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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por AD Clinic Estética Franquia Ltda. contra acórdão proferido por esta 1ª Câmara Cível, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo a sentença de procedência proferida nos autos de ação anulatória de pré-contrato de franquia ajuizada por Jacqueline Aparecida Rech Morais e Claudir José Morais.O acórdão embargado manteve a anulação do pré-contrato de franquia relativo à unidade de Xanxerê/SC, a declaração de nulidade da cláusula de não concorrência, a restituição dos valores pagos e a condenação em perdas e danos, ao fundamento de que não houve entrega prévia da Circular de Oferta de Franquia específica para o novo empreendimento, em violação aos arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 4º da Lei nº 13.966/2019.A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no acórdão.Afirma, inicialmente, que o acórdão não teria enfrentado adequadamente a tese de cerceamento de defesa, pois a prova oral pretendida seria necessária para demonstrar que os embargados tinham conhecimento dos termos e condições do negócio, em razão da contratação anterior da unidade de Chapecó/SC e do período em que permaneceram vinculados à rede Ad Clinic.Alega, ainda, que a controvérsia não estaria restrita à ausência de entrega da COF, mas envolveria supostos descumprimentos contratuais relacionados à unidade de Chapecó/SC, cuja inexistência poderia ser demonstrada por prova testemunhal.Sustenta, também, omissão quanto ao Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo e a julgados do Tribunal Paulista que, segundo afirma, reconheceriam a impossibilidade de anulação de contrato de franquia sem demonstração de efetivo prejuízo e sem arguição em prazo razoável.Requer o acolhimento dos embargos, para que sejam sanadas as omissões apontadas e enfrentados os dispositivos legais invocados, especialmente para fins de prequestionamento.Os embargados apresentaram manifestação, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que o acórdão enfrentou expressamente as matérias suscitadas e de que a embargante pretende apenas rediscutir o mérito (mov. 14.1).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.II.2 – Limites dos embargos de declaraçãoNos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.”Como se observa, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à obtenção de novo julgamento da causa apenas porque a solução adotada foi contrária ao interesse da parte.No caso, a embargante aponta omissões quanto ao alegado cerceamento de defesa e quanto à jurisprudência invocada em apelação. Contudo, os vícios indicados não se verificam.II.3 – Inexistência de omissão quanto ao alegado cerceamento de defesaA embargante sustenta que o acórdão não teria enfrentado adequadamente a tese de cerceamento de defesa, pois a prova oral seria necessária para demonstrar que os embargados tinham conhecimento dos termos e condições do negócio em razão da contratação anterior da unidade de Chapecó/SC.A alegação não procede.O acórdão embargado enfrentou expressamente a preliminar de cerceamento de defesa e concluiu pela suficiência da prova documental produzida nos autos, nos seguintes termos:“Embora inicialmente deferida a produção de prova oral, o Juízo de origem, ao reavaliar o acervo probatório, concluiu, de forma fundamentada, pela suficiência da prova documental já produzida para o deslinde da controvérsia, optando pelo julgamento antecipado da lide.”Em seguida, o acórdão transcreveu a decisão de mov. 133.1, na qual se consignou:“Analisando detidamente as provas já produzidas até o momento, e as peculiaridades do caso, se tem que a produção de prova oral, ou outras diligências apenas, além de sobrecarregar a máquina judicial, retardaria o processo, indo de encontro com o princípio da celeridade e economia processual.A controvérsia principal é a rescisão contratual, e qual parte deu culpa a ela, e pode essa ser dirimida apenas com a prova documental já produzida nos autos.”O acórdão também transcreveu expressamente o art. 370 do Código de Processo Civil:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”Após isso, concluiu:“No caso concreto, a apelante não demonstrou de modo específico quais fatos relevantes dependeriam exclusivamente da prova oral. A controvérsia