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Processo:

Trata-se de Apelação Crime interposta em face da r. sentença (mov. 141.1) proferida nos autos de Ação Penal n° 0005946-41.2024.8.16.0017, que julgou procedente a denúncia para condenar ARNOLDO DE OLIVEIRA JÚNIOR como incurso nas sanções do art. 344, caput, do Código Penal.
A pena foi fixada em 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. Ainda, o réu foi condenado ao pagamento do valor de 3 (três) salários mínimos, para reparação dos danos causados pela infração.
Inconformado, ARNOLDO DE OLIVEIRA JÚNIOR, por intermédio de seu defensor constituído, interpôs recurso de apelação (mov. 163.1) alegando, em síntese, que não há nos autos provas suficientes para a condenação. Ressalta que a condenação se deu essencialmente com base na palavra da vítima, que não foi corroborada por outros meios de prova. Ainda, pontua que a testemunha não presenciou os fatos, mas só ouviu falar sobre eles, se tratando, portanto, de um “hearsay testimony”.

Dessa forma, postula a sua absolvição, com a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Subsidiariamente, o apelante busca a sua absolvição pela atipicidade da conduta. Alega que as falas proferidas não tinham qualquer intenção de amedrontar a vítima, mas tão somente foram um desabafo. Aduz que “a indignação é uma reação emocional impulsiva que não se confunde com o dolo específico exigido pelo art. 344 do Código Penal, qual seja, a finalidade deliberada de favorecer interesse em processo mediante grave ameaça.”
Pela eventualidade, em caso de manutenção da condenação, requer a exclusão da condenação à indenização por danos morais ou a sua redução ao patamar mínimo.

O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 166.1), defendendo pelo conhecimento e desprovimento do apelo.
Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 14.1), manifestando pelo conhecimento e desprovimento do apelo, com a confirmação da sentença.
É o relatório.


VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.
O recurso não merece provimento.

Da coação no curso do processo
Alega o Apelante que deve ser absolvido diante da ausência de provas aptas a fundamentarem a sua condenação ou, subsidiariamente, pela atipicidade da conduta.

Sem razão.

Narra a denúncia (mov. 26.1):

"Consta dos autos de Inquérito Policial que no dia 17 de julho de 2023, entre 08h50 e 08h55 da manhã, nas dependências do Hospital Maringá, situado na Av. Cidade Leiria, nº 351, Zona 01, nesta cidade e Comarca de Maringá, o denunciado ARNOLDO DE OLIVEIRA JUNIOR, agindo dolosamente, utilizou-se de grave ameaça a fim de favorecer interesse próprio e alheio em processo judicial de Autos nº 0021749-35.2022.8.16.0017, em desfavor da vítima Sueli de Paula, proferindo-lhe os seguintes dizeres: “que história é essa de processar meu filho?”, que deveria retirar “aquele b.o” senão ele faria de sua vida um inferno, que tinha poder no hospital e poderia fazê-la perder o emprego, que “isso era uma ameaça” e “quem você pensa que você é, menina? Se olha no espelho” – tudo conforme Portaria (seq. 1.1), Boletim de Ocorrência (seq. 1.2), Termos de Depoimento (seq. 19.1), e Termos de Declarações (seq. 1.3 e 19.3).

Consta dos autos que a ofendida Sueli de Paula ajuizou a ação cível de Autos nº 0021749-35.2022.8.16.0017, promovida em face do informante Gustave Camargos de Oliveira, filho do denunciado ARNOLDO DE OLIVEIRA JUNIOR. Assim, no dia dos fatos, o denunciado abordou a vítima Sueli de Paula em seu local de trabalho, na recepção do Hospital Maringá, e passou a indagá-la sobre a referida ação cível, no intuito de fazê-la desistir da ação, visando beneficiar seu filho, então processado.

