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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050032-80.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES ATUALIZADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO DE BENS E TUTELA DE EVIDÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO EM OPERAÇÕES DE ARBITRAGEM COM ATIVOS DIGITAIS. DECISÃO JUDICIAL NA QUAL FOI DEFERIDO O ARRESTO DE VALORES E DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS PORMENORIZADOS DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS VINCULADAS AO AUTOR/AGRAVADO. INSURGÊNCIA DOS CORRÉUS SBENX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. E VITÓRIO FRANCISCO RIZZOTTO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES, DA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELA PESSOA JURÍDICA NA CADEIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS VALORES E DA PARTICIPAÇÃO DA PESSOA FÍSICA NAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. INDÍCIOS DE ATUAÇÃO CONJUNTA, CONFUSÃO PATRIMONIAL E POSSÍVEL FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ACESSO À PLATAFORMA OU AOS SISTEMAS UTILIZADOS PELAS EMPRESAS DEMANDADAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. ALCANCE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTOS QUE OS AGRAVANTES POSSUAM, ESTEJAM SOB SUA GUARDA OU CONTROLE, OU POSSAM SER OBTIDOS MEDIANTE DILIGÊNCIA RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO, DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO. PROVA DIABÓLICA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não há elementos suficientes nos Autos para o reconhecimento, de plano, da alegada ilegitimidade passiva ad causam dos Agravantes, pois a questão demanda análise mais aprofundada da relação mantida entre as Partes no contrato de intermediação em operações de arbitragem com ativos digitais, da função desempenhada pela Agravante Sbenx Instituição de Pagamento Ltda. na cadeia de movimentação dos valores e da participação do Agravante Vitório Francisco Rizzotto nas operações questionadas.2. Os indícios de atuação conjunta, confusão patrimonial e possível formação de grupo econômico justificam, ao menos nesta fase procedimental inicial, a extensão da ordem de exibição documental aos ora Agravantes, sem prejuízo do reexame da sua legitimidade passiva após o contraditório e a fase procedimental de instrução probatória.3. A impossibilidade de exibição documental não se presume, nem decorre automaticamente da mera afirmação de ausência de acesso à plataforma ou aos sistemas utilizados pelas empresas demandadas.4. A ordem de exibição deve ser compreendida em relação aos documentos que os Agravantes possuam, que estejam sob sua guarda ou controle, ou que possam ser obtidos mediante diligência razoável, ressalvada a possibilidade de demonstração, perante o Juízo originário, de eventual impossibilidade material de cumprimento.5. A alegada prova diabólica não restou configurada, pois a determinação judicial não impôs aos Agravantes a demonstração de fato negativo indeterminado, mas apenas o dever de colaboração processual em relação à exibição documental pertinente às operações discutidas nos Autos.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.