SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050096-90.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sat Jul 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jul 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA NA ORIGEM. FATOS E DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU QUE CONTRARIAM A NARRATIVA DA AUTORA. VERIFICAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA. RISCO DE DANO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE A SEU SUSTENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.