o limite do valor apontado na inicial. Infrutífera a medida, proceda-se a inclusão de restrição de transferência de veículos via Renajud e a averbação de indisponibilidade de bens imóveis via CNIB. 6. Defiro, ainda, o pedido incidental de exibição de documentos para determinar que os requeridos apresentem nos autos os extratos pormenorizados das operações vinculadas ao autor. Os integrantes do polo passivo Eduardo Sbaraini, Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., Sbaraini Capital Ltda. e Sbaraini Securitizadora S.A. interpuseram o recurso de agravo de instrumento n. 0049849-12.2026.8.16.0000 em face dessa determinação judicial, em que sustentaram a impossibilidade de apresentação de documentos, eis que tiveram seus acessos aos sistemas necessários bloqueados.Por seu turno, os integrantes do polo passivo Sbenx Instituição de Pagamento Ltda. e Vitório Francisco Rizzotto interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento n. 0050032-80.2026.8.16.0000 em face dessa mesma determinação judicial.Em suas razões recursais, os Agravantes requereram, inicialmente, a concessão da gratuidade da Justiça. A Agravante Sbenx Instituição de Pagamento Ltda. sustentou que está sem atuação no mercado desde o ano de 2023, em razão da deflagração da denominada Operação Ouranós, sem disponibilidade financeira e sem acesso aos documentos relativos às operações realizadas. O Agravante Vitório Francisco Rizzotto, por sua vez, afirmou que seu patrimônio se encontra constrito por ordem judicial proferida no contexto da mesma operação policial e que a sua aposentadoria constitui a sua única fonte de renda.No mérito, os Agravantes sustentaram a ilegitimidade passiva para responder à demanda originária e ao pedido de exibição de documentos, pois não participaram da relação contratual firmada pelo Agravado, tampouco assumiram responsabilidade direta pela execução dos contratos ou pela administração dos aportes realizados junto à Sbaraini Administradora de Capitais Ltda.Ainda, os Agravantes afirmaram que não detêm a posse ou o controle dos extratos, pois os valores teriam sido integralmente direcionados e administrados pela Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., razão pela qual a apresentação dos documentos exigidos configura prova impossível de ser produzida, seja pela ausência de participação dos Agravantes no negócio jurídico originário, seja pelo bloqueio de acesso à plataforma e aos sistemas necessários.Com base nesses fundamentos, os Agravantes requereram a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para afastar a obrigação de apresentação dos extratos determinados na decisão judicial objurgada e reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam.Determinou-se a intimação dos Agravantes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentassem documentação complementar destinada à comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da Justiça (seq. 8.1/AI).Após manifestação dos Agravantes, foi proferida decisão liminar em que se concedeu a gratuidade da Justiça neste momento fático-processual, exclusivamente para esta insurgência recursal, e se denegou o pleiteado efeito suspensivo ao recurso (seq. 14.1/AI).O Agravado Bruno Cutti ofereceu contrarrazões (seq. 21.1/AI), nas quais pugnou pelo não provimento do recurso. Em síntese, é o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O presente agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo – este dispensado pela concessão da gratuidade da Justiça, neste momento fático-processual, exclusivamente para esta insurgência recursal) de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.A pretensão recursal não comporta acolhimento.Conforme acima relatado, a decisão judicial objurgada deferiu, em sede de tutela provisória de urgência, o arresto de valores, bem como determinou a apresentação dos extratos pormenorizados das operações financeiras vinculadas ao Autor/Agravado.Os Agravantes Vitório Francisco Rizzotto e Sbenx Instituição de Pagamento Ltda. sustentaram, em síntese, que são partes ilegítimas para responder à demanda originária e ao pedido de exibição documental, pois não participaram da relação contratual firmada pelo Agravado, não administraram os valores investidos e não detêm a posse ou o controle dos extratos reclamados.Todavia, neste momento processual, não há elementos suficientes para o reconhecimento, de plano, da ilegitimidade passiva ad causam dos Agravantes.A ação originária foi ajuizada com fundamento na alegação de que o Autor/Agravado realizou aportes financeiros em plataforma vinculada a grupo empresarial voltado à intermediação de operações de arbitragem com ativos digitais, com posterior suspensão dos repasses contratuais e bloqueio de acesso à plataforma de investimentos.A douta Magistrada, em sede de cognição sumária, consignou a existência de indícios de atuação conjunta entre as pessoas físicas e jurídicas indicadas no