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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda. em face do acórdão (mov. 55.1/AP) que manteve a condenação imposta na origem, sob o fundamento de ocorrência de omissão, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.
A embargante alega que o acórdão é omisso por não ter se manifestado sobre ponto essencial suscitado anteriormente na apelação, qual seja, a necessidade de análise da tutela de urgência concedida no (mov. 34/origem), especialmente porque a sentença, mantida pelo acórdão, fixou financiamento de 50% das mensalidades, mas também confirmou a tutela que suspendeu integralmente as cobranças, gerando situação em que os embargados estariam frequentando o curso sem qualquer pagamento, o que, segundo sustenta, contraria o comando judicial; já havia requerido, de forma subsidiária, pronunciamento sobre a adequação da tutela, pretendendo a sua revogação ou o reconhecimento expresso da possibilidade de cobrança dos 50% restantes, inclusive de valores retroativos, ao argumento de que o curso não é gratuito e que a manutenção da medida liminar impede o cumprimento adequado da decisão. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada e permitir a retomada das cobranças na forma exposta.
Nas contrarrazões (mov. 10.1), os embargados sustentam que os embargos de declaração opostos pela instituição de ensino são destituídos de fundamento e refletem mero inconformismo com o resultado do julgamento, alegando que o acórdão enfrentou de forma adequada e completa a controvérsia, ao manter integralmente a sentença e, por conseguinte, a tutela de urgência concedida na origem, afirmando que não há omissão a ser suprida, pois o julgamento de mérito absorveu a medida liminar, a qual possuía natureza cautelar e protetiva, destinada a impedir cobranças indevidas até a definição do direito, e que a tese de “gratuidade indevida” não procede, uma vez que o restabelecimento do financiamento de 50% abrange tanto as mensalidades futuras quanto as pretéritas, sendo eventual definição acerca do acerto de contas, cronograma de pagamento e cobrança de valores remanescentes matéria afeta à fase de cumprimento de sentença, não configurando vício do acórdão, aduzindo, ainda, o caráter protelatório do recurso. Ao final,
requer
o conhecimento das contrarrazões, a rejeição integral dos embargos, a aplicação de multa e o acolhimento dos embargos opostos pelos próprios autores quanto à redistribuição da sucumbência.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
1. Admissibilidade
O  recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer).
2. Mérito
Verifica-se que os embargos de declaração não comportam acolhimento. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à ausência de manifestação expressa acerca da tutela de urgência deferida no (mov. 34.1/origem), especialmente diante da manutenção da condenação que impôs financiamento de 50% das mensalidades, afirmando que tal circunstância geraria situação de gratuidade indevida e impediria o cumprimento adequado da decisão. Contudo, a pretensão deduzida não se amolda às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto não evidencia a ocorrência de vício integrativo, mas mero inconformismo com os efeitos concretos do julgado.
Com efeito, o acórdão embargado (mov. 55.1/AP), ao desprover o recurso interposto pela instituição de ensino e manter integralmente a sentença proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Empresarial de Curitiba (mov. 311.1/origem), preservou todos os seus termos, inclusive quanto à confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida no (mov. 34.1/origem). Nesse cenário, não se exigia do
colegiado
pronunciamento autônomo e destacado acerca da medida liminar, uma vez que esta já se encontrava expressamente incorporada ao comando sentencial que foi integralmente mantido, bastando, para tanto, o reconhecimento de que a decisão de primeiro grau foi confirmada em sua integralidade.
A alegação da embargante de que haveria incompatibilidade entre a suspensão integral das cobranças e a imposição de financiamento parcial das mensalidades, bem como a necessidade de autorização expressa para cobrança dos valores remanescentes, evidencia pretensão voltada não à integração do julgado, mas à definição de seus efeitos práticos. Isto porque o que se busca, em essência, é a delimitação da forma de cumprimento da obrigação imposta — especialmente quanto à existência de valores retroativos e à responsabilidade pelo pagamento da parcela não financiada — matérias que, por sua natureza, demandam apuração concreta e individualizada, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
Cumpre destacar, para afastar qualquer dúvida quanto ao alcance do julgado, que o acórdão embargado (mov. 55.1/AP) manteve integralmente a sentença proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Empresarial de Curitiba (mov. 311.1/origem), nos exatos termos em que foi proferida, a qual fixou expressamente a obrigação de concessão de financiamento estudantil no montante de 50% das mensalidades. Assim, não houve qualquer afastamento da exigibilidade da parcela remanescente, de modo que a possibilidade de cobrança dos valores não financiados decorre diretamente do próprio título judicial.
Ademais, não procede a assertiva de que o acórdão teria ensejado situação de gratuidade indevida, uma vez que a suspensão da cobrança decorre da tutela de urgência com caráter eminentemente provisório e assecuratório, enquanto a obrigação de pagamento parcial foi expressamente definida no título judicial.
Nesse contexto, não há falar em lacuna decisória, mas tão somente em delimitação dos efeitos práticos do julgado, matéria estranha à via integrativa dos embargos de declaração.
Assim, ainda que a matéria tenha sido suscitada em sede recursal, não se impunha ao acórdão manifestação específica sobre o ponto, porquanto não se trata de questão essencial à formação do convencimento do colegiado,
sendo indevida a utilização dos embargos de declaração como meio para disciplinar os efeitos práticos do julgado. Nesse sentido, é firme o entendimento desta 7ª Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO – ALEGADA CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE CIÊNCIA POR DIÁRIO OFICIAL - INCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inexistência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, considerando a data correta da intimação pessoal do Estado do Paraná e a contagem do prazo recursal, com o embargante sustentando que a decisão não se manifestou sobre a ciência da intimação pelo diário oficial.
II. Questão em discussão:

2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão que justifique a reconsideração da decisão sobre a prescrição da pretensão executiva e a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública.
III. Razões de decidir:

3. Os embargos não demonstram a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, como obscuridade, contradição ou omissão.
4. A intimação pessoal do Estado do Paraná ocorreu em 05/06/2017, e não por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, conforme exige a legislação.
5. A decisão embargada já analisou adequadamente a questão da prescrição da pretensão executiva, não havendo espaço para rediscussão da matéria.
IV. Dispositivo e tese:

6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: A contagem do prazo recursal para a Fazenda Pública inicia-se com a intimação pessoal de seu representante, sendo a intimação via Diário da Justiça Eletrônico inadequada para tal fim.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 183, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 0005993-30.2025.8.16.0033, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 01.08.2025. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013588-70.2025.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 23.03.2026)
Desse modo, ausentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
3. Conclusão
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente a decisão proferida.