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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0000884-96.2026.8.16.0163 RecIno Juizado Especial Cível de Siqueira Campos Recorrente(s): Banco do Brasil S/A Recorrido(s): Cintia Gabriela Muniz Martins Relator: Vanessa de Souza Camargo DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA PARA DÉBITO AUTOMÁTICO OU RETENÇÃO TOTAL DA VERBA SALARIAL. CARÁTER ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO EXCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje. Conheço do recurso interposto, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia à legalidade da retenção integral de valores depositados em conta utilizada para recebimento de salário da parte Autora, promovida pela instituição financeira Ré para satisfação de dívida decorrente de contratos bancários, bem como às consequências jurídicas dessa conduta, notadamente quanto à restituição dos valores descontados e à configuração de dano moral indenizável. No caso em comento, verifica-se que restou devidamente comprovado que a parte Autora, ora Recorrida, teve a integralidade de sua remuneração mensal retida pela instituição financeira, em razão de inadimplemento contratual, ficando privada de qualquer valor para sua subsistência no período correspondente (mov. 1.6 a mov. 1.8 dos autos de origem). Em que pese a parte Ré, ora Recorrente, sustente a existência de autorização contratual para o débito em conta (mov. 25.5 dos autos de origem), tal previsão revela-se genérica, não constituindo autorização expressa, específica e inequívoca para o débito automático ou, menos ainda, para a retenção integral de verba salarial. Cláusulas dessa natureza não podem ser interpretadas de forma ampliativa, sobretudo quando utilizadas para legitimar o esvaziamento completo de remuneração de caráter alimentar, sob pena de afastar normas de ordem pública destinadas à preservação do mínimo existencial. Ainda, cumpre destacar que a autorização genérica para débito em conta não se confunde com consentimento específico para a apropriação integral de salário, sendo insuficiente para legitimar a conduta adotada. Nesse contexto, denota-se que a retenção integral da remuneração da parte Recorrida não encontra respaldo jurídico, porquanto realizada com base em disposição contratual genérica, incapaz de legitimar o comprometimento absoluto de verba de natureza alimentar. A conduta adotada extrapola os limites do exercício regular de direito, pois esvazia por completo a finalidade essencial do salário, destinado à subsistência do trabalhador, caracterizando prática abusiva e incompatível com as normas de ordem pública que regem a matéria. Correta, portanto, a sentença ao reconhecer a ilegalidade da retenção integral do salário e ao determinar a limitação dos descontos, de modo a preservar parcela significativa da remuneração da parte Recorrida. Igualmente adequada a condenação à restituição simples do valor descontado além do limite admissível, uma vez que, embora indevida a forma de cobrança, a dívida subjacente existe, mostrando-se suficiente, no caso, a recomposição patrimonial na exata extensão do excesso verificado. Assim é o entendimento desta Turma Recursal: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL (13º SALÁRIO). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA E OBSCURA. VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007682-38.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 07.04.2026). No tocante ao dano moral, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (STJ, AgInt no REsp 1.655.465/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02/05/2018). E, ainda, de que “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização, mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” (STJ, REsp 1.647.452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28/03/2019). Da análise dos autos, observa-se que a privação integral de verba salarial, com supressão absoluta dos recursos indispensáveis à subsistência da parte Recorrida, ultrapassa o mero aborrecimento e configura violação relevante aos direitos da personalidade, de modo que mantenho a condenação imposta na origem. Por fim, em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que “a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa” (STJ, AgInt no AREsp 1.352.950/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/03/2019). Sob esta ótica, constata-se que o valor arbitrado a título indenizatório se mostra adequado às peculiaridades do caso, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento indevido. Dessa forma, inexistindo vício ou desproporção na sentença recorrida, impõe-se a sua integral manutenção. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Banco do Brasil S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior. 23 de junho de 2026 VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza Relatora
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