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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão proferida nos autos 0000466-57.2026.8.16.0035, de revisional de contrato e repetição de indébito, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: “Indefiro, outrossim, o pedido liminar porque não vislumbro efetivo periculum in mora à medida em que a demanda foi ajuizada com lapso temporal significativo, eis que os descontos iniciaram em 11/2024. Além disso, os holerites evidenciam que, mesmo com o desconto, a parte aufere renda líquida superior ao salário-mínimo (mov. 19.2)” (mov. 26.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) a decisão que indeferiu a liminar baseada no lapso temporal desde o início dos descontos (novembro/2024) é equivocada, pois o perigo de dano é contínuo, renovando-se a cada mês em que a subsistência da agravante é comprometida pela subtração de valores de sua remuneração; (b) o fato de sua renda líquida permanecer superior ao salário-mínimo não afasta a urgência da tutela, visto que o valor auferido (R$ 1.823,00) é apenas ligeiramente superior ao piso nacional e insuficiente para garantir condições dignas de sobrevivência diante do custo de vida atual; (c) o contrato firmado com o réu se configura como um "empréstimo disfarçado" na modalidade de cartão de crédito consignado, com encargos desproporcionais que violam o Código de Defesa do Consumidor por exigirem vantagem manifestamente excessiva; (d) existe abusividade na falta de amortização significativa do saldo devedor, uma vez que os descontos mensais se destinam majoritariamente ao pagamento de juros e encargos, perpetuando um ciclo vicioso de endividamento e vulnerabilidade financeira; (e) a conduta do réu em não cooperar para uma renegociação amigável viola os princípios da boa-fé objetiva e justifica a aplicação da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) para garantir a repactuação das dívidas; (f) estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela recursal, visto que a manutenção dos descontos coloca em risco o mínimo existencial, enquanto a medida é reversível em caso de improcedência futura. Pede a antecipação da tutela recursal ante da probabilidade do direito alegado e do risco de dano e, no mérito, o provimento do recurso (mov. 1.1). A liminar foi indeferida (mov. 10.1).O agravado apresentou resposta enfatizando a regularidade do contrato e pugnando pelo não acolhimento da insurgência recursal (mov. 16.1)
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do recurso e do objeto da ação. A decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sendo viável sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, I, do CPC). Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo em razão do deferimento da gratuidade processual (mov. 24.2, autos principais). Cuida-se de ação revisional de contrato e repetição de indébito promovida por Marlene Luciane da Cruz Sbrissia em face de Banco Senff. Narra a autora que é servidora pública estadual e procurou o réu para realizar a contratação de um empréstimo consignado, no entanto acabou sendo implantando em seu contracheque reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito. Aduz jamais ter utilizado o cartão e que a modalidade contratual gera uma dívida impagável, haja vista que são realizados descontos das parcelas mínimas das faturas em seus vencimentos. Em razão disso ingressou com a ação em que requereu, em tutela de urgência, que os descontos fossem suspendidos até o julgamento de mérito. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se estão presentes os requisitos processuais para a concessão da tutela de urgência. Dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e da realidade da situação em análise.A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada se submete ao preenchimento de três requisitos (CPC, art. 300, cabeça, e § 3º): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão. O contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é modalidade contratual em que se utiliza a margem consignável do consumidor para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão. Tal espécie de contrato tem previsão na Lei 10.820/2003, com alterações da Lei 13.172/2015, assim como na Instrução Normativa 28/2008-INSS e na Instrução Normativa 138/2022-INSS. É modalidade de mútuo diversa do empréstimo consignado (REsp 1.722.233/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/09/2021). Neste, o mutuário recebe valor fixo e preestabelecido, e realiza o pagamento do débito em prestações mensais fixas e sucessivas. Naquela, o contratante utiliza o limite do cartão de crédito livremente, a ele incumbindo o pagamento integral da fatura, mês a mês, de acordo com sua própria utilização. Não realizado o pagamento, haverá o desconto, em seu benefício, do valor equivalente à parcela mínima do cartão. A ilegalidade dos descontos apontados no benefício da autora, por falha no dever de informação, constitui matéria controvertida que se confunde com o mérito da controvérsia, demandando maior instrução probatória e a prévia abertura do contraditório para o seu correto deslinde, não se vislumbrando, assim, neste momento processual, a verossimilhança das alegações necessária à concessão da medida pretendida. Em casos semelhantes em que o pedido de tutela de urgência se confunde com o próprio mérito e demanda dilação probatória, a jurisprudência desta Câmara orienta pela inviabilidade da concessão da tutela antecipada. Nesse sentido: AI 0069191-43.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 06/09/2025; AI 0038472-78.2025.8.16.0000, de minha relatoria, j. 09/08/2025; AI 0006664-55.2025.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 05/07/2025. De toda forma, o agravado apresentou o contrato de adesão ao cartão de crédito (mov. 39.2, autos principais), bem como comprovante de transferência (mov. 39.3, autos principais) e extrato das faturas (mov. 39.6, autos principais). Considerando haver o mínimo indício da relação jurídica entre as partes e da validade dos descontos, mostra-se desarrazoada a imposição de suspensão dos débitos na folha de pagamento porque vem sendo realizados desde, ao menos, novembro/2024, conforme fatura apresentada. Ademais, em que pese a alegação de prejuízo à subsistência, os descontos derivados do contrato se iniciaram em novembro/2024, ou seja, há mais ano, sem qualquer irresignação da contratante neste período, de modo que o tempo necessário ao julgamento do mérito recursal não é apto a trazer, por si só, prejuízo. Não há comprovação efetiva, outrossim, até o momento, da impossibilidade de acesso a bens essenciais ao sustento da agravante em razão dos descontos.Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.
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