central — existência ou não de entrega da Circular de Oferta de Franquia — é essencialmente documental. Inexistente, portanto, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório ou da ampla defesa.Assim, ausente violação ao contraditório ou à ampla defesa, rejeita-se a preliminar.”Portanto, não há omissão.O acórdão examinou o ponto, delimitou a controvérsia e concluiu que a prova oral era desnecessária, porque a questão essencial dizia respeito à entrega, ou não, da Circular de Oferta de Franquia específica para a unidade de Xanxerê/SC, fato de comprovação documental.A embargante pretende, na verdade, deslocar a controvérsia para supostos descumprimentos contratuais relacionados à unidade de Chapecó/SC, com o objetivo de reabrir a instrução probatória.Ocorre que a ratio decidendi do acórdão não se fundou na prova oral sobre suporte, treinamento, know-how ou fornecedores relacionados à operação de Chapecó/SC. O fundamento central foi objetivo e documental: ausência de entrega da COF específica da unidade de Xanxerê/SC antes da celebração do pré-contrato e do pagamento de valores.Nesse sentido, constou do acórdão:“A controvérsia restringe-se à verificação do cumprimento, ou não, do dever legal de entrega da Circular de Oferta de Franquia relativa à unidade de Xanxerê/SC antes da celebração do pré-contrato e do pagamento de valores pelos autores.”E, mais adiante:“No caso concreto, não se trata de entrega extemporânea da Circular de Oferta de Franquia, mas de sua ausência absoluta em relação à unidade de Xanxerê/SC. Celebrado o pré-contrato e efetuados pagamentos sem a prévia entrega do documento legalmente exigido, resta caracterizada violação direta ao dever de transparência e ao regime de disclosure instituído pela Lei de Franquias.”Assim, a prova oral pretendida não teria aptidão para afastar o fato determinante reconhecido no acórdão: a ausência absoluta de COF específica para a nova unidade contratada.O argumento de que os embargados conheciam a rede por contrato anterior também foi expressamente apreciado e rejeitado, nos seguintes termos:“A tese recursal de que os autores já possuíam conhecimento do negócio por explorarem unidade anterior não merece prosperar. Cada contratação de franquia possui autonomia jurídica própria, impondo-se ao franqueador o dever de fornecer Circular de Oferta de Franquia específica, atualizada e correspondente ao novo empreendimento, não sendo admissível a presunção de ciência a partir de relação contratual diversa.”Logo, o acórdão enfrentou tanto a tese de cerceamento de defesa quanto o argumento de conhecimento prévio decorrente da unidade de Chapecó/SC.Não há omissão. Há apenas inconformismo da embargante com a conclusão adotada.II.4 – Inexistência de omissão quanto à jurisprudência invocada pela embarganteA embargante também sustenta omissão quanto ao Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo e a julgados daquele Tribunal, segundo os quais a inobservância de formalidade da Lei de Franquias somente acarretaria anulação contratual se arguida em prazo razoável e se demonstrado efetivo prejuízo.Também nesse ponto não há vício integrativo.Em primeiro lugar, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os julgados ou argumentos invocados pela parte, desde que enfrente as questões necessárias ao julgamento da controvérsia e apresente fundamentação suficiente.No caso, o acórdão expôs de forma clara os fundamentos pelos quais manteve a anulação do pré-contrato: ausência absoluta de entrega da COF específica para a unidade de Xanxerê/SC, violação direta ao dever legal de informação e comprometimento da formação válida da vontade.Em segundo lugar, os precedentes indicados pela embargante não possuem efeito vinculante sobre este Tribunal e não se sobrepõem à aplicação direta da Lei nº 13.966/2019 nem à jurisprudência adotada no acórdão.De todo modo, a distinção é evidente.O acórdão não tratou de mero vício formal irrelevante, de entrega extemporânea sem repercussão prática ou de relação contratual plenamente executada por longo período sem arguição oportuna. Ao contrário, reconheceu a ausência absoluta da COF específica da unidade de Xanxerê/SC, seguida da assinatura do pré-contrato e do pagamento de valores pelos autores, antes do cumprimento do dever legal de disclosure.Constou expressamente:“A partir desse quadro