Tem-se que o denunciado ARNOLDO DE OLIVEIRA JUNIOR laborava no referido hospital na função de médico, ao passo que a ofendida Sueli de Paula desempenhava a profissão de recepcionista. Mais a mais, os fatos foram presenciados pela testemunha, também recepcionista, Jessica Robim Barbosa – cf. Termo de Depoimento de seq. 19.3.”

Pois bem. O crime de coação no curso do processo está previsto no art. 344, do Código Penal, o qual prevê que:

“Coação no curso do processo
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.”.

No caso concreto, ao contrário do sustentado pela defesa, o conjunto probatório é robusto e harmônico, demonstrando não apenas a materialidade e autoria, mas também a nítida finalidade coercitiva na conduta.
A materialidade restou comprovada pela Portaria (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), termos de declaração (mov. 1.3 e 1.4), auto de qualificação, vida pregressa e interrogatório (mov. 19.1), termo de declaração (mov. 19.2), termo de depoimento (mov. 19.3), relatório da autoridade (mov. 24.1), bem como pela prova oral colhida durante a instrução.
A autoria é certa e recai na pessoa de Arnoldo de Oliveira Junior.
Constou no Boletim de Ocorrência o seguinte:

“DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OCORRÊNCIA:

RELATA A NOTICIANTE QUE É PARTE DO PROCESSO Nº 0021749-35.2022.8.16.0017 DA 7ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE MARINGÁ, CONTRA A PESSOA DE GUSTAVE CAMARGOS DE OLIVEIRA E QUE, NA DATA DE HOJE, POR VOLTA DAS 08H50MIN, ESTAVA EM SEU TRABALHO, NO HOSPITAL MARINGÁ, SITO À AVENIDA CIDADE LEIRIA, Nº 351, NESTA CIDADE, QUANDO A PESSOA DE ARNOLDO DE OLIVEIRA JUNIOR, PAI DE GUSTAVE, AMEAÇOU-LHE AO DIZER: #VOU FAZER DA SUA VIDA UM INFERNO. VAI PERDER O EMPREGO NO HOSPITAL. VOU TE PERSEGUIR ATÉ VOCÊ TIRAR O PROCESSO#. QUE POSSUI TESTEMUNHAS DOS FATOS.”


Tendo em vista que a prova oral não é matéria controvertida, seguem os depoimentos como constam na sentença.
O réu Arnoldo de Oliveira Junior, interrogado em Juízo, “negou a prática dos fatos. Disse, que a vítima havia sido contratada por outra pessoa, que não o seu filho e, ao ingressar com um processo contra ele, o próprio réu foi prejudicado, mas não soube explicar como. Disse que não estava em Maringá quando Sueli prestou serviços ao seu filho ou à outra pessoa, mas quando voltou à esta cidade, encontrou 'essa situação'. Sustentou, sobremaneira, que quis expressar sua indignação contra Sueli quando a encontrou, sentimento esse em razão de 'alguém abusar de um fato, que era irreal'. Disse que falou com a vítima como quem fala a um filho, alertando Sueli para o que ela estava fazendo. Disse, ainda, ser mentira que a vítima chorou, assegurando que ela concordou com ele.

Arnoldo disse que, embora pudesse prejudicar a vítima, não era isso que ele queria, dizendo apenas para que ela prestasse atenção ao que estava fazendo, visto que não era correto com ele. Negou ter dito que ‘faria a vida de Sueli um inferno’, caso ela não retirasse o processo que estava movendo contra o filho do réu. Segundo ele, tudo foi dito no sentido construtivo e que a vítima sabia que ele tinha mais poder que ela, no hospital onde ambos trabalhavam.

Questionado, o réu confirmou ter perguntado para vítima o que ela queria com ele, quando ele a encontrou na delegacia. Que não sabe se perguntou se Sueli queria perder seu emprego, mas acredita que não, uma vez que a ideia era diferente.”