polo passivo, bem como de confusão patrimonial e de possível formação de grupo econômico, circunstâncias que, ao menos nesta fase inicial, justificaram a extensão das medidas cautelares a todos os requeridos, dentre eles os ora Agravantes.Nesse contexto, a tese de ilegitimidade passiva deduzida pelos Agravantes demanda análise mais aprofundada da relação mantida entre as Partes, da função desempenhada pela Sbenx Instituição de Pagamento Ltda. na cadeia de movimentação dos valores, bem como da participação de Vitório Francisco Rizzotto nas operações questionadas.Essas questões não podem ser solucionadas, de maneira definitiva, neste momento processual de cognição sumária, porque dependem do contraditório, da abertura da fase procedimental de instrução probatória e do exame mais completo da dinâmica negocial apontada na petição inicial.Assim, embora os Agravantes sustentem que a relação contratual principal teria sido firmada exclusivamente com a Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., tal alegação não autoriza, por ora, a sua exclusão imediata do polo passivo da demanda originária.Também não prospera a alegação de impossibilidade absoluta de apresentação dos documentos.Não se descura de que ninguém pode ser compelido ao cumprimento de obrigação materialmente impossível. Contudo, in casu, a alegada impossibilidade de exibição documental não se presume, nem se comprova pela mera afirmação de ausência de acesso à plataforma ou aos sistemas utilizados pelas empresas demandadas.A Sbenx Instituição de Pagamento Ltda., conforme afirmado pelos próprios Agravantes, foi constituída com o propósito de atuar como instituição de pagamento, em regime bancário, e sua atuação dependia de vinculação a banco ou cooperativa regulada pelo Banco Central. Tal circunstância, ao menos em juízo de cognição sumária, afasta a conclusão imediata de completa estranheza da referida pessoa jurídica em relação aos fluxos financeiros discutidos na demanda originária.O fato de os Agravantes alegarem que os valores foram direcionados e administrados pela Sbaraini Administradora de Capitais Ltda. também não é suficiente para afastar, desde logo, a ordem de exibição, pois a impossibilidade de cumprimento não decorre automaticamente da negativa de acesso aos sistemas ou da atribuição da administração dos valores a outra pessoa jurídica, devendo ser demonstrada perante o Juízo originário de modo específico e circunstanciado, com a indicação dos documentos que não se encontram sob sua guarda, posse ou controle, dos obstáculos concretos ao respectivo acesso e das diligências eventualmente adotadas para a sua obtenção.A decisão judicial, aqui, atacada não impôs aos Agravantes o dever de produzir documento inexistente ou de apresentar informação absolutamente inacessível. A determinação judicial deve ser compreendida no sentido de que os Agravantes devem exibir os documentos que possuam, que estejam sob sua guarda ou controle, ou que possam ser obtidos mediante diligência razoável, relativos às operações vinculadas ao Autor/Agravado.Caso os Agravantes entendam não possuir os documentos determinados, ou afirmem a existência de obstáculo técnico, operacional, bancário, societário ou judicial ao cumprimento da ordem, devem demonstrar tal circunstância perante o Juízo originário, de maneira específica e documentada, a fim de que possam ser avaliadas as providências processuais cabíveis.Portanto, não se verifica, neste momento processual, a alegada configuração de prova diabólica. A ordem de exibição não exige dos Agravantes a produção de prova negativa genérica, mas apenas a apresentação de documentos vinculados às operações discutidas nos Autos ou, caso inexistentes ou inacessíveis, a demonstração concreta das razões que impeçam o seu cumprimento.Ademais, a exibição dos extratos pormenorizados das operações vinculadas ao Autor/Agravado se revela pertinente à adequada compreensão da controvérsia, pois a própria demanda originária tem por objeto a resolução contratual, a restituição de valores investidos e a apuração da destinação dos aportes financeiros realizados.Nesse cenário, a manutenção da determinação judicial prestigia a cooperação processual, a boa-fé objetiva e a busca da verdade possível, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso os Agravantes comprovem, de modo idôneo, a impossibilidade material de apresentação de determinados documentos.Por consequência, o decisum deve ser mantido, inclusive em relação à ordem de exibição dos extratos pormenorizados das operações vinculadas ao Autor/Agravado, ressalvada a possibilidade de os Agravantes demonstrarem, de forma específica e documentada, eventual impossibilidade material de cumprimento, hipótese em que caberá à douta Magistrada avaliar as providências processuais adequadas.Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos da fundamentação supra.
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