fático, devidamente delineado na sentença e não infirmado por prova em sentido contrário, evidencia-se que o pré-contrato foi celebrado e executado com pagamentos pelos autores sem a prévia entrega da Circular de Oferta de Franquia relativa à unidade de Xanxerê/SC, circunstância que atrai, de forma direta, a incidência do regime de nulidade previsto na Lei nº 13.966/2019.”O acórdão também transcreveu o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.966/2019, cuja redação é expressa ao dispor que a COF deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou do pagamento de qualquer taxa, e que, na hipótese de descumprimento, o franqueado poderá arguir anulabilidade ou nulidade e exigir a devolução das quantias pagas.Além disso, transcreveu o art. 4º da mesma lei:“Art. 4º Aplica-se ao franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia a sanção prevista no § 2º do art. 2º desta Lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.”A partir desse regime jurídico, o acórdão concluiu:“Celebrado o pré-contrato e efetuados pagamentos sem a prévia entrega do documento legalmente exigido, resta caracterizada violação direta ao dever de transparência e ao regime de disclosure instituído pela Lei de Franquias.”E também:“Admitir presunção de ciência em razão de experiência anterior implicaria esvaziar o regime legal do disclosure.”Quanto ao prejuízo, o acórdão igualmente enfrentou a matéria ao consignar que o dano decorre da própria contratação viciada pela frustração do dever legal de informação:“Também não procede a alegação de convalidação pelo decurso do tempo, porquanto o vício reconhecido incide diretamente sobre a fase pré-contratual, comprometendo a formação da vontade, não se submetendo à lógica da ratificação tácita.Trata-se, pois, de vício que incide diretamente sobre a fase de formação da vontade, razão pela qual não se submete à lógica da ratificação tácita ou da mera tolerância temporal. O prejuízo, como corretamente assentado pelo juízo de origem, é inerente à contratação viciada, pois decorre da frustração do dever de informação.”Portanto, a tese de ausência de prejuízo foi logicamente afastada. O acórdão reconheceu que o prejuízo é inerente à contratação realizada sem a informação obrigatória, sobretudo porque os autores assinaram o pré-contrato e efetuaram pagamentos sem acesso prévio à COF legalmente exigida.Igualmente, não há omissão quanto à alegação de convalidação ou decurso de tempo, pois o acórdão a rejeitou expressamente.A embargante pretende que este Tribunal adote entendimento diverso, inspirado em enunciado e precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Todavia, essa pretensão tem natureza infringente e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.II.5 – Da suficiência da fundamentação do acórdão embargadoO acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da sentença.No mérito, foram enfrentados os pontos essenciais à solução da controvérsia: ausência de entrega da COF específica para a unidade de Xanxerê/SC, autonomia de cada contrato de franquia, impossibilidade de suprimento da exigência legal por COF referente a unidade diversa, não convalidação do vício pelo decurso do tempo, nulidade da cláusula de não concorrência e compatibilidade da condenação em perdas e danos com a anulação do contrato.A conclusão foi sintetizada na tese de julgamento constante da ementa:“A ausência de entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) específica para nova unidade contratada configura vício substancial na fase pré-contratual, autorizando a anulação do pré-contrato, a nulidade de cláusula de não concorrência desproporcional e a responsabilização da franqueadora por perdas e danos, independentemente da existência de relação anterior entre as partes.”A discordância da embargante quanto a essa conclusão não caracteriza omissão.Os embargos de declaração não são sucedâneo recursal e não se prestam à reapreciação da prova documental nem à reconstrução da tese defensiva.II.6 – PrequestionamentoQuanto ao prequestionamento, registra-se que a rejeição dos embargos não impede a incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos.III – VOTODiante do exposto, voto no sentido de não acolher os embargos de declaração opostos por AD Clinic Estética Franquia Ltda., mantendo-se integralmente o acórdão embargado.