O filho do réu e suposto empregador da vítima, “disse não ter presenciado os fatos descritos na denúncia e não ter conversado com Arnoldo sobre o assunto. Afirmou que Sueli nunca trabalhou na clínica de sua propriedade, não sabendo dizer por que a vítima ingressaria com uma ação contra ele.”
Por outro lado, a vítima foi firme ao relatar que “foi contratada pelo filho do réu para trabalhar como 'freelancer' e não foi paga por todos os serviços prestadas, razão pela qual ingressou com um processo contra o médico Gustave. Como desdobramento dessa situação, o réu teria lhe ameaçado e humilhado, na frente de pacientes e outros funcionários que estavam na recepção do Hospital Maringá, onde ela trabalhava como recepcionista e ele era médico. De acordo com Sueli, Arnoldo falava para que ela se olhasse no espelho, indagando quem ela achava que era, além de dizer que, caso ela não retirasse o processo, ele faria da vida dela um inferno. O réu teria dito, ainda, que ele era muito poderoso no Hospital Maringá e que podia fazer com que ela perdesse o emprego.

O diretor e coordenadora acolheram Sueli e disseram que Arnoldo sequer tinha poder sobre a vítima, mas meses depois ela própria pediu demissão, pois, segundo ela, nunca foi tratada daquele jeito.”
A palavra da vítima não se encontra isolada nos autos. Confirmando tal versão, há o relato da testemunha Jéssica Robim Barbosa, que “declarou que trabalhava junto com a vítima, no Hospital Maringá, na época dos fatos.

A testemunha relatou ter tomado conhecido do fato de que Sueli prestou serviços fora do Hospital, em uma clínica particular, para o médico Gustave e que ele não teria pago por todo o serviço prestado. A vítima comentou com a colega de trabalho que entrou com uma ação contra o empregador e que o Arnaldo a confrontou em determinado dia, tendo a testemunha presenciado as ameaças proferidas contra Sueli.

No mesmo sentido do que informou a vítima, Jéssica disse ter ouvido Arnoldo questionar quem seria Sueli para abrir um processo contra o filho dele, dizendo para que a vítima se olhasse no espelho, uma vez que ele tinha poder dentro do hospital e poderia fazer com que ela perdesse o emprego, mandando que ela tirasse o “B.O.”, caso contrário, ele faria da vida da vítima um inferno. Quando perguntada sobre o comportamento da vítima após o fato, a testemunha disse que Sueli chorou bastante e ficou muito nervosa por ter sido humilhada na frente de pacientes e da própria Jéssica. Disse acreditar que esse fato foi um dos fatores que fez com que a vítima pedisse demissão, meses depois.”

Não obstante as declarações do acusado, verifica-se materialidade e a autoria delitiva encontram-se suficientemente demonstradas pelo robusto acervo probatório coligido aos autos.

O delito de coação no curso do processo, previsto no art. 344 do Código Penal, tutela a regular administração da justiça, reprimindo a conduta daquele que emprega violência ou grave ameaça com o propósito de favorecer interesse próprio ou alheio em processo judicial ou administrativo.
Trata-se de crime formal, que se consuma com o emprego da violência ou da grave ameaça dirigida à vítima com a finalidade específica de influenciar sua atuação processual, sendo desnecessário que o agente efetivamente obtenha o resultado pretendido, como a desistência da ação ou a alteração do depoimento.
No caso concreto, a materialidade e a autoria delitivas encontram-se satisfatoriamente demonstradas pelo conjunto harmônico das provas produzidas, inexistindo qualquer elemento capaz de gerar dúvida razoável acerca da ocorrência dos fatos.
A vítima Sueli prestou relato firme, coerente e linear, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, narrando que, após ajuizar ação em face do filho do acusado em razão do inadimplemento de serviços prestados, foi ameaçada pelo apelante em seu próprio ambiente de trabalho.
Segundo relatou, o réu foi até a recepção do hospital em que ambos trabalhavam, ocasião em que passou a constrangê-la publicamente, afirmando que ela deveria "se olhar no espelho", questionando quem ela pensava ser para mover ação contra seu filho e advertindo que, caso não retirasse o processo, "faria da vida dela um inferno". Acrescentou, ainda, que o apelante afirmou possuir influência dentro do hospital e que poderia fazer com que ela perdesse o emprego.
Referida narrativa permaneceu íntegra desde o primeiro momento em que a vítima foi ouvida perante a autoridade policial, guardando plena correspondência com as declarações posteriormente prestadas em Juízo, circunstância que reforça significativamente sua credibilidade.
Além disso, a palavra da vítima não permaneceu isolada.
Ao contrário do que sustenta a defesa, o depoimento da testemunha Jéssica Robim Barbosa constitui prova direta dos fatos, e não simples relato de informações recebidas de terceiros.
A testemunha foi categórica ao afirmar que presenciou o episódio ocorrido nas dependências do hospital, tendo ouvido o apelante se dirigir diretamente à vítima, relatando os termos e ameaças feitas por ele.
Também confirmou que, logo após o episódio, Sueli chorou intensamente, encontrava-se extremamente abalada e humilhada pela forma como foi tratada diante de pacientes e colegas de trabalho.
Portanto, não procede a alegação de que o depoimento de Jéssica consistiria em hearsay testimony. A denominada prova por "ouvir dizer" caracteriza-se pela reprodução, em juízo, de fatos que a testemunha apenas tomou conhecimento por intermédio de terceiros, sem percepção direta do acontecimento.
Não é essa, contudo, a situação verificada nos autos.
Jéssica não limitou seu depoimento a repetir informações recebidas da vítima. Ao revés, afirmou expressamente ter presenciado a abordagem realizada pelo acusado, ouvindo diretamente as expressões intimidatórias por ele proferidas. Trata-se, portanto, de testemunha presencial, cuja percepção decorre de conhecimento próprio dos acontecimentos, circunstância que lhe confere plena aptidão probatória.
Por outro lado, a versão apresentada pelo apelante se mostrou isolada e destituída de elementos objetivos capazes de infirmar a prova produzida pela acusação.
Embora tenha negado o teor das ameaças, admitiu ter procurado a vítima para conversar sobre o processo movido contra seu filho, reconhecendo que manifestou sua indignação em razão da demanda judicial. Também confirmou ter questionado a vítima quando a encontrou na delegacia, circunstâncias que evidenciam seu efetivo envolvimento no contexto narrado pela acusação.
Sua alegação de que teria apenas dirigido "conselhos" à ofendida, em tom construtivo, não encontra respaldo nas demais provas produzidas, sobretudo diante da firme convergência entre os relatos da vítima e da testemunha presencial.
Cumpre salientar, ainda, que inexiste qualquer elemento concreto a indicar que a vítima ou a testemunha possuíssem motivo para imputar falsamente a prática do delito ao apelante. Ao contrário, seus relatos se mostraram firmes e convergentes entre si, revelando elevado grau de credibilidade.
Também não prospera o argumento defensivo segundo o qual a improcedência da ação indenizatória ajuizada pela vítima perante o Juizado Especial Cível evidenciaria a inexistência dos fatos narrados na denúncia.
A defesa sustenta que referido processo teria sido julgado improcedente porque o Boletim de Ocorrência apresentado pela vítima seria "falso", circunstância que retiraria credibilidade de toda a narrativa acusatória. Todavia, tal alegação não encontra respaldo no teor da decisão proferida na esfera cível.
Com efeito, a sentença proferida nos autos 0011283-08.2024.8.16.0018 - 2º Juizado Especial Cível de Maringá não reconheceu a falsidade do Boletim de Ocorrência, tampouco concluiu pela inveracidade dos fatos narrados pela autora.
A improcedência da referida demanda decorreu da insuficiência dos elementos probatórios então existentes para demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado, entendendo o Juízo cível que a documentação apresentada, isoladamente considerada, não era suficiente para comprovar a ocorrência do alegado dano moral.
Portanto, a conclusão alcançada naquele feito limitou-se ao reconhecimento da ausência de prova suficiente para o acolhimento do pedido indenizatório, não havendo qualquer declaração judicial no sentido de que o Boletim de Ocorrência fosse falso.
Além disso, ressalta-se que a ação cível sequer foi submetida à fase instrutória. Conforme se verifica dos referidos autos, o julgamento ocorreu de forma antecipada, sem a produção de prova oral, inexistindo colheita dos depoimentos da vítima, do requerido ou das testemunhas presenciais dos fatos.
A situação processual, portanto, difere substancialmente daquela verificada na presente ação penal, em que houve regular instrução, com observância do contraditório e da ampla defesa, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos da vítima, do acusado e da testemunha, elementos que, em conjunto, forneceram substrato probatório suficiente para a formação do convencimento judicial.
Por fim, cumpre registrar que eventual pronunciamento proferido na esfera cível não possui o condão de vincular o Juízo criminal quanto à apreciação da autoria e da materialidade delitivas.
A independência entre as instâncias constitui princípio que, ressalvadas hipóteses legais específicas, estabelece que a decisão proferida em ação de natureza civil não impeça que o magistrado criminal forme seu convencimento com base nas provas regularmente produzidas no processo penal.
Assim, também por esse fundamento, rejeita-se a tese defensiva.
Diante desse conjunto probatório sólido e harmônico, não há o que se falar em insuficiência probatória.


Da tipicidade

Subsidiariamente, sustenta a defesa que as expressões proferidas pelo apelante decorreram de mero desabafo em um momento de indignação, inexistindo o dolo específico exigido pelo delito previsto no art. 344 do Código Penal. Assim, alega que a conduta é atípica.

Novamente, sem razão.

Para se caracterizar a tipicidade do crime de coação no curso do processo, conforme já pontuado anteriormente, se exige, além do emprego de violência ou grave ameaça, a comprovação do especial fim de agir consistente em favorecer interesse próprio ou alheio em processo judicial. Trata-se, portanto, de elemento subjetivo específico que pode ser extraído das circunstâncias objetivas em que a conduta foi praticada, não dependendo de confissão do agente.
Na hipótese dos autos, restou demonstrado que o apelante procurou a vítima justamente em razão da ação judicial por ela ajuizada em face de seu filho.

Conforme relatado pela vítima e pela testemunha, o apelante afirmou que Sueli deveria "tirar o processo" ou o "B.O.", advertindo que, caso não o fizesse, "faria da vida dela um inferno", além de enfatizar que possuía influência dentro do hospital e poderia fazer com que ela perdesse o emprego.
As expressões utilizadas, no contexto em que foram proferidas, evidenciam inequívoca finalidade intimidatória, afastando por completo a alegação de que o episódio consistiria em simples exteriorização de descontentamento.
Ademais, embora o réu negue ter formulado ameaças, o apelante admitiu que procurou a vítima para manifestar sua indignação em razão da ação proposta contra seu filho, reconhecendo que a abordou para tratar exatamente do litígio judicial.

Cumpre salientar que o dolo específico exigido pelo art. 344 do Código Penal não se incompatibiliza com eventual estado de indignação do agente. Ainda que o apelante estivesse descontente com a ação judicial movida pela vítima, tal sentimento não afasta a constatação de que utilizou grave ameaça como meio de constrangê-la a abandonar a demanda.
Isso porque o art. 28, inciso I, do Código Penal, estabelece que a emoção não exclui a imputabilidade penal. Veja-se:

“Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:

I - a emoção ou a paixão; [...]”

Acrescente-se que não se exige ânimo calmo e refletido para a configuração do delito em questão, não prosperando a tese defensiva subsidiária.

Nesse sentido, é o parecer da D. Procuradoria:


“Como se observa, o cerne da tese defensiva reside na alegação de insuficiência probatória e atipicidade material da conduta, sustentando, em síntese, a ausência de grave ameaça idônea e de dolo específico para a configuração do crime. Argumenta a defesa que os fatos teriam sido fruto de mera indignação familiar e que a condenação repousaria apenas na palavra unilateral da vítima. Contudo, a análise detida da dinâmica fática e do robusto conjunto de provas impede o acolhimento de tal pretensão. [...]
Cumpre destacar que, no processo cível de origem, ajuizado em 17/10/2022, a vítima SUELI alegou ter prestado serviços freelance como secretária de clínicas em favor de Gustave, no período compreendido entre 12/11/2021 e 10/05/2022, sem receber a totalidade da contraprestação ajustada pelos serviços realizados. Sustentou possuir crédito referente a 261 horas trabalhadas, equivalente ao montante de R$ 5.220,00. Segundo relatado, em razão do ajuizamento da demanda cível, o réu ARNOLDO, pai de Gustave, teria procurado a vítima e passado a ameaçá-la, com o objetivo de constrangê-la a desistir da ação judicial proposta. [...]
Diferente do alegado pela defesa, o depoimento da testemunha Jessica Robim Barbosa não possui caráter meramente referencial ou de "ouvir dizer", mas constitui prova direta, visto que se trata de uma testemunha ocular e auricular que se encontrava no local do evento delituoso. Jessica descreveu com precisão a conduta agressiva do recorrente, confirmando que ele adentrou o recinto hospitalar "muito nervoso e bravo", proferindo ameaças explícitas voltadas à coação da vítima Sueli de Paula Sarmento para que esta desistisse de uma demanda cível movida contra o filho do apelante. A testemunha confirmou ter ouvido o réu dizer que faria da vida de Sueli um "inferno" e que tinha poder para fazê-la perder o emprego, enfatizando o caráter público e vexatório da situação perante pacientes e outros funcionários.

É cediço na jurisprudência e na doutrina pátria que, em crimes de coação no curso do processo, a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente quando se encontra em perfeita consonância com os demais elementos de convicção existentes nos autos. No caso em tela, a narrativa da ofendida Sueli de Paula Sarmento é rica em detalhes e descreve de forma vívida a opressão sofrida em seu ambiente de trabalho. Sueli relatou que o réu a interpelou diretamente sobre o processo judicial movido contra o filho dele, apontando-lhe o dedo no rosto e afirmando que ela deveria retirar "aquele B.O.", sob pena de ter sua vida transformada em um "inferno" e de perder o emprego por conta do poder que ele exercia no hospital. O impacto emocional imediato, inclusive percebido pela testemunha Jéssica, reforça a gravidade do fato.
6 – Na mesma linha, não há sustentação quanto à alegação de atipicidade material, a partir do argumento de que a conduta configurou apenas um "desabafo emocional" ou "indignação", argumento que se mostra totalmente dissociado da realidade dos fatos e da própria tipicidade do artigo 344 do Código Penal.

O tipo objetivo exige o emprego de grave ameaça contra autoridade, parte ou qualquer pessoa que intervenha em processo judicial, e, no caso sub examine, o dolo específico é evidente: o apelante buscou deliberadamente intimidar a vítima para favorecer interesse alheio, especificamente a esfera jurídica de seu filho Gustave Camargos de Oliveira. A tentativa do réu de qualificar o ato como uma "conversa paternal" em "sentido construtivo" não encontra qualquer respaldo na prova produzida.

Isso porque a própria versão apresentada pelo acusado confirma pontos centrais da imputação. ARNOLDO admitiu ter abordado a vítima no ambiente de trabalho em razão da ação judicial movida contra seu filho, reconheceu que expressou “indignação” pela demanda proposta e confirmou ter afirmado possuir poder dentro do hospital, por ser sócio e proprietário da instituição. Ainda que tente conferir interpretação benevolente às expressões utilizadas, o contexto descrito evidencia inequívoco conteúdo intimidatório e constrangedor da abordagem.

A alegação defensiva de ausência de intenção de ameaçar também não se sustenta diante da dinâmica concreta dos fatos. Não se tratou de mero diálogo privado ou manifestação emocional isolada, mas de interpelação realizada em ambiente profissional, perante colegas de trabalho, funcionários e pacientes, mediante tom exaltado, apontamento de dedo no rosto da vítima e utilização de frases destinadas a intimidá-la psicologicamente, vinculando expressamente a permanência do processo judicial a possíveis prejuízos profissionais e pessoais. A própria testemunha Jéssica Robim Barbosa confirmou que o recorrente afirmou possuir influência dentro do hospital e que “faria da vida dela um inferno”, além de mencionar a possibilidade de perda do emprego, circunstâncias que extrapolam em muito qualquer conceito de simples indignação ou “desabafo”.”


Por tais considerações, não prosperam os pedidos de absolvição do delito de coação no curso do processo.

Da reparação do dano
Pela eventualidade, o apelante se insurge quanto à condenação à reparação de danos, para que seja afastada ou então reduzido seu valor.

Sem razão.

Quanto ao ponto, a r. sentença definiu que:

“Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal).

Fixo o valor de 3 (três) salários mínimos, para reparação dos danos causados pela infração, como determina o inciso IV do artigo 387 do CPP (com redação conferida pela Lei nº 11.719/2008).”

Pois bem. Inicialmente, pontua-se que houve pedido expresso da acusação na denúncia, inclusive com a indicação de valor, restando assegurado ao réu o exercício do contraditório e ampla defesa.
Acrescenta-se que nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é plenamente possível ao juízo criminal fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, inclusive de natureza moral, desde que presentes elementos mínimos de prova, o que se encontra presente no caso em exame.
E o conjunto probatório evidencia, de forma robusta, a ocorrência de danos morais, consistentes em intenso abalo emocional e medo concreto vivenciados pela vítima, circunstâncias que extrapolam mero dissabor cotidiano.

Ainda, o valor não se mostra exacerbado, uma vez que é proporcional aos danos causados bem como à condição econômica do réu, que declarou que aufere renda mensal de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme se verifica no mov. 19.1.

Corroborado o entendimento adotado, destacou a douta Procuradoria Geral de Justiça:

“A fixação de valor mínimo para reparação de danos morais decorre de imposição legal prevista no art. 387 IV do Código de Processo Penal.

No caso, houve pedido expresso da Promotoria de Justiça já na denúncia (mov. 26.1, fl. 6), inclusive com indicação de valor expresso – R$ 4.000,00 – o que assegurou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

O nexo causal é evidente: a grave ameaça proferida no ambiente de trabalho causou profundo abalo à vítima, que sofreu humilhação pública perante colegas e pacientes. A gravidade da conduta resultou em prejuízo profissional e pessoal concreto. Não só, mas também em razão do episódio, a ofendida se sentiu compelida a pedir demissão por não suportar a convivência no mesmo local que o agressor.

Ademais, o valor arbitrado mostra-se condizente com a capacidade econômica do apelante – que declarou unilateralmente renda mensal de R$ 10.000,00 e atua como médico há décadas – e com o caráter pedagógico da medida, visando desestimular o uso do prestígio profissional e hierárquico para oprimir partes em litígios judiciais. A alegada improcedência na esfera cível não vincula o juízo criminal, dada a independência das instâncias e a densidade probatória colhida nesta ação penal, que se revelou muito mais elucidativa do que a demanda reparatória cível.

Acrescente-se que o valor da indenização se refere ao salário mínimo da época – de R$ 1.302,00 – de forma que 3 salários não ultrapassam o valor pleiteado pela Promotoria na denúncia.

Portanto, inexistindo qualquer vício na aplicação da pena, na fixação do regime ou no valor reparatório, a sentença de mov. 141.1 deve ser mantida em sua integralidade.”

Neste aspecto, a fixação do valor mínimo para reparação do dano se mostrou compatível com a extensão dos danos e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qualquer excesso ou ilegalidade a ser sanada.
Nestas condições, nego provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação.